AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE A ENTREGA DE UM AUTOMÓVEL CORSA FINANCIADO. RÉ QUE SE RESPONSABILIZOU PELA QUITAÇÃO E BAIXA DO FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DETRAN. REVENDEDORA QUE DESCUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES. AUTOR QUE RESPONDEU PELAS MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIROS COM A INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO NEGATIVA EM SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL E INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A revenda de automóveis que, embora recebendo toda documentação necessária para proceder a regular transferência do veículo perante o órgão Detran deixa de cumprir com suas obrigações, responde por todos os danos causados ao proprietário anterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027350-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INVIABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037022-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REDISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. "Na via dos embargos à execução, não se admite, sob o pretexto de afastar o excesso da execução, a rediscussão do mérito na tentativa de desconstituir direito acolhido em sentença agasalhada pelo manto da coisa julgada." (Apelação Cível n. 2011.057146-2, de Anchieta, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007355-6, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 03-04-2014)." (Apelação Cível n. 2013.091127-7, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-11-2014) (grifo no original) (AC n. 2013.012872-4, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014048-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DA DEBILIDADE APURADA PELO PERITO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NO PATAMAR DE 24,5% (VINTE QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SETENÇA REFORMADA, NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO MÓDICO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064362-4, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1) APELAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA VANTAGEM COM BASE NAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. NÃO CABIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DO PISO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 02. "Nos termos da lei municipal, é devido o adicional de insalubridade aos servidores que exercem atividade nociva à saúde, no percentual de 10%, 20% ou 40%, sobre o piso mínimo do Município (Decreto n. 4.761/07), sem a variante jornada mensal de trabalho, ou seja, independentemente do número de horas trabalhadas, mas calculado sobre a totalidade do piso mínimo" (3ª CDP, AC n. 2010.050846-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 1ª CDP, AC n. 2012.058660-0, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, RN n. 2012.086955-9, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2012.071968-7, Des. José Volpato de Souza) (AC n. 2012.058659-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-11-2013). 2) PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082741-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "Reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações" (Apelação Cível nº 2014.029898-3. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 29/07/2014). APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE FUNDADA. VANTAGENS QUE CONSTITUEM DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044148-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS AO ARGUMENTO DE AGIOTAGEM. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE ANULATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. AVENÇA FIRMADA EM CONJUNTO COM CONTRATO DE ALUGUEL E PACTO ACESSÓRIO DE RETROVENDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO A INTENÇÃO DAS PARTES DE PACTUAR CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM GARANTIA REAL MEDIANTE PACTO COMISSÓRIO. SINAIS CARACTERÍSTICOS DE AGIOTAGEM BEM DELINEADOS. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO NEGOCIAL NULO. EXEGESE DOS ARTIGOS 112, 406, 591 E 1.428, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2014.037538-8 CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE DESPEJO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO ANTE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO LOCATÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.037539-5 NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037538-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE IMPÔS TAL ÔNUS À FAZENDA PÚBLICA. ADIANTAMENTO PELO PARQUET. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 15.694/2011 QUE INSTITUIU O FUNDO PARA A RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. INSURGÊNCIA, AINDA, EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONSULTA A OUTROS EXPERTS PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM A SER ARBITRADO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '"Art. 6º Os recursos arrecadados pelo FRBL serão aplicados: [...] III - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos órgãos de execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração esteja legalmente legitimado, ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais correlatas cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-las; IV - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias para efeito de prova em ações civis públicas em que o Estado de Santa Catarina figure como parte, assistente ou terceiro interessado e cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado com atribuição legal para realizá-las." "3. Inexistência de circunstância capaz de qualificar a decisão impugnada como manifestamente ilegal ou teratológica, pois a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsps 733.456/SP e 981.949/RS, ocorrido na assentada do dia 24 de fevereiro de 2010, decidiu que, conquanto não se possa obrigar o Ministério Público a adiantar os honorários do perito nas ações civis públicas em que figura como parte autora, diante da norma contida no art. 18 da Lei 7.347/85, também não se pode impor tal obrigação ao particular, tampouco exigir que o trabalho do perito seja prestado gratuitamente. 4. Diante desse impasse, afigura-se plausível a solução adotada no caso, de se determinar a utilização de recursos do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual 6.536/89, considerando que a ação civil pública objetiva interromper o parcelamento irregular de solo em área de mata atlântica, ou seja, sua finalidade última é a proteção ao meio ambiente e a busca pela reparação de eventuais danos que tenham sido causados, coincidentemente com a destinação para a qual o Fundo foi criado." (RMS n. 30.812/SP, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 4-3-2010)' (Agravo de Instrumento n. 2013.074307-6, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24.2.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071518-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. "'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 2º, ALÍNEA H, DO DECRETO N. 1.989/2000. DESCABIMENTO. MEDIDA JUSTIFICADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, § 8º, DA LEI N. 11.647/2000. PRECEDENTES. "[...] se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não pode ir além, nem aquém, do assentado pela norma legal. No mais: 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças'. (AgRg no REsp 939722/RS, rel. Min. Haroldo Rodrigues, DJ de 26.10.2009) (AC n. 2012.092541-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 2-4-2013). "O servidor em gozo de licença-prêmio - ou licença especial para os militares -, não possui o direito à percepção de auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei n. 11.647/2000" (AC n. 2014.026859-5, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-6-2014). "'Consoante a Lei Estadual n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e de licença [paternidade], não podendo ser limitado por decreto esse direito.' (Apelação Cível n. 2009.063471-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.2009). "'O servidor em gozo de licença-prêmio [ou férias], não possui o direito à percepção de auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei n. 11.647/2000.' (Apelação Cível n. 2014.026859-5, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03.06.2014) [...]" (AC n. 2013.068216-3, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, j. 17-3-2015). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061828-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SANAR O VÍCIO, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA QUE AFETA A CONSTITUIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NOS ARTS. 13, INCISO I, 37, E 267, INCISO IV, TODOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "[...] Sem procuração, ao advogado é vedado atuar em juízo. São tidos como inexistentes os atos praticados por advogado que, mesmo após concessão de prazo para sanar irregularidade de representação, quedou-se inerte." (Des. Roberto Lucas Pacheco) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048888-2, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 2-8-2011). (Apelação Cível n. 2012.068760-3, de Lebon Régis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 19.11.2013) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CAUSALIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE RECAEM SOBRE A PARTE AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001463-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA AFASTAR A EXTENSÃO DA DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE A OUTRAS CRIANÇAS INSCRITAS NA "FILA ÚNICA" DO MUNICÍPIO. "Esta Câmara decidiu mais de uma vez, em casos como o presente, que não há nulidade no julgamento de primeira instância, "diante das peculiaridades do caso concreto, haja vista que o insigne Magistrado a quo, além de conceder a segurança ao impetrante (esclareça-se: dentro dos limites da lide), atento à realidade local em relação à educação pública em geral, apenas evidenciou a aplicação do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, no intuito de que a decisão proferida não prejudique terceiros estranhos à demanda, quais sejam: os infantes que figuram em lista de espera de vaga (cadastro de fila única) e que não ajuizaram demanda judicial tendente a ver seu direito à educação igualmente assegurado" (ACMS n. 2015.010214-2, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 7-4-2015). Tendo prevalecido porém o entendimento oposto no Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião da análise da AC n. 2014.092361-5, também de Blumenau, em incidente de consolidação jurisprudencial, cumpre acatar a posição majoritária da Corte." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.092361-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-08-2015). VAGA EM CRECHE. DIREITO SOCIAL ALBERGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º C/C ART. 208, I E IV) E PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 6º DA LDB E ART. 55 DO ECA). FREQUÊNCIA DE CRIANÇA EM CRECHE CONSISTENTE EM UMA FACULDADE DA FAMÍLIA, SENDO, DE OUTRO VÉRTICE, UM DEVER DO PODER PÚBLICO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.010390-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

Agravo de Instrumento. Pensão por morte. Base de cálculo. Integralidade dos proventos que seriam percebidos pelo segurado se vivo fosse. Morte ocorrida na vigência da EC n. 41/2003. Art. 40, § 7º, I, da CF. Aplicabilidade. Recurso desprovido. Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter indenizatório. O teto constitucional servirá de limitador caso a pensão devida o ultrapasse, não devendo ser utilizado como base de cálculo do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042980-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSO FÍSICO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Intimado o apelante, através de sua advogada e pessoalmente, que se quedou inerte, justificada a extinção da ação por abandono de causa" (Apelação Cível n. 2014.027170-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 9-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063118-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. PRESENÇA DE MUNICÍPIO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. NORMA INTERNA DESTE SODALÍCIO QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RATIONE PERSONAE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085216-5, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Serventuária da Justiça ocupante do cargo de Oficial Maior. Ingresso anterior à Lei n. 8.935/94. Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição. Negativa do IPREV no período posterior à EC n. 20/98. Ilegalidade. Sentença mantida. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade. Recurso desprovido. A Lei Complementar Estadual n. 412/08 assegurou aos funcionários das serventias extrajudiciais investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei nº 8.935/94 - 18.11.1994 - o benefício da aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Estadual. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.048422-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 99, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 07, DE 29.12.1997, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 20% OU 30% DE ACORDO COM O TEMPO DE AFASTAMENTO, SE POR 30 OU 60 DIAS, RESPECTIVAMENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS APENAS NAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.075371-0, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. PADRONIZAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AOS FÁRMACOS QUE PASSARAM A INTEGRAR OS PROTOCOLOS OFICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A SUA EFICÁCIA E SE PODEM SER UTILIZADAS, COM ÊXITO, PARA O TRATAMENTO DA ENFERMA. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE SE IMPÕE, SEM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NO INTERREGNO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA, CONTUDO, PELA MEDIDA DE SEQUESTRO/BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS, UMA VEZ INADIMPLIDO O COMANDO JUDICIAL. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIAMENTE PROVIDOS. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas" (Apelação Cível n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032961-4, de Braço do Norte, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, E ART. 71 DO CP, TODOS DO CÓDIGO PENAL) COMETIDO CONTRA DUAS VÍTIMAS DE TENRA IDADE (9 MESES E 6 ANOS) PELO PRÓPRIO PADRASTO, E CRIME DE PRODUZIR FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 240, § 2°, III, DO ECA). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS SEXUAIS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES CONFIGURADO (ART. 69 DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §2°, III, DO ECA. PRÁTICA DO ATO DE FOTOGRAFAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA QUE É DISTINTO DE MERO ATO PREPARATÓRIO À CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE DEVE SER APLICADA NO CÁLCULO DA PENA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINAM COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA CONTRA CADA UMA DAS VÍTIMAS. PENA REDUZIDA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047629-8, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO EMBASADO NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E NO TESTEMUNHO DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, RATIFICADO EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO SOB O PÁLIO DA 'LEGITIMA DEFESA ANTECIPADA", CARACTERIZADORA DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO DEMONSTRADA. EVENTUAL TEMOR EM RELAÇÃO A DESAFETOS, ADEMAIS, QUE NÃO LEGITIMA O AGENTE A ANDAR ARMADO EM VIA PÚBLICA. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL. EXEGESE DO ART. 44, II E § 3º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028514-7, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.925/1999, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 10.931/2004. DECLARAÇÃO INCIDENTAL JÁ ANALISADA POR ESTA CÂMARA, A QUAL REJEITOU O PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas razões do Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa ao artigo 192, caput, da Constituição Federal. Alega-se que a Lei 10.931/2004 seria inconstitucional porque versa sobre a organização do sistema financeiro nacional, matéria reservada à lei complementar (fls. 134-138). 3. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil e Lei 10.931/2004), cuja análise é inviável em sede extraordinária. Eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido, menciono o RE 600.912/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.10.2009. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput)" (Agravo de Instrumento n. 744293, do Paraná, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 07.05.10). (Apelação Cível n. 2012.068938-4, de Tijucas, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 3-12-2013). 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 3 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, ACOMPANHADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." (Resp 1.291.575/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-9-2013). 4 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 5 - CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APRESENTA TAXA DE JUROS ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 7 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 8 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUIZ A QUO QUE DECLAROU DESPICIENDA A DISCUSSÃO, PORQUANTO O EMBARGADO APLICOU SOMENTE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO CONTRATO. APELO QUE NÃO SE COADUNA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 9 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE MORA, ATÉ APURAÇÃO DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 10 - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO APELADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 11 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084489-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).