RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA E O SINISTRO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080753-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063401-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. DÍVIDAS PRETÉRITAS JÁ QUITADAS AO TEMPO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL CARACTERIZADO. PECULIARIDADES A SEREM OBSERVADAS NA INDENIZAÇÃO, AQUI FIXADA EM R$ 10.000,00, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. A isonomia, que sempre deve ser prestigiada, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. O impacto do dano moral merece ser tratado de forma distinta entre aqueles que tiveram uma negativação indevida sem qualquer mácula antecedente no seu perfil de crédito, daqueles outros que, mesmo estando em dia com suas obrigações quando do apontamento, ostentaram repetidas anotações (legítimas) nos órgãos restritivos em tempos pretéritos. A tarifação de valores ressarcitórios por danos anímicos pode ser adotada nas hipóteses que guardam características próximas, mas os portfólios de cada consumidor, quando muito distintos, devem ser analisados a partir de suas peculiaridades. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048115-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA E SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Extrai-se das razões de apelo, que a procuradora não efetuou o pagamento do preparo, com embasamento na concessão das benesses da Justiça Gratuita. Contudo, aludido benefício não se estende ao procurador da parte, quando o inconformismo se encontra em questão pontual referente à majoração de honorários advocatícios. Em outras palavras, a Justiça Gratuita constitui benefício personalíssimo, concedido à parte mediante a comprovação de hipossuficiência financeira, sendo que não abrange o pleito recursal do procurador. [...] Portanto, face à inexistência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso adesivo, o não conhecimento é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2012.051796-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Junior, j. em 10/12/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025774-6, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CHEQUE OU DE QUALQUER ATO ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERTIDÃO QUE APONTA COMO APRESENTANTE DO TÍTULO ESTABELECIMENTO DIVERSO DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE JUSTIFIQUE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, COMPETE ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. CERCEAMENTO AFASTADO. ARGUIÇÃO NO APELO DE NUNCA TER ABERTO CONTA OU SE RELACIONADO COM O BANCO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Da análise da petição inicial, verifica-se que a autora/apelante, em momento algum, explica a origem da dívida que deu causa ao protesto do cheque ou o motivo pelo qual entende ser indevida a inscrição. Com efeito, a apelante, em sua exordial, limita-se a discorrer sobre as consequências advindas do protesto do cheque e a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos sem, contudo, explicitar a situação que teria originado o débito e o motivo pelo qual a instituição financeira seria responsável pelo ato. Pode-se concluir pela ausência de responsabilidade do apelado pelo protesto do título e a consequente inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito, ante a conclusão de que a instituição financeira não foi a apresentante do cheque ou tenha praticado qualquer conduta que tenha contribuído para o ato. Ademais, as alegações do apelo relacionadas com a inexistência de abertura de conta-corrente da apelante no banco apelado constituem inovação recursal, porquanto não constam dos fundamentos da petição inicial e da contestação, o que não pode ser suprido pelos documentos juntados com a exordial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011076-6, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CHEQUE ESPECIAL, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CG-PJ PRE CDI M, GIRO PARC PRE, GIRO 13 PREMIUM, DESCONTOS DE DUPLICATAS E DESCONTOS DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. 80 CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 3.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CG-PJ PRE CDI M, DESCONTOS DE DUPLICATAS E DESCONTOS DE CHEQUES PRÉ-DATADOS QUE APRESENTAM TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 3.2 - CONTRATO GIRO PARC PRE QUE APRESENTA TAXA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NO CASO CONCRETO. TAXA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "a abusividade apta a ensejar a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada há de ser apurada e demonstrada caso a caso, por meio da análise do contexto fático delineado nos autos" (AREsp 722.400/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4-8-2015). 3.3 - GIRO 13 PREMIUM E CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. RECURSO PROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 4.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APRESENTA PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE IMPLICA EM CONTRATAÇÃO TÁCITA DO ENCARGO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4.2 - DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. EXISTÊNCIA APENAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELO APELADO, NOS QUAIS É POSSÍVEL VERIFICAR OS CONTRATOS DEBITADOS NA CONTA-CORRENTE E QUAIS AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO COM A TAXA ANUAL. INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 5.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO PRESENTE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS: JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA CONTRATADA, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 5.2 - CONTRATOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS FIXADAS NESTA DECISÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 6 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 6.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADES INEXISTENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. 6.2 - DEMAIS CONTRATOS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 7 - VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS AUSENTES. ART. 359 DO CPC. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a estipulação de condição para o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I). Trata-se da famigerada venda casada, que constitui imposição afrontosa à liberdade de escolha do consumidor" (Apelação Cível n. 2013.016095-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013). 8 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. 8.1 - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA COBRANÇA DE TAL TARIFA. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO NO PONTO. "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (REsp 1.251.331/RS, rela. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 8.2 - CHEQUE ESPECIAL FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAC. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 9 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR, NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 10 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077121-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062386-6, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. JULGADO QUE NÃO ANALISOU O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL ESTIPULADO. INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO JUNTADAS SOMENTE NO MOMENTO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DESÍDIA DA AUTARQUIA. DOCUMENTO JÁ EXISTENTE EM PERÍODO PRETÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA DECISÃO EMBARGADA. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS APÓS A DATA DA APOSENTAÇÃO DEFERIDA. ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDOU O ASSUNTO. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RETORNO AO LABOR DIANTE DA NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA. RECLAMO ACOLHIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. '"O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)'. (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.098511-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA QUANTO A ONZE APELANTES. EXISTÊNCIA DE MANDAMUS IMPETRADOS ANTERIORMENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS SERVIDORES RESTANTES. BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO EXCEDENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 QUE, NOS MOLDES DO ART. 37, § 12°, DA MAGNA CARTA, ESTABELECEU TETO REMUNERATÓRIO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS A ESSE TÍTULO. DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO EVIDENCIADO. PARCELAMENTO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 95 DA LEI N. 6.745/1985. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050812-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO A CINCO APELANTES. EXISTÊNCIA DE MANDAMUS IMPETRADO ANTERIORMENTE E DECIDIDO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS SERVIDORES RESTANTES. BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO EXCEDENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 QUE, NOS MOLDES DO ART. 37, § 12°, DA MAGNA CARTA, ESTABELECEU TETO REMUNERATÓRIO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS A ESSE TÍTULO. DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO EVIDENCIADO. PARCELAMENTO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 95 DA LEI N. 6.745/1985. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065206-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Auxiliar de serviços gerais. Patologia da coluna lombar e ombro. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Auxílio-acidente devido. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014221-8, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTAÇÃO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054249-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PARTE DE REEDUCANDO, DECRETANDO A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXANDO NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. APARELHO CELULAR ENCONTRADO NA CELA UTILIZADA PELO APENADO. DECLARAÇÕES DO AGENTE PENITENCIÁRIO DANDO CONTA QUE O APENADO ASSUMIU A PROPRIEDADE DO APARELHO. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. FALTA GRAVE CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Uma vez encontrado aparelho celular na cela do apenado, resta comprovada a falta de natureza grave (art. 50, VII, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e à perda de parte dos dias eventualmente remidos (art. 127 da LEP). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048516-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo, mantendo o importe da verba honorária fixada na sentença. Fixação mediante apreciação equitativa do juiz. Desvinculação com o valor da causa. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art. 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. Nos casos em que a Fazenda Pública figura como parte vencida, pela dicção do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa. Esta diretriz desatrela o valor da causa como critério de fixação da verba sucumbencial (TJSC, Emb. Decl. em Ap. Cív. n. 2008.018145-2/0001.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.9.2008) (TJSC, Ap. Cív. 2009.014768-0, de Jaraguá do Sul, da relatoria do signatário, j. 29.9.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.059408-4, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, ACOMPANHADO PELO CORRÉU, RENDE FAMÍLIA NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO, DEIXANDO-OS NO INTERIOR DO CÔMODO DA CASA E EVADE-SE LEVANDO CONSIGO O AUTOMÓVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA PARA AMEAÇAR A INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS COMPROVADO NOS AUTOS PELAS DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO. MAJORANTE MANTIDA. "[...] acerca da exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no roubo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Assim, tem-se que, mesmo nas hipóteses em que não apreendida e periciada a arma empregada no cometimento do delito de roubo, a fim de comprovar o seu efetivo poder vulnerante, mostra-se justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, em que o Juiz se apoiou na prova testemunhal (depoimentos das vítimas) para concluir pela utilização de arma de fogo no delito de roubo [...]" (STJ, HC n. 224.847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 20/06/2013). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DOS OFENDIDOS QUE FOI MOMENTÂNEA, APENAS PELO TEMPO IMPRESCINDÍVEL PARA A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO. "[...] O inciso V do § 2º do art. 157 do CP exige, para a sua configuração, que a vítima seja mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos" (STJ, REsp. n. 933.584/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5-5-2009). ALMEJADA MINORAÇÃO DO QUANTUM MAJORADO NA TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE). MAJORAÇÃO EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA A FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA (1/3). EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054336-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUESTIONANDO SOMENTE A PENA CORPORAL IMPOSTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA PELO MAGISTRADO. DECISUM DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO JUÍZO A QUO. NOVA INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO ESPECIAL QUE DEVOLVEU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APENAS A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO FULMINADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO NO TOCANTE À MATERIALIDADE DO CRIME E À AUTORIA. PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA QUE, DE ACORDO COM A NOVA DOSIMETRIA, JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006) NO SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE INVIABILIZA O AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CORPORAL FIXADA ACIMA DE 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046643-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE EXPRESSIVAS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES VULGARMENTE CONHECIDAS COMO "MACONHA" E "COCAÍNA". PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS BASTANTES DA AUTORIA EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS ESTRITAMENTE OBSERVADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DA CLAUSURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061893-7, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSTITUTOS DE NATUREZA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064594-1, de São João Batista, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE NO PROCEDIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE O ÚNICO POLICIAL OUVIDO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO FOI PRESO POR IRREGULARIDADES NAS PRISÕES QUE EFETUAVA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PATENTE NULIDADE APTA A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA VIA EXCEPCIONAL DO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A INTERNAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA NA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 122, I, DO ECA. NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA, REPORTANDO-SE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. O art. 198, caput, do ECA, estabelece que, em relação aos recursos das ações menoristas, devem ser observadas as disposições do processo civil. O art. 520 do CPC, a seu turno, estipula que, em regra, os recursos de apelação são recebidos no duplo efeito, havendo, contudo, exceções nele especificadas, sendo uma delas, o recurso interposto contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. INSURGÊNCIA QUANTO À LOCALIDADE EM QUE O PACIENTE CUMPRE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MUDANÇA PARA ESTABELECIMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DE SUA FAMÍLIA, OU PARA OUTRO LOCAL PRÓXIMO QUE DEVE SER VERIFICADA PELO MAGISTRADO A QUO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM ANALISE TAL QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058901-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS E QUE TAL SITUAÇÃO PODERÁ ENSEJAR EM SUA ABSOLVIÇÃO OU NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA E QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES E BALANÇA DE PRECISÃO APREENDIDOS NA POSSE DO PACIENTE. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061837-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).