AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos Infringentes n. 2014.073950-6, de Chapecó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - TATUAGEM - EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1"Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional" (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). 2 A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043334-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPETRANTES SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS ANTES DA EC Nº 41/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERCEBEREM O QUANTUM QUE TRANSCENDE O TETO REMUNERATÓRIO REFERENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ESTADO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA RECONHECIDA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.381/GO. RECENTE ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELA EXCELSA CORTE. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA CONTINUIDADE DO ITER PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EXAME DE DIVERGÊNCIA ACERCA DE POSICIONAMENTO ASSENTADO NO ARESTO DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO MANDAMUS QUE ASSEGUROU A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. "[...] As disposições da EC nº 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (MS n. 2006.046402-0, Rel. Designado Des. Jaime Ramos, 8-7-2015) (Mandado de Segurança n. 2009.025365-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12/08/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.035104-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV, DO CPC). PENSÃO DEVIDA A VIÚVA DE EX-CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPETRAÇÃO DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA, O PRIMEIRO, TRANSITADO EM JULGADO EM 2005, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE FORMA INTEGRAL, EQUIVALENTE AOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE; E, O SEGUNDO, OBJETIVANDO CESSAR O LIMITE REMUNERATÓRIO IMPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SEGURANÇA CONCEDIDA EM AMBOS OS REMÉDIOS HERÓICOS, NO PRIMEIRO, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA INTEGRAL, E NO SEGUNDO, MANTENDO-SE O PAGAMENTO DE FORMA INTEGRAL, SEM O "BLOQUEIO- REMUNERAÇÃO", EXCLUINDO-SE, CONTUDO, O AUXÍLIO-MORADIA, POR SER VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, EM REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE RESCISÃO DO SEGUNDO JULGADO, NO PONTO QUE EXCLUIU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA, POR OFENSA À COISA JULGADA FORMADA PELO PRIMEIRO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU SER DEVIDO O PENSIONAMENTO DE FORMA INTEGRAL, INCLUINDO O MENCIONADO AUXÍLIO-MORADIA, CONSIDERADO, NA ÉPOCA, VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSTERIOR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ACERCA DA NATUREZA DA VERBA, A PARTIR DA EC 41/2003, AQUILATADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE NÃO TINHA O CONDÃO DE TRANSPOR A SEGURANÇA JURÍDICA, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA ASSEGURADOS PELO PRIMEIRO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 469, DO CPC. COISA JULGADA MATERIAL VERIFICADA, A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA ENTRE O PEDIDO E O DISPOSITIVO EXTRAÍDO DO COMANDO JUDICIAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. RESCISÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. "A sentença é composta por três partes distintas: relatório, fundamentação e dispositivo (CPC 458). Somente a parte dispositiva da sentença, na qual o juiz decide efetivamente o pedido (lide), proferindo um comando que deve ser obedecido pelas partes, é alcançada pela coisa julgada material (autoridade da coisa julgada). [...] Fazendo-se a correlação entre a petição incial e sentença, poder-se-ia dizer que a parte final da petição inicial, isto é, o pedido, correspondente à parte final da sentença, vale dizer, o dispositivo. Assim, o conjunto formado pelo pedido e o dispositivo é alcançado pela coisa julgada material." (NERY JUNIOR. Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 14ª ed., 2014) (grifou-se) Na esteira dos precedentes deste Areópago, "A Emenda Constitucional n. 41/03, que previu a redução dos valores das pensões por morte de servidores públicos, não pode retroagir para alcançar benefícios concedidos sob a égide das normas constitucionais anteriores, sob pena de violação à cláusula pétrea do direito adquirido" (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.005547-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos), logo, é de clareza solar que o segundo acórdão ofendeu a coisa julgada estabelecida no primeiro porque feriu a segurança jurídica e o direito adquirido inerentes à autora, beneficiária da pensão por morte antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 41/2003, inclusive em relação à natureza jurídica do auxílio-moradia, na medida em que a interpretação de que seria de índole indenizatória se deu posteriormente à vigência da mencionada emenda constitucional por esta Corte, a exemplo do primeiro acórdão exarado em favor da autora, em que se reconhecia o caráter remuneratório da verba, não havendo, de conseguinte, se falar em determinação do alcance da decisão pelo segundo acórdão, mas sim, em estrita violação à coisa julgada material, como dito. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.066069-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FATO GERADOR ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 9.032/1995. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE SE FIXAR O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DE ACORDO COM OS SEUS DITAMES. APLICABILIDADE, AO CASO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO, CONTUDO, DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELO RÉU EM VIRTUDE DO JULGADO RESCINDENDO, HAJA VISTA A SUA BOA-FÉ. LEI N. 9.528/1997. FATO GERADOR DA INCAPACIDADE INSTALADO EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/1997. ADMISSIBILIDADE, NESSE CONTEXTO, DA CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO OBREIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.026674-9, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

AGRAVO (ART. 16, § ÚNICO, DA LEI Nº 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE CONTIDA NA LEI Nº 13.761/06. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. PEDIDO PARA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR ALMEJADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. DECISUM MANTIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'É possível a concessão de tutela contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos' (STJ, AgRg no REsp n. 945.775/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/02/09) (AI n. 2014.088306-7, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-6-2015)" (Agravo de Instrumento nº 2014.092186-2, de Biguaçu. Relator Desembargador Jorge Luiz de Borba, julgado em 25/08/2015). (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.027419-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA MANEJADA CONTRA ARESTO PROLATADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE HAVIA CONCEDIDO PARCIALMENTE A ORDEM ALMEJADA. IMPETRANTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERCEBER O QUANTUM QUE TRANSCENDE O TETO REMUNERATÓRIO RELATIVO AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA FUNDAÇÃO AUTORA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA RECONHECIDA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.381/GO. RECENTE ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELA EXCELSA CORTE. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA CONTINUIDADE DO ITER PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EXAME DE DIVERGÊNCIA ACERCA DO POSICIONAMENTO ASSENTADO NO ARESTO DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. "[...] As disposições da EC nº 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (MS n. 2006.046402-0, Rel. Designado Des. Jaime Ramos, 8-7-2015) (Mandado de Segurança n. 2009.025365-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12/08/2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.021490-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

Mandado de segurança. Licitação. Estado de Santa Catarina. Pregão eletrônico n. 047/2015. Aquisição de mercadorias destinadas aos órgão da Administração Pública direta, Fundações e Autarquias. Isenção de ICMS. Modificação no edital para permitir a apresentação de propostas no valor líquido para os concorrentes sobre os quais recai a isenção de ICMS, nos termos do Convênio n. 26/03 do CONFAZ e Decreto Estadual n. 255/2003. Novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o tema - Prejulgado n. 2163. Direito líquido e certo inexistente. Em licitação "não é necessário que o Estado de Santa Catarina submeta as empresas catarinenses que gozam da isenção tributária, a que alude o Decreto Estadual n. 255/03 e o Convênio CONFAZ n. 26/03, à exigência editalícia de acrescentar ao preço da sua proposta o valor do ICMS de que são isentas" (Prejulgado n. 2163/TCE/SC). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.046269-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSMISSÃO DE IMAGENS. VOTO VENCEDOR QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A INVASÃO DA RESIDÊNCIA DOS OFENDIDOS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ PARA EFETUAR REPORTAGEM. DESNECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DA FITA COM AS IMAGENS TRANSMITIDAS NOS NOTICIÁRIOS. PROVA SEGURA NOS AUTOS. EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM E DA INTIMIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITEADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.093021-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA CONCEDER A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. MATÉRIA, NÃO OBSTANTE, PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI, EM VERDADE, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA; EXCEÇÃO ALTERNATIVA, PARA ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PORÉM, ACOLHIDA. A correção monetária, nas indenizações do seguro obrigatório, flui do evento danoso, e não da MP nº 340/2006. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB -, que atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. Os honorários em favor da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita devem, portanto, ser fixados com base no CPC, e não na Lei de Assistência Judiciária. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.066121-3, de Chapecó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.069793-0, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.090517-4, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA QUE A DEMANDANTE ESTIVER SUJEITA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. AFASTAMENTO INVIÁVEL. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO NÃO PAGAMENTO DAS GUIAS POR FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.047882-2, de Imbituba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE EM PARTE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.048264-8, de Quilombo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER APRESENTADO A TEMPO E MODO OS EXAMES EXIGIDOS POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO DE SAÚDE - AVENTADA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO CERTAME - ADOÇÃO DE DATAS DIFERENCIADAS, CONFORME A CIDADE ELEITA, QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA DENEGADA. Havendo expressa disposição no edital acerca da obrigatoriedade de entrega de exames em dia e horário certos, conforme a região eleita, não há como manter candidato retardatário no concurso, pois o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e a todos os concorrentes. Ademais, acolher tal pleito implicaria em aceitar exceção que representaria vantagem exclusiva para o impetrante, em detrimento dos demais candidatos que cumpriram estritamente as regras impostas, o que afrontaria o princípio da isonomia. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.032700-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081027-7, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTES PENITENCIÁRIOS TEMPORÁRIOS QUE PRETENDEM PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 002/2015/SJC - ALEGAÇÃO DE QUE A QUARENTENA PREVISTA NO ART. 8º, II, DA LCE N. 260/2004 OFENDERIA O TEXTO CONSTITUCIONAL - EIVA INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. "Não é ilegal nem inconstitucional a norma estadual que estabelece interregno de doze meses entre o término do prazo de um contrato temporário e o início de outro, para servidores contratados por tempo determinado a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no serviço público estadual. Inexiste qualquer ofensa aos princípios da isonomia e da acessibilidade a cargos públicos, especialmente porque o servidor temporário já se beneficiou uma vez do sistema, devendo ceder lugar a outros interessados durante o prazo de quarentena. Assim, o servidor que trabalhou por contrato temporário expirado deve aguardar o prazo de doze meses para depois obter novo contrato nos órgãos estaduais." (Mandado de Segurança n. 2010.031723-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-8-2010). "[...] a contratação destinada a suprir uma necessidade temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de durar apenas o tempo necessário para a realização do próximo concurso público, ressoando como razoável o prazo de 12 meses" (ADI 3649, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 28/05/2014, DJe-213, div. 29-10-2014, pub. 30-10-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.039935-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE). DEFERIMENTO PRETÉRITO DE PAGAMENTO, EM TUTELA ANTECIPADA, DE BENEFÍCIO DE MAIOR EXPRESSÃO MONETÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DEDUÇÃO DE OFENSA AO ART. 115, II, DA LEI N.º 8.213/91. IMPERTINÊNCIA. DISPOSITIVO CUJA INTERPRETAÇÃO, SEGUNDO O STJ, ADMITIA A EVENTUAL DEVOLUÇÃO À VERIFICAÇÃO DA MÁ-FÉ NA PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR PRESSUPOSTO AO MANEJO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.074725-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ESTIPULADO NA INICIAL DA RESCISÓRIA E O DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA NÃO OBSERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 258, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2012.039663-0, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2013.044234-9, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).