DIREITO CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP FEVEREIRO/1989. 26,05%. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA JUDICIAL RESCINDIDA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DOS RÉUS IMPROVIDAS. 1. Como se sabe, cessam os efeitos de coisas julgadas que potencialmente se projetam para tempo futuro indeterminado sempre que houver mudança na situação jurídica que serviu de parâmetro para a decisão, especialmente a legislação de referência. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,06%, referentes à URP de fevereiro de 1989, impossibilitando que esse índice integre o patrimônio jurídico do servidor nos termos da superada sentença trabalhista. 3. O próprio Supremo Tribunal Federal, através da ADIN nº 694, confirmou a tese de que os servidores públicos não teriam direito ao reajuste mensal instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/87 no percentual de 26,05% relativo à urp de fevereiro de 1989, em virtude da incidência da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. 4. O fato dos réus terem reconhecido o seu direito à parcela de 26,05%, referente à urp/89, na esfera trabalhista, não interfere no subsequente vínculo estatutário ordenado pela Lei nº 8112/90, na qual os servidores não possuem direito adquirido a regime jurídico ou forma de remuneração. 5. No que se refere ao ressarcimento ao erário dos valores creditados a partir da Lei nº 8.112/90, a jurisprudência do E. STJ firmou entendimento no sentido de que não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé em decorrência de decisão transitada em julgado. 6. Apelações improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Afastada a hipótese de cerceamento de defesa, eis que o laudo pericial presta todas as informações de forma clara e suficiente à formação do Juízo. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No laudo pericial de fls. 56/58, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo, foi constatado ser o demandante portador de "sequelas de neurocirurgia, a qual foi submetido devido a hematoma epidural parietal direito". Relata o autor na perícia: "apresenta boa evolução, com melhora total de alguns sintomas e parcial de outros"; "nega qualquer queixa física ou psíquica no momento, relata não apresentar mais cefaleias, ou vertigem, está bem melhor"; "está dirigindo normalmente, faz todas as atividades com o carro". O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente, estando o autor incapacitado para exercer sua atividade laboral de motorista, mas apto para exercer atividades em que não corra o risco de sofrer lesão craniana. 10 - Destarte, considerando-se a melhora no quadro do autor e que este pode desempenhar diversas outras atividades, não vislumbro ser o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Acerca da data de início do pagamento do benefício, tenho que deve ser a mesma data do termo inicial do benefício, qual seja, a data da cessação do auxílio-doença na esfera administrativa (01/01/12). 13 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 14 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 15 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode simplesmente afastar a incapacidade, como sustenta o INSS, ou admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Precedentes. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - É devida a condenação do INSS no pagamento de verba honorária, caso constatada a incapacidade da parte autora e seja concedido o benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 19 - Condenado o INSS no pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 20 - Agravo retido desprovido. Apelação do autor parcialmente provida. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada parcialmente procedente.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N.º 8.137/1990. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A AFASTAR A TIPICIDADE. CRITÉRIOS E PARÂMETROS. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECRETO DE ABSOLVIÇÃO EXARADO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADA. - A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio na justa medida em que o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador pátrio a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. - A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. - No que tange aos crimes perpetrados contra a ordem tributária, nota-se que o legislador quis proteger, em um primeiro momento, valores que a Fazenda Pública tem direito de perceber (inclusive a credibilidade de sua atuação), bem como a regularidade na obtenção de suas receitas (evitando-se manobras fraudulentas), e, em um segundo plano, a capacidade da máquina estatal de fomentar as políticas públicas que garantem o bem estar de todos os cidadãos (interesse público primário - objetivo de assegurar redistribuição de riqueza por meio de uma política fiscal que obtêm recursos para o atendimento das necessidades sociais), de modo que, a princípio, não poderia ser invocado o princípio da insignificância em sede de crime de sonegação fiscal. - Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp n.º 1.112.748/TO), de observância obrigatória sob o pálio do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou posicionamento, que também tem sido adotado por esta Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional, no sentido da possibilidade de aplicação do postulado da insignificância na senda de crimes tributários. - O quantum fixado pela Fazenda Nacional para fins de arquivamento das execuções fiscais vem sendo adotado como parâmetro para fins de aplicação do princípio da bagatela. Sob tal viés, o valor a ser considerado deve ser aquele aferido no momento da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos os juros e a multa aplicados ao importe do tributo sonegado já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. - Com o advento da edição das Portarias n.ºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1688878/SP, revisou a tese fixada no paradigma mencionado (REsp n.º 1.112.748/TO) a fim de adequá-la ao entendimento externado pela E. Suprema Corte no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - Os juros de mora, a correção monetária e eventuais multas aplicadas pelo Fisco, os quais incidem sobre o crédito tributário, não integram o objeto material do delito e não devem ser considerados para fins de cálculo do princípio da insignificância, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. - Situação a incidir neste caso concreto tendo em vista que o valor autuado pelo Fisco Federal remonta a R$ 6.609,62 (seis mil, seiscentos e nove reais e sessenta e dois centavos), descontados os juros e multa, montante que configura crime contra a ordem tributária, porém se encontra dentro dos critérios empregáveis para fins de reconhecimento do delito de bagatela na hipótese ora em julgamento. - Apelação do réu provida. - Apelação da acusação prejudicada.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N.º 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA QUANTO A UM DOS RÉUS. ENQUADRAMENTO DO CRIME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA NO ARTIGO 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 8.137/1990, EM RELAÇÃO AO CORRÉU. PARCELAMENTO DO DÉBITO CONFORME LEI N.º 11.941/2009 NÃO COMPROVADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A AFASTAR A TIPICIDADE. CRITÉRIOS E PARÂMETROS. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECRETO DE ABSOLVIÇÃO EXARADO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. - A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. - O crédito tributário debatido ao longo deste feito foi enviado para dívida ativa e tornou-se definitivo em 01 de dezembro de 2006, data esta que, a teor do posicionamento exposto, deve figurar como termo inicial da contagem da prescrição da pretensão punitiva. - De ofício, impõe-se seja declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do acusado autuado quanto ao crime previsto nos artigos 1º, incisos I e II, e 2º, ambos da Lei n.º 8.137/1990, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 1ª parte, 109, inciso V, artigo 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, c.c o artigo 61 do Código de Processo Penal, restando prejudicado o apelo interposto por este réu. - A atual jurisprudência do STJ e desta E. Corte é no sentido de que o crime de falso praticado tão-somente para a consecução do crime de sonegação fiscal deve ser por este absorvido, aplicando-se no caso concreto o princípio da consunção. Enquadramento da conduta descrita na peça acusatória, em face do corréu, ao crime previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei n.º 8.137/1990. - Nos termos do artigo 68 da Lei n.º 11.941/2009, deve ser suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/1990 e nos crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os artigos 1º a 3º desta Lei, observado o disposto no artigo 69 desta lei. - O recibo de inclusão de débitos em parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 foi o único documento colacionado aos autos e não está em nome do contribuinte autuado, não havendo qualquer prova de que se refere a parcelamento do débito aqui tratado, de modo que a defesa não se desincumbiu de ônus probatório, não havendo que se falar em suspensão do processo ou do curso prescricional. - Nulidade do processo não verificada, pois a notitia criminis anônima foi apta apenas para desencadear a investigação, de modo que a presente ação penal foi alicerçada por sólidos elementos indicativos de materialidade e autoria, coletados em expediente da Receita Federal, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, não contrariada pela defesa. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio na justa medida em que o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador pátrio a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. - A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. - No que tange aos crimes perpetrados contra a ordem tributária, nota-se que o legislador quis proteger, em um primeiro momento, valores que a Fazenda Pública tem direito de perceber (inclusive a credibilidade de sua atuação), bem como a regularidade na obtenção de suas receitas (evitando-se manobras fraudulentas), e, em um segundo plano, a capacidade da máquina estatal de fomentar as políticas públicas que garantem o bem estar de todos os cidadãos (interesse público primário - objetivo de assegurar redistribuição de riqueza por meio de uma política fiscal que obtêm recursos para o atendimento das necessidades sociais), de modo que, a princípio, não poderia ser invocado o princípio da insignificância em sede de crime de sonegação fiscal. - Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp n.º 1.112.748/TO), de observância obrigatória sob o pálio do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou posicionamento, que também tem sido adotado por esta Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional, no sentido da possibilidade de aplicação do postulado da insignificância na senda de crimes tributários. - O quantum fixado pela Fazenda Nacional para fins de arquivamento das execuções fiscais vem sendo adotado como parâmetro para fins de aplicação do princípio da bagatela. Sob tal viés, o valor a ser considerado deve ser aquele aferido no momento da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos os juros e a multa aplicados ao importe do tributo sonegado já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. - Com o advento da edição das Portarias n.ºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1688878/SP, revisou a tese fixada no paradigma mencionado (REsp n.º 1.112.748/TO) a fim de adequá-la ao entendimento externado pela E. Suprema Corte no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - Os juros de mora, a correção monetária e eventuais multas aplicadas pelo Fisco, os quais incidem sobre o crédito tributário, não integram o objeto material do delito e não devem ser considerados para fins de cálculo do princípio da insignificância, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. - Situação a incidir neste caso concreto tendo em vista que o valor autuado pelo Fisco Federal remonta a R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), descontados os juros e multa, montante que configura crime contra a ordem tributária, porém se encontra dentro dos critérios empregáveis para fins de reconhecimento do delito de bagatela na hipótese ora em julgamento. - Reconhecimento de ofício da prescrição do acusado autuado. - Apelo do acusado autuado prejudicado. - Apelação da acusação provida. - Apelação do corréu provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO: VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADA. JUÍZO RESCISÓRIO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) A decisão rescindenda transitou em julgado em 26/07/2012 e esta ação rescisória foi ajuizada em 02/07/2014, obedecido o prazo bienal decadencial e na vigência do CPC/1973. 2) Rejeitada a preliminar de carência de ação, arguida em contestação, pois afirmar que o objetivo buscado com o ajuizamento desta rescisória é reexaminar o quadro fático-probatório constitui o próprio mérito do pedido de rescisão. 3) Rejeitada a alegação de inépcia da inicial. Embora não prime pela clareza, da análise da petição apresentada pelo autor, é possível extrair da narrativa a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, necessários ao deslinde da causa e suficientes para a formulação da defesa. 4) Em primeira instância, o autor obteve o benefício da aposentadoria integral. Após apelação do INSS, interpôs recurso adesivo buscando o reconhecimento da atividade urbana de 1972 a 1977, o que lhe foi negado, sendo que o período de 30/11/1972 a 01/06/1973 foi considerado incontroverso, pois reconhecido na via administrativa. Tampouco foi mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral; a determinação foi a de implantar o benefício na modalidade proporcional. 5) O órgão julgador observou o disposto no art. 21 do CPC/73, o que não contraria o Estatuto da Advocacia, visto que se adotou o entendimento de que, no caso concreto, cada parte era vencedor e vencido, não havendo, portanto, amparo jurídico para a afirmação da ocorrência de violação à literal disposição de lei. A possibilidade de compensação dos honorários, prevista no CPC, não colide com o disposto no art. 23 da Lei 8.906, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6) O segurado completou 30 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de serviço em 15/12/1998 e 33 anos, 08 meses e 04 dias em 17/07/2002 (DER). Poderia optar pelo benefício - na modalidade proporcional - em ambas as datas, já que cumpriu os requisitos do art. 9º da EC 20/98. 7) Quanto ao benefício proporcional, assim foi decidido: "o autor perfaz, até 15.12.1998, 30 anos, 3 meses e 6 dias de serviço, suficientes para a concessão do benefício, já que as regras anteriores à EC 20/98 exigem que o segurado conte com pelo menos 30 (trinta) anos de serviço". 8) O órgão julgador, ao ignorar que o autor cumpriu os requisitos para a concessão do benefício tanto em 1998 como em 2002, violou o direito adquirido ao benefício mais vantajoso. A tese foi objeto de análise pelo Plenário do STF por ocasião do julgamento, em 21/02/2013, do RE 630.501/RS, com Repercussão Geral reconhecida. 9) Rescisão parcial da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0003928-68.2004.4.03.6120/SP, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973. 10) Quanto ao juízo rescisório, em decorrência dos fundamentos já expendidos por ocasião do juízo rescindendo, há de se reconhecer o direito do autor ao benefício mais vantajoso, considerando o total de 33 anos, 08 meses e 04 dias de tempo de serviço em 17/07/2002 (DER). 11) A RMI será calculada nos termos da Lei 9.876/99, vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos e da DER; observe-se que a própria autarquia já havia efetuado inicialmente os cálculos para esse benefício mais vantajoso, nesses termos, inclusive fazendo incidir o fator previdenciário (fl. 57), posteriormente procedendo à revisão administrativa para adequação aos termos do julgado, que reconheceu apenas os 30 anos, 03 meses e 06 dias. 12) Embora mantida a decisão na parte em que decretada a sucumbência recíproca da ação originária, bem como resguardado o direito ao benefício de aposentadoria proporcional com base no tempo de serviço até a EC20/98, é cabível a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios em virtude da procedência do pedido em sede de juízo rescisório. Assim, tratando-se de decisão ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre a diferença das parcelas vencidas até a data do acórdão. 13) Matéria preliminar rejeitada. Pedido de desconstituição parcialmente procedente, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973. Procedência do pedido do autor, a fim de reconhecer o direito ao benefício mais vantajoso, considerando o total de 33 anos, 08 meses e 04 dias de tempo de serviço em 17/07/2002.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DIREITO À LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI N. 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CF/88). PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. - Versa a presente apelação sobre pedido de licença com exercício provisório em outro órgão para acompanhamento de cônjuge. Ao se debruçar sobre o tema, o C. STJ tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, o direito à licença prevista no art. 84 da Lei nº 8.112/90 não se submete à discricionariedade da Administração, mas, diversamente, constitui direito subjetivo do servidor, apesar de a norma utilizar-se da expressão "poderá". - Assim, a indicação de fatores outros, como o motivo do deslocamento do cônjuge (a pedido do magistrado), circunstância apontada pela apelada no caso concreto para justificar o indeferimento da licença, não tem o condão de desnaturar o dever da Administração Pública de conceder de forma vinculada o pleito administrativo, pois não cabe a ela ingressar nesse tipo de análise quando a própria legislação já delimitou, de forma prévia, o comportamento que deve adotar no caso concreto. Há de se atentar para o fato de que a consideração da licença prevista no art. 84, da Lei n. 8.112/1990 enquanto um ato administrativo vinculado, e não discricionário, tem o claro e nítido propósito de efetivar, em uma linha específica, o princípio constitucional mais amplo da proteção à família, contido pelo art. 226 da Carta da República de 1988. - A sentença apelada foi na vigência do CPC/1973, pelo que se devem tomar as disposições deste diploma legal no momento de se fixar a verba honorária. O artigo 20, §§ 3º e 4º, do mencionado diploma legal trazia os critérios para se fixar a verba honorária. Pela disposição dos preceptivos indicados, o juiz deveria fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. No entanto, naquelas demandas em que a Fazenda Pública restasse condenada, como a presente, o juiz poderia fixar os honorários por equidade, fugindo aos limites mínimo e máximo destacados acima. - No caso concreto, a sucumbência foi recíproca, na medida em que o juízo de primeiro grau acolheu o pleito da autora relativo à concessão da lotação provisória para acompanhamento de cônjuge (posição mantida por esta Corte), mas julgou o feito improcedente com relação ao pleito de que o mesmo direito fosse concedido toda vez que seu marido fosse deslocado. No entanto, há de se convir que a União sucumbiu em maior parte, tendo em vista que a quase totalidade de suas alegações restaram refutadas tanto pelo juízo de primeiro grau quanto por este Colegiado. Assim, deve ser mantida a condenação em honorários em seu desfavor. - Lado outro, é de se admitir que a tese jurídica objeto da celeuma não revolve tema de maior complexidade, estando amplamente sedimentado pela jurisprudência dos tribunais pátrios. A questão controvertida é exclusivamente de direito, não demandando, pois, o manejo de provas a atestar fatos controvertidos. Essas circunstâncias evidenciam a necessidade de se reduzir um pouco o percentual a que chegou o juízo de primeiro grau. Diante das considerações acima expendidas, é razoável reduzir a condenação da União em honorários, fixando-os, por equidade, em 5% sobre o valor atualizado da causa, ao invés de 10%, com base no art. 20, §4º, do CPC/1973. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. Agravo retido prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 20/1998. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO (RUÍDO). POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ARTIGOS 55, I, da Lei nº 8.213/91 E 60, IV, DO DECRETO nº 3.048/99). DIREITO À AVERBAÇÃO. 1. A alegação de prescrição do fundo de direito nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 não merece subsistir, vez que se trata de relações jurídicas de trato sucessivo e natureza alimentar. As parcelas atingidas pela prescrição são, apenas, aquelas correspondentes às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula n.º 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Afastada a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, tendo em vista a interrupção do lapso prescricional entre a data do requerimento administrativo (20.11.2013) e a ciência da decisão final na via administrativa. No caso dos autos, a ciência deu-se em 07.01.2014 (fl. 16) e a presente ação foi ajuizada em 15.07.2015 (fl. 02). 3. Com relação à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral ou proporcional, anoto que o direito adquirido ao melhor benefício previdenciário é princípio norteador das decisões da autarquia previdenciária, conforme enunciado nº 5, do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que assim prevê: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.". De acordo com esse princípio, uma vez preenchidos os requisitos legais, a decisão administrativa deverá conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, ainda que o mesmo tenha requerido benefício diverso. Nesse sentido: RE 630501, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO EMENT VOL-02700-01 PP-00057). 4. A aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Já a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, consoante regra de transição da EC nº 20/1998, é assegurada desde que o segurado conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, bem como um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 5. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 6. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 7. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial,pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 8. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 9. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 10. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias, sem que haja informação nos autos do reconhecimento do tempo especial nos períodos pleiteados na inicial, tampouco a somatória do período de serviço militar, conforme anotações no CNIS (fls. 79 e 129/133). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 04.02.1985 a 24.11.1985 (serviço militar), 24.03.1986 a 21.02.1987, 24.02.1987 a 28.12.1987, 29.12.1987 a 05.03.1997. Ocorre que a parte autora apresentou o Certificado de Reservista de 2ª Categoria (fl. 40), onde conta o exercício do serviço militar, como soldado da reserva, matriculado em 04.02.1985 e licenciado em 24.11.1985, portanto, devendo ser computado como tempo de serviço comum, uma vez que o referido período não foi utilizado para fins de inatividade remunerada nas Forças Armadas, tampouco para efeito de aposentadoria no serviço público, a teor do disposto nos artigos 55, I, da Lei nº 8.213/91 e art. 60, IV, do Decreto nº 3.048/99. Por outro lado, nos períodos de 24.03.1986 a 21.02.1987, e de 24.02.1987 a 28.12.1987, nos quais a parte autora exerceu as atividades de serviços diversos, inclusive de limpeza, na seção de mecânica da empresa Tecelagem Parahyba S.A. (CTPS - fl. 33 e Formulário INSS - fl. 41), e de torneiro I (CTPS - fl. 33), junto à empresa Usimon - Serviços Técnicos S.C. Ltda., respectivamente, não há comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde, devendo, os mesmos, serem computados como tempo de serviço comum. Quanto ao período de 29.12.1987 a 05.03.1997, a parte autora, no exercício da atividade de torneiro, junto à empresa Embraer S.A. (P.P.P - fls. 43 e Laudo Técnico Pericial - fls. 83), esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos - 82 a 83 dB(A), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Finalmente, em relação ao período intercalado de 11.08.1999 a 15.08.1999, no qual a parte autora esteve em fruição de auxílio-doença previdenciário (fl. 125/128 e 132, verso), o mesmo deverá ser computado para fins de computo de tempo de contribuição, uma vez que cessado o benefício o segurado retornou às atividades laborais, não configurando, pois, contagem de tempo fictício, vedado por lei. Nesse sentido: Repercussão Geral no RE 583.834-STF, Rel. Min. Ayres Brito, DJe 14/02/2012). 11. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora totaliza a parte autora 32 (trinta e dois) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (20.11.2013), insuficiente, portanto, à concessão da aposentadoria por contribuição, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Ademais, a parte autora não preencheu o requisito relativo à idade, tampouco o pedágio previsto pela EC 20/1998 para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 12. Reconhecido o direito à averbação do período comum em que a parte autora exerceu o serviço militar, de 04.02.1985 a 24.11.1985, bem como do período especial de 29.12.1987 a 05.03.1997, para efeitos de cômputo de tempo de contribuição. 13. Mantidos os honorários fixados na sentença proferida na vigência do CPC/73. 14. Preliminares de prescrição, afastadas. Apelação do INSS e da parte autora, desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. O MM. Juízo a quo concluiu o feito pelo julgamento antecipado da lide. antes da citação do INSS. A hipótese trata de pensão por morte requerida pela companheira do falecido. 2. A prescrição da pretensão deve ser rejeitada, pois o objeto da discussão trata de benefício previdenciário de pensão por morte, referindo-se a prestações de trato sucessivo e caráter alimentar, pelo que está sujeito à incidência de prescrição quinquenal das parcelas e não do fundo de direito. Precedentes: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1733894 PE 2018/0078196-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2018). No mesmo sentido: AR 00431136720094030000 AR AÇÃO RESCISÓRIA 7190. Relator(a) .DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA Sigla do órgão TRF3. Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO. Fonte DJF3. Judicial 1 DATA:29/10/2014 3. Dessa forma, a sentença de piso deve ser anulada, para que se dê regular prosseguimento do feito. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese trata de pensão por morte requerida pela companheira do falecido. 2. A prescrição da pretensão deve ser rejeitada, pois o objeto da discussão trata de benefício previdenciário de pensão por morte, referindo-se a prestações de trato sucessivo e caráter de alimentar, pelo que está sujeito à incidência de prescrição quinquenal das parcelas e não do fundo de direito. Precedentes: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1733894 PE 2018/0078196-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2018). No mesmo sentido: AR 00431136720094030000 AR AÇÃO RESCISÓRIA 7190. Relator(a) .DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA Sigla do órgão TRF3. Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO. Fonte DJF3. Judicial 1 DATA:29/10/2014 3. Dessa forma, a sentença de piso deve ser anulada, para que se dê regular prosseguimento do feito. 4. Apelação provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CÁLCULO DA RMI. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 187 DO DECRETO 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DO DIREITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC n. 20/98. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO DO CREDOR PROVIDA. - Insurge-se a parte embargada contra a conta homologada, alegando haver equívoco no cálculo da RMI, pois o salário-de-benefício deveria ser apurado após a correção de todos os salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, até o termo inicial do benefício (21/1/2002), e não somente até a data da aquisição do direito (15/12/1998), nos termos do artigo 187 do Decreto n. 3.048/99. - Em que pesem as considerações da Contadoria Judicial, os cálculos por ela elaborados não podem ser acolhidos, pois se fundam em evidente erro de direito. O disposto no artigo 187 do Decreto n. 3.048/99 aplica-se apenas àqueles segurados que, não obstante tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da Emenda Constitucional n. 20/98, só viessem a requerê-la posteriormente. - Por sua vez, com relação à aposentadoria por tempo de serviço integral, o artigo 202, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, exigia a comprovação de "trinta e cinco anos de trabalho, ao homem" para a aquisição deste direito. - Entretanto, como bem assinalado na decisão monocrática prolatada por esta Corte na fase de conhecimento, "convertidos os períodos trabalhados em condições especiais e somados aos de tempo de serviço comum, concluo que o segurado até 15.12.1998, soma 34 anos, 11 meses e 01 dia" (fl. 378 - verso e 381 - autos principais). - Portanto, por ocasião da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98, em dezembro de 1998, é evidente que o credor preenchera os requisitos somente para a fruição da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, de modo que, apenas em relação ao exercício posterior deste direito, poder-se-ia cogitar a incidência do artigo 187 do Decreto n. 3.048/99, para fins de apuração da RMI do benefício. Precedentes. - Assim, ressalvado o direito do credor à opção pela forma de cálculo mais vantajosa, nos termos do precedente firmado pela suprema corte no julgamento do RE 630.501/RS, a apuração da RMI da aposentadoria por tempo de serviço integral deve ser efetuada segundo a legislação vigente na data do requerimento administrativo, sobretudo no que se refere à apuração do salário-de-benefício, em respeito ao princípio tempus regit actum. Precedente. - Apelação da parte embargada provida.

PENAL. ART. 273, § 1º E § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO RELATIVA À PROPORCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE SUFRAGA A INCIDÊNCIA DAS PENAS CONSTANTES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 AO AGENTE QUE COMETE A INFRAÇÃO CONTIDA NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA PENAL. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio no sentido de que este não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Em outras palavras, entende-se que o Direito Penal não deve interferir em demasia na vida do indivíduo para tolher sua autonomia ou sua liberdade na justa medida em que determinados fatos ou determinada situação ensejam a incidência de outros ramos do Direito (que se mostram aptos a afastar a crise que se instaurou) - na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador pátrio a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. - A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. Logo, depreende-se que a incidência da bagatela demanda análise criteriosa caso a caso. - Especificamente no que tange ao crime elencado no art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal, mostra-se impertinente o pleito de incidência do postulado da bagatela tendo em vista que o delito mencionado visa tutelar a saúde pública (bem jurídico de titularidade coletiva), possuindo, imbricado ao juízo de valor levado a efeito pelo legislador, um alto grau de reprovabilidade do comportamento daquele que perpetra a conduta, sem se descurar da grave periculosidade social decorrente da importação de medicamento não aprovado pelo órgão regulamentar competente - desta feita, diante de mácula a bem jurídico de suma importância, impossível cogitar-se da incidência do postulado em tela. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Regional. - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, sendo imperiosa a manutenção de édito penal condenatório em desfavor do acusado. - A função jurisdicional é limitada (sobretudo pelo principio constitucional da separação de poderes), sendo a análise da proporcionalidade da pena um ato que cabe, fundamentalmente, ao legislador. No entanto, em casos que se enquadram no tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em que a desproporcionalidade é não apenas evidente como gritante, é dever do juiz proceder com a adequada valoração da conduta do réu levando em conta se esta realmente corresponde àquela que a norma estabeleça um dever de evitar. - Os crimes contra a saúde pública acarretam punições mais rigorosas por sua própria natureza, uma vez que possuem, em regra, um grande potencial lesivo à comunidade. Ademais, geralmente são caracterizados pela alta probabilidade de que as vítimas sejam ludibriadas, fato que não ocorre nos delitos envolvendo entorpecentes (abrangidos pela Lei nº 11.343/2006), pois nestes normalmente as vítimas estão cientes acerca da ilicitude da substância e das chances consideráveis de ter sido adulterada. - Portanto, se por um lado justifica-se a previsão de penas mais severas para condutas mais censuráveis, como as do caput e as dos §§ 1º e 1º-A do art. 273 do Código Penal, que implicam necessariamente em dano potencial às vítimas diretas, de outro não se pode tolher a individualização da pena às circunstâncias do caso concreto quando estas forem relativas ao § 1º-B do mesmo dispositivo. É evidente que, fazendo-se uma comparação, ainda que breve, tratam-se de atos muito distintos - e que implicam riscos quase incomparáveis entre si - os de: a) introduzir no país medicamentos que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mesmo que não seja para uso pessoal e b) falsificar, adulterar ou vender remédios e produtos relacionados sabidamente alterados (casos em que, em regra, o adquirente desconhece tal fato e, ao consumir o que comprou, não alcança o efeito desejado e/ou prejudica sua própria saúde). - Assim, no tocante ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, tem-se que só é justificável a aplicação da pena prevista quando a conduta delitiva possa gerar grandes danos à saúde pública - o que, ressalte-se, não significa necessariamente o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.677/1998 (que incluiu o referido dispositivo no estatuto repressivo). Em casos como o dos autos, é razoável a utilização da pena prevista para o tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), aplicando, para tanto, uma analogia em favor do réu. De qualquer maneira, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (AI no HC 239.363/PR), declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estabelecendo a possibilidade de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 pela semelhança entre as condutas. - Conquanto o Órgão Especial desta C. Corte Regional tenha se pronunciado pela constitucionalidade do preceito sancionador do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000793-60.2009.4.03.6124 (e-DJF3 23/08/2013), imperioso curvar-se ao novel entendimento sufragado na matéria pelo E. Superior Tribunal de Justiça (guardião da legislação federal). - Negado provimento ao recurso de Apelação interposto pelo acusado LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. COMPANHEIRA. LOPS NA REDAÇÃO ORIGINAL. SUMULA 122 DO EXTINTO TFR. POSSIBILIDADE. PROLE COMUM. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DIB. HABILITAÇÃO TARDIA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Insta salientar que, nesta fase processual, a análise do pedido de suspensão da antecipação da tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação e pela remessa necessária. 2 - Não merece acolhida a alegação de prescrição do fundo de direito. Isto porque em se tratando de ato concessório de benefício previdenciário de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento da demanda. 3 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se atualmente regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 4 - À época do passamento (07/09/1962 - fl. 19) vigia a Lei nº 3.807/60 que exigia, no seu art. 36, um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 5 - Para a concessão do benefício de pensão por morte sob a vigência das legislações mencionadas é percuciente verificar: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado e d) carência de 12 contribuições mensais. 6 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito de fl.19, na qual consta o falecimento do Sr. Lázaro Antônio de Oliveira em 07/09/1962. 7 - Os requisitos relativos à qualidade de segurado do de cujus e a carência restaram incontroversos, tendo em vista a concessão anterior do benefício de pensão por morte (NB 00344965/0 e 00408025/4) aos dependentes Nelson, Anésia, Maria, José e Rosa (fls. 20/30). 8 - A celeuma cinge-se em torno da condição de dependente da autora como companheira do falecido. 9 - Anexou aos autos, certidões de casamento dos filhos Nelson Antunes de Oliveira, Anezia Antunes de Oliveira, Maria Antunes de Oliveira, José Antunes de Oliveira, e certidão de nascimento da filha Rosa Antunes de Oliveira, as quais atestam a referida filiação e os nascimentos em 21/11/1946, 16/01/1949, 21/01/1953, 11/04/1955 e 04/01/1960, respectivamente. 10 - Para comprovar a união estável, também foram arroladas três testemunhas, ouvidas em 04/02/2013, as quais, com exceção do Sr. Carlos Luiz Ferreira, que aduziu não conhecer o falecido, afirmaram que a parte autora e o Sr. Lazáro viveram sob o mesmo teto, como se casados fossem (fls. 77/79). 11 - Desta forma, devidamente comprovada, pela prova material e testemunhal, a relação de companheirismo até a data do óbito, considerando-se, inclusive, o nascimento de um dos filhos 02 (dois) anos antes do passamento. 12 - Acresça-se que não obstante a Lei Orgânica da Previdência Social, em sua redação originária, não contemplar a companheira no rol de dependentes do segurado,- fato que somente se tornou possível com o Decreto-lei nº 66/66, o qual possibilitou sua inclusão mediante designação do segurado e, posteriormente, com sua efetiva inclusão pela Lei nº 5.890/1973- a jurisprudência já se inclinava de forma diversa, reconhecendo a retroatividade da lei que amparava referido direito, concedendo o benefício desde que atendidos os requisitos legais. (Súmula 122 do extinto TFR e Jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais). 13 - Insubsistente o argumento da autarquia de inexistir comprovação da dependência econômica e de que o transcurso do lapso temporal demonstra sua ausência. Isto porque a comprovação da qualidade de cônjuge, companheiro ou de filiação são os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da condição de dependentes do trabalhador, uma vez que há presunção legal da dependência econômica, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa dos autos. 14 - Além disso, equiparando-se a companheira ao cônjuge, a comprovação da dependência econômica é presumida, e ainda que se considere que a presunção legal constante no artigo 13 da LOPS, aplicável ao caso, é iuris tantum, portanto passível de ser elidida por prova em contrário, esta há de efetivamente existir, e não ser presumida. 15 - Adotada como razão de decidir o posicionamento prevalente no âmbito da 3ª Seção deste E. Tribunal Regional Federal, que não tem entendido que o decurso do tempo faz presumir o desaparecimento da dependência econômica existente no momento do óbito. 16 - A lei não exige, para conferir direito à pensão aos dependentes de segurado falecido, que seja formulado requerimento em determinado lapso temporal, de sorte que tem-se, por ora, que a passagem do tempo não fulmina o direito ao benefício, nem desconfigura a qualidade de dependente, a qual, reitera-se, se caracteriza com a dependência econômica até a data do óbito e não, por absoluta obviedade, posteriormente ao falecimento do segurado. 17 - Quanto à designação do falecido como solteiro na certidão de óbito, diferentemente do que sustenta o INSS, esta não tem o condão de descaracterizar a união estável demonstrada nos autos, isto porque os dados ali lançados são feitos com base em informações de terceiro, que, no presente caso, sequer informou a existência de filhos e, conforme documentalmente comprovado, havia 05 (cinco) descendentes, os quais, inclusive, receberam o benefício previdenciário. 18 - Igualmente, a designação da autora como divorciada, em documento datado de 14/08/2012 (fl. 31), não afasta a relação de companheirismo, não se podendo presumir que contraiu matrimônio após o óbito, devendo, para tanto, haver prova cabal neste sentido. Alie-se que todas as testemunhas informaram desconhecer se a demandante havia se casado após o óbito do Sr. Lázaro. 19 - Assim, refutam-se todas as alegações do ente autárquico, que não se desincumbiu do seu ônus probatório. 20 - No que tange à DIB, não havendo nos autos comprovação de que a parte autora tenha requerido anteriormente o benefício, este terá por termo inicial a data da citação (30/10/2012 - fl. 40), momento no qual se configura a pretensão resistida, merecendo reparos a r. sentença neste aspecto. 21 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 22 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, de modo que altero para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, abrangidas as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 24 - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS parcialmente provida.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A AFASTAR A TIPICIDADE. CRITÉRIOS E PARÂMETROS. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECRETO DE ABSOLVIÇÃO EXARADO. - Constatada a litispendência do feito em face da prévia instauração da ação penal pelos mesmos fatos, imperiosa a exclusão do corréu do polo passivo, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato delituoso. - A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. - Lançando a pena arbitrada na r. sentença na tabela disposta no art. 109, inciso IV, do Código Penal, descontado o aumento decorrente da continuidade delitiva (artigo 119 do Código Penal), não decorreu lapso superior a 08 (oito) anos entre a data de constituição do crédito tributário e o recebimento da inicial acusatória, tampouco entre este marco e a publicação da r. sentença penal condenatória ou entre referida publicação até a presente data, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio na justa medida em que o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador pátrio a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. - A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. - No que tange aos crimes perpetrados contra a ordem tributária, nota-se que o legislador quis proteger, em um primeiro momento, valores que a Fazenda Pública tem direito de perceber (inclusive a credibilidade de sua atuação), bem como a regularidade na obtenção de suas receitas (evitando-se manobras fraudulentas), e, em um segundo plano, a capacidade da máquina estatal de fomentar as políticas públicas que garantem o bem estar de todos os cidadãos (interesse público primário - objetivo de assegurar redistribuição de riqueza por meio de uma política fiscal que obtêm recursos para o atendimento das necessidades sociais), de modo que, a princípio, não poderia ser invocado o princípio da insignificância em sede de crime de sonegação fiscal. - Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp n.º 1.112.748/TO), de observância obrigatória sob o pálio do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou posicionamento, que também tem sido adotado por esta Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional, no sentido da possibilidade de aplicação do postulado da insignificância na senda de crimes tributários. - O quantum fixado pela Fazenda Nacional para fins de arquivamento das execuções fiscais vem sendo adotado como parâmetro para fins de aplicação do princípio da bagatela. Sob tal viés, o valor a ser considerado deve ser aquele aferido no momento da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos os juros e a multa aplicados ao importe do tributo sonegado já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. - Com o advento da edição das Portarias n.ºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1688878/SP, revisou a tese fixada no paradigma mencionado (REsp n.º 1.112.748/TO) a fim de adequá-la ao entendimento externado pela E. Suprema Corte no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - Situação a incidir neste caso concreto tendo em vista que o valor autuado pelo Fisco Federal remonta a R$ 15.533,90 (quinze mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos), descontados os juros e multa, montante que configura crime contra a ordem tributária, porém se encontra dentro dos critérios empregáveis para fins de reconhecimento do delito de bagatela na hipótese ora em julgamento. - Apelação provida.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A AFASTAR A TIPICIDADE. CRITÉRIOS E PARÂMETROS. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECRETO DE ABSOLVIÇÃO EXARADO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADA. - A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. - Considerando-se que não houve trânsito em julgado para a acusação, ante a interposição de apelo pleiteando a majoração da pena, não cabe a aplicação do disposto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, uma vez que antes do trânsito em julgado da condenação para a acusação só cabe a avaliação da prescrição com base na pena máxima abstratamente estabelecida. A adoção da pena concretamente aplicada para fins de cálculo do prazo prescricional antes do trânsito em julgado para a acusação configuraria a chamada prescrição virtual ou em perspectiva, que é vedada, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 438). - In casu, verifica-se que, nos termos do preceito secundário do art. 1º da Lei n.º 8.137/1990, a pena máxima cominada é de 05 (cinco) anos e, de acordo com o a tabela disposta no art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos, de modo que não decorreu esse prazo entre a constituição definitiva do crédito tributário (10.08.2009) e o recebimento da denúncia (09.05.2011), nem entre este marco e a publicação da sentença (06.03.2015) - valendo destacar que neste período o prazo prescricional restou suspenso entre 08.11.2013 e 22.10.2014 em face do parcelamento do débito -, tampouco entre este último marco interruptivo e a presente data. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio na justa medida em que o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador pátrio a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. - A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. - No que tange aos crimes perpetrados contra a ordem tributária, nota-se que o legislador quis proteger, em um primeiro momento, valores que a Fazenda Pública tem direito de perceber (inclusive a credibilidade de sua atuação), bem como a regularidade na obtenção de suas receitas (evitando-se manobras fraudulentas), e, em um segundo plano, a capacidade da máquina estatal de fomentar as políticas públicas que garantem o bem estar de todos os cidadãos (interesse público primário - objetivo de assegurar redistribuição de riqueza por meio de uma política fiscal que obtêm recursos para o atendimento das necessidades sociais), de modo que, a princípio, não poderia ser invocado o princípio da insignificância em sede de crime de sonegação fiscal. - Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp n.º 1.112.748/TO), de observância obrigatória sob o pálio do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou posicionamento, que também tem sido adotado por esta Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional, no sentido da possibilidade de aplicação do postulado da insignificância na senda de crimes tributários. - O quantum fixado pela Fazenda Nacional para fins de arquivamento das execuções fiscais vem sendo adotado como parâmetro para fins de aplicação do princípio da bagatela. Sob tal viés, o valor a ser considerado deve ser aquele aferido no momento da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos os juros e a multa aplicados ao importe do tributo sonegado já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. - Com o advento da edição das Portarias n.ºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1688878/SP, revisou a tese fixada no paradigma mencionado (REsp n.º 1.112.748/TO) a fim de adequá-la ao entendimento externado pela E. Suprema Corte no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - Os juros de mora, a correção monetária e eventuais multas aplicadas pelo Fisco, os quais incidem sobre o crédito tributário, não integram o objeto material do delito e não devem ser considerados para fins de cálculo do princípio da insignificância, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. - Situação a incidir neste caso concreto tendo em vista que o valor autuado pelo Fisco Federal remonta a R$ 16.760,28 (dezesseis mil, setecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), descontados os juros e multa, montante que configura crime contra a ordem tributária, porém se encontra dentro dos critérios empregáveis para fins de reconhecimento do delito de bagatela na hipótese ora em julgamento. - Em que pese não ter havido recurso da defesa de um dos réus, tendo em vista que o reconhecimento da atipicidade desconfigura o próprio crime, a presente decisão absolutória estende-se a ele, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, segundo o qual, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, dando-se efetividade ao princípio da equidade. - Apelação dos réus provida. - Apelação da acusação prejudicada.

PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A AFASTAR A TIPICIDADE. CRITÉRIOS E PARÂMETROS. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECRETO DE ABSOLVIÇÃO EXARADO. - A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. - Lançando a pena arbitrada na r. sentença na tabela disposta no art. 109, inciso IV, do Código Penal, descontado o aumento decorrente da continuidade delitiva (artigo 119 do Código Penal), verifica-se que não decorreu lapso superior a 08 (oito) anos entre a data de constituição do crédito tributário (29.12.2008) e o recebimento da inicial acusatória (10.11.2011), tampouco entre este marco e a publicação da r. sentença penal condenatória (25.03.2015) ou entre referida publicação até a presente data. - Ao contrário do sustentado nas razões de apelar, não se verifica nenhum óbice ao desenvolvimento do processo, pois o magistrado oportunizou a oitiva das pessoas apontadas como testemunhas e, no que diz respeito à prova documental, apenas atribuiu o dever de sua produção ao interessado, até porque não se demonstrou a tentativa frustrada na obtenção da pretendida documentação. Respeitado o princípio do devido processo legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. - O Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Entendimento de nossas C. Cortes Superiores, bem como deste E. Tribunal Regional. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio na justa medida em que o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador pátrio a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. - A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. - No que tange aos crimes perpetrados contra a ordem tributária, nota-se que o legislador quis proteger, em um primeiro momento, valores que a Fazenda Pública tem direito de perceber (inclusive a credibilidade de sua atuação), bem como a regularidade na obtenção de suas receitas (evitando-se manobras fraudulentas), e, em um segundo plano, a capacidade da máquina estatal de fomentar as políticas públicas que garantem o bem estar de todos os cidadãos (interesse público primário - objetivo de assegurar redistribuição de riqueza por meio de uma política fiscal que obtêm recursos para o atendimento das necessidades sociais), de modo que, a princípio, não poderia ser invocado o princípio da insignificância em sede de crime de sonegação fiscal. - Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp n.º 1.112.748/TO), de observância obrigatória sob o pálio do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou posicionamento, que também tem sido adotado por esta Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional, no sentido da possibilidade de aplicação do postulado da insignificância na senda de crimes tributários. - O quantum fixado pela Fazenda Nacional para fins de arquivamento das execuções fiscais vem sendo adotado como parâmetro para fins de aplicação do princípio da bagatela. Sob tal viés, o valor a ser considerado deve ser aquele aferido no momento da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos os juros e a multa aplicados ao importe do tributo sonegado já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. - Com o advento da edição das Portarias n.ºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1688878/SP, revisou a tese fixada no paradigma mencionado (REsp n.º 1.112.748/TO) a fim de adequá-la ao entendimento externado pela E. Suprema Corte no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - Situação a incidir neste caso concreto tendo em vista que o valor autuado pelo Fisco Federal remonta a R$ 11.986,83 (onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), descontados os juros e multa, montante que configura crime contra a ordem tributária, porém se encontra dentro dos critérios empregáveis para fins de reconhecimento do delito de bagatela na hipótese ora em julgamento. - Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO AO MEDICAMENTO. BETAGALSIDASE (FABRAZYME). MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA "DOENÇA DE FABRY". AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ que se declara prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. - O Estado brasileiro, constituído pelas pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tem a obrigação constitucional de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde da população e, assim, são responsáveis por garantir esses bens aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Nesse sentido, presente a legitimidade ad causam para estarem no polo passivo de ação, cuja finalidade é garantir o acesso a medicamento pleiteado por pessoa que não tem recursos financeiros para obtê-lo. Nessa linha é o entendimento desta corte: (AI 00061098320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015). Portanto, in casu, a União deve ser mantida no polo passivo do feito e, em consequência, a competência é da Justiça Federal, a teor do artigo 109 da CF/88. Outrossim, quanto ao pedido de inclusão do Estado de São Paulo e do Município de Mauá no feito, note-se que a obrigação dos entes públicos de assegurar o acesso à saúde é solidária, de modo que a ação pode proposta em face de qualquer deles, na medida em que o autor pode escolher qual órgão figurará no polo passivo da lide. - Não há o que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010). - Afasta-se a alegada falta de interesse de agir arguida pela União, uma vez que o fornecimento da medicação pretendida foi viabilizado à autora pelo réu unicamente por força da ordem judicial emanada em sede de antecipação de tutela, confirmada na sentença. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, inciso IX, a , 9º, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina, o que não é o caso. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a possibilidade de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - No caso dos autos, o relatório médico atesta que a agravada é portadora da enfermidade denominada "Doença de Fabry", que é "um erro inato do metabolismo hereditário e caracterizada por depósito da globotriaosilceramida (GL-3) no endotélio vascular de todo o organismo comprometendo órgãos e tecidos. Tem como complicações mais freqüentes as cardíacas, cerebrovasculares e a mais grave e potencialmente letal, insuficiência renal. A paciente apresenta acroparestesia diária desde os 24 anos e idade, desencadeada pelo firo, de moderada intensidade, com eventual uso de medicação analgésica, refere quadro de fadiga com limitação parcial de atividades do dia-a-dia. Queixa de quadro de labilidade humoral associado. Refere hipoidrose. Aos exames laboratoriais de imagem apresenta proteinúria e microalbuminúria com redução discreta do clearence de creatinina, Ecocoradiograma com alteração do relaxamento do ventrículo esquerdo, aguardando RM de coração para avaliação de possível fibrose cardíaca. Tem audiometria com perda auditiva neurossensorial leve á direita e perda auditiva mista á esquerda. Diante desse quadro clínico, laboratorial e de neuroimagem, há indicação para o início de tratamento por Terapia de Reposição Enzimática utilizando-se a enzima recombinante Betagalsidase (Fabrazyme), na dose de 1 mg/kg, reposição realizada em regime quinzenal, por toda a vida do paciente.". De outro lado, a agravada, nos autos de origem, faz menção à Nota Técnica do Ministério da Saúde n.º 08/2012, com atualização em fevereiro de 2014, segundo a qual o medicamento pretendido é inadequado, pois não recomendado pela agência de medicamentos do Canadá, seu custo-benefício é insatisfatório e há tratamentos alternativos disponibilizados pelo SUS. No entanto, essa justificativa não afasta o dever do poder público de custear o tratamento prescrito por médico e, portanto, necessário, a pacientes sem condições financeiras. Saliente-se que a existência de tratamentos alternativos para o combate aos sintomas da doença não constituem óbice à pretensão da recorrente, dado que o Betagalsidase (Fabrazyme) tem registro na ANVISA, unicamente para o tratamento da doença de FABRY, a qual foi diagnosticada na agravante, o que afasta as opções oferecidas pelo SUS, que apenas combatem os sintomas e não a enfermidade. Sobre a questão, destaco entendimento desta 4ª Turma: (AI 00067763520164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016). Saliente-se que a prescrição médica é de uso contínuo do medicamento na dosagem estabelecida, bem como a realização de perícia técnica deve ser analisada pelo juízo a quo e, caso necessária, deverá ser realizada oportunamente na fase instrutória do processo, o que não obsta a concessão da tutela de urgência. - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO NA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU DE CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU NO ATO DA INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, foi interposto agravo de instrumento pela OAB/SP contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, o qual foi convertido em retido (AI nº 2005.03.00.077399-9, em apenso). Entretanto, a agravante não pleiteou o exame do seu recurso em sua peça recursal, tampouco requereu seu conhecimento. Desse modo, o agravo retido não deve ser conhecido. - O artigo 8º, inciso II, da Lei n.º 8.906/94 estabelece que a apresentação do diploma ou de certidão de graduação em direito somente é necessária no ato de registro nos quadros da OAB, do qual se infere ser injustificada a exigência de tal documento no momento da realização da matrícula para o exame de ordem. De outro lado, a previsão contida no artigo 2º do Provimento n.º 81/96 do Conselho Federal da OAB, bem como no item 1.3.1. do Edital para o 127º Exame de Ordem, no sentido de ser obrigatória a comprovação do bacharelado no ato de inscrição para participação do certame, deve ser afastada, porquanto extrapolou os limites legais e violou os princípios da legalidade e da razoabilidade. Referida orientação foi objeto do Enunciado n.º 266 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:"O diploma ou habilitação para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." Dessa forma, reconhecida a exigibilidade de apresentação do diploma de bacharel ou de certidão de graduação em Direito somente quando do registro nos quadros da apelante, restou configurada a existência de direito líquido e certo a assegurar a impetração do presente mandamus. - Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEBELIPASE ALFA (KANUMA®). AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DEFICIÊNCIA DA ENZIMA LÍPASE ÁCIDA LISOSSOMAL (LAL - CID E75.2). AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. NÃO IMPEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Resta prejudicada a análise do agravo inominado, à vista do julgamento do presente recurso. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente (STA n.º 175 do STF), o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T, inciso II). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. In casu, a documentação acostada comprova que o agravado é portador de deficiência da enzima lípase ácida lisossomal (LAL - CID E75.2) e necessita de reposição enzimática (TRE), único tratamento existente para combater a citada moléstia. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça. - Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ECULIZUMABE (SOLIRIS). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA SÍNDROME HEMOLÍTICO-URÊMICA ATÍPICA (SHUa). RECURSO DESPROVIDO. - Não conhecida a questão da fixação de multa diária, porquanto referida penalidade não foi estabelecida na decisão agravada. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente (STA n.º 175 do STF), o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T, inciso II). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. In casu, a documentação acostada a incapacidade de a autora arcar com os custos referentes à aquisição do medicamento prescrito e o relatório acostado aos autos, emitido por médico que examinou a agravada, nascida em 23.06.2014, atesta que ela é portadora de Síndrome Hemolítico-Urêmica Atípica (SHUa) e que necessita de início imediato e urgente de tratamento com o medicamento eculizumabe, dado que corre risco de lesão permanente em órgãos vitais ou até mesmo morte súbita. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça. - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO (ÁCIDO QUENODESÓXICÓLICO 250MG) EFICAZ PARA O TRATAMENTO DE XAMANTOSE CEREBROTENDINOSA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de ação ordinária, na qual a tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento gratuito ao recorrido de ácido quenodesóxicólico 250mg, conforme indicado na prescrição médica até o julgamento final da ação. - O Estado brasileiro, constituído pelas pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tem a obrigação constitucional de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde da população e, assim, são responsáveis por garantir esses bens aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Nesse sentido, a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação, que tem por finalidade debater a garantia ao acesso a medicamento pleiteado por pessoa que não tem recursos financeiros para obtê-lo. Nessa linha é o entendimento desta corte: (AI 00061098320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015). Portanto, in casu, a União deve ser mantida no polo passivo do feito e, em consequência, a competência é da Justiça Federal, a teor do artigo 109 da CF/88. - Não há o que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II e X, a , 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina, o que não é o caso. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a possibilidade de melhora da paciente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - In casu, a documentação acostada, notadamente o parecer da médica Carolina Aranda (CRM 126819) comprova que o agravado: "(...) é portador de uma doença metabólica rara chamada Xamantose Cerebrotendinosa. Essa doença faz parte do grupo dos erros inatos do metabolismo que cursa com armazenamento de lipídios devido à alteração na síntese de ácidos biliares. Existe uma alteração na atividade da enzima mitocondrial do citocromo P450, esterol-27-hidroxilase que catalisa uma das reações iniciais da via da síntese da bile, levando a uma acumulação de colestanol. O paciente apresentou diarréia crônica desde na infância e catarata diagnosticada na segunda década de vida. Iniciou quadro de deterioração neurológica com trinta anos que se iniciou com alteração na marcha e ataxia. O paciente foi perdendo suas aquisições, sendo que atualmente o paciente não apresenta marcha e apresenta distúrbio de deglutição importante sendo alimentado via gastronomia. O paciente está incapacitado para o exercício dos atos da vida civil. Ao exame neurológico, apresenta síndrome piramidal om liberação bilateral, fasciculação de língua e palato. Foi encontrado à ressonância magnética de crânio (RNM crânio) com espectroscopia: acometimento de substancia branca cerebelar e alteração em tronco e mesencéfalo. O diagnóstico foi feito através do seqüenciamento do gene CyP27A1, sendo encontrada as seguintes alterações, p.T339M, e p.R395C, em, heterozigose,, consideradas, como clinicamente, importantes (alterações patogênicas). Apesar de grave e com evolução degenerativa importante, o tratamento com ácido quenodesoxicólico apresenta ótimos resultados, com relatos de impedimento da progressão da doença. CID E75.5" - A agravante aduz que o SUS tem protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para a doença de que padece a parte, bem como que o medicamento pretendido não tem registro na ANVISA, não foi avaliado pelo CONITEC e não consta do RENAME, de maneira que o seu fornecimento viola os artigos 2º, 5º, inciso II, 23, inciso II, 197 e 198, inciso II, da CF/88 e 7º, inciso II, 19-Q, 19-R, 19-T da Lei n.º 8.080/90. Porém, o parecer médico anteriormente explicitado infirma esses argumentos, de maneira que não afastam o dever do poder público de custear o tratamento com a medicação recomendada. Sobre a questão, destaco entendimento desta 4ª Turma: (AI 00067763520164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016). Saliente-se que a inexistência de registro do medicamento na ANVISA não impede o seu fornecimento pelos motivos já apontados. Destaquem-se precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste tribunal: (AI 824946 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0029710-89.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 23/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2014; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0014710-15.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 21/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2014). Outrossim, a realização de perícia técnica deve ser analisada pelo juízo a quo e, caso necessária, deverá ser realizada oportunamente na fase instrutória do processo, o que não obsta a concessão da tutela de urgência. - Agravo de instrumento desprovido.