APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA CARTA. POSSIBILIDADE DO ART. 238 DO CPC. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo retornado certidão do oficial de justiça informando não ter encontrado o número indicado na rua a que se dirigiu, houve a aplicação do art. 238 do CPC, considerando-se perfectibilizada a intimação via carta com aviso de recebimento remetida para o endereço informado na exordial; 2. A parte que muda de endereço sem comunicar ao juízo, impossibilitando sua intimação para promover seu devido andamento, deve arcar com o ônus da sua desídia, ou seja, a extinção do feito; 3. A magistrada cumpriu o que determina o art. 267, III, do CPC, tendo em vista que o feito ficou paralisado por 2 (dois) anos sem que os autores se manifestassem, não se admitindo que a ação fique paralisada indefinidamente; 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFIGURADO INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE. CONFIGURADA PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO RECONHECIDO NO JULGADO RECORRIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 475 DO CPC. 1. Considerando que a ação foi proposta pela Autora, ora Apelada, em 26/05/09, esta teria direito apenas às verbas referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, devendo assim, o ente municipal ressarcir apenas o montante referente ao terço das férias do ano de 2004, motivo pelo qual a sentença recorrida merece ser reformada quanto a esse ponto, a fim de que seja excluída da condenação a quantia referente ao ano de 2003, por restar prescrita a referida pretensão da Sra. Marlene Nunes da Rocha Silva; 2. No caso em tela, a Apelada, na peça inicial, juntou documentação em que comprova ter sido admitida, por meio de concurso público, para exercer em caráter efetivo o cargo de gari do quadro pessoal permanente do Município de Arapiraca, conforme Portaria n.º 1.525/02, colacionada à fl. 06. 3. Oferecida a oportunidade ao Apelante, na contestação, este não conseguiu provar que as alegações da Autora são inverídicas, capaz de fulminar o pleito autoral, ônus seu, nos termos do art. 333, II, do CPC, não tendo juntado nos autos documentos que pudessem atestar a ausência de labor da referida servidora, durante o período questionado, bem como que atestassem o adimplemento dos salários nos moldes requeridos. 4. Por fim, tem-se que merece reforma o decisum de fls. 43/47, no sentido de que o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma recíproca e proporcional entre as partes, pois ambas foram em parte vencedoras e vencidas, conforme determina o art. 21 do CPC. 5. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça; 6. Recurso conhecido e provido em parte.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELANTE OCUPANTE DO CARGO DE SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO SALARIAL, UMA VEZ QUE NÃO VEM RECEBENDO OS MESMOS VENCIMENTOS QUE SÃO CONFERIDOS AOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DISTINTOS, PROVIDOS MEDIANTE CONCURSOS DIFERENTES, E COM CARGA HORÁRIA DIVERSA. TESE SUCESSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS OS OCUPANTES DE AMBOS OS CARGOS DESENVOLVERIAM IDÊNTICAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE N. 37. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO CONDICIONADO AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. 1. A insurgência do Agravante não merece prosperar, visto que a decisão combatida adotou entendimento firmado nesta Corte, no sentido de possibilitar o depósito, em juízo, do valor integral das parcelas avençadas, o que assegura a manutenção na posse do bem e a abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 2. Não há que se falar em inadimplemento contratual, uma vez que o depósito em juízo dos valores integrais pactuados, ao mesmo tempo que representa que o devedor está honrando o compromisso assumido, garante a percepção, pelo credor, dos valores que, alfim da demanda, forem considerados efetivamente devidos. 3. Ademais, como medida de cautela, ao banco lhe é facultado fazer o levantamento do valor tido por incontroverso, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DO SILO DO MOINHO MOTRISA DESALOJOU FORÇOSAMENTE A PARTE AGRAVADA DE SEU IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO MOINHO DE CUSTEAR O ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL EM FAVOR DA AGRAVADA. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$3.000,000 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERÍCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DO ALUGUEL A SER PAGO PELO AGRAVANTE EM FAVOR DA AGRAVADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO BOAS AS CONTAS APRESENTADAS.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SALDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO QUE PRECONIZAM OS ART. 917 e 918 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RÉU INTIMADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O CORRETO PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de uma modalidade de citação ficta, em que não há a garantia de que o réu efetivamente teve ciência da existência de uma demanda em seu desfavor, é imperativa a nomeação de curador especial em caso de citação por edital, respeitando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa; 2. Em que pese a reiteração do despacho intimatório, não houve nomeação de curador especial, tendo sido proferida sentença em seguida, restando clara a sua nulidade da sem face da inobservância de regra obrigatória para o prosseguimento do feito 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença do juízo a quo.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA PARA AFASTAR A MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONTINUAR NO CERTAME. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO DECISUM NEGADO NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PORÉM O CANDIDATO REQUER SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE SEM SER SUBMETIDO ÀS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, INCLUSIVE, SEM A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INVIABILIDADE DO PLEITO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 70% DO VALOR MÁXIMO FIXADO NA LEI Nº 6.194/74. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO AUTOR/APELADO NO JUÍZO DE ORIGEM. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL DE ACORDO COM O ARTIGO 538, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública obediência a preceito fundamental não transgride o princípio da reserva do possível.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA JÁ PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO, COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC, DEIXANDO-SE DE APLICAR, A PARTIR DESTE MOMENTO, O INPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE EVIDENTES ENCARGOS EXORBITANTES. 1. A pactuação da comissão de permanência é legal, porém não deve ser cumulada com outros encargos contratuais, tais como juros, correção monetária ou multa. Precedentes STJ. 2. Honorários advocatícios aplicados com base no art. 21, do CPC. Sucumbência recíproca. 8. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. TESES DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CARTEIRA DO SUS. REQUISITO NÃO EXIGIDO NO ORDENAMENTO PÁTRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE A TODOS, INDISTINTAMENTE, O DIREITO À SAÚDE, CUJA PROTEÇÃO DEVE SE SOBREPOR ÀS RESTRIÇÕES BUROCRÁTICAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À VIDA(SAÚDE) QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO À LIBERDADE. MENOR QUE DEVE SER RESGUARDADO COM ABSOLUTA PRIMAZIA. ARTS. 227 DA CF E 4º DO ECA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE REVELIA SUSCITADA PELO BANCO APELANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, §2º E DO ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA LEI N. 11.101/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA OU MONTANTE FIXO. I – Efetuado depósito elisivo, nos termos do parágrafo único do art. 98 da lei n. 11.101/2005, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (§ 4º do art. 20 do CPC), atendendo-se aos critérios fixados nas alíneas do §3º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: "a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". II – Nessa análise, não está o julgador limitado aos percentuais mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento), podendo os honorários serem arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou montante fixo. III – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER PRECÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR MEIO DE LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO I - Colacionados documentos suficientes à aferição da quantidade de contratações temporárias, bem como do período em que ocorreram, afigurando-se desnecessária a produção da prova requerida, deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. II - O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual se converte em direito subjetivo quando tenha havido contratação irregular, configurando preterição, sendo imprescindível, ainda, a existência de cargo vago devidamente criado por lei, em decorrência do princípio da legalidade administrativa. III - Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 20, §§3º e 4º DO CPC. I - Configurada irrisória a condenação arbitrada pelo magistrado a quo, os honorários devem ser majorados, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.