MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE 'FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE' POR PARTE DO IMPETRANTE - EDITAL DE LICITAÇÃO QUE EXIGE "CARTAS DE AUTORIZAÇÃO DOS ARTISTAS" PARA A APRESENTAÇÃO NO CURSO DE FEIRA/EXPOSIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONCESSÃO DE EXCLUSIVIDADE PARA AS PARTICIPANTES DA CONCORRÊNCIA, CONFORME CONSIDEROU O DECISUM TIDO POR COATOR - REGRA, ADEMAIS, ADOTADA EM EDIÇÕES ANTERIORES DO EVENTO, INCLUSIVE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ANTECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO INDICANDO A ATUAÇÃO DO ALCAIDE COM O FITO DE FAVORECER A VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA - ILAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A DRÁSTICA MEDIDA ADOTADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.087808-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER SE APRESENTADO NO HORÁRIO ESTIPULADO PARA A AVALIAÇÃO DE SAÚDE - ATRASO QUE TERIA DECORRIDO DA EXISTÊNCIA DE OBRAS NA REGIÃO E DA AUSÊNCIA DE VAGA PARA ESTACIONAR - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DE REGRA EXPRESSA DO CERTAME - INDEMONSTRADA A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A ADMISSÃO DE CANDIDATOS ATRASADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA DENEGADA. "'Se o edital do concurso público é claro quanto a impossibilidade de ocorrência de segunda chamada para a realização de prova de aptidão física em qualquer hipótese, não há que se falar em direito líquido e certo a nova data para a realização do exame por ocorrência de caso fortuito' (RMS n. 15.129/SE, rel. Min. Paulo Medina, j. 29-3-2004)." (Agravo de Instrumento n. 2013.049223-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19-8-2014). "Inexiste direito líquido e certo a amparar candidato que deixa de comparecer, ainda que por motivo de doença, ao local e horário pre-estabelecidos, para aceitar vaga em cargo a que restou guindado por aprovação em concurso público. (MS n. 2010.017994-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-11-2010)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.081335-2, de Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-1-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.036711-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA N. 0163/2014, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - EDITAL QUE, APESAR DE ENVOLVER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DISTINTOS E DIVISÍVEIS (DIGITAÇÃO; INSTRUÇÃO DE INFORMÁTICA; TÉCNICO DE INFORMÁTICA; OPERADOR DE SOM/IMAGEM; ZELADORIA; LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - SERVENTE), ADOTA LOTE ÚNICO - OFENSA AOS DITAMES DA LEI N. 8.666/1993, NOTADAMENTE SEU ART. 23, § 1° - DIVISÃO DO OBJETO QUE, ALÉM DE PROPICIAR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE, AMPLIARÁ A COMPETITIVIDADE E POSSIBILITARÁ A OBTENÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS PARA O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE - CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. A licitação em apreço envolve serviços flagrantemente distintos, alguns afetos ao objeto social da impetrante (digitador, instrutor e técnico de informática), e outros que não guardam com estes qualquer afinidade com tais ofícios (operador de som, servente ou zelador), sem que exista qualquer justificativa plausível para esta medida. Ante tal constatação, inegável concluir que a adoção de lote único viola a Lei das Licitações, notadamente seu art. Art. 23, §1º, que prevê que "As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017569-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PLEITO QUE TEM POR OBJETO A CONVOCAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. "'O mandado de segurança resta prejudicado se o impetrante, antes do julgamento, obtém o que postulara' (STJ, S-1, MS n. 91, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; S-3, MS n. 9.282, Min. Paulo Medina). "Impõe-se a extinção do mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público no qual pretendia ver assegurada a nomeação se posteriormente à impetração veio a ser nomeado (STJ, T-5, RMS n. 19.033, Min. Laurita Vaz; TJSC, GCDP, MS n. 2011.000296-7, Des. Cesar Abreu), salvo se o ato decorreu de ordem judicial." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.015277-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-7-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.081870-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ABERTO - DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO - INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS QUANDO JÁ PRESTADAS AS INFORMAÇÕES E INDEFERIDA A LIMINAR - DECLARAÇÕES DE DIRETORES ESCOLARES QUE NÃO CONFIGURAM DOCUMENTO NOVO, EIS QUE ABORDAM FATOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO E REFOGEM À CAUSA DE PEDIR CONTIDA NA EXORDIAL - SEGURANÇA DENEGADA. "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." (Meirelles, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 17ª ed. atualizada por Arnoldo Wald. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 28-29). É o que sucede in casu, daí porque, não tendo havido prova pré-constituída da aludida preterição do candidato impetrante, impõe-se a denegação da ordem. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.003574-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14.08.2013)." (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.031664-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 8-7-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.089783-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMSC - CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU AO EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA POR TER SIDO ACOMETIDO DE GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA - PRETENSÃO DE CONTINUAR NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO COMBATIDO - ORDEM DENEGADA. "'O candidato de concurso público não tem direito líquido e certo "à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia" (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes)'." (Mandado de Segurança n. 2013.008167-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 8-10-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042088-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006 - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO - DECADÊNCIA AFASTADA - IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE NAS VAGAS REMANESCENTES - OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE, TODAVIA, QUE NÃO GARANTE UMA DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO AVENTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Descabe a assertiva relativa a ocorrência de decadência do prazo para a impetração do writ quando a insurgência do impetrante direciona-se justamente à ausência de conhecimento acerca de sua convocação pelo Edital atacado, não havendo como precisar o exato momento em que teve ciência do ato tido como violador (TJSC, MS n. 2012.025416-7, rel. Des. Carlos Adilson, j. 12-09-2012). [...] É recorrente a impetração de ações mandamentais abordando o mesmo tema, e esta Corte já sedimentou, por maioria, o entendimento de que não é razoável, depois de quatro anos da realização do certame em comento, esperar do candidato que frequente diariamente sítios oficiais ou a ler exemplares do Diário Oficial em busca de comunicados sobre o concurso realizado, e tampouco é razoável que a Administração, depois de um decurso considerável de tempo, promova a convocação de candidatos remanescentes por meio de edital genérico e abrangente." (Mandado de Segurança n. 2013.045631-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8-7-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.093986-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELA CÂMARA DE ORIGEM. IMÓVEL SUB JUDICE, DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, OBJETO DE PERMUTA EM NEGOCIAÇÃO CELEBRADA COM A CONSTRUTORA ENGEMISA S.A. E, POSTERIORMENTE, EM NEGOCIAÇÃO DIVERSA, DADO EM GARANTIA PELA CONSTRUTORA AOS PRÓPRIOS AUTORES. SEGUNDA AVENÇA RESCINDIDA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM PELA ENGEMISA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA POR PARTE DOS AUTORES QUANTO À AQUISIÇÃO DO BEM PELOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. AQUIESCÊNCIA MANIFESTAMENTE INEQUÍVOCA QUE VEIO À TONA COM A JUNTADA DE CÓPIA DE AUTOS NO QUAL O AUTOR POSTULOU A PERCEPÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM REFERENTE À TRANSAÇÃO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS APENAS COM O RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. CONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO PELA CONTRAPARTE, QUE EM MOMENTO ALGUM NEGOU SUA EXISTÊNCIA, LIMITANDO-SE A ARGUIR A EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO, ADEMAIS, CONDICIONADO À PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA QUE A POSSE DOS RÉUS ESTÁ FUNDADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CUJA SATISFAÇÃO É PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. RECURSO DESPROVIDO. "Exercida a posse por força de contrato de promessa de venda e compra, inadmissível é a reivindicatória contra o compromissário-comprador sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir" (STJ, REsp n. 145.204/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.084895-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCRIVÃO DE PAZ. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DENEGANDO IDÊNTICOS PEDIDOS. AMEAÇA AO DIREITO CONFIGURADA. IMPETRANTE QUE ASSUMIU O CARGO HÁ 55 ANOS, TENDO CONTRIBUÍDO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO JÁ EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 40, § 1º, INC. II, DA CF. DIREITO ADQUIRIDO QUE NÃO PODE VIR A SER PREJUDICADO POR EVENTUAL LEI POSTERIOR. ART. 5º, INC. XXXVI, DA CARTA MAGNA. ORDEM CONCEDIDA. "Por força do princípio tempus regit actum, os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) que recolhiam contribuições para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC - atual IPREV) e já haviam implementado todos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, que os vinculou ao regime geral de previdência social de âmbito federal, têm direito de se aposentar pelo regime de previdência estadual. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual nº 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais [...], mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual" (Mandado de Segurança nº 2015.009514-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.5.2015). (Mandado de Segurança nº 2014.091531-9, da Capital. Relator Desembargador João Henrique Blasi, julgado em 08/07/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.036720-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPLANTE DE CÓRNEA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM E IMPOSIÇÃO COLEGIADA, POR MAIORIA, DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS ENSEJADORAS DA DOR MORAL, RAZÃO DA INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE OBTEVE, JUNTO AO SUS, A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MERA QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERSA QUE EM REGRA NÃO ENSEJA DOR MORAL. PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 20, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089714-5, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ADMISSIBLIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ENQUADRAMENTO, EM TESE, NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DE RESCISÃO. Admite-se o uso de ação rescisória para rescindir julgado sob alegação de ofensa à coisa julgada. JUDICIUM RESCINDENS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DUPLA INDENIZAÇÃO DPVAT. ACIDENTES DISTINTOS. REPERCUSSÕES INCAPACITANTES DIVERSAS. PEDIDOS DIFERENTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS APÓS OS DOIS ACIDENTES. IRRELEVÂNCIA. DIAGNÓSTICO DIVERSO EM CADA UM DOS LAUDOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. Não há tríplice identidade, descaracterizando ofensa à coisa julgada, entre ações distintas de cobrança de seguro DPVAT, decorrentes de acidentes automobilísticos diversos, que incapacitam o segurado de maneira diferente; a primeira, por 'perda da função do quarto e quinto dedo esquerdo' e a segunda, por 'debilidade funcional de punho esquerdo'. JUDICIUM RESCINDENS IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.083087-7, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA PARA CONDENAR A EMBARGANTE, TAMBÉM, AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. FIO DE CABELO ENCONTRADO DENTRO DE EMBALAGEM DE COGUMELOS EM CONSERVA. LACRE INTACTO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, PORÉM, NÃO CONSUMIDO. INGESTÃO DE COGUMELOS EXISTENTES EM OUTRA EMBALAGEM DA MESMA MARCA. PRESUNÇÃO DE QUE TAMBÉM ESTARIAM CONTAMINADOS. FATO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NESTE TOCANTE AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS MANTIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.029252-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, POR MAIORIA, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR TER SIDO REDIGIDO PELO RELATOR ORIGINÁRIO, PARCIALMENTE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VOTO QUE EXPRIME O TEOR DO JULGAMENTO. TESE ARREDADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IGUALMENTE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. HIPÓTESE SUBJUDICE QUE ENVOLVE CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. RÉS QUE RESIDEM NA EXTREMIDADE PASSIVA EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVOS. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE, EMBORA RELACIONADOS, SÃO DISTINTOS E NÃO IMPLICAM NO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS. INSTITUTO QUE DEVE DERIVAR DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. DICÇÃO DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DOS FATOS IMPUTADOS À PRIMEIRA RÉ. DANO MORAL AFASTADO. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.013681-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA. GERAL DO ESTADO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO, MAS COM A PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ATENUAÇÃO DA PENA COM BASE EM PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. POSSIBILIDADE. EXPERTO QUE ATESTA QUE O ACUSADO TEM DISCERNIMENTO E É PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS SEUS ATOS OU DA REALIDADE. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, EXATAMENTE O DIAGNÓSTICO DE QUE portador de (a) transtorno de personalidade paranóide e (b) síndrome de dependência a sedativo. HIPÓTESE QUE COLOCA O IMPETRANTE NA CATEGORIA DE PERTURBADO DA SAÚDE MENTAL. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS EM SUBSTITUIÇÃO À DEMISSÃO SIMPLES. RECOMENDAÇÃO PARA TRATAMENTO, COM VISTA A RECUPERAÇÃO FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS FINANCEIRAS HAVIDAS NO PERÍODO, DEDUZIDOS OS 30 DIAS DE SUSPENSÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Ao Estado, diante da doença que contagia a ação de seu servidor, antes de puní-lo severamente, cabe submetê-lo a tratamento curativo, pois interessa à sociedade a recuperação física e mental de seus prepostos e ao Ente Público o dever ético para que isso se alcance. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.053607-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÁRIOS (ATUAIS OFICIAIS) DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Reconhecido administrativamente o direito [de oficiais de justiça estaduais] a receberem Gratificação de Risco de Vida, com base em previsão legal (art. 85, VII, da Lei Estadual nº 6.745/85), incorre em ilegalidade a omissão da Administração na sua implementação, passados mais de seis anos do aludido reconhecimento, sob a alegação de ausência de disponibilidade financeira". (STJ - RMS 18332/SC, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 2.8.2012). A decisão supra reproduzida tem total aplicabilidade ao writ sob exame, impetrado por Comissários (atuais Oficiais) da Infância e da Juventude, eis que a decisão que reconheceu o direito à aludida gratificação para os Oficiais de Justiça também reconheceu para eles. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.050552-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCEPCIONAL NA ESPÉCIE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA IMPETRANTE, ORA AGRAVADA. PRETENSÃO DE CONTINUAR A PARTICIPAR DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. SERVIDORA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OUTORGA DO EFEITO ALMEJADO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTO RECEIO DE LESÃO GRAVE. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO IGUALMENTE IDENTIFICADA. IMPETRANTE, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E QUE HAVIA REQUERIDO A APOSENTAÇÃO E CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PARA TANTO ANTES DO LANÇAMENTO DO EDITAL. DESLIGAMENTO DOS QUADROS DA MUNICIPALIDADE QUE FOI OBSTADA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA MORALIDADE. ÓBICE DO ARTIGO 9º, III, DA LEI N. 8.666/1993 QUE, APLICADO AO CASO, ENSEJARIA ILEGALIDADE E IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.066246-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ALMEJADA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO COLEGIADA QUE CONSERVOU INCÓLUME SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, E RATIFICOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA NA LIDE EXECUTIVA, DENEGATÓRIA DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO LEILÃO/ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O ORA DEMANDANTE, O EXECUTADO PROPRIETÁRIO DO BEM PENHORADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE, FIRMADO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS V (VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI) E IX (ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA) DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTAÇÕES QUE SE RESUMEM, BASICAMENTE, À TESE DE AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DOS CO-PROPRIETÁRIOS DO TERRENO PENHORADO PARA A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA QUE RESULTOU NA ARREMATAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR. ACORDO FIRMADO, ADEMAIS, QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO ACEITO JUDICIALMENTE NA LIDE EXECUTIVA, EM DECISÃO IRRECORRIDA, FOI REJEITADO ULTERIORMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PACTUANTE. VÍCIO NO TOCANTE À CIENTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA PENHORA E DO LEILÃO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, JUÍZO RESCINDENDO QUE NÃO PODE ALCANÇAR ATO INTERLOCUTÓRIO EXARADO NA LIDE EXECUTIVA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, MAS APENAS A SENTENÇA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, QUE REJEITOU OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RESCISÓRIA QUE NÃO SE DESTINA À REDISCUSSÃO DA CAUSA, TRANSMUDANDO-SE EM SUCEDÂNEO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA QUE SE REALIZADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO PRÉVIO REVERTIDO EM PROL DO BANCO RÉU. DICÇÃO DOS ARTS. 488, INC. II, E 494, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.005399-8, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM DECORRÊNCIA DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, E DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL, ETAPA INTERMEDIÁRIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO EXASPERADA PELO TOGADO SINGULAR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PENA COM BASE NO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO), ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061520-9, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.705/08). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 306 DA REFERIDA LEI. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTE DO BAFÔMETRO HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE ALCOOLEMIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. 1 A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. 2 "O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do etilômetro como um dos meios de prova aptos a caracterizar a materialidade do tipo descrito no art. 306 do CTB, sendo desnecessária, portanto, a realização de exame complementar de sangue para aferição da concentração alcoólica a que alude a norma penal" (STF, HC n. 111.300/RS, DJUe de 29/11/2013). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 309 PELA DO ART. 306, AMBOS DO CTB. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. FIGURAS TÍPICAS QUE PROTEGEM UM MESMO BEM JURÍDICO, PORÉM, DE FORMAS DIFERENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1 Não há que se falar em relação consuntiva, porquanto o delito de conduzir veículo automotor sem possuir habilitação não foi o meio necessário para a prática do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que se tratam de condutas autônomas e sem qualquer relação de causalidade. 2 No crime do art. 306 do CTB a proteção é no sentido de evitar que pessoas dirijam de forma imprudente, após a ingestão de bebida alcoólica. Na segunda hipótese, do art. 309 do CTB, a lei veda que indivíduos imperitos tomem para si a direção de automotores. Apesar de protegerem o mesmo bem jurídico - a segurança no trânsito - esse resguardo se dá de diferentes formas. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043477-1, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. EDITAL N. 001/2012. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ART. 70 DO DECRETO N. 2.358/2005, O QUAL REGULAMENTOU A LCM N. 10/2005. LEI COMPLEMENTAR QUE CRIOU A GUARDA MUNICIPAL. TESE AFASTADA. REQUISITO TEMPORAL PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO EXTRAPOLADAS. MERA ORGANIZAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE DECRETO AUTÔNOMO. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VERIFICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.073289-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).