APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE OFERTADO EM GARANTIA A NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIORMENTE DESFEITO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE, NESSE INTERREGNO, FOI TRANSMITIDO À EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO FOCALIZADA NA VALIDADE DA CÁRTULA E NA ESPÉCIE DE ENDOSSO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DE DIREITO COMERCIAL. "Consoante o Ato Regimental n. 57/2002, as Câmaras de Direito Comercial possuem competência 'para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'. Desse modo, se na ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito houver discussão acerca da validade de título de crédito, matéria relacionada com o direito cambiário, a competência para o exame do recurso de apelação será de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Conflito de Competência n. 2008.079194-7, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 2-6-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045082-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO PELO CUB. POSSIBILIDADE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO INPC. INDICADOR QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA JUROS SIMPLES. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 121 DO STF. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO PELO MAGISTRADO A QUO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062030-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELO DA CONDUTORA DO VEÍCULO E DE SUA PROPRIETÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DESTA ÚLTIMA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL ANTES DO SINISTRO. ESCASSEZ DE PROVAS. CONTRATO PARTICULAR QUE, FRENTE AOS INDÍCIOS APONTADOS, PADECE DE IDONEIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. MÉRITO. CULPA PELO ACIDENTE. MOTORISTA QUE PARA O VEÍCULO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO E INICIA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA ATINGINDO MOTOCICLISTA QUE CIRCULAVA NA RETAGUARDA. PRESUNÇÃO DE CULPA. NECESSIDADE DE AGUARDAR NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA E ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO NÃO DEMONSTRADAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS INDEVIDA. PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DA MOTOCICLETA. APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS. PROVA NÃO DERRUÍDA PELA PARTE ADVERSA. MANUTENÇÃO. DESPESA COM SESSÕES DE FISIOTERAPIA. COMPROVAÇÃO DE APENAS 2 (DUAS). ESTIMATIVA DE CUSTOS QUE NÃO SERVE PARA SUPORTE DE DANOS EMERGENTES. DECOTE DO EXCESSO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LESÕES FÍSICAS COM REFLEXO NEGATIVO NO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. ABALO PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SOMA ARBITRADA ALÉM DO RAZOÁVEL DIANTE DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS OFENSORAS. MEDIDA QUE ATENDE À NATUREZA PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. READEQUAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DAS CORREÇÕES MONETÁRIAS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANO EMERGENTE QUE SE CONTA DO EFETIVO DESEMBOLSO. ABALO MORAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO PREJUDICADO ANTE O ACOLHIMENTO DA REDUÇÃO DA VERBA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO DO A NORMA DE REGÊNCIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048523-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA DO RAMO DA AGROINDÚSTRIA (BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA MADEIRA) CLASSIFICADA COMO 'INDUSTRIAL' AO INVÉS DE 'INDUSTRIAL RURAL' - INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DO PERÍODO ANTERIOR A MUDANÇA - DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO - PREJUDICADO O APELO DA EMPRESA. "De acordo com a Resolução Normativa n. 414 de 09.09.2010, com redação dada pela Resolução Normativa n. 449 de 20.09.2011, ambas da ANEEL, não há como a concessionária de energia elétrica recadastrar como industrial rural, para pagamento de tarifas menores, a unidade consumidora de serraria ou indústria de desdobramento de madeiras, que se classifica, segundo o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), como indústria urbana de transformação, desdobramento e beneficiamento de madeiras (código 16.10.2-01 que consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da parte autora) e não como indústria de produtos agropecuários. Consoante a mesma Resolução (art. 5º, § 4º, inc. V), é classificada como agroindustrial, para efeito de aplicação de tarifa módica, aquela em que seja desenvolvido processo industrial de transformação e/ou beneficiamento de produtos oriundos da atividade relativa à agricultura e/ou a criação, recriação ou engorda de animais, com potência instalada em transformadores não superior a 112,5 KVA. Tal não é a hipótese das empresas urbanas de indústria e comércio de madeiras, sobretudo quando a ela se agrega a atividade tipicamente urbana de transporte de cargas, como no caso concreto". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059019-0, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033485-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA INTEGRALMENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL CONFORME AS ORIENTAÇÕES DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARÂMETROS ADOTADOS CONFORME COMUNICADO N. 67/CGJ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA IMPUGNANTE QUANTO AO CÁLCULO DE JUROS. MANIFESTAÇÃO OPORTUNIZADA NO JUÍZO MONOCRÁTICO SILENTE NESTE ASPECTO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA E SEPULTADA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE, APENAS NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. "[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. [...] Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (STJ, Recurso Especial n. 1.134.186/RS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Data: 01/08/2011) (Grifo acrescido). - Logo, "de ofício, revoga-se a decisão agravada, a fim de afastar os honorários advocatícios fixados em razão da rejeição da impugnação [ ]. Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz" (TJSP, Embargos de Declaração n. 11669.70.2011.8.26.0000/5, de São Paulo. Relator: Des. Gomes Varjão. Data: 01/08/2011)" (Agravo de Instrumento n. 2011.073233-8, de Camboriú, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 21-08-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045063-4, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DA AVENÇA AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO DE INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO CABÍVEL. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, POIS CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060474-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS TARIFAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE, EXPRESSA PACTUAÇÃO. RESPEITO AO ART. 1.425, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063564-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Conta-corrente. Extratos e contratos vinculados. Juntada sob pena de presunção de veracidade. Insurgência do banco. Pedido inicial contestado. Determinação inviável na primeira fase. Interlocutória desconstituída. Provimento. A ordem de exibição de documentos, cominada com presunção de veracidade, pressupõe julgamento do pedido de prestação de contas, o que inocorreu no presente caso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034966-1, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Indenizatória. Exclusão dos cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Insurgência. Dívida renegociada. Parcelamento. Prestações. Pagamento. Verossimilhança das alegações. A alegação da agravante é verossímil e merece acolhida, mormente tendo em conta os documentos acostados e os danos decorrentes da negativação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038588-7, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO É PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. REQUERIDA QUE ATUA COMO AGENTE FINANCEIRO, DETERMINANDO A TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS. PRÁTICA ILEGAL, PELA CONCESSIONÁRIA, DE EMBUTIR A TAXA DE RETORNO NO MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUE REQUER A APLICAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A ACUSAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. PRESSUPOSTOS DE FORMAÇÃO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003750-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

POUPANÇA. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Extinção. Insurgência. Rendimentos módicos. Justiça gratuita. Deferimento. Relação contratual. Prova mínima. Ônus carreado à autora. Inércia. Inversão pleiteada nesta Instância. Impossibilidade. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057300-4, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIDA A POSSE DE MÁ-FÉ DOS APELANTES. SENTENCIANTE QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS (ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL) SOB O ARGUMENTO DE QUE OS REQUERIDOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO RESPECTIVO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO BUZAID). INDÍCIOS DE PROVAS OFERTADOS COM A PEÇA DE DEFESA QUE EVIDENCIAM OBRAS NO IMÓVEL EM DEBATE. PEDIDO EXPRESSO DE PROVAS ORAIS E TÉCNICA. PERÍCIA, ADEMAIS, QUE FOI COGITADA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AOS RECORRENTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS CITADAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070749-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

PROCESSO CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES DE POLUIÇÃO SONORA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 54 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 42, INCISO II E III, DO DECRETO-LEI 3.688/41). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, IN ABSTRATO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. PENA MÁXIMA COMINADA DE 6 MESES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR O DANO À SAÚDE HUMANA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO, DESCRITA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/1941, ENTRETANTO, APENAS NO QUE TANGE ÀS PESSOAS FÍSICAS DENUNCIADAS, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PENAL DE ENTE JURÍDICO NÃO E ADMITIDA NESSE CASO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS REÚS, TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESTE ILÍCITO. (TJSC, Processo Crime n. 2015.041270-6, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO (TRÊS VEZES) E AMEAÇA (CP, ART. 171 E 147) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA NO PONTO. CRIMES DE ESTELIONATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ANGARIADA - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS - INVIABILIDADE - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS PARA AUMENTO DA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - RECURSO DESPROVIDO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072658-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO À HIPÓTESE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048621-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA PARA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO EM RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO DIREITO. AUTORA QUE JÁ NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, C/C ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não comprovando a titularidade do direito material, é evidente a ilegitimidade do impetrante para a causa, estando ausente, portanto, uma das condições da ação, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, c/c art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. "Direito individual, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe. É direito próprio do impetrante. Somente este direito legitima a impetração. Se o direito for de outrem não autoriza a utilização do mandado de segurança, podendo ensejar ação popular ou ação civil pública". (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e ações constitucionais. Malheiros: 2010. p. 36). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA IMPETRANTE VENCIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO DA VERBA SUSPENSA FACE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/09 E DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 512 DO STF E N. 105 DO STJ. 1. Reconhecida a ausência de legitimidade para figurar no pólo ativo do feito, incumbe à parte impetrante arcar com o ônus da sucumbência, em consequência do princípio da causalidade. 2. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a execução de tal verba fica suspensa pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 3. E mais, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09, dos enunciados das súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, em "ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.037721-3, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. SEQUELA PÓS LESÃO DOS 1º E 2º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. CABIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055518-5, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS ADJETAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERÁ-LO ANTIECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR EXECUTADO MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXEGESE DA SÚMULA N. 22 DESTA CORTE - EXEQUENTE QUE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 14.266/07, MANTEVE-SE INERTE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056685-8, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUNTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052939-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - EIVA NA PUBLICIDADE DE ATO CONVOCATÓRIO - TUTELA ANTECIPADA VISANDO A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO INDEFERIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A QUAESTIO JÁ HAVIA SIDO ANALISADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA EXORDIAL FOI INDEFERIDA POR CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ÓBICE INEXISTENTE - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECONHECIDA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. "Se a decisão em mandado de segurança denegar a ordem sem análise do direito subjetivo buscado, alicerçando-se apenas na ausência de prova pré-constituída, não é alcançada pelo efeito da coisa julgada material, sendo possível ao impetrante rediscutir a matéria pela via ordinária" (Apelação Cível n. 2009.024749-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24-8-2009). "'Está consolidado o entendimento de que, em razão do tempo decorrido desde o concurso, deveria ser pessoal a convocação dos candidatos remanescentes para manifestarem o interesse em ocupar as vagas disponibilizadas pelos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA/SSP-SJC à luz dos princípios da publicidade e razoabilidade. Além disso, na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concurso, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, em voto da lavra do preclaro Desembargador João Henrique Blasi, definiu que mesmo aqueles classificados fora do número de vagas fazem jus à nomeação, tendo em vista a flagrante necessidade de prover cargos no setor, evidenciada pela carência de pessoal e situação emergencial do sistema prisional e penitenciário do Estado.' (Apelação Cível n. 2013.002163-3, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1/4/2014)." (Apelação Cível n. 2014.030866-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13-01-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010126-8, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).