APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA INTERMEDIÁRIA - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO CONTEMPLADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA (CTB, ART. 298, III) - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 385 DO CPP - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE AMPARAM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO FEITO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO FULCRADA NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090434-7, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. INVALIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SIMPLES. PEDIDOS CONDENATÓRIOS FUNDADOS EM DANOS ELÉTRICOS E DECORRENTES DE VENDAVAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem" (Apelação Cível n. 2009.051335-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-11-2010). MÉRITO. FENÔMENO METEOROLÓGICO QUE ATINGIU A REGIÃO DO VALE DO ITAJAÍ-AÇU EM NOVEMBRO DE 2008. DANOS CAUSADOS POR ALAGAMENTO E INUNDAÇÃO. RISCO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo previsão contratual de cobertura de danos provocados por alagamento e inundação, descabe a responsabilização da seguradora ao pagamento de indenização. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010297-1, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE EXAMES - PEC CT ONCOLÓGICO, OSTREOSCAN E CÁPSULA ENDOSCÓPICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDIMENTOS PAGOS PELO DEMANDANTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA COMPELIR A REQUERIDA A EFETUAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA VERBA DESPENDIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. "A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor". (STJ - AgRg no AREsp 514.579/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16-10-2014). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. PREJUÍZO IN RE IPSA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELANTE ACOMETIDO POR CÂNCER. NEGATIVA INDEVIDA QUE AUMENTOU SUA SITUAÇÃO AFLITIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes". (AgRg no AREsp 413.186/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09-12-2014). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009711-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE (PREMIUM TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EPP) - Ausência de PEDIDO EXPRESSO NO APELO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Inteligência do art. 523, § 1º, do cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais para a devida apreciação pela instância "ad quem". Inexistindo pleito neste sentido, não há conhecer do recurso, caso dos autos. SUSPENSÃO DO PROCESSO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - EMPRESA RÉ (PREMIUM INFO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA ME) QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO DA MARCA PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO FEITO JUDICIAL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CIVIL NO ÂMBITO DAS MARCAS E PATENTES - INDEFERIMENTO. O simples fato de ainda se encontrar em discussão o pedido de registro de marca efetuado por uma das partes perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não enseja, por si só, a suspensão do processo, dado que o Judiciário Estadual não está vinculado aos fundamentos e decisões do INPI, até porque cada órgão, seja administrativo ou jurisdicional, possui competências diversas, um no que tange ao registro de marca, e, outro, na esfera civil, quanto à eventuais abusos a merecer ou não sanções previstas no Direito Privado. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA E MANIFESTAÇÃO À RECONVENÇÃO - PREJUÍZO À AUTORA NÃO DEMONSTRADO - PREFACIAL AFASTADA. O art. 327 do Código de Processo Civil permite ao autor da ação impugnar a contestação oferecida pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, quando alegadas na peça de defesa quaisquer das matérias previstas no art. 301 do referido diploma legal. Também, a teor do disposto no art. 316 da Lei Adjetiva Civil, "oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador, para contestá-lo no prazo de 15 (quinze) dias". Nada obstante, tratam os autos de resposta apresentada à exordial na qual as suscitadas preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido foram afastadas na sentença apelada, e de pedidos reconvencionais julgados improcedentes. Além disso, revela-se plenamente válida a intimação de apenas um dos patronos da parte quando inexistente requerimento expresso indicando em nome de qual(is) advogado(s) deveria ser realizada a publicação (Precedente: AgRg no REsp 1496663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/8/2015). Dessa maneira, não há reconhecer a caracterização de cerceamento de defesa por ausência de reabertura de prazo para a réplica e manifestação à reconvenção se não há demonstração de prejuízo à requerente. Mérito - PLEITO DE ABSTENÇÃO DA RÉ AO USO DA EXPRESSÃO "PREMIUM" EM SEU NOME EMPRESARIAL - INACOLHIMENTO - CONFLITO DIRIMIDO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA TERRITORIALIDADE E RESOLVIDO À LUZ DA FINALIDADE DO INSTITUTO - PROTEÇÃO LIMITADA À CIRCUNSCRIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO EM QUE REGISTRADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESa - Pretensão, ADEMAIS, da aUTORA, de exclusividade sobre a palavra "premium" - Impossibilidade - EXPRESSÃO de uso comum, LIGADO À NATUREZA DO PRODUTO/SERVIÇO, E, POR ISSO, inapropriável a um único titular - registro, PARA MAIS, dA marca "premium" concedido pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL COM RESSALVA DE QUE NÃO TERIA DIREITO AO seu USO EXCLUSIVO - HIPÓTESE EM QUE A ATUAÇÃO DAS CONTENDORAS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO (COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA) NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI SÓ GERAR CONCORRÊNCIA DESLEAL - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. Eventual uso concomitante de nomes empresariais que possuam similitude capaz de gerar confusão junto ao público, especialmente quando no mesmo ambiente de mercado, deve ser solucionado com base na anterioridade do registro, em atenção ao princípio da novidade. O critério da anterioridade do registro, todavia, não pode ser adotado isoladamente. Tal circunstância precisa ser aferida no âmbito da área de atuação da Junta Comercial em que as empresas litigantes têm seus registros. Considerando-se que a proteção ao nome empresarial da autora se circunscreve ao estado de São Paulo, onde registrados os respectivos atos constitutivos, não há amparo à alegada irregularidade do nome empresarial adotado pela ré no estado de Santa Catarina. Para mais, é consabido que a proteção às marcas e patentes tem por objetivo assegurar o interesse social à propriedade intelectual e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Contudo, não se cogita de tal proteção na hipótese do art. 124, VI, da Lei 9.279/1996, em que o sinal que se pretende registrar como marca não se reveste da necessária distintividade para tal, de forma a ser mero signo comum que pode ser utilizado por diversos titulares, ainda que no mesmo segmento de atuação mercadológico. A aplicação daquele dispositivo legal se mostra claro quando o certificado de registro de marca é concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) com a ressalva expressa de não haver direito exclusivo ao uso de determinado elemento nominativo, o que afasta a pretensão de exclusividade quanto a este. Dessarte, as particularidades do caso concreto dão conta de que o registro da marca PREMIUM foi concedido à autora pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) com a seguinte ressalva: "sem direito ao uso exclusivo da palavra PREMIUM". Sob esse aspecto, ambas as partes litigantes estão licenciadas a fazer uso do vocábulo PREMIUM em seus nomes empresariais e produtos e serviços, até porque possuem outros elementos identificadores (marca utilizada pela ré possui a palavra "PREMIUM" com a expressão "INFO", ao passo que a empregada pela autora detém a junção do vocábulo "PREMIUM" com a expressão "COMP"). Ainda, embora as contendoras atuem no mesmo ramo de atividade (comercialização de produtos de informática), atenta-se que o uso da palavra PREMIUM não remonta óbice capaz de configurar a concorrência desleal, por não caracterizar reprodução ou imitação de marca alheia, para os efeitos do art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/1996, tendo em vista o uso da palavra, isoladamente, tratar-se de vocábulo de pouca inventividade, de uso comum, ligado à natureza do produto/serviço, podendo, em função de seu caráter genérico, estar presente em diferenciadas combinações de marca, o que atrai a incidência do inciso VI do referido perceptivo legal. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA - PARÂMETROS INALTERADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o inacolhimento dos pleitos formulados pelo autor, há de se atribuir ao mesmo o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006536-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. 2. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. PROCEDIMENTO (CPP, ART. 226). VALOR PROBATÓRIO. 3. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. 3.1. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO. 3.2. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. PALAVRA DOS OFENDIDOS. APREENSÃO DA ARMA. 4. CORRUPÇÃO DE MENORES. 4.1. CIÊNCIA DA IDADE DO ADOLESCENTE. CONHECIMENTO PRÉVIO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PLANEJAMENTO DA AÇÃO DELITUOSA. 4.2. PROVA DA CORRUPÇÃO. DELITO FORMAL. 5. DOSIMETRIA. 5.1. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR FATO ANTERIOR. 5.2. CONDUTA SOCIAL. ATOS INFRACIONAIS. 5.3. REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, INC. I). FRAÇÃO DE AUMENTO. DUAS CONDENAÇÕES. 5.4. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. Carece de interesse o apelo que busca a aplicação de causa de aumento da pena em seu patamar mínimo quando isso já foi determinado na sentença resistida. 2. A inobservância do procedimento formal previsto no art. 226 do CPP, quando do reconhecimento fotográfico do acusado, não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 3.1. As declarações das vítimas, apontando o acusado como uma das pessoas que, em posse de artefato bélico, entrou na residência em que elas estavam, rendeu-as, ameaçou-as com armamentos e realizou a subtração, são provas suficientes da autoria do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma. 3.2. As declarações das vítimas, de que foi empregada arma de fogo no cometimento de roubo, bastam ao reconhecimento da causa de aumento da pena do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, e autorizam, por consequência, a dispensa de apreensão do armamento. 4.1. O depoimento de testemunha, de que o acusado e o adolescente frequentavam o mesmo círculo social, aliado ao fato de que eles planejaram a ação delituosa em conjunto, são provas suficientes de que o denunciado conhecia previamente o menor e tinha ciência, assim, da sua condição de adolescente. 4.2. O cometimento de roubo em companhia de adolescente caracteriza o crime de corrupção de menores, porquanto se trata de crime formal. 5.1. A condenação penal transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. 5.2. O histórico de prática de atos infracionais não justifica o aumento da pena-base, pois a medida socioeducativa não se reveste de natureza de pena e, por isso, não pode caracterizar conduta social negativa. 5.3. É viável a exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, na fração de 1/5 sobre a pena-base se é constatado que o acusado ostenta duas condenações pretéritas configuradoras da reincidência. 5.4. Configura-se o concurso formal de delitos se a corrupção de menores é perpetrada somente com a prática do delito de roubo. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034744-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA MINIMAMENTE OFENSIVA E GRAU DE REPROVABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA REDUZIDO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. CONFISSÃO NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. ELEMENTO CONSIDERADO PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERTINÊNCIA. DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071651-5, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1º, INCISO I). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR TER O REPRESENTADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA ESTREME DE DÚVIDAS A EXCLUDENTE INVOCADA. DUPLA VERSÃO PARA A OCORRÊNCIA. TESE RECHAÇADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À FORMA SIMPLES DO DELITO. DESCABIMENTO. AGRESSÃO COM SOCO QUE RESULTOU NA FRATURA DO MAXILAR. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELA EXTENSÃO DO RESULTADO DA AÇÃO E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI PRATICADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. IMPERTINÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA MAIS RIGOROSA. CONCOMITANTE REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PERPETRADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DOS ARTS. 141, § 2º, E 198, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.063124-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BLUSA E CALÇA INFANTIS. TESE ACOLHIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E LESIVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. PROVA ORAL PRODUZIDA A PAR DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E DE RECONHECIMENTO E ENTREGA. CONSUMAÇÃO NÃO ATINGIDA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE, ABORDADO POR SEGURANÇAS PARTICULARES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA OFENDIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE NÃO INVIABILIZA POR COMPLETO O ÊXITO DA PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035393-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA DILIGÊNCIA, EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES. APREENSÃO, NA CASA DO APELANTE, DE 233,5G DE CRACK, 20,8G DE COCAÍNA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UMA ARMA DE FOGO CALIBRE .38 COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO E NOVE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 156 DO CPP. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066966-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO ATO CONFESSADA PELO ADOLESCENTE NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELO COAUTOR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. EVIDENTE DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR E O PREÇO DO VEÍCULO ADQUIRIDO. VENDEDOR DA RES QUE SERIA USUÁRIO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS RAZOÁVEIS PARA PÔR EM DÚVIDA A ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL E PRESUMIR A SUA OBTENÇÃO POR MEIO CRIMINOSO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E COERENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO PELO RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 180, PARÁGRAFO 5º, DO ESTATUTO REPRESSIVO). INVIABILIDADE. BAIXO VALOR DA COISA E REDUZIDA CULPA DO AGENTE NÃO CONSTATADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038714-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CIVIL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO FINANCEIRO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FUNDOS ESTADUAIS (FUNDOSOCIAL E SISTEMA SEITEC) E FADESC - VINCULAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA DE ICMS - REPERCUSSÃO NO REPASSE AO FUNDEB - ADCT, ART. 60 - PREJUÍZO AOS MUNICÍPIOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - NECESSÁRIA MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. "A vinculação de recursos provenientes da receita tributária líquida de ICMS ao FUNDOSOCIAL, aos Fundos do Sistema SEITEC e ao FADESC interfere no cálculo global da arrecadação do citado imposto, o que repercute negativamente na parcela de 20% assegurada pela Constituição da República ao FUNDEB e, por via reflexa, à parte direcionada ao Município para aplicação na educação básica". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084987-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002566-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020518-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ACTIO ORIGINÁRIA. ACENTUAÇÃO, NO INTERLOCUTÓRIO, DE QUE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PURGAÇÃO DA MORA DEVE SER CONTADO ATRAVÉS DO DISPOSTO NO ART. 241, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL PLEITEADA PELA CASA BANCÁRIA RESTA PREJUDICADA, UMA VEZ QUE INEXISTENTE TAL MODALIDADE DE GRAVAME NO SISTEMA RENAJUD. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO VEICULAR PERANTE O ÓRGÃO OFICIAL DE TRÂNSITO. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. VERIFICAÇÃO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU NOS AUTOS DE ORIGEM QUE O AUTOMÓVEL NÃO FORA ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO. INFORMAÇÕES COLHIDAS PELO SR. MEIRINHO NO SENTIDO DE QUE O RÉU TERIA FALECIDO E QUE OS SEUS RESPECTIVOS FAMILIARES TERIAM SE MUDADO PARA COMARCA DIVERSA, FIXANDO-SE EM LOGRADOURO DESCONHECIDO E TRANSPORTANDO REFERIDO BEM JUNTAMENTE COM A MUDANÇA. EVENTOS QUE DÃO SUPORTE À REALIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO. ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO NORMATIVO. "O aludido pleito tem amparo no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 [...]. De acordo com o artigo 1º do Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, "o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam)" A utilização desse sistema, portanto, é admitida como forma de viabilizar o cumprimento da ordem de busca e apreensão, e, inclusive, para evitar que terceiros de boa-fé adquiram o bem objeto do litígio" (Agravo de Instrumento n. 2015.028464-0, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 13-8-2015). ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA QUE O DEVEDOR EFETUE O PAGAMENTO INTEGRAL DO PACTO DEVE FLUIR A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AO PROCESSO. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. INTERREGNO QUE PASSA A CONTAR APÓS A EFETIVAÇÃO DA RESPECTIVA DILIGÊNCIA. "1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil)" (STJ, REsp n. 1.148.622/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-10-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043206-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ QUE LOGROU COMPROVAR O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AVISO ENVIADO PELO SPC AO LOGRADOURO FORNECIDO PELO CREDOR. INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA CONSUMIDORA NO ATO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, QUE APENAS TEM O DEVER DE REMETER A NOTIFICAÇÃO AO LOCAL CONSTANTE DO BANCO DE DADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EFETIVAMENTE RECEBIDA. IRRELEVÂNCIA. COMUNICADO EXPEDIDO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA 404 DO STJ). REQUISITO DO ART. 43, § 2º, DO CDC CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR CIVILMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042488-0, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA A AUTORA EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE REFORMADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO, TODAVIA, DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA - FATMA A RESTITUIR À PARTE OS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE AUFERIR DESDE QUANDO DEVERIA TER SIDO NOMEADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para o Supremo Tribunal Federal (T-1, AgRgAI n. 839.459, Min. Dias Toffoli; T-2, AgRgRE n. 593.373, Min. Joaquim Barbosa) e para o Superior Tribunal de Justiça, 'a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. [...] O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa' (T-2, AgRgREsp n. 1.371.234, Min. Humberto Martins; T-5, RMS n. 20.007, Min. Marilza Maynard; S-1, MS n. 19.227, Min. Arnaldo Esteves Lima; S-1, MS n. 19.218, Min. Benedito Gonçalves)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085366-6, de Criciúma, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-05-2014). AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS. PROVIMENTO "Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso" (RE n. 227.480, Min Carmen Lúcia). A força da plausibilidade do direito vindicado autoriza ao juiz analisar com menor rigor o 'periculum in mora'. O reconhecimento da verossimilhança que impõe a nomeação de candidato aprovado em concurso público leva também à conclusão da ocorrência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O exercício funcional é o meio de o demandante obter a sua remuneração, verba alimentar que por certo lhe garantirá o sustento. Não é razoável supor que dela ele não necessite de imediato e que poderá esperar até o final do processo. De outro vértice, a nomeação a posteriori poderá acarretar o 'periculum in mora' inverso, na medida em que eventual sentença positiva com efeitos retroativos implicará perda para o ente público - o servidor receberá sem ter efetivamente trabalhado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.042937-3, de Anchieta, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087969-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE JUNTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APELO DA EXEQUENTE. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) a inversão ora pretendida é inviável nesta Instância, pois operada a preclusão e a requerente deixou de trazer elementos mínimos do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), em especial porque manejado cumprimento de sentença, cujo procedimento não prevê ampla dilação probatória. (Apelação Cível n. 2015.017466-2, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 30-6-2015) "Da atenta leitura do trecho acima transcrito e da íntegra do acórdão recorrido não se verifica, ao menos, qualquer princípio de prova da relação jurídica. Ressalte-se que, ainda que admitida a incidência do CDC, tem o autor o ônus de comprovar que travou o vínculo contratual com a ré, cabendo-lhe produzir, ao menos, início de prova da existência dos pactos embasadores da pretensão deduzida na inicial (CPC, art. 333, I)." (STJ, AREsp n. 195905/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 13-8-2012). Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível n. 2015.014216-0, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 7-5-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012295-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO HOSPITALAR E MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, tem-se direcionamento da competência para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, o julgamento dos recursos originados de ações em que figurem como parte, ativa ou passiva, os Municípios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013828-5, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. LIMINAR QUE CONCEDE TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO GRATUITO, COM FORNECIMENTO DE PRÓTESE E DEMAIS CUIDADOS NECESSÁRIOS INDICADOS POR MÉDICO ESPECIALISTA À AUTORA. TESE DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS AFASTADA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO PATRIMONIAL DA MUNICIPALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, há de se conceder antecipação de tutela obrigando o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. 'Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). [...]'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019012-3, de Taió, Rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 20-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024190-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Exceção de pré-executividade conhecida em parte e rejeitada. Inconformismo. Cálculo dos credores. Excesso. Tema não aventado a tempo e modo. Preclusão. Conhecimento do agravo inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046258-1, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

RECURSO ADESIVO. Recebimento obstado. Inconformismo do autor. Princípio da instrumentalidade das formas. Provimento. A falta de menção expressa do termo "adesivo" e dos artigos correspondentes não obsta o conhecimento do reclamo secundário, sobretudo porque cumpridos os pressupostos legais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041830-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).