APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ/SC. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084424-4, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057134-7, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032758-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INVIABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037043-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O AGRAVAMENTO DO QUADRO DO AUTOR, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037807-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DECLAROU EXTINTA A DEMANDA (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. DEMANDA DE CUNHO EMPRESARIAL. SUPOSTA TRANSAÇÃO INDEVIDA DE TRANSFERÊNCIA E COMERCIALIZAÇÃO DE SALDO DE GRÃOS EM CONTAS DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068291-5, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. APLICABILIDADE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU O REPORTADO DISPOSITIVO DO CTN. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051400-0, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056763-0, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE PELO AUTOR. NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA REALIZADA NO PROCON DE MARINGÁ/PR. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELO REQUERENTE. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. CULPA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONSIDERADO O PERFIL DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016416-6, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DISCUTIDA NA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUBJACENTE QUE NÃO FOI OBJETO DE EXCEÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADA E REJEITADA. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória' (Súmula n. 393, do STJ). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.006780-7, de Joinville, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 02/09/2014). ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. TESE INSUBSISTENTE. RECORRIDO QUE COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO A TERCEIRO. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO OPERADA PELA TRADIÇÃO. ART. 1.267 DO CC. "O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição, por inteligência do art. 620 do CC/1916 (art. 1267 do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa, razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo e não o proprietário anterior. [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.046333-9, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27/08/2015). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELADO QUE NÃO COMUNICOU OPORTUNAMENTE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A VENDA DO AUTOMÓVEL. VEREDICTO REFORMADO NO PONTO. "'[...] Se o executado, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter comunicado a sua alienação (CTB, art. 134), não responde o Estado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios [...] (AC n. 2009.063708-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 8-10-2010)' (Apelação Cível n. 2011.090061-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 28/02/2012)". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.038410-2, de Tangará, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07/07/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048669-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE IMPROFÍCUA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 249/76, Nº 2.071/91 E Nº 991/00. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO SOB O REGIME CELETISTA. PERCENTUAIS CALCULADOS DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO LABORADO E COM AS NORMAS VIGENTES EM CADA ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO FINAL PARA O CÔMPUTO DOS PERCENTUAIS DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. DECISÃO ALTERADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056002-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE IMPROFÍCUA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 249/76, Nº 2.071/91 E Nº 991/00. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO SOB O REGIME CELETISTA. PERCENTUAIS CALCULADOS DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO LABORADO E COM AS NORMAS VIGENTES EM CADA ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. DECISÃO ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035797-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AUTORA QUE HAVIA OBTIDO PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL EM OUTRA DEMANDA PARA DECLARAR DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047554-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA OPERADORA E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA INDEVIDA COBRANÇA APTA A CAUSAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E/OU A INSCRIÇÃO DO NOME CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069087-8, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS DEMANDADOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER QUINQUENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA VISANDO À COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUBSISTÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS QUE SE APRESENTAM COMO DÍVIDAS LÍQUIDAS DESDE SUA DEFINIÇÃO EM ASSEMBLEIA E INSTRUMENTALIZADAS POR DOCUMENTO PARTICULAR ESCRITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS TAXAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA COBRANÇA DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE CONSTITUEM ACESSÓRIOS INDISSOCIÁVEIS DAS TAXAS CONDOMINIAIS, E, PORTANTO, SUJEITOS ÀS MESMAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. FATO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AOS DEMANDADOS. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082747-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DEFERIDA SENTENCIALMENTE. PROVA INCONTESTE DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DIFICILMENTE REPARÁVEL. REJEIÇÃO. LESÃO NA MÃO. LAUDO PERICIAL QUE OSCILA ENTRE ATESTAR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Oscilando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e a redução definitiva da capacidade laborativa da autora, a sentença que concedeu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença, que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente, deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois é vedado pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 1º.12.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030436-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA UNILATERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO IMPUGNADOS PONTOS ESPECÍFICOS DO PARECER TÉCNICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO, ADEMAIS, À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA DIANTE DE PEDIDO CERTO. ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037342-8, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. CONTINUIDADE NA EMISSÃO DE FATURAS PELA OPERADORA ANTERIOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTRO EM LISTA DE INADIMPLENTES QUE GERA ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE QUE SE APROXIMA DO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035866-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL DO AUTOR QUE CAIU EM VALA NÃO SINALIZADA DE VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. TESE DE INCIDÊNCIA, AO CASO, DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CULPA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INVIABILIZARIA A OBJETIVADA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. FOTOGRAFIAS QUE DESCORTINAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE, ADEMAIS, CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRA. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IMPOSITIVA NECESSIDADE DE INDENIZAR O DANO MATERIAL INFLIGIDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APENAS NO TOCANTE AO ABALO PSICOLÓGICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO INSURGENTE. ART. 21, § ÚNICO, DO CPC. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060466-4, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. BENESSE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 587/2001. LAUDO REALIZADO PELO ENTE FEDERADO QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUTÍFEROS EM GRAU MÁXIMO. DIREITO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ENTRETANTO, PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO QUE NÃO PODEM SER COMPUTADOS NA CONDENAÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. "O servidor público faz jus ao adicional de insalubridade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições insalubres. "Não devem ser computados como base de cálculo para as prestações pretéritas relacionadas com gratificação por insalubridade, os períodos que o servidor ficou afastado do labor por auxílio doença" (AC n. 2011.099559-0, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-4-2012). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048677-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).