TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. JUSTO RECEIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VIA ADEQUADA. 1. A obrigação tributária é ex lege e o lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), do que decorre o justo receio do contribuinte de que o tributo lhe seja exigido pela autoridade fiscal. Portanto, admite-se a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência tributária, inclusive com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, desde que este não seja o único pedido formulado na inicial. 2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 3. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 4. Considerando que a questão é exclusivamente de direito, e que o processo está em condições de imediato julgamento, deve ser, desde já, enfrentado o mérito da questão pelo Tribunal, na forma do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/15. 5. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 6. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 7. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 8. Apelação da Impetrante a que se dá provimento. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREENCHIMENTO DOS R EQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão deferiu o pedido para que a UNIÃO não suspenda o benefício de pensão por morte, com base na lei n° 3.373/58, até ulterior decisão do Juízo de primeiro g rau 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, faz-se um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 0 009642-09.2017.4.02.0000, Rel. Juiz. Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 14.11.2017) 3. O art. 300 do Código de Processo Civil em vigor, estabelece, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, no §3° do retrocitado art., exige, como pressuposto negativo, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, cujo objetivo é resguardar o d ireito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes. 4. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. M in. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 5. No momento do óbito do instituidor do benefício, as pensões dos servidores públicos federais eram regidas pela Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958. O referido diploma legal, ao cuidar da ordem de beneficiários das pensões dos servidores públicos federais, estabelecia que, para ter direito à pensão por morte, o filho, do sexo masculino ou feminino, deve ter menos de 21 anos de idade ou ter comprovada sua invalidez e que a filha solteira, após essa idade, só terá cessado o seu benefício quando ocupar cargo p úblico permanente. 6. Caso em que a beneficiária passou a receber pensão por morte de servidor, na qualidade de filha solteira n ão ocupante de cargo público permanente, com fulcro no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 7. Processo administrativo instaurado para cessar com o benefício percebido, sob o argumento de inexistência de dependência econômica. Com efeito, a Lei 3.373/58, à época, exigia apenas que a filha maior de 21 anos fosse solteira e não ocupante de cargo público permanente. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2015.51.01.041669-0, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA 1 D A GAMA, E-DJF2R 26.8.2016. 8. Em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, é possível constatar que a beneficiária recebe a pensão há mais de 29 (vinte e nove) anos, necessitando desse valor para arcar com suas despesas m ensais. Preenchidos, pois, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. 9. Quanto ao pressuposto negativo, mesmo quando a tutela antecipada é faticamente irreversível, o juiz poderá excepcionalmente concedê-la. Cabe ao Magistrado valorar os interesses conflitantes e, sendo evidenciado o direito à tutela antecipada, é indevida a vedação legal à sua concessão. Caso diz respeito à Interessada, que recebe benefício de pensão por morte há 29 (vinte e nove) anos, dependendo deste para arcar com as despesas que a envolvem. Tratando-se de verba alimentar, e de situação em que, em princípio, há perigo para ambas as partes, deve o juiz prestigiar a necessidade de subsistência do indivíduo. Nesse sentido: TRF2, 1ª Turma Especializada, Ag 0005688-52.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANTONIO I VAN ATHIÉ, E-DJF2-R 9.10.2017. 1 0. Agravo de instrumento não provido. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente j ulgado. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS INTEGRAIS DA INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de manutenção da sentença que pronunciou a prescrição do fundo do direito da pretensão autoral, que objetivava a alteração do ato de reforma para pagamento integral dos proventos da inatividade, bem como a indenização por danos morais, além da ausência de fixação dos ônus da sucumbência. -Com efeito, o Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento no sentido de que "o ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação" (AgRg no AREsp 607.600/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017). E, na hipótese, pleiteando o autor a alteração do ato de reforma que o transferiu para a reserva remunerada da Marinha, o prazo prescricional a ser contado deve incidir a partir do momento em que teve ciência da violação do seu pretenso direito, que se deu com o ato de transferência, ato único. -No caso concreto, como o ato de reforma ex oficio que determinou a transferência do autor para a reserva remunerada ocorreu em 10/09/1992, pela Portaria nº 1695, publicado em D.O em 21/09/1992 (fl. 22), e a demanda foi ajuizada em 02/12/2016 (fl. 23), resta configurada, portanto, a prescrição da pretensão autoral. -Neste particular, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/32" (AgRg nos EDcl no AREsp 313.760/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). -Não há, por outro lado, que se falar em prescrição das parcelas que 1 antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito. -Precedente do egrégio STJ. -Inexistência de qualquer ato ilícito por parte da Administração a ensejar indenização por danos morais. -Assiste razão à UNIÃO FEDERAL, em seu recurso, ao alegar a ausência de condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. -O Eg. STJ é uniforme no sentido de que "não obstante o deferimento do benefício de justiça gratuita,o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado ainda sob a égide do CPC/73, orienta-se no sentido de que ‘o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50’ (STJ, AgRg no AREsp 598.441/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg na SEC 9.437/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016; EDcl na AR 4.297/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 384.163/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013. Tal compreensão foi ratificada pelo CPC de 2015, em seu art. 98, §§ 2º e 3º" (AgRg no AREsp 607.600/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017). -Assim, com fulcro no art. 98, §2º do NCPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do NCPC, observada a condição suspensiva, prevista no §3º, do artigo 98, do NCPC, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça. -Recurso da UNIÃO FEDERAL provido e recurso da parte autora desprovido.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO EXCLUSIVO DE COMERCIALIZAÇÃO BASEADO NO ART. 70.9 DO TRIPS SOBRE O OBJETO DO PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO DA APELANTE - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 70.9 DO TRIPS - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INTERNA PARA INTERNALIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO DE PATENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA - CESSAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DO TITULAR DO PEDIDO DE PATENTE. 1- Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação da AVENTIS PHARMA LTDA.: a eficácia da sentença não depende da citação da AVENTIS PHARMA LTDA. que é a subsidiária responsável pela venda do seu produto no Brasil, não sendo cotitular da patente PI 9508789-3; 2- Ausência da hipótese de nulidade da sentença, ante a falta de vista à apelante sobre documentos juntados pela apelada: tais documentos tratam-se de cópias de outros processos envolvendo as mesmas empresas litigantes no presente feito e que foram, em sua maioria, citados no curso da instrução processual em diversas oportunidades pelas partes, não havendo violação ao art. 398 do CPC/73, nem prejuízo para a apelante; 3- Não há que se falar de extinção do processo sem julgamento do mérito: A petição inicial não é inepta, pois uma breve leitura da mesma permite concluir que nela há articulação coerente e articulada de pretensão, constatando-se o encadeamento lógico entre os argumentos e os pedidos; o interesse de agir está presente pela simples presença a pretensão resistida por parte da ré/apelante; ausência de possibilidade de decisões conflitantes, uma vez que o objeto dos processos citados pela apelante são diversos; 4- O pedido de patente PI 9508789-3 (PRODUTO FARMACÊUTICO ESTÁVEL MELHORADO), cujo princípio ativo (Taxotere Docetel - relativo ao produto Taxotere) é utilizado para o tratamento de vários tipos de Câncer (mama, pulmão, etc.). O referido pedido de patente veio a ser indeferido em definitivo, ante 1 a falta de novidade e o fato da atividade inventiva recair no processo de obtenção do produto farmacêutico, enquadrando-se na proibição do art. 229-A da LPI; 5- A incorporação do TRIPS no Brasil não é direta, sendo necessária a elaboração de legislação interna para esse fim. Inexistem direitos exclusivos de comercialização, antes ou depois das patentes. Isso porque, segundo o TRIPs, exige-se uma norma nacional específica, própria para introduzir o instituto, por duas razões: seja porque o conteúdo do direito não foi especificado pelo direito interno, seja porque cabe à lei interna, consultando seus interesses próprios, escolher qual das alternativas, compatíveis com o TRIPs, que realiza seu interesse público; 6- Ainda que se adotasse o entendimento no sentido da existência dos direitos exclusivos de comercialização e suas especificações (prazo, órgão responsável, etc.), embora a análise literal do art. 70.9 do TRIPS permita concluir que há a previsão de uma proteção provisória a partir da obtenção da aprovação de comercialização ou até que se conceda ou indefira uma patente, o fato é que, vindo a patente a ser eventualmente indeferida pelo INPI, os efeitos desse indeferimento retroagem à data do depósito da patente, perecendo qualquer pretenso direito de exclusividade de comercialização; 7- Desta forma, melhor sorte não assistiria à apelante, na medida em que, tendo sido a patente PI 9508789-3 indeferida pelo INPI, faleceu o seu pretenso direito exclusivo de comercialização. 8- Apelação Cível conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES À TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à verificação do direito do impetrante de ser nomeado e empossado em concurso público para o cargo de Agente dos Correios - Carteiro, ante a contratação de empregados terceirizados ou contratados temporariamente, para, supostamente, exercer as mesmas funções, dentro do prazo de validade do presente certame. - Preliminar de ausência de prova pré-constituída não acolhida, uma vez que o impetrante juntou aos autos os documentos necessários aptos a embasar suas alegações, não se fazendo necessária a dilação probatória. - No mérito, impende consignar que o entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no Edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público, fora do número de vagas ou para formação de cadastro de reserva, gera, apenas, mera expectativa de direito à nomeação e depende da vacância de cargos existentes dentro do prazo de validade do concurso. - Precedente do STJ citado. - No caso dos autos, constata-se que o impetrante, ora apelado, concorreu a 36 vagas previstas no EDITAL 11 - ECT, de 22 de março de 2011, para o Cargo de Agente dos Correios, na localidade base de Duque de Caxias/RJ, obtendo a 196ª classificação, circunstância que não lhe assegura direito à 1 nomeação, porquanto não restou aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no Edital do concurso (ANEXO I do Quadro de Vagas - fl.27 e fl.98). - De outro lado, não merece prosperar o fundamento de que o impetrante, ora apelado, teria sido preterido, em razão de a Administração ter efetuado contratação temporária de profissionais para atuar durante o prazo de validade do concurso. Os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se alcance o término de seu prazo de validade. - A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público. - Precedente desta Egrégia Oitava Turma Especializada citado. - No mesmo sentido é o parecer do MPF, verbis: "No caso em análise, o Edital do Concurso Público nº 11, de 22 de março de 20111 previa 36 vagas (ampla concorrência) para o cargo de carteiro (na localidade escolhida pelo Recorrido: Duque de Caxias), sendo que o Recorrido logrou obter a 196ª classificação no certame (fls. 98). Em outras palavras, o Recorrido não se classificou dentro do número de vagas existente, inexistindo, por óbvio, direito líquido e certo à convocação. Ademais, foi informado pela ECT que já foram convocados para a etapa de contratação até o 182º classificado (fls. 98). Trata-se de número muito superior ao quantitativo descrito no edital, o que demonstra que eventual contratação de mão de obra temporária pela ECT em nada prejudicou a convocação dos candidatos do certame. Na verdade, tais contratações precárias parecem ser uma solução contingencial, não definitiva, para a crise financeira a qual atravessa o país. O próprio magistrado de piso verificou que "lamentavelmente, por influência do SEST/MPOG (vide memorando de fl. 98), a ECT suspendeu a convocação dos aprovados no 2 concurso público de 2011, em 22.09.2015, ainda durante a validade do certame" (fls. 130). Não obstante, a contratação de terceirizados independe da existência de vaga nos cargos e de expressa previsão orçamentária, donde se conclui que tal contratação não significa, por si só, que a Administração tenha a possibilidade de nomear concursados, pois depende de previsão orçamentária" (fls. 158/162). - Remessa necessária e recurso da ECT providos para, reformando a sentença, denegar a segurança vindicada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À DEMARCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. AÇAO DE CONTEÚDO CONSTITUTIVO NEGATIVO. DECRETO Nº 20.910/1932. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Valentim Dalvi e outros em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Espírito Santo, que acolheu a preliminar de prescrição aventada pela União, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 2. No que se refere à regularidade do procedimento demarcatório do terreno de marinha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância às garantias do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. 3. Conquanto seja indispensável garantir-se os efetivos contraditório e ampla defesa no processo de demarcação do terreno de marinha, observa-se que a medida administrativa de notificação para apresentação de defesa visa a assegurar o direito à manifestação do ocupante do imóvel no momento em que se encontra em trâmite o processo de demarcação de terra, e não de posteriores adquirentes que já conhecem a situação do bem adquirido. 4. A exigência de notificação pessoal para figurar no procedimento demarcatório dos terrenos de marinha visa a resguardar o suposto proprietário que, ignorante acerca da existência de eventual limitação ao seu direito, não pode ser surpreendido pela imposição unilateral de um gravame à sua propriedade, tratando-se de garantia que não se estende àquele que adquiriu o bem já sabendo que se tratava de imóvel foreiro ao domínio da União. 5. In casu, o imóvel objeto da presente lide foi transmitido aos Apelantes em 02/03/1993, sendo certo que, da escritura acostada às fls. 15/20, consta o imóvel transmitido como terreno de marinha. Tendo em vista que os ora Apelantes já adquiriram o bem sabedores da sua condição, a eles não se aplica o entendimento jurisprudencial que propugna a necessidade de notificação pessoal do interessado. 6. Quanto à prescrição do direito de pleitear a nulidade do procedimento demarcatório, verifica- se terem os Apelantes ajuizado a presente demanda com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídica com a União em virtude de alegada nulidade no procedimento demarcatório do terreno de marinha em que se situa o imóvel objeto da demanda, do qual, por conseguinte, decorreria o cancelamento do seu cadastro junto à SPU. 1 7. A declaração pretendida pressupõe a desconstituição da demarcação procedida pela União, seja em virtude de nulidade decorrente da notificação dos interessados, seja por ter havido erro no cálculo da LPM de 1831, razão pela qual não há que se falar em ação meramente declaratória, tendo em vista o nítido conteúdo constitutivo negativo do provimento almejado, sujeito à prescrição. 8. No que tange à alegada inaplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 à presente hipótese, deve-se acolher o entendimento consignado pela Exma. Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp nº 1.147.589/RS, no seguinte sentido: "Fixadas tais premissas, é possível concluir que a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, por ser meramente declaratória, não atinge o direito de propriedade de particulares, pois não se pode retirar a propriedade de quem nunca a teve. Desse modo, a ação na qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que culminaram na inscrição do imóvel do autor como terreno de marinha não tem natureza de direito real, o que torna plenamente aplicável a norma contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, a qual dispõe que 'todo direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem'". 9. Tendo em vista que os Apelantes tinham conhecimento, ao menos desde 1993, que o imóvel por eles adquirido situava-se em terreno de marinha, a pretensão de ver desconstituído o procedimento demarcatório resta irremediavelmente prescrita, em virtude do transcurso de mais de 5 anos entre aquela data e o ajuizamento da presente ação (21/07/2005). 10. Quanto ao valor da causa, o MM. Juízo a quo consignou, na sentença apelada, que "os comprovantes de pagamento de fls. 27/40 (documento 03) foram juntados para fundamentar o pedido de 'devolução de todas as taxas pagas'. Nele está expresso que o proveito da demanda é bem superior aos R$ 10.000,00 atribuídos à causa. O valor total das taxas pagas pelos autores alcança o montante de R$ 205.741,26, sem atualização". Concluiu restar claro que "o valor da causa deve ser alterado para corresponder ao mais próximo do proveito econômico perseguindo pelos autores" (fl. 148). 11. Como cediço, o valor da causa deve corresponder, em tese, ao montante do conteúdo econômico pretendido com a tutela jurisdicional, sendo possível, inclusive, a sua correção, de ofício e por arbitramento, pelo juiz, caso não corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguindo pelo autor (art. 292, §3º, CPC). 12. In casu, a Parte Autora, além de requerer a declaração de inexistência de relação jurídica com a União e o consequente cancelamento do imóvel na SPU, pretendeu a devolução de todas as taxas pagas a ele referentes. 13. Percebe-se, portanto, tratar-se de ação cuja pretensão refere-se a valores que almeja a Parte Autora reaver ao seu patrimônio, sendo este o conteúdo econômico da demanda ou o proveito que com ela se pretende obter. 14. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO APARENTEMENTE EXTINTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em sede de execução proposta em face do devedor fiduciário, malgrado não possa ser determinada a penhora do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, é possível a penhora dos direitos derivados do contrato, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, na forma do artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. 2. A penhora dos direitos do devedor fiduciante derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia também é possível à luz do disposto no artigo 11, inciso VIII, da Lei nº 6.830/80, que, genericamente, autoriza a penhora de "direitos e ações". 3. Embora, em tese, seja possível a penhora dos direitos da parte executada, ora agravada, derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia, observa-se que há muito sobreveio o termo final do referido ajuste, sem que existam, nos autos, informações quanto ao destino dado ao imóvel objeto do gravame ou acerca do cumprimento das obrigações fixadas no contrato. 4. O processo de execução é informado pelo princípio da utilidade, segundo o qual o deferimento de atos constritivos depende da demonstração de que serão úteis ao exequente. 5. Não se revela possível o deferimento de pedido de penhora a recair sobre direitos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia que, à luz dos elementos carreados aos autos, aparenta não mais existir. 6. A princípio, incumbe à parte exequente, ora agravante, o ônus de diligenciar no sentido da localização de bens penhoráveis de titularidade da parte executada, ora agravada, bem como de promover as demais medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo, de modo que é de sua responsabilidade a obtenção, junto ao credor fiduciário, de informações quanto ao desfecho do contrato de alienação fiduciária em garantia, não sendo possível transferir ao Poder Judiciário este encargo. 7. Agravo de instrumento desprovido.

Nº CNJ : 0014614-84.2013.4.02.5101 (2013.51.01.014614-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : LUIZ CARLOS REBOUCAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO : RJ136211 - FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00146148420134025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ACIMA DO TETO DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PUNITIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, que julgou improcedente o pedido de nulidade da cassação de aposentadoria, com fulcro em alegada inconstitucionalidade dos artigos 127 e 134, da Lei de nº 8.112/90. 2. O cerne da controvérsia cinge-se ao direito de aposentadoria do demandante, não havendo qualquer insurgência quanto ao processo administrativo que culminou com a cassação do benefício. No caso, o recorrente teve seu benefício cassado após regulares processos administrativos judiciais que apurou atos de improbidade culminou na abertura do PAD em sede administrativa. 3. A cassação de aposentadoria é prevista no art. 134 da Lei nº 8.112/90 nos seguintes termos: "Art. 134 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão." Ao dispor sobre o assunto, a lei afastou qualquer possibilidade de direito à aposentadoria quando o servidor, em atividade, praticar qualquer falta punível com demissão, como no caso. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que não é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 41, § 1º, da CRFB/88, que prevê a possibilidade de rompimento do vínculo estatutário mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa (STF, Tribunal Pleno, MS 21948, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ 7.12.1995; STF, 2ª Turma, RMS 24557, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe 26.9.2003). Precedente deste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC I0000972-38.2013.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJ 23.4.2018. 5. Não socorre ao apelante a alegação de direito adquirido à aposentadoria, uma vez que o vínculo funcional do servidor com a Administração Pública, seja ele ativo ou inativo, pode ser desfeito mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa, consoante disposto no artigo 41, § 1º, inciso II, da Constituição da República. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0008571- 43.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 16.5.2016; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0022120-14.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe 13.10.2016. 6. Cuida o Estado de amparar o direito à saúde do demandante, de forma a prover aos administrados acesso a tratamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde, através de alternativas terapêuticas incorporadas ao Sistema após longo processo de pesquisa e análise dos quesitos da Lei de nº 8.080/90, nos moldes de uma 1 assistência integral. O apelante não logrou êxito em provar que a diferença remuneratória fere seus direitos fundamentais. Eventual violação ao seu direito à saúde e à sua dignidade deve ser discutido em ação própria. 7. A devolução do pagamento a maior do teto, requerida pelo apelante, restaria por desequilibrar o sistema de modo a ferir direitos de terceiros que dependem do fundo previdenciário para o recebimento de benefícios, o que, de fato feriria direitos fundamentais. Os valores podem ainda ser utilizados para fins de r equerimento de novo benefício por meio do RGPS. 8. A leitura do art. 142, § 1°, da Lei 8.112/90 deve considerar que o efetivo conhecimento da infração para fins de cálculo da prescrição punitiva só se dá no momento em que a autoridade competente para instaurar o PAD toma ciência dos fatos, porquanto inócuo conhecimento de fato sem a real possibilidade de prosseguimento às administrativas capazes de ensejar o ato administrativo de cassação, na medida do P arecer Vinculante AGU GQ - 55. 9. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS F ERREIRA, DJE 19.10.2017). 10. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível afixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, devendo, entretanto, ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do C PC/2015. 11. Apelação não provida.

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ART. 485, II e V DO CPC/73. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 7º, I, DA LEI N. 3726/60. SEPARAÇÃO DE FATO. A USENCIA DE DEPENDENCIA ECONOMICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Impende destacar que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas, pois a coisa julgada deve ser preservada em nome da segurança jurídica, aconselhando-se c autela no ajuizamento de tais ações. 2. O acórdão rescindendo teve por pressuposto a existência de união estável entre o falecido militar, marido da autora da presente ação rescisória e a autora da ação rescindenda. Tratando-se de demanda que tem por objeto a obtenção de pensão militar em face da União, a competência é da Justiça Federal. A repercussão na eventual obtenção de vantagem previdenciária é imediata, sendo a competência da Justiça Federal fixada na forma do art. 109, I, da Constituição da República. 3. Não se tratando de sentença proferida por juiz incompetente, o acórdão ora guerreado não se encaixa na hipótese do inciso II do art. 485 do CPC/73 (em idêntica redação ao atual artigo 966, II, do CPC). Precedentes desta Corte. 4. O novo CPC, ao substituir o art. 485 pelo art. 966, trouxe algumas alterações, entre as quais, a previsão ínsita no inciso V, que estabelece expressamente a possibilidade da d ecisão transitada ser rescindida quando "violar manifestamente norma jurídica". 5. O STF tem flexibilizado a aplicação da súmula nº 343 e admitido a ação rescisória por "ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal", porque "a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma c onstitucional" (AR 1.478, DJe de 01/02/2012). 6. No âmbito do STJ, no julgamento do RE 1.655.722-SC, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017, restou firmado o entendimento no sentido de que não há como se autorizar a propositura de ação rescisória com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob pena de se atribuir eficácia vinculante a precedente que, por lei, não o possui. Isso porque, a se admitir que a parte pudesse ajuizar a ação rescisória com base em quaisquer julgados do STJ, ainda que 1 refletissem a "jurisprudência dominante", estar-se-ia impondo ao Tribunal o dever de decidir segundo o entendimento neles explicitado, o que afronta a sistemática processual d os precedentes. 7. A autora entender ter sido violada a literalidade de disposição de lei diante das interpretações contraditórias conferidas à alínea "a" do inciso I do artigo 7º da Lei 3765/60 e aos incisos I e II do artigo 333 do CPC/73, pois o direito da companheira ao recebimento de pensão não excluiu o direito da viúva, mesmo que separada de fato do segurado, cabendo às Rés que alegaram o direito integral à pensão, a prova do fato c onstitutivo do direito. 8. Não se desconhece a interpretação que se faz acerca do artigo 7º da Lei n. 3765/60, no que pertine à possibilidade de haver um rateio da pensão militar entre a esposa e a companheira, quando aquela, ainda que separada de fato dependesse economicamente do instituidor da pensão. Assim, aplicou-se o entendimento segundo o qual a viúva, separada de fato do instituidor do benefício, apenas teria direito à pensão caso comprovada nos autos a dependência econômica. E, in casu, não demonstrada esta circunstância, conclui- s e pela impossibilidade de rateio da pensão. Precedente desta Corte. 9. Afastada, também, a alegação de violação aos artigos 333, I e II do CPC/73, pois o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo certo que a ação rescisória não se presta como já e xplicitado, a reexaminar fatos e provas já perfeitamente analisados. 10. À época da prolação do julgado inexistia jurisprudência pacífica sobre a matéria, e tendo o Juízo a quo adotado, entre as teses existentes, exegese razoável da legislação, não há desrespeito a "literal disposição de lei", hipótese específica do art. 485, V, do CPC/73, atual art. 966 do CPC/2015( REsp 1354585/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 19/05/2017). 11. Ação rescisória julgada improcedente. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, p or unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017(data do julgamento). ALCIDES MARTINS Rel ator 2

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIOS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 26,06%. URP 02/1989. EXPURGOS EM VIRTUDE DOS PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENTE. EXPECTATIVA D E DIREITO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro que julgou improcedente pedido para exigir o pagamento de diferenças da complementação à aposentadoria, decorrentes do índice de reajuste de 26,06% para fevereiro de 1989, referente à URP de f evereiro de 1989. 2. Questão referente à incorporação nos vencimentos dos servidores públicos do índice de 26,06% (Plano Bresser) encontra-se pacificada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que inexiste direito adquirido ao reajuste, relativo ao IPC de junho de 1987. Precedentes nesse sentido: STF, 2ª Turma, RE 203707/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ 19.9.1997; STF, 1ª Turma, RE 195380/DF, Rel. Min. CELSO DE M ELLO, Dj 15.3.1996; STF, 2ª Turma, RE 194276/RJ, Rel. Min. MAURICIO CORREA, Dj 15.3.1996 3. Em relação ao reajuste de 26,06%, previsto no Decreto-Lei 2.302/87, o qual foi suspenso pelo Decreto- Lei 2.335/87 (Plano Bresser), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o mesmo não seria devido aos servidores públicos, uma vez que este último Decreto-Lei foi editado antes de o aumento integrar o patrimônio jurídico dos Servidores, restando, assim, afastada a alegação de existência de direito adquirido (STF, Tribunal Pleno, ADIN 694-1/DF, Rel. Min. MARCO AURELIO, Dj 11.3.1994). 4. A Suprema Corte também decidiu que inexistiria direito adquirido ao reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, em face do advento do Plano Verão, previsto na Lei 7.730/89, que entrou em vigor anteriormente à implementação dos requisitos legais exigidos (STF, 2ª Turma, RE 221046, Rel. Min. M AURÍCIO CORRÊA, Dj 15.5.1998). 5. Este Tribunal Regional Federal, em 16.05.2005, também consolidou entendimento no mesmo sentido, aprovando a Súmula nº 35: "Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), relativos, respectivamente, ao IPC de j unho/87 e à variação da URP de fevereiro/89". 6. Outros Tribunais Regionais têm se manifestado na mesma direção: Súmula 8 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre os salários, vencimentos, s oldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-lei nº 2.335/87 (Plano Bresser)." 7. Decisões desta E. Corte, no mesmo sentido: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 9502182014 RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJU 7.11.2007, TRF2, 4ª Seção Especializada, AR 720 96.02.40108-7 RJ, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU 22.08.2005; TRF2, 4ª Seção Especializada, AR 559 RJ 95.02.23695-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU 29.11.2005; 1 TRF2, 3ª Seção, AR 626 RJ 96.02.11601-3, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, DJU 05.10.2005; T RF2, 2ª Seção, AR 9902078419 RJ, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 21.10.2003; 8 . Apelação não provida. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMUNOGLOBULINA HUMANA. POLIRRADICULONEUROPATIA INFLAMATÓRIA CRÔNICA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os demandados forneçam o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA 5 mg à requerente, portadora de Polirradiculoneuropatia Inflamatória Crônica. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Sendo o direito à saúde um bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. No caso em comento, de acordo com o laudo assinado pela médica que assiste a demandante no Hospital Federal da Lagoa, a agravada é portadora de Polirradiculoneuropatia Inflamatória Crônica, confirmada clinicamente, já tendo sido submetida previamente a tratamento com IMUNOGLOBULINA HUMANA 5 mg, com resultado satisfatório. Aponta, ainda, que o medicamento representa uma abordagem terapêutica adequada em seu caso, eis que a paciente corre risco de piora progressiva da força muscular, com consequente fraqueza e dor. 6. Ademais, segundo Parecer Técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, o medicamento ora requerido é disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF. 7. Por fim, apesar da inexistência nos autos de laudo conclusivo indicando a necessidade do tratamento, seus efeitos e a comparação com eventuais substitutos farmacêuticos fornecidos pelo SUS, tais elementos probatórios poderão ser aferidos no curso da lide, inclusive por determinação de iniciativa do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC/2015, sendo razoável, assim, a manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento da medicação. 8. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, TENDO POR BASE MOMENTO ANTERIOR, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - RETROAÇÃO DA DIB - DIREITO AO MELHOR CÁLCULO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 630.501 - REFLEXOS NA RENDA MENSAL DA PENSIONISTA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DO STF. RESSALVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1 - Conforme a Súmula 61 desta Egrégia Corte aprovada pelo Órgão Especial em 04/04/2018: " Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015", razão pela qual conheço da remessa necessária conforme requerido pelo INSS. 2 - O cerne da demanda gira em torno da pretensão autoral, na qual a pensionista postula o recálculo do benefício previdenciário do de cujus (benefício originário) utilizando como Data de Início do Benefício - DIB, o dia 01/09/1981, aplicando os reflexos no benefício de pensão por morte recebido pela parte autora (DIB 08/09/2010, pagando as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já pagos administrativamente a este mesmo título, devidamente atualizados. 3 - Para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado isoladamente. O benefício previdenciário recebido em vida pelo segurado instituidor da pensão deve ter seu próprio cálculo de decadência, assim como a pensão por morte. 4 - Isso não significa, todavia, que, se o direito de revisão do benefício antecessor estiver decaído, não remanescerá o direito de rever a subsequente pensão. Nessa hipótese, a jurisprudência sedimentou a compreensão de que o início do prazo decadencial do direito de revisão de pensão por morte que tem como escopo a revisão de benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida dá-se a partir da concessão da pensão (conforme regras do art. 103 da Lei 8.213/1991)" - AgInt no REsp 1648317/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017. 5 - "(...) Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo Segurado instituidor em vida e impeça o pensionista em nome próprio de superar os efeitos da 1 decadência para a percepção de diferenças não pagas ao instituidor, o pensionista fará jus à revisão da pensão de modo a se beneficiar da repercussão financeira revisional não efetivada em proveito direto do segurado instituidor da pensão" - AgInt no REsp 1574523/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 08/05/2018. 6 - Relativamente à retroação da DIB, a sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, em decisão fundamentada no RE 630.501/RS (STF, Min. ELLEN GRACIE), reconheceu que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do melhor benefício, em conformidade com as regras vigentes na época em que implementou as condições para a concessão da aposentadoria. Neste sentido: RE 630501 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 21/10/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00423. 7 - Tendo em vista ter sido a ação inicial proposta em 22/08/2017 (e-fl. 64), estão prescritas as diferenças devidas anteriormente ao quinquênio que antecede à data de ajuizamento, ou seja, as prestações anteriores a 22/08/2012. 8 - Em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE (Tema 810), o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. 9 - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 10 - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. 11 - Considerando que o critério de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Julgador (AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017), entendo que deve ser ressalvada, de ofício, a aplicação, a posteriori, dos contornos a serem definidos pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, conforme fundamentação supra. 12 - No tocante aos ônus sucumbenciais, verifica-se que a sentença condenou o INSS em honorários advocatícios, por entender que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Fixou-os no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, por entender que, "em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do §4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o §11º do mesmo artigo" (que versa sobre os honorários recursais), observada a Súmula 111 do STJ, o que deve ser mantido, embora se trate de sentença ilíquida, ante a ausência de recurso neste tocante e por ser razoável tal fixação. 13 - Majoração em 1% do valor dos honorários fixados na origem a título de honorários 2 recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. 14 - Recurso do INSS e remessa não providos e, de ofício, consignada ressalva quanto ao critério de atualização monetária.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. PERDA DA VISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal e recurso adesivo apresentado pela autora MARLI PEREIRA SOARES em razão de sentença de procedência, proferida pela 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti. 2. A autora ajuizou ação ordinária em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral, em razão de interrupção de seu tratamento oftalmológico e, consequentemente, perda da visão no olho direito. 3. A pretensão autoral se deu em razão da alegação no sentido de que, diagnosticada com Hemorragia Subrretina em Mácula do Olho Direito, foi submetida a tratamento com aplicação do medicamento Ranibizumab (Lucentis), e que, embora tenha apresentado melhora, teve a negativa do FUSEX - Fundo de Saúde do Exército em dar continuidade ao tratamento, o que, posteriormente, causou a perda de sua visão no olho direito. 4. Depreende-se a adoção da teoria do risco administrativo a embasar a responsabilidade da Administração Pública, porquanto somente responderá "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros..." 5. Para tanto, o lesado deve comprovar a conduta oficial, o nexo causal direto e imediato e o dano a fundamentar a responsabilidade em estudo, mormente para os atos comissivos. 6. Nessa toada, a teoria do risco administrativo permite a exclusão da responsabilidade caso ocorra força maior ou caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro. 7. De tal modo, para a correta subsunção dos fatos jurídicos às normas do Direito brasileiro, é imperioso ao intérprete a análise da conduta comissiva da Administração Pública ou de 1 concessionário de serviço público em cotejo à atitude da vítima, de terceiro ou, até mesmo, existência de fato imprevisível ou previsível, mas de consequências inevitáveis da natureza ou de acidentes a permitir a conclusão pelo surgimento do dever de reparação. 8. No caso sob análise, entendo que a sentença proferida concluiu acertadamente pela procedência, na medida em que restou comprovada que a conduta administrativa, com a interrupção do tratamento prescrito à autora, gerou dano irreversível na medida em que culminou com a perda da visão do olho direito. 9. A magistrada de primeiro grau rechaçou a preliminar de coisa julgada, considerando que não identificou a existência da tríplice identidade, na medida em que o pedido em questão é referente à perda de visão da autora, ao passo que nos autos do processo nº 0005710- 46.2011.4.02.5101 a causa de pedir se referiu à interrupção do tratamento a ela prescrito. 10. A juíza sentenciante fixou a indenização moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando todo o conjunto probatória trazido aos autos, de forma equitativa e razoável, de modo que não representa quantia ínfima ou exorbitante, razão pela qual entendo que o quantum indenizatório não merece reforma. 11. Pelo mesmo motivo, entendo que não merece acolhida o recurso adesivo do autor.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AME/ RJ. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. SEGUNDO SARGENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. -Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS EVARISTO ARAUJO, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, bem como para pagamento dos atrasados respectivos, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0/0016159- 73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que indeferindo a exordial, julgou extinta a execução por ilegitimidade ativa da parte exequente -Cinge-se o cerne do presente feito, em aferir se preenche ou não a ora apelante, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) -Ab initio, traz o ente federativo, ora apelado, em suas contrarrazões, impugnação à gratuidade de justiça de que é destinatária a ora apelante, pugnando pela sua revogação, aduzindo a inexistência de prova a demonstrar que a parte faz jus, efetivamente, ao benefício de que é destinatária. -Ao que se tem, é a contraprova na impugnação à gratuidade de justiça, ônus do impugnante, in casu a apelada, que não fez qualquer demonstração a elidir o benefício deferido, não trazendo aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a situação financeira da apelante no atual momento, capaz de afastar seu direito à gratuidade recebida(CPC/15, art. 373, I, c/c art. 100 e art. 337, XIII; CPC/73art. 7º da Lei nº 1.060/50) . (mutatis STJ, AgInt no AREsp 419104/AC; DJe 30/08/2017; TRF2, T7, AC 00915668520154025117, 19/06/2017). -Outrossim, gratuidade não significa miserabilidade, "Com efeito, entendo que, não obstante o total de três salários mínimos possa servir como parâmetro para a concessão do benefício, não deve tal fato ser considerado isoladamente, mas sopesado com a realidade do Requerente, sobretudo porque não é em razão de o interessado auferir renda mensal razoável, per se, que se ratifica a presença ou ausência de necessidade econômica. Para tanto, torna-se necessário se cotejarem, de um lado, o quanto se ganha (com foco no valor das receitas), e, de outro lado, o quanto se gasta (com foco no valor das despesas) e com o que se gasta (com foco nas despesas necessárias, úteis ou voluptuárias), o que evidencia o grau de comprometimento das receitas com as despesas, a fim de se vislumbrar a possibilidade de 1 surgimento de intolerável prejuízo do sustento próprio e/ou da família por força do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios." (TRF2, T7, AC 00915668520154025117, 19/06/2017). -Ante o exposto, mantenho a gratuidade de justiça como deferida. -Preosseguindo, tenho por improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. 2 -Repita-se por necessário, que, ‘Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684- 3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associado, o que inocorreu na hipótese. - In casu, é a exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, pertencente ao círculo de Praças, ocupante da graduação de Segundo Sargento, de modo que, nessas condições, tanto esta quanto o próprio instituidor do benefício por ela recebido não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente, de Oficiais. -Extrai-se do Estatuto da Associação Impetrante (arts 1º; 11; 14...)que apenas os oficiais e as pensionistas de instituidores com patente de "oficial" podem ser associadas. Além disso, devem ser submetidas a decisão colegiada, pelo que, inviável a admissão da ora apelante como representada ou substituída pela Associação (TRF2 6ª T.ESP, Proc: 2016.51.10.017260-4 - Dje: 14/12/2016) -Portanto, ainda que se tenha por possível que o ajuizamento do writ Coletivo por associações de classe dispense a autorização específica de seus associados, o que se conclui, in casu , é que a exequente insiste reiteradamente numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois, o fato de que o instituidor da pensão pertencia ao círculo de de Praças, ocupante da graduação de Segundo Sargento, não muda. 3 -Nesse contexto, repita-se por necessário, não poderia aquela ser associada ou substituída da AME/RJ, uma vez que o militar, instituidor da pensão, era PRAÇA e não OFICIAL (Soldado de Primeira Classe) pelo que, configura-se de forma inconteste a ausência de legitimidade ativa da ora recorrente para a execução individual de título formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0. -Inolvidável, noutro eito, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Portanto, decorre a ilegitimidade ativa da exequente diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e da sua própria, à Associação impetrante para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0 decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Precedentes. -Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 3º, § 1º. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO. TAXA S ELIC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Embora não tenha sido consignado pelo Juízo a quo, face a iliquidez, a sentença está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que, em casos como este, não é possível aferir se a condenação sofrida pela U nião é inferior ao máximo previsto em lei para a dispensa do reexame obrigatório. Precedente do STJ. 2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito l íquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 3. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. No caso, o pedido de reconhecimento do direito de compensação exige o exame de elementos fáticos específicos, havendo, nesse contexto, a comprovação pela Impetrante do recolhimento dos tributos alegadamente indevidos, conforme se infere dos documentos de fls. 48/340, a costados à inicial. 4. Em sua redação original, o art. 195, I, da CRFB/88 previa a possibilidade de instituição de contribuições apenas sobre o faturamento das pessoas jurídicas, assim entendidas, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as receitas oriundas da venda de mercadorias e/ou da prestação de s erviços, para as empresas dedicadas a essas atividades. 5. Não há dúvida de que não só a COFINS mas também a Contribuição para o PIS tem assento constitucional no referido dispositivo constitucional; o art. 239 da CRFB/88 tratou apenas da destinação da arrecadação da Contribuição para o PIS. (RE 489687 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25-03-2011). 6. O artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 violou o artigo 195, inciso I, da CRFB/88 ao ampliar a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS para que esta abrangesse a integralidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 390.840/MG). 7. O contribuinte tem o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, observado o art. 1 70-A do Código Tributário Nacional (CTN). 8. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido. 1 9 . Apelação da União Federal e Reexame Necessário a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE. ADALIMUMABE. HIDRADENITE SUPURATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o requerimento de tutela antecipada para determinar que os demandados forneçam o medicamento ADALIMUMABE 40mg injetável à requerente, ora agravada, portadora de Hidradenite Supurativa (CID: L73.2). 2. Inicialmente, no tocante à alegada ilegitimidade da agravante, nota-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. 3. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 4. Sendo o direito à saúde um bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 5. No caso em comento, de acordo com o laudo assinado pelos médicos que assistem a demandante no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, a agravada é portadora da doença ativa refratária à terapia convencional, posto que já foi submetida a diversos tratamento clínicos, sem controle do processo inflamatório, realizando, inclusive intervenção cirúrgica, igualmente sem êxito. Apontam, ainda, que a paciente apresenta risco de complicações adicionais, o que implica piora do prognóstico, de curto e longo prazo, com risco de óbito por infecção grave ou sangramento. 6. Ademais, da leitura da Nota Técnica emitida pelo Núcleo Técnico do Ministério da Saúde, verifica-se que o medicamento ADALIMUMABE 40mg injetável, disponível no âmbito do SUS, é 1 indicado para Hidradenite Supurativa, embora este fármaco não conste da lista do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, que aponta a terapêutica sugerida para esta enfermidade específica. 7. Assim, considerando que se trata de uma doença refratária à terapia convencional, e que já houve tentativas com fármacos alternativos, esta relatoria entende que não se mostra razoável, neste momento processual, indeferir o fornecimento do medicamento pleiteado à agravada. Precedente desta Colenda Turma. 8. Ressalte-se, por oportuno, que nada obsta que a decisão agravada seja cumprida através de regime de emergência de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, desde que não se cometam arbitrariedades, desvios de poder e de finalidade. 9. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESEMBARAÇO DE MERCADORIA IMPORTADA. DIREITO À ANÁLISE DAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO. - Cuida-se de apelação em face da sentença que, com o entendimento de que a matéria em questão "(risco de prejuízo econômico em função do exercício do direito constitucional de greve no serviço público), não pode ser manejada através de mandado de segurança, sendo essencial o uso de ação ordinária para o pleito em tela", indeferiu a inicial do writ e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC/73 c/c art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009. - O direito líquido e certo no mandado de segurança se caracteriza como aquele passível de comprovação de plano. Nele, portanto, não há a possibilidade de serem produzidas as provas ao longo do processo, por isso se fala que a prova precisa ser pré-constituída, ou seja, deve vir documentalmente apresentada junto com a petição inicial ou imediatamente requisitada quando estiver na posse de órgão ou repartição da administração pública. - Nesse diapasão, não há que se falar em ausência de prova do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, na medida em que restou devidamente demonstrada a existência de greve de servidores da ANVISA, bem como que a paral isação afeta o desembaraço das mercadorias importadas pela .impetrante. - Diante de tal quadro, merece reforma a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I do CPC/73. Entretanto, estando a causa madura e apta para julgamento, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o imediato exame do mérito da presente demanda, diretamente nesta Corte, tal como prescreve o art. 1.013, §3º, I do CPC/2015. - Cumpre ressaltar que a greve dos servidores públicos é constitucionalmente assegurada, (art. 37, VII). Todavia, muito embora inexista lei que regulamente o direito de greve no serviço público, não pode ser exercida sem quaisquer limites, em violação aos demais direitos constitucionais, mormente aquele que assegura o livre exercício da atividade econômica (art. 170 da CF/88). Assim, não pode o particular, em razão da greve do serviço público, ser prejudicado no desempenho de suas atividades econômicas. - Precedentes desta Corte citados: REO 0057980-71.2016.4.02.5101; REO 0060967- 17.2015.4.02.5101; e REO 0154802-59.2015.4.02.5101. - Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, incide na espécie o princípio da continuidade do serviço público, restando impossibilitada a sua interrupção, mesmo durante os períodos de greve de servidores públicos. 1 - Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e, com fulcro no art. 1.013, §3º do CPC/15, conceder a segurança. Sem honorários advocatícios, na forma das súmulas 512/STF e 105/STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/09.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 9.656/98. FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AFASTAMENTO DO GRAVAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que extingiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, a entender pela inadequação da via eleita. 2. Na ação mandamental, não é suficiente que o direito possa vir a ser demonstrado, mas é preciso que seja, desde logo, inequivocamente existente e definido no seu conteúdo, independentemente de comprovação posterior. Deve ser, portanto, de pronta e imediata comprovação, através da prova documental apresentada, o que não é o presente caso. 3. Por solicitação do liquidante da empresa ao tempo da decisão, a área técnica da ANS entendeu ser alcançável pela indisponibilidade de bens prevista no artigo 24-A da Lei n. 9.656/98 o impetrante, baseada na circunstância de que havia indícios de que o referido sujeito, embora não mais ostentasse a condição de administrador de direito da empresa ADMECO, ostentava a qualidade de administrador de fato, já que subscreveu contrato de trabalho e era detentor de cartão da referida empresa que o identificava como diretor superintendente da dita empresa. Dessa forma, diante desses indícios, foi reconhecido como administrador de fato da referida empresa, com base no mencionado artigo 24 da Lei n. 9.656/98, desde que considerou que tal comando legal abrange tanto os administradores de direito quando de fato. 4. Tramita junto ao Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belho Horizonte - MG o processo de falência da empresa, o que torna pelo menos temerária qualquer liberação de indisponibilidade de bens antes de, ao menos, consultar o juízo falimentar. 5. Trata-se de mandado de segurança em que a prova do direito líquido e certo alegado deve ser pré- constituída, o que não se verifica no caso concreto, ante à dúvida quanto à real condição do impetrante em relação à ex-operadora de planos de saúde. 6. Consoante assinalado no parecer do Ministério Público Federal, "não se cuida, como resta patente nos autos, de simplesmente estabelecer um parâmetro temporal para definir o alcance do decreto de indisponibilidade e dos sujeitos a ele subsumidos, a discussão sobeja esse mote à vista da prova anotada pelo Juiz ostensiva dos "atos praticados pelo demandante na qualidade de administrador da sociedade empresária atingida pela liquidação extrajudicial", nos períodos albergados pela regência aplicável." 7. Correta a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo, o que não descarta a possibilidade de ser ajuizada demanda que não o mandado de segurança para conhecimento e julgamento da causa, consoante previsto no artigo 19 da Lei nº 12.016/09. 8. Apelação cível conhecida e não provida. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes os acima indicados, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à a pelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 / 10 / 2017 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DIPLOMA DE REGÊNCIA. SIMPLICIDADE E NATUREZA DA CAUSA. TEMPO EXIGIDO E TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PROCURADORIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É de trivial sabença que a distribuição dos honorários em regra obedece o princípio da sucumbência (vencedor e vencido). E, ainda, que é possível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição (Precedente da Corte Especial: EREsp 81.755/SC, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21.02.2001, DJ 02.04.2001. Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1101165/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.04.2010, DJe 03.05.2010; REsp 1.033.295/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.019.720/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.09.2008, DJe 02.10.2008; REsp 906.057/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; e REsp 995.063/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 30.06.2008). 2. Na hipótese, a sentença que julgou procedente os embargos à execução, afastou, contudo, a condenação do embargado em honorários ao argumento de que serão eventualmente estabelecidos na ação principal, sob pena de bis in idem. 3. De modo que o embargado deverá suportar a condenação em honorários advocatícios. 4. Com relação à norma a ser aplicada na fixação da verba sucumbencial - se o diploma processual de 1973 ou o novo CPC/2015 -, a Corte Especial do c. STJ firmou o entendimento no sentido de que a fixação da verba sucumbencial não configura mera questão processual, "máxime ante os reflexos imediatos do direito substantivo da parte e do advogado". Noutro dizer, os honorários advocatícios possuem natureza híbrida (processual e material): processual, por somente poderem ser fixados no bojo de demanda judicial cujo trâmite se dá com amparo nas regras de direito processual; material, por constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte vencida em face do patrono da parte vencedora (STJ, REsp 1.113.175/DF, Corte Especial, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012; STJ, AgInt no REsp 1.481.917/RS, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 11/11/2016). 5. Com efeito, embora se atribua ao direito processual eficácia imediata, as normas da espécie 1 instrumental material que criam e/ou modificam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, "por evidente imperativo último do ideal de segurança, também colimado pelo Direito" (STJ, REsp 470.990/RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 12/052/2003; STJ, AgRg no REsp 267.365/RS, Sexta Turma, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005). 6. Nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC (18.3.2016), como na hipótese dos autos (04/01/2016), a fixação dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição deve obediência ao disposto no diploma processual de 1973. 7. No caso, considerando a simplicidade da demanda, a natureza da causa, o tempo exigido para o deslinde do processo, e cponderado o trabalho desenvolvido pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas, deve a embargada/recorrida ser condenada em honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a fim de bem atender o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 8. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA À EX-CÔNJUGE. PERCEPÇÃO EFETIVA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente que tenha direito à pensão alimentícia faz jus à pensão por morte. 2. É de se perceber que a matéria de fato demanda dilação probatória, pois a via adequada para se apurar se a ex-mulher recebe, de fato, a pensão alimentícia, certamente, não é a da ação mandamental, mas sim, as vias ordinárias, onde é cabível a dilação probatória indispensável ao deslinde da celeuma. 3. Por todo o exposto e diante da necessidade de prova documental e testemunhal a ser produzida para que se possa avaliar sobre o tema trazido aos autos, deve ser denegado o mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo, o que não descarta a possibilidade de ser ajuizada demanda ordinária para conhecimento e julgamento da causa. 4. A condenação dos apelantes ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no entanto, revela-se irretocável. Trata-se de sanção autônoma, que não se subordina ao resultado do pedido principal. Na espécie, vislumbra-se o abuso no direito de recorrer por parte dos embargantes, ora apelantes. Se é certo que a inércia do magistrado em apreciar argumento deduzido pelo autor rende ensejo à oposição de declaratórios (CPC, art. 1022, parágrafo único, II), é igualmente verdade que afirmações vazias de omissão, sem qualquer amparo na realidade dos fatos, traduz prática abusiva e desleal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1