Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FATO ALEGADO E PROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 526, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA REINTEGRADA AO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REANÁLISE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR ILÍQUIDO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. DEMANDA CONTRATADA. INOCORRÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO ICMS. DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Contribuinte de fato, está legitimado a discutir a incidência de ICMS. Entendimento consolidado pelo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo nº 1.299.303/SC. 2. Súmula 391, STJ, acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. 3. Na demanda de ultrapassagem existe necessariamente a utilização, uma vez que houve o consumo de energia elétrica maior do que o limite contratado, restando esse excesso efetivamente medido, já que houve circulação de mercadoria; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido; 5. Juros e correção alterados em sede de Reexame Necessário.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0611/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CASO IN CONCRETO. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARCELA DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO PELA LEI FEDERAL N.º 11.960/2009. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO ÀS VERBAS FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A VELOCIDADE EMPREENDIDA PELO MENOR. IMPROCEDÊNCIA. DINÂMICA DOS FATOS AFERIDA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO ADOLESCENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. INCONFORMISMO COM A INDENIZAÇÃO CIVIL ARBITRADA EM FAVOR DO OFENDIDO E DOS FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA DO ESTADO EM RAZÃO DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO 21 ANOS. ACOLHIMENTO. TENDO O MENOR COMPLETADO 21 ANOS IMPÕE-SE SUA LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 5º, DA LEI N. 8.069/1990. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL. PRECEDENTES DAS CORTES BRASILEIRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU PLANEJOU O DELITO, CONTRATOU OS SERVIÇOS DA VÍTIMA, LEVANDO-A ATÉ O LOCAL DO FATO, BEM COMO DESFERIU-LHES GOLPES COM ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE QUE O APELANTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO DELITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO QUE ENVOLVE A PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE AGIU COM O DOLO ESPECÍFICO DE ROUBAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE, ONDE HOUVE A TENTATIVA DE ROUBO E A CONSUMAÇÃO DA LESÃO, POR ANALOGIA À SÚMULA 610 DO STF, CONSIDERA-SE CONSUMADO O DELITO. PRECEDENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO ART. 157, §2º DO CP. ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE CRIME COMPLEXO QUE ENVOLVE ROUBO E LESÃO CORPORAL GRAVE, ENTENDE A JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO PODEM SER APLICADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO §2º, I E II, DO ART. 157 DO CP. REQUERIMENTO DE NOVA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARGUIÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O ACUSADO É AFEITO À PRÁTICA DE CRIMES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO. PENA FINAL ARBITRADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DE ACORDO COM ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 33, §3º, DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTO PARA O DELITO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO O TRANCAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA INOCÊNCIA DO ACUSADO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES QUE REQUEREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPOSSÍVEL NESTA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APARENTE EXCESSO PRAZAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MEDIDA EXTREMA QUE SE APRESENTA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO, BEM COMO A PARTIR DOS CONCRETOS INDÍCIOS DE SUA REITERAÇÃO DELITIVA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O impetrante almeja a concessão da presente ordem de Habeas Corpus ao argumento de que existe lastro probatório contundente acerca da inocência do paciente. Não obstante, as alegações deduzidas no petitório inicial demandam dilação probatória, a qual é vedada nesta via de cognição sumária. Impossível, em sede de Habeas Corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória. II - Somente é viável o trancamento de ação penal quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie sujeita. III - O contexto probatório trazido a conhecimento neste remédio constitucional revela, a princípio, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não merecendo guarida o pleito defensivo, o qual, aliás, demanda apurado exame das provas, a ser examinada no curso do processo-crime. IV – Em que pese restar evidenciado relativo excesso prazal na manutenção da custódia cautelar do paciente, a mora processual se encontra justificada diante das peculiaridades do caso concreto, mormente em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias e cumprimento de diligências complementares, não se observando desídia por parte do juízo processante. V - A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado, bem como a partir dos concretos indícios de sua reiteração delitiva. VI - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE QUE, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO EM COMENTO, HAVIA SIDO AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MENOS DE UM MÊS ANTES, EM OUTRO PROCESSO-CRIME, EM QUE É ACUSADO DA MESMA INFRAÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. CRIMES DE REDUZIDO POTENCIAL OFENSIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS ASSOCIADAS AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319, I E II, DO CPP.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO, ART. 593, III, "D", DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO DO ART. 593, §3º DO CPP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AO SER FIXADA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EX OFFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO.WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL.. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS III (MEIO CRUEL) E IV (DISSIMULAÇÃO), DO CPB. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS REVELAM PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PLEITO DE SOLTURA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALAVRÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS. MÉRITO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 167 DO CPP. INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA MESMA LEI (USO DE DROGA). INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EMBALADA INDIVIDUALMENTE, PORTANDO ARMA DE FOGO E APÓS TENTAR FUGIR DA ABORDAGEM DA POLÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXISTÊNCIA DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PENA MANTIDA PARA ESSE DELITO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PREVISTO NO ART. 69 DO CP. REPRIMENDA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP E 430 (QUATROCENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS DEMONSTRADA. RÉUS PRESOS COM 16 (DEZESSEIS) BOLAS DE MACONHA E UMA ARMA DE FOGO CALIBRE 12 COM PROJÉTEIS INTACTOS. DADOS CONCRETOS QUE APONTAM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU WANDERSON JOSÉ DA SILVA NO HC N.º 0803561-80.2014.8.02.0000. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA. PACIENTES APONTADOS COMO FORNECEDORES DA DROGA APREENDIDA COM WANDERSON. RÉUS PRESOS COM ARMA DE FOGO. NOTÍCIAS DE RESISTÊNCIA À PRISÃO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, DA VÍTIMA E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NESSE SENTIDO. CONCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA PGJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.