AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INVIABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037052-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. PAI E AVÓ MATERNA QUE PRETENDEM VER RETOMADO O DIREITO DE VISITA AO MENOR QUE ESTÁ SOB A GUARDA EXCLUSIVA DA MÃE. DEFERIDA A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. RECURSO DA MÃE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034248-5, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE ADQUIRE CARRO POR PREÇO VIL SABENDO QUE SE TRATA DE OBJETO FURTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INVIABILIDADE. PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. APELANTE QUE CONFESSA TER ADQUIRIDO BEM DE ORIGEM ESPÚRIA, O QUAL SE ENCONTRAVA EM SUA POSSE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO VERIFICADO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017203-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO EXEQUENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR O EXECUTADO. EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a extinção do processo por abandono da causa com fundamento no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil depende de requerimento expresso da parte contrária, não podendo ser reconhecida ex officio pelo juízo, conforme dicção da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040013-4, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 13.187/2005. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR CALCULADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o IPREV, uma das autoras já teria recebido os valores do abono instituído pela Lei Estadual n. 13.187/2005 e, por isso, não poderia executar o numerário novamente. Das provas cotejadas nos autos não há como extrair tal intelecto. Os documentos colacionados com o apelo são inúteis. A exibição de documento com as razões do recurso é providência excepcional, podendo-se fazê-lo somente quando provar o apelante que deixou de apresentar a questão de fato por motivo de força maior. Sem contar que a alegação deveria ter sido realizada pela parte embargante na ação principal, na medida em que a demonstração de que o valor da pensão deveria ser diminuído é típico fato modificativo do pedido das autoras. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071370-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE OS GENITORES TENTARAM NEGOCIAR O FILHO COM UM CASAL QUE TINHA INTERESSE EM FICAR DEFINITIVAMENTE COM O MENOR. GENITORA QUE JÁ FOI DESTITUÍDA EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO E QUE TEVE UM FILHO DE 45 DIAS QUE FOI A ÓBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DESPREPARO E O DESINTERESSE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. FORTE POSSIBILIDADE DE QUE O INFANTE SEJA EXPOSTO À MESMA SITUAÇÃO DE RISCO E DE VIOLAÇÃO DE DIREITO. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR OS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044743-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050487-2, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL AJUSTADA PELAS PARTES. EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ATINGE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DEBATE TÃO SOMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL E OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Controvérsia originária que cinge-se à inexistência de negócio jurídico e, consequentemente, débito entre os litigantes, anulação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e condenação à indenização por danos morais. Ausência de relação negocial, cuja declaração conta com caráter civil, consoante atos regimentais internos que definiram e distribuíram as competências entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, imbuídos em não dar amplitude ou alargamento do uso da expressão 'relação comercial ou mercantil' para alcançar todos os contratos que de um modo ou de outro estariam abarcados pela natureza ou relação afeta à mercancia, sob pena de inviabilizar o bom andamento e celeridade dos caminhos processuais" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.018392-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20-5-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.044234-2, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-12-2014) (CC n. 2014.077750-6 de Itajaí, rel.: Des. Marcus Tulio Sartorato. J. em: 17-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021311-2, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. NÃO INCLUSÃO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS NA LISTA DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO PARA O TRATAMENTO DE HEPATITE C. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. "O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (RE nº 831385 AgR, do RS. Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/03/2015). RECEITA MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO TRATAMENTO COM OS REMÉDIOS REQUERIDOS. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. ENFERMIDADE GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE QUE LEGITIMA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 20 DIAS PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042035-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

Apelação Cível. Embargos à execução julgados procedentes. Pensão graciosa. Honorários advocatícios. Majoração e compensação com o crédito da parte beneficiária de justiça gratuita. Possibilidade. Precedentes. A independência das verbas honorárias é relativa, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial, é possível a realização de compensação dos valores fixados a tal título na execução com aqueles porventura instituídos nos respectivos embargos, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Precedentes. [...] (AgRg no AREsp 640.640/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, j. 23/06/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074801-7, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012)." (AI n. 2013.082945-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044169-7, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO EM DATA DIVERSA DA POSTULADA PELO AUTOR. Em sede de infortunística não vige o princípio da congruência da sentença ao pedido formulado. Há possibilidade de estipulações diversas quanto ao tipo de benefício, marco inicial, juros, correção, etc, sempre em consideração à natureza social da causa. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015294-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR DIREITO EM ACIDENTE DE TRAJETO. ASSESSOR DE IMPRENSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO INSS. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014053-7, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACORDO EFETUADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM QUE AS EMPRESAS AQUI LITIGANTES SE RESPONSABILIZARAM PELAS VERBAS TRABALHISTAS. PARTE AUTORA QUE PAGOU DE FORMA INTEGRAL O DÉBITO LABORAL. PRETENSÃO DE COBRAR DA OUTRA DEMANDADA O VALOR TOTAL DO DÉBITO. ACORDO QUE PREVIA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE MOTIVOU A PRESENÇA DA REQUERENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DE TAL CONDIÇÃO NAQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA AO CONSIGNADO NA SENTENÇA ORA COMBATIDA DE QUE AS EMPRESAS DEMANDADAS ERAM ASSOCIADAS, FUNCIONAVAM NO MESMO LOCAL E DETINHAM CONFUSÃO SOCIETÁRIA. FATOS INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE ORIGINARIAMENTE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE MODIFICOU COM O ACORDO EFETUADO NA JUSTIÇA LABORAL DE MODO QUE CADA EMPRESA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR SUA COTA-PARTE. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO PARA RECONHECER TÃO SOMENTE O DIREITO DA AUTORA EM COBRAR DA OUTRA EMPRESA RESPONSÁVEL A METADE DO VALOR DA DÍVIDA JÁ QUITADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 283, do Código Civil, o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011887-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. FRATURA DO TORNOZELO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELACIONADA À AGRICULTURA. PARECERES EMITIDOS PELO ÓRGÃO ANCILAR E PELO EXPERT, QUE RELACIONAM O ACIDENTE COM O USO DE ROÇADEIRA. FERRAMENTA INERENTE AO TRABALHO RURAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A LESÃO TRAUMÁTICA SOFRIDA E A ATIVIDADE DESEMPENHADA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DO DESENVOLVIMENTO DE OUTRAS FUNÇÕES OCUPACIONAIS. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO MISERO. OBREIRO QUE SEMPRE TRABALHOU COMO AGRICULTOR. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA, SE MOSTRA DUVIDOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU COMO TERMO A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA, A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ADIMPLEMENTO QUE DEVE OCORRER NO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA PERCEPÇÃO DA ALUDIDA VANTAGEM. ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EMPREGO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE IPCA-E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 27, DAS LEIS Nº 12.919/13 E Nº 13.080/2015. DECISÃO REFORMADA NESTES PONTOS. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065759-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º e 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "'A mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de preensão dos objetos, movimentação e posicionamento de estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta maior dispêndio de energia.' (RT 700/117)" (TJSC, AC n. 2004.009696-8, de Criciúma, Re. Des. Nicanor da Silveira, j. 02.09.2004). "Inquestionável, então, é que a amputação de falange do obreiro, em decorrência de sinistro de trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária por acarretar, automaticamente, necessidade do dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais (AC n. 1997.006573-6, Rel. Des. Trindade dos Santos)." (AC n. 2008.038081-6, de Itá. rel: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-9-2008). "'Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época' (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012)." (AC. 2012.046727-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018796-8, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. TIM CELULAR S/A. SERVIÇO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CONTRATADOS. FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. PERSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MESMO QUANDO O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE É PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA APELADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CORTE E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026840-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO JUNTO À COMPANHIA DO BATALHÃO MILITAR. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS PELA ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 437, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. TESE AFASTADA. "No processo penal, o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, pouco importando a classificação que lhes seja atribuída" (Renato Brasileiro, 2011). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR ATESTADA POR PERÍCIA. DECLARAÇÕES DE COLEGAS DE PROFISSÃO QUE CONFIRMARAM TER VISTO O ACUSADO "PULANDO CARNAVAL" NA MESMA NOITE EM QUE TERIA IDO AO HOSPITAL POR MOTIVO DE DOENÇA. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o réu apresentou à administração militar documento falso, consistente em atestado médico, com a finalidade de justificar sua falta no trabalho, conduta que se amolda ao crime previsto no art. 315, c/c o art. 311, ambos do Código Penal Militar. 2 O elemento subjetivo da conduta consiste na vontade livre e consciente de fazer uso de documento falso como se fosse verdadeiro, o que ocorreu no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038782-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU INCONTROVERSA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTABULADA ENTRE O AUTOR E A SEGURADORA DENUNCIADA EM QUE FICOU AJUSTADO APENAS O PAGAMENTO RELATIVO AO ESTRAGO CAUSADO NO VEÍCULO DO OFENDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSÁRIO AJUSTE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA PARA OS DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COM O SEGURADO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. MANIFESTA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA DENUNCIAÇÃO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA LITISDENUNCIADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por lucros cessantes depende da existência de prova concreta de que o lesado, em decorrência do ato ilícito, deixou de lucrar vantagens ou rendimentos que já eram certos. Em caso de acidente de trânsito, o abalo moral ocorre in re ipsa, isso quer dizer que é inerente à ofensa perpetrada. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024117-6, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ QUE COLIDIU CONTRA A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR QUE SEGUIA EM RODOVIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO CULPADO PELO ACIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA PRETENDIDA QUE SE REVELA INÚTIL AO DESLINDE DA QUAESTIO. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DESCARTADA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE EM SEU FAVOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NARRATIVA DO ACIDENTE EM QUE CONSTA QUE A RÉ DECLAROU TER SIDO A RESPONSÁVEL PELA COLISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM MANTIDA. CULPA DA CONDUTORA DEMANDADA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DESPESAS COM CONSULTAS, MEDICAMENTOS E CONSERTO DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR AO TEMPO DO SINISTRO. PENSÃO MENSAL FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS INDISCUTÍVEIS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de intimação para oferecimento de alegações finais não enseja a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, se a parte não demonstra qualquer prejuízo concreto. O Boletim de Ocorrência, por se tratar de documento público, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente ilidido por provas robusta em sentido contrário (Apelação Cível n. 2013.058786-3, de Canoinhas, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-12-2013). O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. RECURSO DA SEGURADORA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais, por serem estes espécie de danos corporais. Demais disso, a cobertura contratada na apólice prevalece sobre eventual cláusula de exclusão constante das condições gerais do contrato (Apelação Cível n. 2014.000011-3, de Joinville, rel. Juiz Saul Steil, j. em 20-5-2014). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS RELATIVAS AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031202-8, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).