APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DO EMBARGADO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. MATÉRIA A SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAREM PRESENTES OS ATRIBUTOS CARACTERIZADORES DO TÍTULO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CONTRATO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069731-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057919-2, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060351-0, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058390-2, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 54, §§ 1º E 4º, DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A distribuição de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será do órgão julgador, salvo se não mais funcionarem no órgão julgador todos os juízes que participaram do julgamento anterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013280-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA (ASTREINTE) FIXADA PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLAUSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desvela-se cabível a imposição de multa cominatória diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva de que se reveste, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial, devendo, entretanto, ter seu valor reduzido no caso concreto, em atenção ao primado da razoabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028239-2, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015020-8, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. NÍVEL DO DANO QUE NÃO INFLUENCIA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O nível do dano e, em consequência, o grau de maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (Resp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. em 25/08/2010). "'Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas.' (ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) [...]." (AC n. 2014.094764-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009272-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. LESÃO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL EXERCIDA. INFORTÚNIO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. SEGURADO, ADEMAIS, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM ACIDENTÁRIA. PRESTAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ACTIO PROPOSTA EM COMARCA QUE POSSUI VARA FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II, E ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. JUSTIÇA ESTADUAL INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO STF. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. IMPOSITIVA REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. "[...] Sendo a matéria posta em debate de índole previdenciária, não exclusivamente ligada ao acidente de trabalho, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. `Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente.´ (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007)". (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.029738-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/08/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050496-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVOS RETIDOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIA ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PROVIDOS. PRELIMINARES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RÉU LEGITIMADO A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. TESES AFASTADAS. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ANIMIDEX 1 MG (ANASTRAZOL). INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034956-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA. AMPLIAÇÃO DE RESIDÊNCIA SEM OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Comparecendo a parte aos autos para arguir a ausência de intimação da sentença, demonstrando inequívoco conhecimento do ato decisório, começa a fluir deste momento o termo inicial do prazo recursal" (STJ, REsp n. 249.895, Min. Francisco Peçanha; REsp n. 245.647, Min. Waldemar Zveiter; REsp n. 171.264, Min. Eduardo Ribeiro; TJSC, AgRgAC n. 2004.013090-2, Des. Newton Trisotto; AC n. 2013.048478-7, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058996-7, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE BRAÇAL. PRESENÇA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PORÉM, PARCIAL E TEMPORÁRIA. DISCUSSÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR 4 ANOS NA VIA ADMINISTRATIVA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA A TRATAMENTO ADEQUADO, CONTUDO, SEM ESPECIFICAÇÃO PELO PERITO. EXAME TÉCNICO GENÉRICO PELA FALTA DE ANÁLISE DOS EXAMES ACOSTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES LITIGANTES. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036469-4, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DA AUTORA DE SER RESSARCIDA NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DO VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. ILEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063391-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ÍNDOLE INDENIZATÓRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. PROCESSUAL CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DO SEGURADO APELANTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. PRETENSÃO DE JUBILAMENTO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). CIRCUNSTÂNCIA PREJUDICIAL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DE PARTE DAS RAZÕES DO APELO INTERPOSTO PELO SEGURADO. Tendo o INSS concedido o benefício da aposentadoria por invalidez no curso da ação, não há mais necessidade e utilidade no pronunciamento judicial, na medida em que o segurado foi aposentado, não havendo nos autos, demais disso, perícia médico-judicial capaz de alterar o marco inicial da concessão do benefício, impondo-se, destarte, a extinção do pedido em razão da perda superveniente do objeto. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO. ACIDENTE DE TRAJETO (IN ITINERE). NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LESÃO NO PÉ DIREITO (FERIMENTO LACERO CONTUSO). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. DATA PRECEDENTE AO DO JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS BENESSES APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1296673/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 555/STJ), TRANSFORMADA NA SÚMULA 507. APLICABILIDADE INARREDÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A PARTIR DE 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE, PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTEÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087825-9, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NA APELAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO CAPUT DO ART. 523 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CARGO EM COMISSÃO. DIRETOR DE DEPARTAMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DO CARGO DE SECRETÁRIO NO PERÍODO EM QUE O COMISSIONADO ESTAVA VINCULADO À MUNICIPALIDADE. CRIAÇÃO DA REFERIDA FUNÇÃO SOMENTE APÓS A EXONERAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. "A isonomia remuneratória entre servidores públicos somente é possível quando houver concomitância entre as atividades das funções do cargo ocupado e as do cargo paradigma, não sendo possível aplicar o princípio da isonomia para cargos distintos e em momentos históricos diferentes. Assim, não pode o ocupante do cargo em comissão de Diretor de Departamento pretender equiparação de remuneração com o subsídio de Secretário, se este nem existia à época, para as variadas funções executivas, nem se pode falar em desvio de função" (AC n. 2013.029467-6, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-10-2013). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019589-7, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE, OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA BENESSE DEFERIDA. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO PÓS-TRAUMÁTICA COM DEBILIDADE FUNCIONAL DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUXILIAR DE ENGESSADEIRA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR, QUE CONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPERT QUE, POR SUA VEZ, CONFIRMA A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA SEGURADA E A ATIVIDADE DESEMPENHADA. IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EMPREGO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE IPCA-E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 27, DAS LEIS Nº 12.919/13 E Nº 13.080/2015. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053660-4, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA DA CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. ADEMAIS, TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA OPERADORA. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080886-0, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044523-1, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. IX, DO CPC). FALECIMENTO DO DEMANDANTE NO CURSO DA LIDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049479-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELA AUTORA, DO RELATÓRIO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENDIDA REVISÃO DO CONTRATO QUE DEMANDA TÃO SOMENTE A JUNTADA DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVAS PRETENDIDAS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009903-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).