CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSULINA, BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PAGAMENTO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento segundo o qual a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. No entanto, os efeitos da decisão foram modulados para considerar que tais requisitos somente serão exigidos para os processos que 1 forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento do referido recurso, ocorrido em 25 de abril de 2018 (STJ, Primeira Seção, REsp 1657156/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicado em 04/05/2018). 5 - Da detida análise dos autos, sobretudo do laudo produzido em juízo e dos relatórios elaborados pela médica que acompanha a parte autora, vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, verifica-se que a parte autora é portadora de diabetes, necessitando da insulina ultra- rápida, da bomba de infusão e dos insumos pleiteados na petição inicial para seu adequado tratamento através da terapia com sistema de infusão contínua de insulina, tendo sido afirmado que não há alternativa terapêutica disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 6 - De acordo com o laudo pericial produzido em juízo, a única hipótese de tratamento de saúde da parte autora consiste no uso do sistema de infusão contínua de insulina, na medida em que não obteve controle metabólico com a utilização dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Destacou-se que, de acordo com os exames laboratoriais apresentados, constatou-se a presença de proteinúria, sinal este compatível com insuficiência renal, podendo evoluir para hemodiálise. Frisou-se, também, que a presença de proteinúria restringe o uso da medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Salientou-se, ainda, que a parte autora somente apresentou melhora do controle glicêmico após a introdução da bomba de infusão de insulina, o que gerou, inclusive, alterações renais positivas e melhora das distrofias, causadas pelo número exacerbado de aplicações de insulina durante o dia. 7 - Deste modo, tendo sido comprovada a imprescindibilidade da utilização da insulina ultra-rápida, da bomba de infusão e dos insumos, deve ser conferida efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 8 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, por restar configurado o instituto da confusão, tendo sido esta orientação consolidada pelo Enunciado nº 421, da Súmula daquele Tribunal Superior, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". A contrario sensu, são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual pertença, como se infere da leitura dos seguintes julgados: 9 - Desta maneira, não há qualquer impedimento à condenação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE SERRA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, como determinado na sentença, já que não configurado o instituto da confusão entre credor e devedor, pertencentes a pessoas jurídicas distintas. 10 - Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO. 1. A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovável de plano. A solução geralmente adotada nos casos em que se entenda pela inexistência de prova pré- constituída é a denegação da segurança o que não impede a utilização da via ordinária para a comprovação do direito alegado, tal como estabelece o Enunciado nº 304 da Súmula do STF. 2. Todavia, a decisão que, ao invés de denegar a segurança, determina a adequação da inicial ao rito ordinário prestigia a garantia constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), que deve ser compreendido, não apenas como o direito de acesso ao Poder Judiciário, mas sim como de acesso à "ordem jurídica justa". Além disso, compatibiliza-se com os princípios da primazia da solução de mérito, da cooperação entre os sujeitos do processo e do atendimento, pelo juiz, aos fins sociais do ordenamento jurídico, expressos nos arts. 4º e 6º do CPC/15. 3. A promoção ou não da adequação do mandado de segurança a uma ação de rito ordinário será faculdade do impetrante, que pode optar por não o fazer e se sujeitar à provável denegação de segurança em Primeira Instância, contra a qual poderá se insurgir mediante a interposição de apelação. Por outro lado, não é possível que o Tribunal reveja a determinação de adequação, pois isso importaria em adiantar pronunciamento quanto ao próprio mérito do mandado de segurança, impedindo que fosse proferida sentença que denegasse a ordem por não se reconhecer a presença de direito líquido e certo. 4. Agravo de instrumento dos Impetrantes a que se nega provimento ressalvando-se, todavia, o direito de não cumprirem a determinação contida na decisão agravada.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DA LEI 8.691/1993. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PORTARIA/INCA 383, DE 06.07.2009. RENÚNCIA TÁCITA. P R E S C R I Ç Ã O . D I R E I T O À D I F E R E N Ç A E N T R E O Q U E A SERVIDORA INATIVA RECEBEU NA ANTIGA CARREIRA E O QUE LHE SERIA DEVIDO COM ENQUADRAMENTO EFETUADO. HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS MANTIDOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do direito da autora ao pagamento das diferenças dos proventos de sua aposentadoria, decorrentes do correto enquadramento no Plano de Carreira para a Área de Ciência e Tecnologia, na forma da Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, no período compreendido entre julho de 2004 e 31 de dezembro de 2008; da fixação dos juros de mora e da correção monetária com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960, a partir de junho de 2009, bem como da condenação da ré, em relação aos honorários advocatícios, no art. 20, § 3º, do CPC. - A interposição de recurso consubstancia-se em ato processual que consuma o direito de recorrer, sendo, portanto, defeso à parte completar o recurso, aditá-lo ou corrigi-lo, diante de ocorrência de preclusão consumativa. No caso, considerando que, com a interposição do recurso de apelação de fls. 122/132, ocorreu a preclusão consumativa do direito de recorrer, não pode prosperar a juntada de nova peça recursal, nominada de "Recurso Adesivo" com o intuito declarado de "emendar o recurso de apelação" anteriormente i nterposto. - Observa-se do documento de fl.75 (Memorando 43 - DAP de 27/02/2012), que houve reconhecimento administrativo do direito da autora, em 06/07/2009, com a publicação da Portaria 383. Assim, como bem asseverou a Magistrada de piso, "ocorre que, após a consumação da prescrição, a Administração reconheceu expressamente o direito da parte autora, quando da edição da Portaria INCA 383, de 06 de julho de 2009, conforme exposto no Memorando nº 043 - DAP, colacionado às fls. 75. A mudança de orientação, por parte da Administração, de modo a reconhecer a existência do direito da parte autora desde 1993, não implica, só por isto, renúncia absoluta 1 à prescrição já consumada. Não tendo havido ato expresso de renúncia pela Administração, mas somente a prática de ato a ela equiparado (renúncia tácita), entendo que a extensão desses efeitos deve observar a regra geral estabelecida no Decreto nº 20.910/32, de modo a alcançar apenas os cinco anos que antecederam o ato de renúncia, que, no caso em exame, é a Portaria INCA 383, datada de julho/2009".Na mesma linha de raciocínio, tendo em vista que o reconhecimento administrativo da dívida ocorreu em 20 de julho de 2009, tendo sido ajuizada a presente ação em 24/03/2010, não se configurou a prescrição, incidindo apenas, nos termos da sentença, a prescrição quinquenal, estando prescritas as p arcelas ateriores a 24/03/2005. - Na hipótese dos autos, o INCA, através da Portaria 383, de 06 de julho de 2009, determinou reenquadramento da autora, enfermeira aposentada, no Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia, com fundamento no § 3º do art. 27 da Lei nº 8.691 de 1993. Ocorre que, consta das fichas financeiras de fls. 76/92, que os efeitos financeiros do referido reenquadramento foram implementados a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2009, com pagamentos das diferenças referentes tão somente ao exercício de 2009 (fl.89). Contudo, constata-se do demonstrativo de cálculo de fls. 91/93, cujo valor em fevereiro de 2012 era de R$ 139.016,44, que as diferenças no período ora vindicado (01/jun/04 a 31/dez/08), não foram efetivamente creditados em favor da parte autora, inclusive porque só há nos autos comprovação de fichas financeiras até o exercício de 2009, razão pela qual faz jus a parte autora ao pagamento das diferenças de proventos referente ao período mencionado, compensando-se os valores já pagos administrativamente a este título, impondo-se, assim, a manutenção da sentença neste tocante. - Sobre o tema já se manifestou esta Egrégia Oitava Turma Especializada: AC: 201151010034737, Rel. Des. Fed. MARCELO P EREIRA DA SILVA, DJE:13/07/2016. - No tocante aos honorários advocatícios, a sentença igualmente merece ser mantida, na medida em que, de acordo com a sistemática vigente à época da prolação da sentença, isto é, o CPC de 1973, no caso concreto, a parte autora decaiu da maior parte de seus pedidos, tendo sido reconhecido tão somente o pagamento das diferenças correspondentes ao período de 01.06.2004 a 31.12.2008, restando declaradas prescritas as demais parcelas, ensejando, dessa forma, a aplicação da sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do C PC/73. - Por outro lado, os Juros de mora devem observar a tabela de precatórios da Justiça Federal, até a vigência da Lei 11.960/09, quando deverá incidir o disposto em seu artigo 5º, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica da 2 c aderneta de poupança. - Recurso de fls. 134/139 não conhecido, remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providos, tão somente, para que se observe, quanto aos juros de mora, a Lei 1 1.960/09 e recurso de fl. 122/126 desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral concernente à condenação da União ao reajuste da pensão por morte recebida pela parte autora em paridade de critérios de reajuste com os servidores em atividade e ao pagamento das diferenças remuneratórias dos valores vencidos e vincendos, devidamente atualizados, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Cinge-se a controvérsia do presente recurso quanto à existência do direito da parte autora, ora apelante, ao reajuste do benefício de pensão por morte que aufere com paridade de critérios de reajuste em relação aos servidores em atividade que desempenham a mesma atividade desenvolvida pela servidora instituidora do benefício enquanto viva. 3. O falecimento da instituidora da pensão por morte ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, que extinguira o regime de paridade de vencimentos e proventos de servidores públicos. Entretanto, faz-se mister aferir a existência do direito à paridade à luz da regra de transição instituída pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. 4. O Juízo de 1º grau indeferiu o pedido autoral sob o entendimento de que "a parte autora não faz jus à regra de transição da Emenda Constitucional 47/2005, pois a instituidora do benefício não cumpriu o requisito de que trata o respectivo art. 3º, I, a saber, contar com trinta anos de contribuição". Tal conclusão amparou-se no fato de que a instituidora da pensão por morte aposentou-se, em 11/08/94, com apenas 28 (vinte e oito) anos de tempo de serviço. Para a integralização do período legal de 30 (trinta) anos necessários à concessão da aposentadoria, a instituidora da pensão por morte utilizou 2 (dois) anos de licença prêmio não gozada. 5. De acordo com atual redação do artigo 40, §10, da Constituição Federal, conferida pelo advento da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998, "a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício", de modo que o tempo de serviço deve manter exata correspondência com o tempo de contribuição. Por outro lado, deve-se destacar que, no caso em tela, a concessão da aposentadoria à instituidora da pensão por morte deu-se em 11/08/1994, anteriormente, portanto, ao início da vigência da referida emenda constitucional. 6. A inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 é dotada de efeitos meramente prospectivos, não atingindo direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores públicos. 1 7. À luz dos fundamentos supraexpostos, é mister reconhecer que a instituidora da pensão por morte gozava, ao tempo do pedido de aposentadoria, com 30 (trinta) anos de tempo de serviço, contabilizando-se os 28 (vinte e oito) anos de efetivo trabalho (1966 a 1994) e o período de 2 (dois) anos relativos ao período de licença prêmio não gozada. 8. Nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/1998, "o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição". 9. Nessa toada, é ínsito concluir pela existência do direito da parte autora, ora apelante, à fruição da pensão por morte com paridade em relação aos servidores em atividade, em razão da plena reunião dos requisitos encartados na regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, inclusive no que se refere à necessidade de perfazimento de 30 (trinta) anos de contribuição (inciso I). 10. Desta feita, faz jus à parte autora, ora apelante, ao reajuste da pensão por morte em paridade de critérios de reajuste com os servidores em atividade e ao pagamento das diferenças remuneratórias dos valores vencidos e vincendos, devidamente atualizados, acrescidos de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. 11. Recurso de apelação provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PENSÃO POR MORTE DE EX- COMBATENTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS N.ºS 4.242/63 E 3.765/60. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. ART. 30 DA LEI N.º 4.242/63. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da validade de ato de suspensão da pensão por morte de ex-combatente percebida pela demandante, haja vista que, segundo a agravante, a impetrante já percebe pensão por morte oriunda do Ministério dos Transportes, o que é vedado pela Lei n.º 4.242/63. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) permite que o juiz defira a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, observando-se, necessariamente, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, indício de que a proteção ao ameaçado direito subjetivo tem fundamento jurídico e evidência de que a demora na providência daquela proteção faticamente pode lhe causar violação grave e de difícil reparação, sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção, à evidência, não pode faticamente causar irreversibilidade dos antecipados efeitos jurídicos da tutela jurisdicional definitiva. Para tanto, impõe-se normativamente ao interessado o ônus processual de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencie a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça faticamente necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria, frise-se, em sede de mandado de segurança. 3. O direito à pensão especial é regido pelas normas legais vigentes à data do óbito do ex- combatente, pelo princípio tempus regit actum, ainda que se trate de reversão do benefício em razão do falecimento da viúva. Precedente: MS 21707-3/DF, Relator para Acórdão Ministro Marco Aurélio, Pleno, maioria, DJ 22/09/95, p. 30590. 4. Na hipótese, como o pai da autora faleceu em 02.06.1973, aplicam-se as Leis n.ºs 3.765/60 e 4.242/63, não podendo incidir a Lei n.º 8.059/90. 5. Embora não haja direito adquirido a regime jurídico de pensão, há, de outro giro, direito adquirido a seu percebimento se preenchidos todos os requisitos legais à época da constituição do direito (na data do óbito do instituidor), não podendo lei posterior, como é o caso da Lei n.º 8.059/90, atingir situações já consolidadas. 1 6. De acordo com os preceitos em vigor quando do óbito do instituidor (art. 30 da Lei n.º 4.242/63 e artigos 7.º, II, e 24, ambos da Lei n.º 3.765/60), a pensão de ex-combatente equivale à deixada por um Segundo Sargento e pode ser revertida à filha de qualquer condição após o óbito da viúva. 7. O legislador ordinário, ao regular o direito ao benefício do art. 30 da Lei n.º 4.242/63, estabeleceu requisitos mais restritivos para o recebimento da pensão equivalente à deixada por um Segundo Sargento. Ainda que o interessado tenha participado efetivamente de operações de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, sendo considerado ex-combatente, é claro que, para fazer jus à pensão de Segundo Sargento (estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765/60), precisa (i) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e (ii) não estar percebendo qualquer importância dos cofres públicos, exigência esta que deve ser estendida a seus herdeiros. 8. O preenchimento no passado, vale dizer, na data do óbito do ex-combatente, dos requisitos exigidos no art. 30 da Lei n.º 4.242/63 não garante a percepção do benefício de forma vitalícia, sendo necessária a comprovação contínua do atendimento dos mesmos. Com efeito, "não perceber qualquer importância dos cofres públicos" é condição que, se não atendida, pode, a qualquer tempo, ensejar a perda do benefício pelo ex-combatente, assim também ocorrendo com aqueles herdeiros que, embora dependessem do ex-combatente quando do seu falecimento, por qualquer razão tornaram-se capazes e passaram a poder prover os próprios meios de subsistência e/ou a receber qualquer importância dos cofres públicos. 9. A Administração deve sempre rever seus atos viciados. Neste sentido, há entendimento pacificado por meio do Enunciado n.º 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10. Na hipótese em testilha, a autora não comprovou estar incapacitada de prover o próprio sustento, haja vista que já percebe pensão por morte de seu genitor, oriunda do Ministério dos Transportes, de forma que não faz jus à postulada cumulação com a pensão de ex-combatente, na forma do estabelecido no art. 30 da Lei n.º 4.242/63. 11. A jurisprudência do C. STJ consagrou o entendimento de que, para o deferimento da antecipação da tutela, impõe-se a existência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação, bastando a falta de um deles para o indeferimento do pedido. 12. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. UNIÃO HOMOAFETIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. Consoante entendimento que predomina no STJ, decorrido prazo superior a cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) entre o conhecimento da decisão de indeferimento de pensão na esfera administrativa e o ajuizamento da ação, ocorre a prescrição do fundo do direito, pois a pensão estatutária pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo apenas as parcelas exigíveis há mais de cinco anos (art. 219 da Lei nº 8.112/1990), enquanto não houver negativa do direito administrativamente (verbete nº 85 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Precedentes: 1ª T., AgRg no REsp nº 1327454/ES; 2ª T., AgRg no REsp 1359037/PB; 6ª ª T., AgRg no REsp 1152507/RS; 5ª T., AgRg no REsp 1164224/PR. 2. Logo, como a presente ação foi ajuizada em 13/09/2011, mais de cinco anos depois da data do indeferimento administrativo, do qual a autora tomou ciência em 15/05/2006, a pretensão de pensão está fulminada pela prescrição. 3. O entendimento adotado na sentença para afastar a prescrição, no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional seria a data do julgamento, pelo STF, da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132, em 2011, porque somente a partir daí teria surgido a expectativa de consecução de diversos direitos decorrentes da união homoafetiva, dentre os quais o pleito de pensão, não prospera, pois o STF, no referido julgamento, não estabeleceu qualquer novo direito, apenas interpretou o art. 1.723 do Código Civil conforme a Constituição, esclarecendo o entendimento que deveria ser adotado, excluindo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. 4. Ademais, antes da decisão do STF, todos os Tribunais Regionais Federais já reconheciam o direito à pensão para companheiros do mesmo 1 sexo (p. ex: TRF 1ª Região, AC proc. nº 00438597920024013800; TRF 2ª Região, AC proc. nº 00059971620054025102; TRF 3ª Região, AI 00666503420054030000, TRF 4ª Região, APELREEX 200870000097720; TRF 5ª Região, AC proc. nº 2003840000354310), não havendo motivo a justificar a inércia da autora, inclusive porque o acesso à jurisdição é assegurado com direito fundamental pela Constituição (art. 5º, XXXV). 5. Apelação da União e remessa providas.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. IMPROVIMENTO 1. Cinge-se a controvérsia à análise do suposto direito de revisão de ato de reforma e promoção de militar e pagamento das parcelas pretéritas, com vistas a definir se é caso de prescrição de fundo de direito ou de trato sucessivo. 2. A prescrição atinge o próprio fundo de direito da pretensão para reconhecimento de direito à promoção. Precedente do STJ. 3. A ação foi proposta somente em 07/11/2016, requerendo a sua promoção, de forma a ser enquadrado na mesma patente dos integrantes da Turma de Infantaria formada em 1985, qual seja, Capitão QAO (Quadro Auxiliar de Oficiais). Dessa forma, a alegada violação de direito, qual seja, a sua reforma militar na graduação de 1º Sargento, em 2005, ocorreu há mais de cinco anos antes da propositura da ação, fora, portanto, do prazo estabelecido pelo Decreto n.º 20.910/32. 4. A pretensão deduzida nos presentes autos não tem relação com o pedido formulado e já apreciado de forma definitiva no mandado de segurança autuado sob o n.º 0004667-31.1998.4.02.5101, que tramitou perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, haja vista que, no mandado de segurança, fora discutida a anulação da transferência do apelante para o 5° Pelotão de Polícia do Exército, inclusive com a confirmação da eficácia da liminar anteriormente deferida; por outro lado, nestes autos, discute-se a possibilidade de enquadramento do apelante através de possíveis promoções oriundas do ato de sua reforma militar ocorrida em 2005. 5. Reconhecida a prescrição e sendo a mesma prejudicial de mérito, não há razão para se adentrar nos argumentos da apelação. 6. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando a condenação suspensa, na forma do art. 98, §3º do NCPC 7. Apelação conhecida e improvida. 1

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TERCEIRO-SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA FAB. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. ISONOMIA COM O QUADRO DE TAIFEIROS. LEI Nº 12.158/2009. DECRETO Nº 7.188/2010. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. O autor, militar da reserva da Aeronáutica, integrante do Quadro Especial de Sargentos, ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecido, por isonomia, o seu direito à promoção ao posto de Suboficial, pelos mesmos critérios e interstícios assegurados aos Taifeiros da Força Aérea Brasileira através da Lei nº 12.158/2009, que foi regulamentada pelo Decreto º 7.188/2010. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 554.266/SC. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão julgador: 2ª Turma. DJe: 19/03/2015). 3. In casu, a Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188/2010, assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitado ao posto de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992. 4. Considerando que a pretensão nasce a partir do momento da suposta lesão ao direito subjetivo, consoante o princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional, na espécie, é a data da edição do referido Decreto (27/05/2010). Portanto, tendo em vista que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 15/06/2016, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. 5. Ao contrário do entendimento do apelante, não se aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a discussão recai sobre a lesão ao pretenso direito subjetivo do militar à promoção ao posto de Suboficial, que teria sido inobservado pela Administração Castrense. 6. Negado provimento à apelação do autor.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO. 1. A resolução do debate trazido a esta Corte Regional cinge-se no exame da alegada decadência ao direito da Fazenda de proceder ao lançamento fiscal e sobre a validade legal da incidência da correção monetária de débitos tributários após a decretação de falência da pessoa jurídica empresária. Antes, porém, impõe-se a análise do agravo retido, no qual arguida a nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Com efeito, a decisão interlocutória agravada gizou quais as questões fáticas e jurídicas que deveriam ser enfrentadas na fase instrutória do procedimento, a saber: cabimento da condenação da massa falida em honorários, a legalidade da incidência de multa e juros no débito após a decretação de falência e a análise da alegção de decadência do direito à constituição do crédito tributário. Com base nisso, foi concedido o direito à produção de prova documental, mas indeferiu-se o pedido de produção de prova pericial contábil, assentando-se que "a controvérsia s resume à aplicação do direito ao caso concreto, não havendo a necessidade, pelo menos neste momento, de cálculos apurados a ser realizado por perito". Portanto, não houve cerceamento de defesa, face à desnecessidade de produção de prova pericial contábil para fins de resolução de demanda em que se debate matéria exclusivamente de direito. Quanto às questões colocadas no recurso de apelação, verifica-se que a decadência, no caso, é regida pela regra do art. 173, I, do CPC, porque não houve nem declaração fiscal do sujeito passivo, nem pagamento de valores dos tributos exigidos (cf. REsp 973.733, recurso repetitivo, Rel. Luiz FUX, DJe de 18/09/2009). Assim, o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poder ter sido efetuado o lançamento. O fato gerador mais antigo ocorreu em 01/01/1997, de modo que o prazo decadencial teve início em 01/01/1998. O lançamento fiscal formalizou-se com a notificação do sujeito passivo na data de 01/11/2002 (f. 255). Portanto, incabível a objeção de decadência. Quanto à correção monetária do débito, na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, cumpre a distinção entre as seguintes circunstâncias que envolvem a questão da atualização monetária dos débitos fiscais das empresas em relação às quais houve decretação de falência: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, desse modo, aplicável a taxa SELIC, que engloba índice de correção monetária e juros e; (b) após a decretação da falência, a incidência da taxa SELIC fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal (cf. AgInt no AREsp 1.035.832, DJe de 21/08/2017). No caso concreto 1 analisado, a atualização monetária, após a decretação da falência, observou os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluindo-se a Taxa SELIC, consoante claramente especificado pela UNIÃO em sua petição de f. 591. A sentença, destarte, não merece qualquer reparo. 2. Desprovidos a remessa necessária e o recurso de apelação interposto por COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.ALIENAÇÃO MENTAL POSTERIOR AO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise do suposto direito de reforma na carreira militar, com vistas a definir se houve, ou não, a consumação da prescrição do fundo de direito ante o atual estado mental do ex-militar. 2. A prescrição atinge o próprio fundo de direito da pretensão para reconhecimento de direito à reforma. Precedente do STJ. 3. A ação foi proposta somente em 04/07/2007, requerendo a reforma com proventos de 3º sargento, sendo que o seu licenciamento data de 15/06/1966, intervalo de aproximadamente quatro décadas. Dessa forma, a alegada violação de direito ocorreu há mais de cinco anos antes da propositura da ação, fora, portanto, do prazo estabelecido pelo Decreto n.º 20.910/32. 4. À luz do laudo pericial adunado nos autos, não se pode concluir, todavia, qual o marco inicial da incapacidade do autor. 5. O autor foi capaz de se casar em 04/05/1968 e tornar-se servidor da Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro em 07/10/1968, cargo no qual já foi aposentado, comportamentos que não se coaduna com alguém que estaria inválido desde 1966. Portanto, não está cabalmente demonstrado que o problema mental que afligiu o autor tenha derivado do acidente sofrido quando se deslocava ao quartel. 6. A sentença de interdição apenas declara uma situação de incapacidade, produzindo efeitos ex nunc, salvo determinação judicial em contrário. Não havendo o julgado em foco fixado o termo inicial da incapacidade do autor e inexistindo nos autos elementos probatórios que comprovem a data de início da doença incapacitante, não há como se afirmar que o autor tornou-se absolutamente incapaz em data anterior ao decurso do quinquênio prescricional. 7. Reconhecida a prescrição e sendo a mesma prejudicial de mérito, não há razão para se adentrar nos demais argumentos da apelação. 8. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando a condenação suspensa, na forma do art. 98, §3º do NCPC. 9. Apelação conhecida e improvida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. .... RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, tendo por objeto a sentença de fls. 268/271 nos autos dos embargos à execução por ela proposta em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a extinção da Execução Fiscal nº 0136950-22.2015.4.02.5101. 2. Como causa de pedir, alega a autora que a pena pecuniária se mostra ilegal, por não ter sido cometida qualquer infração administrativa, e, subsidiariamente, pede a substituição da sanção de multa pela de advertência, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Primeiramente, a apelante sustenta que a Lei nº 9.656/98 não é aplicável aos contratos celebrados em data anterior ao início de vigência da lei, concluindo, na sequência, que a ANS não possui competência para autuar as operadoras, em casos que se debrucem sobre contratos celebrados em data anterior à lei e, por livre escolha dos beneficiários, não adaptados. Afirma que a apreciação de eventuais ilegalidades deveria ter sido feita pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou por órgãos de proteção ao consumidor. O argumento não resiste a uma perfunctória compreensão do regime jurídico criado pela Lei nº 9.656/98. 4. Esse diploma legal, de 03 de junho de 1998, pretende não somente disciplinar as relações jurídicas estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e os consumidores - regidas essencialmente pelo direito privado contratual -, mas também as relações jurídicas entre aquelas e o Estado, aqui presentado por uma autarquia em regime especial, a ANS, criada pela Lei nº 9.961/00 - e que são, necessariamente, de direito público administrativo, por estarem inseridas no escopo da atividade regulatória do Estado, a ele incumbida pelo artigo 174 da Constituição Federal. É dizer, em outras palavras, que o conteúdo normativo da lei se presta não somente a balizar o exercício da autonomia contratual no âmbito dos seguros de saúde, mas também a disciplinar as condutas das próprias seguradoras enquanto agentes econômicos de um setor regulado. Disso se conclui que, embora algumas normas da Lei nº 9.656/98 não possam retroagir para atingir avenças celebradas anteriormente à vigência, o que vulneraria a autonomia da vontade, como, aliás, reconhece o próprio artigo 35, caput, desse diploma legal, outras delas, por constituírem previsões legais para autorizar o exercício do poder de polícia pela agência reguladora, se aplicam a quaisquer transgressões perpetradas após a sua vigência, ainda que envolvendo um contrato anterior à lei, o que vem expresso no seu artigo 25. 1 O artigo 35 consagra uma regra geral para as situações que envolvam unicamente os aspectos internos da relação contratual de plano de assistência à saúde, e, em relação a estas, somente se aplicará a Lei nº 9.656/98 para os contratos celebrados posteriormente à sua vigência, enquanto que o artigo 25 constitui uma regra de polícia administrativa, e, portanto, se aplica a qualquer relação contratual de plano de assistência à saúde, ainda que baseada em contrato anterior e não adaptado, desde que em relação à infrações administrativas cometidas posteriormente, vez que a lei punitiva não pode retroagir. 5. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1931/DF, em acórdão conduzido pelo Min. Marco Aurélio. Malgrado a ementa possa levar à equivocada conclusão de que deve ser levada em consideração a legislação vigente à época da contratação, o que, na presente hipótese, afastaria a Lei nº 9.656/98, deve-se ter em mente que a matéria levada à julgamento para a Suprema Corte dizia respeito unicamente à constitucionalidade de dispositivos legais que intervinham na própria relação jurídica contratual, em seu aspecto intrínseco, não tendo sido discutida pela Corte, em nenhum momento, qualquer norma atinente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora competente. Em relação à tais normas, como é o caso do supracitado artigo 25, portanto, permanece intacta a presunção de constitucionalidade. Ora, tendo a infração administrativa imputada sido cometida em agosto de 2008, é evidente que está sujeita aos preceitos da Lei nº 9.656/98, bem assim ao poder fiscalizatório e sancionador da ANS, ainda que tenha de tomar como referência o disposto no próprio contrato celebrado em 1994. 6. No mérito dos embargos à execução, tem-se que a embargante aduz a inexistência de infração administrativa, pelo fato de que o contrato celebrado continha tabela com a indicação dos reajustes de preços conforme as faixas etárias (fl. 287). Nesse diapasão, assevera que a tabela de preços, referente ao produto 102/302, havia sido submetida à ANS, tendo a agência reguladora a validado na Nota Técnica nº 1258/2008/GGEFP/DIPRO. Conclui que a aplicação do reajuste foi legítima, pois inexistiu violação ao próprio contrato e às normas técnicas à época estatuídas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1568244, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (14/12/2016), julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, definiu diversos parâmetros acerca de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário. Da tese fixada (Tema 952), merece destaque os seguintes pontos: "7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual 2 determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. (...) 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." 8. Por sua vez, a Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS dispõe que, nos contratos anteriores à Lei 9.656/98, sem fixação dos percentuais de majoração, devem ser considerados os valores das tabelas de venda, desde que comprovadamente vinculadas ao contrato e entregues ao beneficiário. 9. Na hipótese, como bem pontuou a Juíza sentenciante, notam-se dois aspectos relevantes: (1) as Condições Gerais da Apólice do contrato de seguro preveem expressamente a possibilidade de reajuste, na Cláusula 13, desde que observada a Tabela de Prêmios contendo a especificação dos percentuais aplicáveis. Percebe-se, contudo, que não há, no próprio texto do contrato, a indicação expressa das faixas etárias e os correspondentes reajustes; e (2) a tabela de reajuste na verdade consta do "Manual do Segurado", mas não da apólice em si, motivo pelo qual se conclui, como fez a magistrada singular, que deveria a usuária do plano de saúde ter sido informada adequada e expressamente acerca do reajuste, quando estivesse por ser realizado, ou seja, quando a usuária completasse a idade para incidência do referido reajuste. 10. Tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (artigo 6º, inciso III), existe em desfavor do fornecedor um ônus de demonstrar que tal informação foi prestada a contento. A outro giro, não é razoável presumir que a usuária tivesse conhecimento da Tabela de Prêmios, que constava de um documento apartado da própria apólice, esta sim que é o instrumento do contrato de seguro, e tampouco das circunstâncias de eventual reajuste. Em síntese: malgrado o reajuste em si tenha sido realizado dentro dos patamares previstos no próprio contrato, não houve prova sobre a adequada prestação de informações ao consumidor, mormente porque a reclamação formulada pela beneficiária à ANS, veio vazada nestes exatos termos: "Trata-se de demanda segundo a qual a interlocutora informa que é beneficiária da operadora através de contrato individual firmado em 08/12/1994, não adaptado. Relata que completou 56 anos em 23/06/2008 e em agosto de 2008 sua mensalidade que custava R$ 310,29 passou para R$ 545,42, exite (sic) no contrato previsão de reajuste em tal faixa etária mas não tem previsão de porcntagem (sic). Não consta no boleto nenhuma informação sobre a aplicação do reajuste". Nos termos da legislação consumerista, que rege também os planos de saúde, tal ônus não pode ser 3 repassado ao consumidor, devendo a fornecedora do serviço providenciar a maior transparência, ainda que o reajuste em si seja admitido pelo contrato. 11. Essa responsabil idade de prestar adequadamente as informações sobre as contraprestações devidas é ainda maior no contexto dos contratos de planos de assistência à saúde, que são de adesão e de longa duração, situando-se o consumidor numa relação de natural desvantagem, pois sequer pode negociar os termos da pactuação, devendo optar por aderir integralmente ou não ao regime contratual oferecido, ao qual provavelmente permanecerá vinculado por anos, como ocorreu no caso, motivo pelo qual se conclui que deve haver a maior quantidade de informações para que possa tomar suas decisões de forma racional e segura. 12. Se mostra legal e legítimo o exercício do poder de polícia fiscalizatório da agência reguladora, com a aplicação da sanção pecuniária prevista em seu ato normativo - a Resolução Normativa nº 124/06, artigo 57 - fundamentada no permissivo do artigo 25 da Lei nº 9.656/98, ante a ocorrência de infração administrativa (fl. 112) e transgressão às normas de proteção do consumidor. 13. Quanto a afirmação de que teria havido supressio sobre o direito da beneficiária do plano de saúde sobre discordar dos futuros reajustes, pelo fato de ela ter implicitamente aquiescido com o reajuste realizado quando completou 46 (quarenta e seis) anos, também não merece acolhimento. Em primeiro lugar, porque não se concebe a perda de um direito relativo à reclamação em caso de insatisfação com o serviço prestado, mormente em se verificando eventual violação à transparência na relação contratual que tem por objeto um contrato de adesão. Em segundo, tendo em vista que o contrato é cativo e de longa duração, nele está implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que o fato de a segurada não ter manifestado discordância com a majoração em determinado momento não impede que, em outro momento, especialmente após mais de 10 (dez) anos (considerando que os reajustes foram efetivados quando completou 46 e 56 anos), modificadas as circunstâncias fáticas, venha a contestar aumento de preço que entenda ser injustificado. Em terceiro, porque tendo a própria seguradora faltado com seu dever de prestar informações claras e adequadas sobre o reajuste, majorando automaticamente o valor do prêmio, sem nem mesmo indicar o valor do percentual que estava sendo aplicado no boleto de cobrança, a afirmação de violação da boa-fé objetiva pelo outro contratante consubstancia também um comportamento contrário à boa-fé objetiva, conhecido pelo brocardo latino "tu quoque". 14. Por tudo que foi exposto linhas acima, também não merece acolhimento a tese de nulidade do auto de infração por defeito na motivação do ato administrativo, tendo em vista que, verificada a infração à norma regulatória da ANS, incumbia ao agente público responsável a instauração do processo administrativo sancionador para aplicação da penalidade. 15. Tampouco prospera a afirmação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da sanção aplicada, tendo em vista que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) está expressamente cominado no artigo 78 da RN nº 124/06 da ANS, e possui um caráter dúplice, pedagógico ou dissuasório, e também punitivo ou repressivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público, mormente a entidade responsável pela regulação do setor econômico, com fito de transmudar a pena pecuniária numa pena de advertência.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO MÉDICA. GLAUCOMA AVANÇADO. INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. PRINCÍPIOS CONSITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NÃO CONSTATADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONFORME JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. I - Demonstradas as exigências, para antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange ao deferimento do benefício do auxílio-doença: probabilidade do direito e perigo de dano. II - Caracterizada a probabilidade do direito, consoante declaração médica, que atesta a incapacidade definitiva do demandante para qualquer atividade, haja vista a baixa acuidade visual em ambos os olhos, por glaucoma avançado. Atendimento aos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde. III - Perigo de dano irreparável aferido, em se pautar pela natureza alimentar da verba. IV - Perigo de irreversibilidade não constatado. Notória consequência negativa a ser suportada pelo demandante, na hipótese de negativa do proveito. V - Em caso de reforma definitiva desta decisão, nos termos do acórdão proferido no REsp nº 1.401.560, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73 (artigo 1.036 do NCPC), cabe a devolução dos valores recebidos. VI - Agravo de Instrumento conhecido e provido. 1

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, em razão da autora não ter apresentado cópia da ata de audiência da ação de Justificação Judicial e cópia do requerimento administrativo de pensão por morte efetuado junto à Administração Castrense, com o comprovante do seu respectivo indeferimento. 2. In casu, os documentos exigidos pelo MM. Juízo a quo já se encontravam nos autos desde o ajuizamento da demanda, razão pela qual indevida a extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da não apresentação de tal documentação, o que enseja a anulação da sentença. 3. Na presente hipótese, além do requerimento expresso da apelante para a análise do pedido, a causa se encontra madura para julgamento perante este órgão colegiado, na medida em que, por ser matéria de ordem pública, é cabível o reconhecimento de ofício da prescrição, sendo certo que a autora, em sede de Réplica, já teve a oportunidade de se manifestar a respeito deste assunto, que foi alegado pela União Federal em Contestação, bem como existe documentação suficiente nos autos para analisar tal questão. Trata-se da hipótese de julgamento per saltum, conforme lição doutrinária: "Com a inovação, consagrou-se a possibilidade do juízo per saltum, desde que o encerramento do processo tenha sido indevido e esteja a causa em condições de ser julgada no mérito. O dispositivo enuncia a possibilidade nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito" (MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. "A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil no âmbito dos recursos: síntese e comentários" in "Linhas mestras do processo civil: comemoração dos 30 anos de vigência do CPC", São Paulo: Atlas, 2004, p. 15). 4. Impõe-se, portanto, o julgamento da lide pelo órgão ad quem, na forma do artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. 5. Quando o próprio direito reclamado tiver sido negado expressamente pela Administração, o interessado deve submeter a postulação ao Poder Judiciário no prazo de 5 1 (cinco) anos, contados a partir da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver sua pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1307971/PE. Relator: Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma. DJe: 10/10/2012; TRF2 - APELRE 2010.51.51.059360-7. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 25/04/2017). 6. In casu, deve ser reconhecida a consumação da prescrição do fundo de direito, eis que o requerimento administrativo formulado pela autora foi indeferido pela Administração Castrense em 05/04/1995 e a presente demanda foi ajuizada somente em 27/08/2012. 7. Dado provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, mas, com base no artigo 1.013, §3º, do CPC/2015, julgar improcedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso II, do mesmo diploma normativo.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECONHECIMENTO DA INAPTIDÃO LABORATIVA TEMPORÁRIA. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 . PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NÃO CONSTATADO. ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER NA DECISÃO AGRAVADA. I - Agravada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de ser restabelecido o pagamento do benefício previdenciário de auxílio- doença, postulado pela parte autora. II - Aferidos pelo Juízo a quo os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange ao restabelecimento, em caráter provisório, do benefício do auxílio- doença: probabilidade do direito e perigo de dano. III - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito demandado, segundo o artigo 59 da lei nº 8.213/91 e em consonância com os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde, base autorizadora da concessão da tutela postulada. IV - Reconhecimento da inaptidão laborativa temporária do agravado, consoante laudo médico, emitido por perito nomeado pelo Juízo, onde atesta que o paciente - trabalhador rural - não se apresenta em condições de realizar suas atividades, mantendo-se em tratamento clínico e fisioterápico, por apresentar sequelas de traumatismo do membro inferior. V - Perigo de dano irreparável aferido, em considerar o caráter alimentar da verba postulada. VI- Não constatado o perigo de irreversibilidade da decisão, haja vista notória consequência negativa ao agravado, na hipótese de restrição ao proveito. VII - Mantida a decisão impugnada, eis não incorrer em teratologia, em descompasso com a Constituição Federal/88, em manifesta ilegalidade ou em abuso de poder, como também por não confrontar precedente segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento 1 pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria. VIII - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N.º 10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA. INCLUSÃO DOS REAJUSTES DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, que objetivou a revisão do benefício concedido com base no art. 19 da Lei nº 10.559/2002, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A controvérsia em exame refere-se aos seguintes pontos: a) prescrição do direito aos reajustes previstos nos acordos/dissídios coletivos que incidiram sobre as remunerações dos funcionários da RFSSA nos meses de maio de 2003, 2004, 2005 e 2006, os quais não foram considerados quando o autor passou a receber, a partir de julho de 2006, o benefício previsto no art. 1º, II, c/c art. 19 da Lei nº 10.559/2002, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG; b) existência do direito às diferenças entre o valor do benefício efetivamente percebido e aquele que seria devido, caso os reajustes decorrentes dos aludidos acordos/dissídios coletivos fossem aplicados ao valor do benefício; e c) valor da condenação em honorários advocatícios fixados na sentença. 3. Quanto à prescrição do fundo de direito, alegada pela UNIÃO em sua contestação, a sentença impugnada não merece reparos. Com efeito, aplica-se, no caso, o Enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. 4. No tocante ao mérito, a sentença também deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto o direito pleiteado pela parte autora, ora Apelante, encontra arrimo no art. 6º, caput e § 2º da Lei nº 10.559/2002. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça concedeu administrativamente o benefício previsto no art. 19 da Lei nº 10.559/2002, no valor de R$ 1.711,50 (mil setecentos e onze reais e cinquenta centavos), 1 "sem efeitos retroativos, vez que não há diferença a ser concedida, apenas conversão". Assegurou, ainda, os benefícios indiretos insertos no art. 14 do referido diploma legal. Entanto, ao indeferir os referidos efeitos retroativos, a Comissão de Anistia acabou por violar o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.559/2002, que garante ao anistiado político os "direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político". 5. O direito à integral equiparação da prestação mensal prevista no art. 6º da Lei nº 10.559/2002 às parcelas da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse inclui todo e qualquer valor expressamente previstos em acordos coletivos de trabalho celebrados a partir da promulgação da Constituição de 1988, por força do art. 8º do ADCT. Precedente do TRF da 5ª Região: APELREEX nº 200982000056614, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. GERALDO APOLIANO, DJe 28/01/2013. 6. No tocante à condenação do réu em honorários advocatícios, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado em 13/01/2015 pelo MM. Juízo a quo é inferior a 5% do valor da causa (R$ 38.000,00, atualizado até 22/03/2012), sendo desproporcional o montante fixado. Dessa forma, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, é razoável o arbitramento da verba honorária no valor de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 7. Reexame Necessário desprovido. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI. ART. 103 DA LEI 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A sentença deve ser mantida, porque, na verdade ocorreu a prescrição da pretensão de revisão, conforme o art. 103 da Lei nº 8.213/91. Inicialmente, cumpre ressaltar que a redação original da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários, no caso de revisão do ato de concessão, prazo de "prescrição do fundo de direito", o qual somente foi criado em junho de 1997, com a MP nº 1.523, de 27/06/1997, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." II. Após quase um ano de vigência da nova redação do artigo 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 5 (cinco) anos, por meio da publicação da Lei nº 9.711, em 21/11/1998. Entretanto, tal prazo foi novamente modificado através da MP nº 138, publicada em 20/11/2003 (posteriormente convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004), restituindo ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial inicial de 10 (dez) anos para se pleitear a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Dessa forma, após essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre analisar, agora, a aplicação do referido prazo decadencial a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à inovação legislativa que o instituiu (no caso, a nona edição da MP 1.523/97, com vigência a partir de 27/06/1997. III. A hipótese trata de benefício concedido em 01/06/1980, após, portanto, a instituição do prazo extintivo previsto no referido dispositivo, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, de dez anos. No entanto, mesmo nos casos de benefícios concedidos antes da edição da referida MP, o entendimento firmado recentemente no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), que sobre o tema editou o Enunciado nº 16, em interpretação analógica com julgados do STJ acerca da Lei nº 9.784/99, no que tange ao prazo decadencial para a Administração anular os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela referida MP (com vigência a partir de 28/06/1997), seria 1º de agosto de 1997 (dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação), contando-se a partir daí dez anos: "Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523- 9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97." Assim, os benefícios anteriores a 28/06/1997 estariam impedidos de serem revistos a partir de 01/08/2007, e o presente pedido foi ajuizado em 2015, após, 1 portanto, o esgotamento o prazo. IV. De fato, nos parece acertada a posição do Enunciado nº 16 do FOREPREV, porquanto o direito à obtenção de um benefício (de cunho constitucional fundamental), não lhe retira o exame sob o prisma meramente patrimonial (submissão a prazos de convalescimento de direito subjetivo). Vale dizer, há que se conceber a possibilidade de a norma prever esse prazo decadencial ou prescricional, passando a valer a partir de sua vigência para todos os benefícios concedidos. Ressalte-se, ainda, que embora posteriormente à Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP 1.523-9) viesse a lume lei que reduziu o prazo para requerer a revisão da renda mensal inicial para cinco anos (Lei nº 9.711/98), o que perdurou até o restabelecimento do prazo original de dez anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, a lei paradigma para o caso dos benefícios anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9, já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: "A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá." V. Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523-9 de 1997, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711/98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. VI. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ, Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91". VII. Quanto ao pedido de readequação aos tetos constitucionais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, alinho-me aos fundamentos do julgado recorrido, uma vez que o benefício previdenciário do segurado, ora apelante, jamais foi limitado ao teto à época de sua concessão, e ademais, este pedido seria decorrente do primeiro, sobre o qual, como já constatado, foi pronunciada a decadência. VIII. Já no que se refere ao agravo retido, considerando que o mesma trata da negativa pelo magistrado em conceder a produção de prova pericial requerida pelo autor, e a ocorrência de decadência do pedido 2 contido na inicial, o agravo perdeu o seu objeto. IX. Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E ISSQN. PRELIMINARES AFASTADAS.MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o requerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2. Quanto à alegação da União/Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, é preciso ressaltar que o presente mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória, além de caráter preventivo, na medida em que pretende afastar a atuação do Fisco no que concerne à exigência do ISS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Desse modo, não se cuida de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pelo Enunciado nº 266, da Súmula da Jurisprudência do STF, e sim, de impetração de nítido caráter preventivo, visto que destinada a obstar eventual e futura aplicação de lei em lançamento tributário. 3. Igualmente, deve ser afastada a alegação de inadequação do pleito ao instituto do mandado de segurança, por não ser substitutivo da ação de cobrança, conforme entendimento cristalizado na Súmula n° 271 do E. Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado dispõe: "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 4. Ao contrário do alegado, a compensação tributária é plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração 1 eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição, devendo ser efetivada na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer esse direito, ou não. A compensação, no entanto, deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer esse direito, ou não. 5. No tocante ao direito de impetração desta ação mandamental, no que se refere aos recolhimentos efetuados no período de 120 (cento e vinte) dias anteriores à propositura do presente mandamus, vale ressaltar que no caso, a decadência aventada opera-se em face do ato coator, que se dá com a exigibilidade do recolhimento do tributo e suas respectivas majorações, não sendo o caso de contar-se o prazo, individualmente, a cada recolhimento, o que no máximo, caberia para efeitos prescricionais. 6. No caso, a matéria cinge-se à inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. A questão do ICMS, submetida à repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito artigo 195, I, "b" da Constituição Federal, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. 8. No que se refere ao ISSQN, a matéria ainda se encontra pendente de julgamento definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 592.616-RG/RS, tendo sido objeto de julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.330.737/SP, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), que decidiu pela inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. Com a ressalva da tese firmada em sede de recurso repetitivo no C. STJ, em obediência ao princípio da colegialidade, deve ser acompanhado o entendimento assentado pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte Regional, em especial desta E. Quarta Turma Especializada, no sentido de que o ISSQN não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que tal exação não se subsume ao conceito de faturamento. 10. Aplicação da ratio decidendi firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR ao tema em questão, eis que, por identidade de razões, o posicionamento do E. STF, 2 que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser estendido ao ISS. Isso porque, conforme decidido pela Suprema Corte, o conceito de faturamento definido é a obtenção de receita bruta proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços e, sendo assim, os valores retidos a título de ICMS (tributo de competência estadual) não refletem a riqueza obtida com a realização dessas operações, pois constituem ônus fiscal, e não faturamento, tendo em vista que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. O mesmo raciocínio deve ser estendido à exclusão do ISSQN (tributo de competência municipal) da base de cálculo do PIS e da COFINS. 11. No tocante à eventual modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, deve prevalecer o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, quanto ao prosseguimento do recurso, por não haver, no momento, razões de insegurança jurídica ou de excepcional interesse social a justificar o acolhimento de eventual pleito com esta finalidade. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, na AMS nº 0139600- 08.2016.4.02.5101, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. 12. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, é preciso observar que suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. 13. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança para conferir à impetrante o direito de apurar as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao 3 ICMS e ao ISS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168, I), ficando a operação sujeita à conferência da Receita Federal. 14. Apelação da União/Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NO QUESTIONAMENTO DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DA LPM/1831. P RESCRIÇÃO. 1. Trata-se de ação ordinária negativa de débito, com pedido de antecipação de tutela, para a que a União Federal não negative o nome da autora em dívida ativa ou em qualquer outro congênere restritivo, nem tampouco promova qualquer procedimento na cobrança dos valores referentes à taxa de ocupação e laudêmio ou qualquer outra cobrança "propter rem" do imóvel situado na Rua Alagoas, nº 45, Praia da Costa, Vila Velha/ES., requerendo, no mérito: a) a confirmação da liminar; b) a declaração do seu direito em não pagar pelo aforamento e/ou taxa de ocupação e/ou laudêmio e/ou taxa de marinha do referido imóvel; c) em caso contrário, a prescrição quinquenária d os débitos; d) a devolução de valores porventura já pagos. 2. A questão dos terrenos de marinha deve ser discutida e decidida com fundamento na Constituição Federal de 88 (art. 20, VII) que sedimentou o entendimento acerca da propriedade da U nião Federal sobre as chamadas terras de marinha e recepcionou Decreto-Lei 9.760/46. 3. "ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - OCUPANTE POSSUIDOR DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOMÍNIO - INOPONIBILIDADE À UNIÃO I - O domínio da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos é assegurado pela própria Constituição Federal (art. 20, VII, e 49, §3º do ADCT), de forma que a pretensa propriedade invocada pelos autores, decorrente de título indevidamente registrado no Registro de Imóveis, obviamente não poderia ser oposta àquele que detém título consagrado na Lei Maior, podendo o preceito contido em seu o art. 5º, XXII, garantidor da propriedade, também ser invocado pelo ente público. II - É fato notório que o domínio da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos advém de época remota, sendo a demarcação ato meramente declaratório, e não constitutivo de um direito de propriedade há muito estabelecido. III - A escritura registrada no Registro Geral de Imóveis possui presunção iuris tantum, presumindo- se plena e exclusiva até prova em contrário, a qual se verifica quando se trata de imóveis de p ropriedade da União." (AC 377143, TRF2, 7ºTE, Des.Fed. Sergio Schwaitzer,DJU 13/06/2008) 4. In casu, nos documentos que instruem a defesa da União Federal (fls. 84/151), extrai-se informações prestadas pela Superintendência Regional SPU/ES (fls. 146/147) que indicam que a localização do imóvel, objeto da demanda é conceituado como bem da União, com fundamento no inciso VII, do artigo 20, da Carta Magna, e no inciso VII do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. 5.De acordo com as informações prestadas pela SPU/ES, bem como, da leitura dos documentos, trazidos tanto pela autora, apelante, quanto pela União Federal, apelada, a área em questão não 1 está inserida na região em que se procedeu à doação autorizada pela mencionada lei orçamentária n º 2.356 de 31/12/1910, porque o Município é diverso. 6. Ressalte-se que, com relação ao procedimento para determinação da Linha do Preamar Médio, tal como estabelecidos nos artigos 11 e 13 do Decreto-Lei 9.760/46, em razão da observância, ou não, do contraditório e da ampla defesa, veiculada pela apelante em sede recursal, que esta questão não foi objeto de análise ou decisão pelo juízo monocrático, uma vez que não se insurgiu a apelante quanto ao procedimento citado, na peça inicial. A alegação de nulidade do título executivo, em razão de as convocações por Edital terem sido realizadas de forma genérica, apenas foi suscitada em sede recursal. Destarte trata-se de inovação recursal, não apreciada na sentença, m ostrando-se inviável de análise por este Tribunal. 7. Com relação aos prazos de prescrição ou decadência, estabelecidos para o direito cobrar e lançar débitos, respectivamente, adota-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento do Recurso Especial nº 1.133.696/PE, Relatoria do Ministro Luiz Fux: "1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636⁄98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910⁄1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄02⁄2010; AgRg no REsp 1035822⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄02⁄2010; REsp 1044105⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄09⁄2009; REsp 1063274⁄PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄08⁄2009; EREsp 961064⁄CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31⁄08⁄2009.2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por i sso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil. (...)". 8. Destarte, adota-se a conclusão da sentença que entendeu prescritas as cobranças relativas aos exercícios de 1994 e 1997, constatando não haver como se reconhecer a exigibilidade do débito referente ao período de apuração dos exercícios anteriores a 1998, vez que o decurso do prazo prescricional fulminou o direito potestativo da Fazenda Pública em cobrar a taxa de ocupação, a partir de 31/03/1997. Por outro lado, inexiste decurso de prazo prescricional quanto aos outros períodos de apuração, compreendidos entre os exercícios em débito, referentes aos anos de 2004, 2 005 e 2006. 9 . Recursos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEQUILÍBRIO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. PRETENSÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CARDIOPATIA GRAVE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC DE 1973. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECIPROCAMENTE COMPENSADOS. 1. Cuida-se, como visto, de embargos de declaração em face do v. acórdão que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo autor/embargado para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar o termo a quo do direito à repetição do indébito, relativo ao imposto de renda, em 10/2005, data do laudo médico que diagnosticou a cardiopatia grave do autor, em detrimento da data anteriormente fixada (ajuizamento da ação - 07/2008). 2. Com efeito, o v. acórdão guerreado omitiu-se acerca do reequilíbrio do ônus sucumbencial, uma vez que a pretensão autoral viu-se substancialmente reduzida pelo julgado combatido. 3. De fato, pretendia o autor, na inicial, a isenção tributária do imposto de renda sobre os seus rendimentos, desde 07/1994, data da sua aposentadoria por moléstia grave. Todavia, auferiu provimento judicial que lhe permitiu a isenção tão somente a partir de 10/2005, data do laudo médico oficial que diagnosticou possuir o autor cardiopatia grave. É patente, in casu, a sucumbência recíproca no caso vertente. 4. Quanto à aplicação das regras para a fixação da verba sucumbencial, a jurisprudência da Corte Especial do c. STJ firmou-se no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos imediatos do direito substantivo da parte e do advogado. Noutro dizer, os honorários possuem natureza híbrida (processual e material): processual, por somente poderem ser fixados no bojo de demanda judicial cujo trâmite se dá com amparo nas regras de direito processual; material, por constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte vencida em face do patrono da parte vencedora (STJ, REsp 1.113.175/DF, Corte Especial, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012; STJ, AgInt no REsp 1.481.917/RS, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 11/11/2016). 5. Destarte, embora se atribua ao direito processual eficácia imediata, as normas da espécie instrumental material que criam e/ou modificam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, por evidente imperativo último do ideal de segurança, também colimado pelo Direito (STJ, REsp 470.990/RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 12/052/2003; STJ, AgRg no REsp 267.365/RS, Sexta Turma, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005). 6. Assim é que, nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC (18.3.2016), os honorários advocatícios devem estrita observância ao disposto no diploma processual de 1973, tese, aliás, sedimentada na jurisprudência desta eg. Quarta Turma Especializada (AC 0004600-55.2010.4.02.5001, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 14/02/2017; ED-AC 0035653-33.1996.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 09/03/2017, DJF2R 13/03/2017). 7. Na hipótese, a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo diploma processual civil, ou seja, em 21/08/2008 (fl. 02), devendo, portanto, serem aplicadas as regras previstas no CPC de 1973. 8. Embargos de declaração parcial providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar que os honorários advocatícios sejam reciprocamente compensados, nos termos do art. 21 do CPC/73, integrando, ainda, a fundamentação supra, ao julgado guerreado.