APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORIZAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. INVIABILIDADE DO ABATIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. "Nos termos do verbete sumular 69 do Superior Tribunal de Justiça, 'na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel'. De acordo com as súmulas 113 e 114 do mesmo Tribunal, esses juros devem ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse" (AC n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 14-10-2009). APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073898-9, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO A SER CONSIDERADO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL, E NÃO NO MOMENTO DO DESAPOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRECEDENTES. "'[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]' (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012)" (AC n. 2012.013051-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA IMISSÃO NA POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. "Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse. (grifou-se)" (AC n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29-10-2009). JUROS MORATÓRIOS. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTARQUIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N. 3.365/1941. INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NO CÁLCULO DA VERBA. SÚMULA 131 DO STJ. RATIFICAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071864-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTADUAIS. EXCESSO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 170/1998. NECESSIDADE DE RESPEITO À ÁREA MÍNIMA POR ALUNO E PROFESSOR. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À EDUCAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "O fato de a ré ter cumprido a decisão liminar ou antecipatória de tutela, [...], não significa, dada a provisoriedade da medida, carência da ação por perda superveniente do objeto ou do interesse processual" (AC n. 2014.060703-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-4-2015). "Afastado o fundamento que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito - na hipótese, perda superveniente do interesse processual - pode o Tribunal, com amparo no art. 515, § 3º, do CPC, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (AC n. 2009.067983-3, de Curitibanos, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2013). "1. Assim como a saúde e a segurança pública (arts. 196 e 144, da CF), a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da CF), devendo, pela essencialidade do seu objeto, ser prestada, acima de tudo, de forma eficiente, não podendo o Poder Público se eximir desta obrigação sob o pretexto de indisponibilidade orçamentária. "2. Se o Estado, seguidamente, vem inobservando o limite máximo de alunos em sala de aula, está em falta com seu dever constitucional já que a superlotação, à toda evidência, compromete a qualidade das atividades docentes e discentes. "3. Não há falar em afronta ao postulado da separação dos Poderes quando o Judiciário limita-se a determinar ao Estado o cumprimento de mandamento constitucional, impregnado de autônoma força normativa [...]" (AC n. 2009.024320-5, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 26-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021636-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE N. 10/2005. SENTENÇA MODIFICADA, APENAS PARA DELIMITAR O PERÍODO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032310-1, de Araquari, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO SUBSCRITA PELO CHEFE DE CARTÓRIO ATESTANDO A NÃO APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. AGRAVANTE QUE INFORMA EM TEMPO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POSSIBILITANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MUNUS PÚBLICO OCUPADO PELA VIÚVA MEEIRA SEPARADA DE FATO DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS HERDEIROS, À EXCEÇÃO DE UMA ÚNICA HERDEIRA, ORA AGRAVADA. ADEMAIS, VIÚVA QUE ERA CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O AUTOR DA HERANÇA. BENS A SEREM ADMINISTRADOS QUE COMPREENDEM A SUA MEAÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO QUE A AGRAVANTE ESTAVA AGINDO COM ZELO E EFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO QUE LHE FOI CONFERIDO. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER A AGRAVANTE NO ENCARGO DE INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O inventariante é o agente auxiliar do juízo designado para administrar a massa hereditária e promover o respectivo inventário e a partilha final do acervo comum. Estando comprovado nos autos que o inventariante estava agindo com zelo e eficiência no exercício do munus público que lhe foi conferido, impõe-se o indeferimento do pedido de remoção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032608-9, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESULTADO ERRÔNEO EM EXAME DE HIV (FALSO POSITIVO). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PARA CONFIRMAR O DIAGNÓSTICO. MERA OBSERVAÇÃO CONSTANTE DO LAUDO SOBRE SER RECOMENDÁVEL A REALIZAÇÃO DE "WESTERN BLOT" PARA CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE PARA ESCLARECER O CONSUMIDOR. PACIENTE ENCAMINHADO A MÉDICO INFECTOLOGISTA. PEDIDO DE NOVO EXAME PELO ESPECIALISTA QUE COMPROVOU NÃO SER O AUTOR PORTADOR DO VÍRUS HIV. EXAME REPETIDO QUE CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DO VÍRUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO RÉU. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A falha na prestação do serviço em decorrência do resultado falso-positivo para o vírus HIV configura abalo psicológico e enseja a indenização por danos morais, sobretudo quanto a informação sobre a necessidade de realização de novo exame com a confirmação do resultado falso-positivo. Devolução ainda do valor pago para a realização do exame, diante da falha na prestação do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036396-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. AUTORES QUE POSTULAM QUE OS DEMAIS CONDÔMINOS ARQUEM COM OS GASTOS DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTE À UNIDADE HABITACIONAL DE SUA PROPRIEDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL. EDIFÍCIO COM APARTAMENTOS NÃO UTILIZADOS. COBRANÇA DE VALOR MÍNIMO DE CONSUMO QUE NÃO PODE SER APLICADO AOS RECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090867-9, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-453. DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS EDITADOS NOS ANOS DE 1980 E 1986. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE ATESTOU QUE O APOSSAMENTO OCORREU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1979 E 1987. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. DEMANDA AFORADA EM 12-5-2009. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (STJ, Súmula 119), salvo se incidente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão dos autores se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da ação ressarcitória transcorreram mais de 20 (vinte) anos." (AC n. 2013.046697-8, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-12-2013) (AC n. 2013.040035-8, de Videira, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 8-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063842-1, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). APELAÇÃO PROVIDA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 195 DO RITJSC. DECISÃO QUE DESAFIA O AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 2º, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.047613-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INÍCIO DE OBRA QUE OBSTA O ACESSO DO MORADOR AO SEU IMÓVEL PELA SERVIDÃO APARENTE. PASSAGEM FORÇADA. PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM O FATO. DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025919-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA SUL EM FLORIANÓPOLIS. EMBARGO À PESCA, À MARICULTURA E À EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS. FATO NÃO RELACIONADO AO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA A SER ANALISADA POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023961-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPESAS CONDOMINIAIS, RELAÇÃO DE GASTOS E DEMONSTRATIVO DE CONSUMO DE ÁGUA NA UNIDADE DOS AUTORES. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090868-6, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC 472. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E ULTIMADO POR ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO À MARGEM DA TRANSCRIÇÃO PRIMITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089250-3, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049502-3, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DE CLÍNICA MÉDICA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS PAIS DO EXECUTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050432-6, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMSC. DESCLASSIFICAÇÃO NO TESTE DE SAÚDE. CANDIDATO QUE COMPARECEU NO LOCAL DOS EXAMES APÓS O HORÁRIO ESTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO OCORREU POR CONTA DE PROBLEMAS NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL (PARALISAÇÃO). CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA AVALIAÇÃO EM SEGUNDA CHAMADA. EXCLUSÃO DO CERTAME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041536-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. QUESTÃO DA PROVA PREAMBULAR EM DISSONÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO AO AUTOR POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE DA CORTE ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO, DO MESMO CERTAME. "O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório" (ACMS n. 2015.043585-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038177-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARA MAJORAR O VALOR ATRIBUÍDO PELO AUTOR. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E BEM DELINEADO NA PEÇA INAUGURAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECLAMO DESPROVIDO. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "se há indicação clara na petição inicial do benefício econômico pretendido na demanda, ainda que em patamar mínimo, é este que deve figurar como valor da causa, sendo que, mesmo que haja a impossibilidade de se avaliar a dimensão integral desse benefício, não se justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável" (Pet 2398/SP, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 12/05/2010). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1445991/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035732-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-453. DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS EDITADOS NOS ANOS DE 1980 E 1986. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS OBRAS DE MELHORIA OCORRERAM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1984 E 1988. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. DEMANDA AFORADA EM 1º-2-2010. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos' (STJ, Súmula 119), salvo se incidente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão dos autores se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da ação ressarcitória transcorreram mais de 20 (vinte) anos. (AC n. 2013.046697-8, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-12-2013)" (AC n. 2013.040035-8, de Videira, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 8-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063166-1, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC 472. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E ULTIMADO POR ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO À MARGEM DA TRANSCRIÇÃO PRIMITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077275-1, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).