APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO INDEVIDA DE JAZIGO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. APELO DA SOMATEM CONHECIDO E DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO - AFORAMENTO DE ÁREA EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - REOCUPAÇÃO INDEVIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MORAIS 1. O documento firmado pelo Município referente à aquisição de espaço em cemitério municipal para sepultamento constitui prova suficiente para garantir a posse e a inviolabilidade do túmulo nele sediado". (TJSC, Apelação Cível n. 2001.016185-0, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.04.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075839-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓGIDO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE NO MOMENTO DA INFRAÇÃO DELITIVA PORTAVA UM REVÓLVER. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. ARTEFATO CAPAZ DE IMPINGIR EXTREMO TEMOR À VÍTIMA E ASSIM DIMINUIR SUA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. APREENSÃO DO ARTEFATO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM QUESTÃO. MAJORANTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA, AINDA, DIRECIONADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE AMEAÇA CONTRA AS PESSOAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Relator, filiado à chamada teoria subjetiva, tem compreendido que prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma de fogo, bastando, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. Desse modo, ''não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato" (STF - Habeas Corpus n. 96099/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 19/02/2009). 2. A escolha da medida socioeducativa pelo julgador deve dar-se conforme as particularidades do caso concreto, não podendo transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040804-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028039-8, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE. INACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO DA PRESCRIÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO ART. 23, II, DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992. LAPSO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER COMPUTADO INDIVIDUALMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO APENAS ÀS SANÇÕES DE IMPROBIDADE ATRIBUÍDAS AOS ORA AGRAVANTES, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE E, SENDO O CASO, CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089979-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PACTUAÇÃO CONSTATADA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE AUTORIZAR A EXIGÊNCIA ISOLADA DO ENCARGO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento (cláusula 10 do ajuste), sua exigência deve ser permitida. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS PELA CONSUMIDORA, POR TER SIDO CONTEMPLADA COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - INCONFORMISMO DA AUTORA PROVIDO. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM URH - ASSISTENTE JUDICIÁRIO - INDICAÇÃO DA CAUSÍDICA PARA ACOMPANHAR O FEITO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - POSSIBILIDADE - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ANEXO ÚNICO DA REFERIDA LEI - IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE ACOLHIDA. Tendo a advogada da parte autora sido indicada para prosseguir no acompanhamento da demanda em 17/7/2012, ou seja, na vigência da Lei Complementar n. 155/97, afigura-se viável que a remuneração da procuradora seja procedida com base na sistemática adotada por aquela legislação. Desse modo, é adequada a fixação, no caso concreto, de remuneração em URH. Na hipótese, restringindo-se a atuação da assistente à interposição de recurso de apelação, em conformidade ao disposto no item 41 do anexo único da referida lei complementar, há de ser fixada a remuneração em 7,5 URH. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081041-5, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ESTRIBADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO PACTO. REJEIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS PELO CONSUMIDOR. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE REJEITADA. CABIMENTO SOMENTE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063246-3, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUTOR MULTADO POR DIRIGIR VEÍCULO LOCADO DA DEMANDADA SEM O LACRE OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. ABALO RE IN IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO TÃO IMPORTANTE QUANTO A DO APELANTE, EMBORA EM MENOR GRAU, DE FORMA A TORNAR INVIÁVEL A MERA COMPENSAÇÃO DE CULPAS. MINORAÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA DEVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SÚMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089749-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO RECURSAL DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PASSÍVEL DE SER SANADO MEDIANTE O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUESTADA - PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O DESFECHO FORNECIDO À CONTROVÉRSIA COM LASTRO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ADEMAIS, PLENAMENTE VIÁVEL NA HIPÓTESE - EXEGESE DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO. Cabe ao Magistrado a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos, às peculiaridades do caso, devendo indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, quando da prolação da sentença, com fulcro no art. 131 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a produção de prova testemunhal postulada, também perante este Grau de Jurisdição, não poderia elidir o Juízo da convicção formada ao pôr fim ao litígio, mormente por se tratar de questão exclusivamente de direito, na qual a comprovação de fatos mostra-se prescindível ao deslinde do feito. QUESTÕES ATRELADAS À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS - CHEQUES TRANSMITIDOS A NOVO PORTADOR - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/1985) - OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE HÍGIDA. "Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor" (art. 25 da Lei do Cheque). Emitido cheque e sustado seu pagamento, como na hipótese dos autos, a responsabilidade recai sobre o emitente, ressalvado seu direito de regresso contra o terceiro que inadimpliu a obrigação da qual se originam as cártulas. Ademais, referida inoponibilidade de exceções pessoais aliada aos princípios da literalidade e autonomia do cheque, impede a discussão acerca de eventual negócio que tenha justificado sua emissão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076280-8, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EXTENSÃO DO EFEITO ATIVO CONCEDIDO AOS AGRAVANTES A TERCEIRO INTERESSADO INDEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.088731-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Valor residual garantido. Cobrança antecipada. Possibilidade. Pedido de restituição. Ausente interesse em recorrer neste tema. Juros remuneratórios e capitalização. Inovação recursal. Tarifas bancárias. Ajuste indemonstrado. Comissão de permanência. Encargo incompatível com a natureza do contrato. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Honorários advocatícios. Compensação vedada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059938-3, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO. ACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045338-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Contrato bancário. Cautelar procedente. Sucumbência carreada à financeira. Inconformismo. Ausente pretensão resistida. Alegação rejeitada. Pedido administrativo comprovado. Inércia. Princípio da causalidade. Procuração do advogado na via extrajudicial. Tema não aventado na origem. Inovação recursal. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058385-4, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL. PACIENTE PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO OBJETO ANTE O CONCOMITANTE JULGAMENTO DO APELO. RECLAMO PREJUDICADO. ALIMENTO NUTRICIONAL NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXTENSÃO ERGA OMNES DOS EFEITOS DA DECISÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO(S) BENEFICIÁRIO(S), A CADA 90 DIAS, DE ATESTADO MÉDICO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009560-3, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

NOTA PROMISSÓRIA. Execução. Embargos improcedentes. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Pedido formulado na inicial. Impugnação aos embargos. Ausência. Consequências. Falta de exame. Sentença desconstituída. Análise do apelo prejudicada. A falta de exame expresso de todos os temas debatidos no processo implica decisão aquém do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059613-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE RECEBE CHEQUE SABENDO TRATAR-SE DE PRODUTO DE FURTO E O REPASSA A TERCEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. APELANTE QUE SUSTENTA NÃO SABER DA ORIGEM ILÍCITA DA CÁRTULA. INOCORRÊNCIA. PROVA CONTUNDENTE DE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINAL DA CÁRTULA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO TÍTULO DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO VERIFICADO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O dolo do crime de receptação própria é a vontade de adquirir, receber, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça. Exige-se, porém, que o agente saiba que se trata de coisa produto de crime. Não basta, pois, a dúvida quanto à origem da coisa, própria do dolo eventual, o que caracteriza, nos termos legais, a receptação culposa" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 1.361). DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CULPABILIDADE ACENTUADA DA APELANTE. AGENTE QUE ALÉM DE RECEBER EM PROVEITO PRÓPRIO CÁRTULA QUE SABIDAMENTE ERA PRODUTO DE CRIME, REPASSA-A A TERCEIRO DE BOA-FÉ. MAJORAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. SUSTENTADA A EXTINÇÃO DA PENA REFERENTE AO PROCESSO UTILIZADO PARA AGRAVAR A REPRIMENDA. INOCORRÊNCIA. LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 64, INCISO I DO CÓDIGO PENAL NÃO SUPERADO. AGRAVANTE MANTIDA. "É consabido que, para que uma condenação penal pretérita possa ser considerada à caracterização da agravante da reincidência, deve ser respeitado o prazo estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, ou seja, o novo crime deve ter sido praticado em período de tempo não superior a 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena anterior [...]" (Apelação Criminal n. 2014.093920-9, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17.03.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006346-2, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C 226, II - POR DUAS VEZES - E ART. 71; BEM COMO O ART. 217-A, TODOS DO CP). DENÚNCIA QUE APRESENTA OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINAIS. RESPEITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE EXATIDÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E ESPAÇO. ELEMENTOS ACIDENTAIS OU ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS DEFESAS. PROVAS DAS MATERIALIDADES E DAS AUTORIAS. CONFISSÃO DO DENUNCIADO G. DE L. S. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. DENUNCIADO L. Z. (PADRASTO) QUE COAGIU A VÍTIMA A MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM ELE CASO ELA QUISESSE MANTER O NAMORO COM O DENUNCIADO G. DE L. S. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. CRIME PRATICADO ÀS ESCONDIDAS. TESE DEFENSIVA DO DENUNCIADO L. Z. SEM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. OS CRIMES DE ESTUPRO, NA MAIORIA DAS VEZES, SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, NÃO DEIXAM TESTEMUHAS PRESENCIAIS OU VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE DE EJACULAÇÃO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. LAUDO CONFECCIONADO A MAIS DE TRINTA DIAS DA PRÁTICA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE COLHEITA DO MATERIAL. NO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ABUSIVO, A VÍTIMA ESCONDE OS ABUSOS DA FAMÍLIA E OS REVELA A ESTRANHOS. VÍTIMA TOTALMENTE DEPENDENTE DA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR QUE LHE CONCEDE O AMPARO FINANCEIRO, PSICOLÓGICO, AFETIVO E EDUCACIONAL. IMPÕE E FOMENTA-LHE SEUS COMPORTAMENTOS. OFENDIDA DESORIENTADA, DESAMPARADA E QUE, NA SOLITUDE, MANTEM-SE INERTE SEM PODER SE DEFENDER. VÍTIMA QUE ACEITA A SITUAÇÃO E SE ADAPTA PARA SOBREVIVER. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE G. DE L. S. PARTICULARIDADES DO CASO. PESSOA DE BOA ÍNDOLE QUE PROTEGEU A VÍTIMA DO OUTRO APELADO L. Z., MANTÉM RELAÇÃO AMOROSA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA FAMÍLIA E PRETENDE SE CASAR COM ELA, TENDO INCLUSIVE A OFENDIDA AJUIZADO AÇÃO CÍVEL COM ESSE INTENTO. RELAÇÃO CONSENTIDA. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE GRAVIDEZ. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. APELANTE G. DE. L. S. QUE SUSTENTA O LAR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF). APELAÇÃO DO DENUNCIADO L. Z. CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO DE G. DE L. S CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048577-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO LEVADA A EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE FALAR EM INÍCIO DA FLUÊNCIA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO OU DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CRIMINAL APRESENTADO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser intimados da decisão de pronúncia tanto os acusados quanto os seus defensores, não importando, porém, a ordem dos referidos atos processuais, sendo certo que o prazo para a interposição de recurso criminal será contado da data da última intimação levada a efeito. 2. "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem" (Súmula n. 710 do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.050749-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA A QUO EM VIRTUDE DE RELAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM A PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE OFERECEU DENÚNCIA CONTRA A EXCIPIENTE E DEMAIS DENUNCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARCIALIDADE SUSCITADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA EXCEPTA QUE DEMONSTRAM A SUA ATUAÇÃO NOS EXATOS LIMITES DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.043062-5, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO FALECIDO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DIREITO DE PERCEBER O VALOR CORRESPONDENTE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.077664-9, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DA PACIENTE NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. PACIENTE QUE POSSUI COMO DEPENDENTES 2 FILHOS MENORES DE IDADE E GENITORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063807-0, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).