Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MORTE DO CORRÉU 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE. CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 107, INCISO I. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO CORRÉU 2. TESE AFASTADA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de irrecorribilidade da decisão agravada, haja vista que sua natureza é de decisão interlocutória, com conteúdo decisório, vez que o Juízo a quo, por seu conduto, acatou a exordial e decidiu acerca de pagamento de quantia, além de ter estabelecido sanção em caso de descumprimento. 2. Rejeitada a preliminar de competência da Justiça do Trabalho, sendo fato incontroverso que a relação de trabalho ainda não restou configurada entre os envolvidos, portanto, a competência em razão da matéria é da Justiça Comum Estadual. 3.No que concerne a ordem emanada na decisão determinando a intimação para o pagamento da quantia, tem-se que uma vez adimplida a obrigação, caso haja eventual modificação da Sentença, dado ao alto valor, haverá dificuldade na reversão, com a devolução do montante. 4. Na hipótese, é imprescindível que o Exequente provisório apresente uma garantia, caução suficiente e idônea, apta a assegurar o ressarcimento dos eventuais prejuízos sofridos pelo Executado, conforme impõe o art. 475 – O, inciso I, II, III, do CPC. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, E PROVIDO NO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL . ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS NÃO CONVENCEM A OCORRÊNCIA DE TAL HIPÓTESE. INSANIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA – LEI 12.015/2009 - O crime de estupro previsto no art. 217-A do Código Penal vigente, prevê pena abstrata de 08 a 15 anos de reclusão, enquanto que crime de estupro com violência presumida, tinha pena cominada de 6 a 10 anos de reclusão . REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL DO INICIALMENTE FECHADO PARA O SEMIABERTO COM FUNDAMENTO NO ART. 33, §2º, alínea b, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ALTERADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVADO. 1. Nas hipóteses de ação de reintegração de posse, quando a posse datar de mais de um ano e dia, a liminar será apreciada à luz dos requisitos previstos para a concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 273, do CPC. 2. No caso em exame, não restou configurada a verossimilhança do direito, ante a não configuração do esbulho praticado, pois a posse não era nem ilegal, nem injusta. Ausente também o requisito do grave receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o agravado está na posse do bem, mansa e pacificamente, por mais de 04 (quatro) anos. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO SERVIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. EQUIPAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. NECESSIDADE REFORMA. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ACRESCIDO DAS REPERCUSSÕES LEGAIS, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR NEOPLASIA MALIGNA. INTERVENÇÃO DO MP PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE COMPROVE A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO MÉDICO DA PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º-B DA LEI 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Contra a Fazenda Pública, é vedado o deferimento de pedido de tutela antecipada ou a concessão de medidas liminares para os fins de reclassificar servidor público e de conceder aumento ou extensão de vantagem a ele, a teor do artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, sendo esta última, justamente a hipótese tratada nos autos; 2. Conforme ressaltado pelo próprio magistrado de piso no decisum vergastado, a promoção ora vislumbrada "busca gratificação pessoal em razão da consequente transferência para a reserva remunerada" (fl. 37), o que nos leva a conclusão de incidir a hipótese na vedação legal supracitada; 3. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. FEITO SENTENCIADO NA INSTÂNCIA SINGELA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COMUNICANDO O INTERESSE DO LOCATÁRIO DE RETOMADA DO BEM LOCADO. PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI N. 8.245/91, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR DE DESPEJO, NOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR, À ÉPOCA CURSANDO O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ESCOLHA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO DISCRICIONÁRIO. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REITERADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão agravada encontra-se em total harmonia com o entedimento firmado por este Órgão Colegiado, ao possibilitar que a parte demandante em ações revisionais de contrato deposite em juízo o valor total das parcelas contratadas, o que, devidamente efetuado, afasta a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e garante a manutenção na posse do bem; 2. Por outro viés, esta Relatoria, entende que, como medida de cautela, ao banco somente compete fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso pelo ora Requerente, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide. 3. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REPROVAÇÃO DE CANDIDATAS QUANDO DA AFERIÇÃO DA ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PARA O INGRESSO NAS FORÇAS POLICIAIS. ARGUMENTAÇÕES EM DESCOMPASSO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS REGULADORES DO TEMA. SOBREPOSIÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES EM PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TENTATIVA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I- Não há como ser atendido o pleito das agravantes sem que todo o processo seletivo e os demais candidatos sejam prejudicados. Em casos como o presente, devem-se contrapor os interesses trazidos à discussão, se de natureza pública ou privada, devendo o primeiro estar resguardado ainda que em prejuízo ao segundo. II Demonstração de ofensa à ordem pública e à segurança jurídica do certame. Manutenção da suspensão deferida. III Previsão normativa e editalícia da altura mínima exigida para o ingresso nas forças policiais. III Agravo Regimental conhecido. Unânime, Improvido Maioria.