HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VIA INADEQUADA. PRESTAÇÕES NÃO QUITADAS. DÍVIDA ALIMENTAR SUBSISTENTE. ORDEM DENEGADA. I - Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumaríssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Assim, não devem ser conhecidas as alegações atinentes à questão do binômio necessidade-possibilidade para a fixação dos alimentos, na exata medida em que a matéria haverá de ser apreciada no juízo a quo ou em instância superior mediante o manejo do recurso adequado. II - Inexiste qualquer ilegalidade na ordem de prisão civil quando se encontrar o Paciente em débito com relação à obrigação alimentícia, sobretudo se o inadimplemento sequer é negado na petição inicial, limitando-se a Impetrante a afirmar que o Executado não possui condições de arcar com o pagamento da verba alimentar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061407-0, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013199-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (ART. 20, §3º, CPC). ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I - Diante da absoluta ausência de provas quanto à origem e veracidade do débito que deu ensejo à inscrição nome do Demantante no rol de inadimplentes, patente a ilicitude da conduta da Ré, motivo pelo qual procede o pedido de compensação pecuniária em razão do indevido abalo de crédito causado. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020281-3, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085662-0, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029328-5, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076280-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020170-1, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008445-9, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA ALIMENTAR EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DO GENITOR. PRESUNÇÃO DE QUE A VERBA SERIA SUFICIENTE PARA CUSTEAR O BÁSICO NECESSÁRIO ATÉ A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE REVELA PRUDENTE ATÉ A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044271-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA NA ORIGEM HOMOLOGANDO ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040531-6, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A PERÍCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS JUNTADAS. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. FALHAS NA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO EXPERT DO JUÍZO. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESPECÍFICA. MENSURAÇÃO DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO NO FEITO ORIGINÁRIO DE ACORDO COM O MÉTODO COMPARATIVO. CLARA INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS SIMILARES EM OFERTA NA REGIÃO. APRESENTAÇÃO DE TRINTA E QUATRO AMOSTRAS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DO METRO QUADRADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL DELAS NÃO SE ENCAIXARIA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA REALIZADA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO SE SOBREPÕE AO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. EVIDENCIADA SIMPLES INSURGÊNCIA CONTRA A CONCLUSÃO EMITIDA PELA PROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027825-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004944-8, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTINUIDADE DA COBRANÇA APÓS O TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA. MÁ-FÉ COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR, EM DOBRO, O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO NÃO DEVIDO QUE PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A cobrança indevida acompanhada do respectivo pagamento pelo consumidor impõe a devolução da quantia em valor correspondente ao dobro do adimplido, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ademais, a diminuição da capacidade financeira decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário carateriza abalo moral, passível de compensação pecuniária, em face das preocupações causadas injustamente de desequilíbrio nas finanças da vítima, inseguranças e incertezas. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, por ser a medida mais justa, mantém-se o quantum arbitrado. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034106-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Sendo o conjunto probatório carreado aos autos insuficiente para a demonstração cabal acerca das alegações das partes, pode o juiz, com fulcro nos arts. 130 e 437 do Código de Processo Civil, determinar a produção de provas que entender cabíveis. Destarte, manifesta a possibilidade tanto do Relator quanto do Órgão Colegiado, em segundo grau de jurisdição, de converter o julgamento em diligência para a realização de nova prova pericial visando o esclarecimento de fatos imprescindíveis à formação de seu convencimento. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.070990-2, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA. DÍVIDA ALIMENTAR SUBSISTENTE. VERBA QUE NÃO PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. ORDEM DENEGADA. I - Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumaríssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. II - Não há qualquer ilegalidade na ordem de prisão civil quando se encontrar o Paciente em débito com relação à obrigação alimentícia, sobretudo se o inadimplemento sequer é negado na petição inicial, limitando-se o Impetrante a afirmar o excesso da execução, que, entretanto, não se verificou após a atualização do cálculo pela contadoria. III - Em que pese a possibilidade de as parcelas pretéritas inclusas no cálculo da dívida deixarem de possuir caráter alimentar propriamente dito quando decorrido um longo período após o ajuizamento da execucional, não se vislumbra tal situação quando a demora não se dá por mera inércia do Exequente, nem do Poder Judiciário, mas sim do próprio Executado, que não poupou esforços no decorrer do processo para furtar-se do dever em prestar alimentos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062833-0, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOTA PROMISSÓRIA DADA COMO GARANTIA DE PARTE DO PAGAMENTO, NÃO ADIMPLIDA NO VENCIMENTO. COBRANÇA DE ALUGUERES PELOS PROMITENTES VENDEDORES EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E MANTEVE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL QUANDO JÁ DETINHAM A POSSE. OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA E CUMPRIDA, MESMO QUE TARDIAMENTE. VENDEDORES QUE NÃO POSTULARAM A RESCISÃO CONTRATUAL PARA SEREM INDENIZADOS, TAMPOUCO EXECUTARAM A NOTA PROMISSÓRIA. Existem várias garantias asseguradas ao vendedor que não recebe o pagamento do preço pelo bem ao seu tempo. Entretanto, a indenização pela fruição do bem, consubstanciada no recebimento de alugueres, só pode ser cobrada na hipótese de rescisão contratual, quando as partes retornam ao status quo ante. Não é devida a fruição do imóvel pelo atraso no pagamento de pare do bem, quando o comprador já exerce a posse sobre o mesmo com animus domini. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082334-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DEVEDORA CONTUMAZ. OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO SERASA. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA BAIXA DESTAS ATÉ A PROPOSITURA DA LIDE. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. Não tem direito à indenização por danos morais o negativado que tenha outras inscrições restritivas pré-existentes em seu nome. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053837-8, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS, QUALIFICADO PELA VENDA (ART. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNVIA DA DEFESA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NA PRIMEIRA AÇÃO DO PARCELAMENTO DO IMÓVEL. DEMAIS ATOS QUE CONSTITUEM MERO EXAURIMENTO DO DELITO. PRIMEIRA VENDA OPERADA QUANDO EM VIGÊNCIA A LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS, DE ACORDO COM A PENA EM CONCRETO, QUE NÃO RESTOU SUPERADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DOS ARTS. 109, V E 110, § 1º, AMBOS DO CP. PRELIMINAR RECHAÇADA. AVENTADA A NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP). EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A PRÁTICA DO CRIME POR NOVE VEZES E EM CONCURSO MATERIAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR, SEM ADITAMENTO, DE CRIME ÚNICO. EIVA INEXISTENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA SEM ALTERAÇÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. PRESENÇA DA MUTATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). PREJUÍZO IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP). PRELIMINAR REFUTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. VENDA DE LOTES DE TERRENO OBJETO DE INVENTÁRIO E SEM ESCRITURAÇÃO NO NOME DO ALIENANTE, ORA ACUSADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS SECUNDÁRIAS (ADQUIRENTES DOS LOTES) QUE PERMITEM DEDUZIR QUE O IMPUTADO DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ARGUIDA OFENSA À SÚMULA 493 DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO SUBSTITUTIVA DAQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AUTONOMAMENTE, E NÃO COMO CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, COM BASE NO JUÍZO DE VALOR SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, A SER DELIBERADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025792-8, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA COM ALICERCE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL MENCIONADO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013981-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90]. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRÊS PRIMEIRAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ACUSADO PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DITADO PELO INCISO VI, DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. OUTROS SEIS DELITOS COM PRAZO PRESCRICIONAL DITADO PELO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, MAS COM REDAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.234/10. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ALIADA AO DEPOIMENTO DE AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL, QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ERA O ADMINISTRADOR DA EMPRESA E QUE DEIXOU DE RECOLHER O VALOR REFERENTE AO ICMS DEVIDAMENTE ESCRITURADO EM LIVRO PRÓPRIO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA RECHAÇADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA PRECÁRIA DA EMPRESA. ADEMAIS, IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. EMPRESÁRIO QUE É SIMPLES REPASSADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA E FIRME NO SENTIDO DE NÃO SER NECESSÁRIA A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU, DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE, DEIXOU DE RECOLHER OS VALORES À TÍTULO DE ICMS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE TRÊS CONDUTAS QUE CRIA REFLEXOS NA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES MENOR. FRAÇÃO DE AUMENTO MENOR. REPRIMENDA REFORMULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DOS TRÊS PRIMEIROS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA, BEM COMO READEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010328-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).