DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NOTÍCIA FALSA DIVULGADA EM REDE NACIONAL, ATRIBUINDO AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O DIREITO DE INFORMAR É ABSOLUTO. MAS É IGUALMENTE ABSOLUTO O DIREITO À IMAGEM. NÃO SÃO, TODAVIA, DOIS CONCEITOS OU DIREITOS CONTRAPOSTOS. PODEM, EVENTUALMENTE, ATÉ COLIDIR E, NESSE CASO, VERIFICA-SE QUAL DELES DEVE PREVALECER. NISSO CONSISTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUE TEM SEDE CONSTITUCIONAL.II - É LÍCITO À IMPRENSA VEICULAR NOTÍCIAS, DESDE QUE NÃO OFENDA DIREITOS ALHEIOS. A INOBSERVÂNCIA DESSA REGRA FAZ SURGIR PARA O PREJUDICADO O DIREITO DE EXIGIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EX VI LEGIS, EM VIRTUDE DA CONDUTA DIFAMATÓRIA E INJURIOSA.III - TEM-SE POR PROVADA A NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA CONDUTA DA RÉ QUE NÃO SE OCUPOU, COMO DEVIDO E EXIGÍVEL, DE CONFERIR A VERACIDADE DA NOTÍCIA, O QUE SERIA FACILMENTE VERIFICADO MEDIANTE SIMPLES CONSULTA À DISTRIBUIÇÃO. NESSE CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR, EM RAZÃO DE BUSCAR UMA COMPENSAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA O DANO SOFRIDO, POIS O PROCEDIMENTO ADOTADO GOZA DE AMPLO RECONHECIMENTO, SEJA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEJA NA DOUTRINA OU NA JURISPRUDÊNCIA.IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BAIXA DE HIPOTECA, OUTORGA DE ESCRITURA, CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO, INDENIZAÇÃO E COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AGRAVO RETIDO E PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. AGRAVO RETIDO. Digam as partes, em 03 dias, se pretendem produzir outras provas, explicitando a finalidade é despacho sem carga decisória. Não está sujeito a recurso (CPC, art. 504). Ademais constitui erro grosseiro atender este despacho de mero expediente e simultaneamente interpor agravo retido. O recurso de agravo é cabível apenas contra as decisões interlocutórias (CPC, art. 522): aquelas que resolvem, no curso do processo, questões incidentes (CPC, art. 162, § 2º). Os recursos atavicamente importam a devolução ao tribunal da matéria decidida na instância de origem. Não é possível devolver o que não foi entregue. A natureza substitutiva do recurso (CPC, art. 512) impede substituir o nada. O procedimento contraditório é tecnicamente inaceitável, pois caracteriza preclusão lógica. Ou seja, falta interesse jurídico de recorrer porque aceitara o ato judicial contra o qual se rebela. Agravo retido reiterado em sede de apelação não conhecido (unânime).2. PRELIMINARES: carência de ação e ausência de documento indispensável. Quanto à primeira, invocando o art. 1.092 do Código Civil brasileiro aduz a apelante que o autor deveria comprovar o pagamento integral de suas obrigações. Manifesta a leviandade da preliminar. A prova de que o autor estava em dia com os pagamentos foi feita pela apresentação das Notas Promissórias originais (fls. 22/28), havendo, ainda, quitação expressa nos documentos de fls. 31/32; quanto à segunda, cabe ao juiz, destinatário da prova examinar a conveniência e oportunidade da sua produção, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias lide uma das maiores conquistas do direito processual moderno. Tanto que não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador. No caso dos autos a prova necessária à solução da controvérsia limitava-se à documental. A prova dos ilícitos civis e penais cometidos pelos prepostos da ré-apelante que ensejaram o ajuizamento da ação dispensam qualquer outra demonstração. Assim, a questão levantada concentra indisfarçável chicana processual que o juiz tem o dever de impedir. Preliminares rejeitadas (unânime).3. MÉRITO. Tem o promitente-comprador direito de obter a regularização do imóvel adquirido ao promitente-vendedor mediante providências que ensejem a transmissão do domínio, depois de quitado o bem, preservada, assim, a comutatividade contratual (unânime).4. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: A antecipação da tutela foi uma das maiores inovações da recente reforma do CPC e tem o objetivo de minorar os prejuízos do autor ante a natural demora do processo e sobretudo para compensar, como no caso, a apresentação de defesa manifestamente infundada do réu. Absurdo, contraditório e teratológico o raciocínio desenvolvido segundo o qual a decisão concessiva da tutela antecipada não pode ser executada imediatamente: inteligência do § 3º do art. 273 do CPC (maioria, vencido o revisor).5. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO RECÍPROCA. Constando no recibo pago o preço e, recebida a sala, a adquirente e ENCOL outorgam-se recíproca, plena e geral quitação de todas as obrigações assumidas uma com a outra no contrato mencionado acima inclui os prejuízos suportados pelo adquirente pela demora da entrega do imóvel (maioria, vencido o relator).6. MULTA. VALOR. Consoante precedentes jurisprudenciais, é razoável a fixação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) diários para o caso de descumprimento da antecipação de tutela (maioria, vencido o relator).7. INDENIZAÇÃO POR ENTREGA DE ÁREA COMUM INFERIOR À PROMETIDA. O condômino não tem legitimidade para postular para si indenização pela diferença entre as áreas comuns anunciadas nos contratos e as efetivamente construídas. Trata-se, de direito coletivo de todos os condôminos que não comporta divisão, estando legitimado para postular por eles (condôminos) o condomínio, a cujo favor deveria reverter a indenização. Pode também o condômino perseguir o pagamento, não em seu próprio benefício, mas na condição de legitimado anômalo, em substituição. A revelia conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, operando-se a ficta confessio. Quando os fatos conduzem às conseqüências jurídicas pretendidas pela parte pode levar ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Todavia, quando isso não ocorre, como na espécie, a contumácia não leva ao mesmo resultado porque o fato ilícito alegado pelo autor é verídico encontrando apoio no art. 1.136 do Código Civil, mas ele não possui titularidade para exigir a imposição da sanção respectiva (indenização). Tivesse o autor alegado diminuição da área autônoma (linguajar da Lei 4.591/64), sim, a revelia poderia levar ao acolhimento do pedido porque nesse caso ele é legitimado a buscar a compensação financeira em seu benefício por meio de ação quanti minoris (unânime).8. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Os juros moratórios constituem pena imposta ao devedor, pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação (Maria Helena Diniz). São devidos seja qual for a obrigação, pecuniária ou não. Se o débito não for pagamento em dinheiro, contar-se-ão os juros sobre a estimação atribuída ao objeto da prestação por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes. A ré foi condenada a outorgar a escritura e a providenciar a baixa da hipoteca. São obrigações não-pecuniárias. Nesse caso impende, como visto, estimar sobre que base incidirá a taxa de 6% (seis por cento) ao ano (CC, art. 1.062) e seus termos a quo e ad quem. Como na espécie a antecipação da tutela ocorreu na sentença, cada obrigação de fazer haverá de incidir juros moratórios de 6% ao ano sobre as multas impostas na sentença, devidos a partir de quinze dias após a publicação.publicação no DJU (09.05.97), ou seja, a partir do dia 24.05.97, quando passou a ser exigida após o transcurso da quinzena destinada ao cumprimento voluntário do julgado, tendo se operado a intimação da ré por meio da imprensa oficial (maioria, vencido o em. revisor).9. JUROS E MULTA. FALÊNCIA DA RÉ. Incidem juros e multa contratual sobre as obrigações contraídas pela ré em seu estádio pré-falimentar, os quais não implicam quebra do princípio da igualdade de condições na falência (par conditio creditorum). (maioria, vencido o em. revisor).10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Incide a regra do art. 21, § único, do CPC quando o autor sucumbe de um dos pedidos formulados na inicial, o qual era de importância secundária. A ré foi condenada a suportar as despesas do processo, estimada a verba honorária em 20% do valor à causa atribuído. Cuidando-se de ação de indenização cumulada com pretensão cominatória, a estimativa dos honorários advocatícios observa as regras do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Nada impede que, por uma questão de liqüidez, o. Juiz faça incidir o percentual sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. A propósito, anota Sálvio de Figueiredo Teixeira: A árdua e sempre bela profissão do advogado, não apenas socialmente útil, mas imprescindível à convivência humana no estado de direito, não merece ser degradada nos dias atuais pela redução percentual dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência profissional (maioria, vencido o e. revisor).11. Apelações conhecidas (unânime) e providas em parte (maioria). Não conhecido o agravo retido interposto pela ré (unânime).

ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DIREITO COMUM. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. FALTA AO DEVER DE DAR SEGURANÇA AO TRABALHO DOS SEUS EMPREGADOS. INDENIZAÇÃO DO ART. 1.537, II, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. REPARABILIDADE. SÚMULA Nº 37, DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54, DO STJ. INVIABILIDADE DE DEDUZIR DA INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Ação indenizatória de direito comum do empregado contra o empregador, fundada em dolo ou culpa deste pelo acidente do trabalho. Suficiente, hoje, a simples culpa, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Inexigível que seja grave.Quando o empregador não cumpre o dever de dar segurança ao trabalho dos seus empregados e, por isso, ocorre o acidente, torna-se civilmente responsável pelos danos daí advindos. Empregado motorista de caminhão com caçamba. Defeito no mecanismo desta, gerador do acidente fatal. Inexistência de manutenção preventiva. Ocorrência do acidente, que era previsível. Omissão grave da empresa, configuradora de culpa grave.Indenização. Art. 1.537, inciso II, do Código Civil. Direito da companheira da vítima a uma pensão mensal. Dano moral. É admitido no direito pátrio. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato (Súmula nº 37 do STJ). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ).Não cabe deduzir da indenização civil o benefício acidentário que venha a ser recebido do INSS (arts. 121, da Lei nº 8.213/91, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal). Inexistência de vantagem dos beneficiários da vítima.Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FALTAS FUNCIONAIS. ANULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 8.112/90. VIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.1. Somente se defere pedido de anulação de falta funcional mediante apresentação de prova incontroversa que justifique a ausência do funcionário do local de trabalho, mostrando-se insuficiente a simples alegação de que obteve autorização da chefia imediata.2. Não há que se falar em direito adquirido se o servidor não contava, na época em que houve a falta injustificada, com tempo suficiente para a concessão da licença-prêmio por assiduidade, ou seja, não havia incorporado o direito, de forma definitiva, a seu patrimônio.3. Ademais, a verificação da ocorrência ou não de tal direito deve ser analisada em relação à legislação vigente. Embora disciplinando de maneira mais favorável ao servidor a concessão da licença-prêmio, a Lei 8.112 somente foi publicada em 21/12/90, sem estipular qualquer efeito retroativo atinente à matéria, enquanto que a falta do recorrente deu-se em 28/02/90, sob o pálio da Lei 1.711/52, de maneira que não assiste ao apelante direito ao benefício.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF. EX-CELETISTAS. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%. PLANO COLLOR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE DA LITISPENDÊNCIA. DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ACOLHIMENTO. PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO À VIGÊNCIA DA LEI Nº 38/89. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DA FUNDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA FUNDAÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS IMPROVIDO. MAIORIA.É competente a Justiça Comum para processar e julgar reclamação de servidor público, ex-celetista, relativamente a vantagens trabalhistas posteriores à instituição do Regime Jurídico Único.Não se verifica nulidade da sentença quando esta mostra-se escorreita em sua forma, tendo analisado todas as questões postas nos autos.Não obstante o ajuizamento de ação pelo Sindicato pode o substituído ajuizar ação própria, pleiteando direito individual - preliminar de litispendência rejeitada.Inocorre a prescrição bienal porquanto o direito buscado funda-se em período em que o vínculo das servidoras já havia sido transformado para o regime único.Acolhe-se a preliminar de prescrição qüinqüenal eis que transcorrido o lapso temporal estipulado em lei, restando prescrito o direito das servidoras à incorporação do reajuste referente ao Plano Collor e seus resíduos, referentes às parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação.A análise da prescrição qüinqüenal importa em reconhecimento do direito à incorporação do referido índice.A limitação dos efeitos da condenação deve ser referente à vigência da Lei nº 38/89, ou seja, até 23.07.90.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS PELOS IMPETRANTES.I - Preliminar. Pretendendo os impetrantes a cessação da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela relativa aos cargos e funções comissionadas que integram as remunerações percebidas mensalmente, subsiste o interesse de agir - já que se trata de lei de efeitos concretos - subsistindo a ofensa a direito líquido e certo autorizadora do manejo do mandamus.II - Toda atuação administrativa decorre de lei e é estritamente vinculada a ela, o que implica dizer que à Administração só cabe atuar nos limites da autorização contida na lei. O ato que se tem como ofensivo a direito líquido e certo veio respaldado na lei local n.º 232, que dispôs sobre a alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dos Poderes do DF, suas autarquias e fundações públicas. O fato de acitada lei 1004/96 vedar a acumulação da função comissionada com a remuneração recebida a título de cargo efetivo quando da aposentadoria do servidor afrontar dispositivo consagrado na Constituição Federal não consubstancia direito líquido e certo a autorizar o manejo de mandado de segurança, pois é matéria relativa a interpretação de normas locais em face da Constituição Federal, insuscetível de apreciação pela via estreita do mandamus.III - À falta de lei que determine a observância dos critérios estabelecidos no artigo 195 da Constituição Federal não há que se falar em ato abusivo ou ilegal, ou mesmo em ofensa a direito líquido e certo, pois não se pode exigir do Poder Público atuação que não venha expressamente determinada em lei. A ofensa a direito assegurado constitucionalmente aos impetrantes deverá ser alegada em via própria, nos moldes previstos e assegurados no texto constitucional.

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE DOS CONDÔMINOS DISCRIMINADOS NA AGE DESTITUÍREM A SÍNDICA ELEITA OU PARTICIPAR COM DIREITO DE VOTO NA ELEIÇÃO FUTURA, SEM ANTERIOR ANULAÇÃO DA AGE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL OU DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA DOS CONDÔMINOS COM DIREITO DE VOTO.I - Na ação cautelar, não é preciso demonstrar, cabalmente, a existência do direito material em risco, matéria atinente ao mérito da ação principal.II - O interesse processual decorre do dano emergente, enquanto a aparência do bom direito, de sua plausibilidade.III - Condômino excluído da participação das assembléias, por confessada inadimplência, não pode destituir a síndica eleita sem o devido processo legal e nem por deliberação daqueles que não tem direito de voto, por vedação contida em AGE regularmente convocada, a qual deve prevalecer como norma interna do condomínio rural.

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFICÁCIA DO ATO (RESCISÃO) SUBORDINADA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (RECEBIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO DISTRATO). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESENÇA APENAS DE EXPECTATIVA DE DIREITO EVENTUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NA DATA APRAZADA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DA POUPANÇA PELA PROMITENTE COMPRADORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO PROVIDA PARA ESTE FIM.I - PELA LEITURA DO CONTRATO DEFLUI QUE A EFICÁCIA DO ATO (RESCISÃO) ESTÁ SUBORDINADA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (RECEBIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO ACORDO). DAÍ INFERIR-SE QUE O FIM VISADO PELO DISTRATO NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO, APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO OU DIREITO EVENTUAL.II - NÃO SE APERFEIÇOANDO O ATO NEGOCIAL QUE PÔS FIM AO CONTRATO PRIMITIVO, E RESTANDO PROVADO QUE A COMPRA E VENDA HÁ MUITO NÃO INTERESSA À PROMITENTE COMPRADORA, É JURÍDICO COLOCÁ-LA NO STATUS QUO ANTE. ISTO PORQUE, A PROMITENTE VENDEDORA NÃO ENTREGOU O IMÓVEL NA DATA APRAZADA, MESMO DIANTE DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DA POUPANÇA PELA PROMITENTE COMPRADORA.

SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO, EM MARÇO DE 1994, DE 50% DA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IRSM DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, DE ACORDO COM A LEI Nº 8.676/93, RECEPCIONADA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, PELA LEI DISTRITAL Nº 580, DE 29/10/93, E DECRETO Nº 15.160, DE 29/10/93, REVOGADO PELO DECRETO Nº 15.471, DE 28/2/94, PUBLICADO EM 1º/3/94. PLEITO DE REAJUSTE DE 47,94%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.NA ÓRBITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO DISTRITO FEDERAL, EM FACE DA SUA AUTONOMIA LEGISLATIVA, NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. A ANTECIPAÇÃO DE 50% DA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IRSM, ASSEGURADA PELO DECRETO LOCAL Nº 15.160/93 EM MARÇO DE 1994, SÓ VEIO A SER REVOGADA PELO DECRETO LOCAL Nº 15.471, EM VIGOR EM 1º/3/94, QUANDO A ANTECIPAÇÃO JÁ CONSTITUÍA DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. MAS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA, ACOLHIDA NESTE TRIBUNAL, A DIFERENÇA SALARIAL RESULTANTE, PORQUE INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A REAJUSTE SALARIAL, E SUBSEQÜENTE INCORPORAÇÃO SALARIAL, SOMENTE É DEVIDA ATÉ A DATA DO ADVENTO DA NORMA LOCAL REVOGADORA, QUE, NO CASO, TAMBÉM VEIO NO MESMO DIA: 1º/3/94. PORTANTO, NEM MESMO UM SÓ DIA SE COMPLETOU EM QUE TIVESSEM DIREITO OS SERVIDORES À PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO. NA MESMA DATA, 1º/3/94, VIRAM NASCER E, EM SEGUIDA, PERECER O DIREITO, SEM QUE, COMO VISTO, POSSAM SUSTENTAR DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA ANELADA ANTECIPAÇÃO SALARIAL.APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO, EM MARÇO DE 1994, DE 50% DA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IRSM DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, DE ACORDO COM A LEI N. 8.676/93, RECEPCIONADA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, PELA LEI DISTRITAL N. 580, DE 29/10/93, E DECRETO N. 15.160, DE 29/10/93, REVOGADO PELO DECRETO N. 15.471, DE 28/02/94, PUBLICADO EM 1º/03/94. PLEITO DE REAJUSTE DE 47,94%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.NA ÓRBITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO DISTRITO FEDERAL, EM FACE DA SUA AUTONOMIA LEGISLATIVA, NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94. A ANTECIPAÇÃO DE 50% DA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IRSM, ASSEGURADA PELO DECRETO LOCAL N. 15.160/93 EM MARÇO DE 1994, SÓ VEIO A SER REVOGADA PELO DECRETO LOCAL N. 15.471, EM VIGOR EM 1º/03/94, QUANDO A ANTECIPAÇÃO JÁ CONSTITUÍA DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. MAS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA, ACOLHIDA NESTE TRIBUNAL, A DIFERENÇA SALARIAL RESULTANTE, PORQUE INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A REAJUSTE SALARIAL, E SUBSEQÜENTE INCORPORAÇÃO SALARIAL, SOMENTE É DEVIDA ATÉ A DATA DO ADVENTO DA NORMA LOCAL REVOGADORA, QUE, NO CASO, TAMBÉM VEIO NO MESMO DIA: 1º/03/94. PORTANTO, NEM MESMO UM SÓ DIA SE COMPLETOU EM QUE TIVESSEM DIREITO OS SERVIDORES À PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO. NA MESMA DATA, 1º/03/94, VIRAM NASCER E, EM SEGUIDA, PERECER O DIREITO, SEM QUE, COMO VISTO, POSSAM SUSTENTAR DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA ANELADA ANTECIPAÇÃO SALARIAL.APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍQUOTA DE 6%). PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE DE QUE EMANA O ATO LESIVO AO DIREITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. MÉRITO. INIDONEIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA ENQUANTO INSTRUMENTO NORMATIVO PARA DISCIPLINAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.630/98. DIREITO FEDERAL SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LIDE. COMPETE AO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 8º, INCISO I, LETRA C, DO RITJDFT, PROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. EM SENDO A PRETENSÃO ADMISSÍVEL PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO, SATISFAZ A CONDIÇÃO DA AÇÃO DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A AUTORIDADE AO APLICAR A INSTRUÇÃO NORMATIVA IMPUGNADA, FIGURA COMO EXECUTOR DO ATO, ALÉM DE SER POR ELE RESPONSÁVEL, EIS QUE EXERCE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DE AGENTE INTEGRANTE DO ÓRGÃO QUE REPRESENTA O ESTADO. O EXERCÍCIO DA AÇÃO POR OUTROS RITOS QUE NÃO PELO ESPECÍFICO DO MANDADO DE SEGURANÇA SÓ SE FAZ NECESSÁRIO QUANDO AUSENTES A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA DE FORMA IMEDIATA E SEGURA OS FATOS EM QUE SE FUNDA O DIREITO SUBJETIVO. AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E SUA INSTITUIÇÃO DEVE SEGUIR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES, ENTENDENDO-SE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR OU, AO MENOS, DE LEI ORDINÁRIA, PARA O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A MATÉRIA EXIGE. INIDÔNEA, POIS, A MEDIDA PROVISÓRIA PARA DELAS DISPOR, ALÉM DO QUE, NÃO CONVERTIDA EM LEI NO PRAZO CONSTITUCIONAL, DESCONSTITUI-SE EX TUNC SUA EFICÁCIA JURÍDICA, CONSIDERANDO-SE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL IMPORTA TÁCITA REJEIÇÃO. A REGRA DO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMBÉM SE APLICA AOS TRIBUNAIS. ASSIM, OCORRENDO FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, INFLUENCIADOR DO JULGAMENTO, CABE TOMÁ-LO EM CONSIDERAÇÃO AO DECIDIR. A LEI N. 9.630, DE 23-4-98, PUBLICADA NO D.O.U. DE 24-4-98, ALTERA SUBSTANCIALMENTE A LIDE, CONSIDERANDO QUE NO PERÍODO POSTERIOR A 24-7-98 A ALÍQUOTA PASSÍVEL DE LEGAL DESCONTO DOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES É DE 11% (ONZE POR CENTO), EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAVENDO DE SER CONCEDIDA A SEGURANÇA TÃO-SÓ QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01-7-94 E 24-7-98. REJEITADAS AS PRELIMINARES E CONCEDIDA A SEGURANÇA. UNÂNIME. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA LESÃO. MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. NULIDADE DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. VIOIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE ATO DE AUTORIDADE QUE RESTRINGE DIREITO, IMPONDO SANÇÃO ADMINISTRATIVA SEM RESPALDO LEGAL. O REMÉDIO CONSTITUCIONAL APROPRIADO A ATACAR ATO INQUINADO DE ILEGAL E ABUSIVO É O MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE MOSTRA NULA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR, SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA. OCORRE A FUMAÇA DO BOM DIREITO, SE PLAUSÍVEL O FUNDAMENTO LEGAL INVOCADO NA DEMANDA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM O ACRÉSCIMO DE 1/3 (ARTS. 39, § § 2º, E 7º, INC. XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SE O SERVIDOR NÃO GOZOU FÉRIAS, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA, REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO, TEM DIREITO À RESPECTIVA CONVERSÃO EM PECÚNIA, QUE SE ESTENDE ÀS PROPORCIONAIS, PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. A REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, HOJE, É INTEGRADA PELO TERÇO CONSTITUCIONAL. SE A INDENIZAÇÃO É PORQUE AS FÉRIAS, COMPLETAS OU PROPORCIONAIS, NÃO FORAM GOZADAS, É CERTO QUE DEVE SER INTEGRAL, OU SEJA, ABRANGENDO TAMBÉM O ADICIONAL DE 1/3. NO ÂMBITO LOCAL, A LEI N. 159/91, POR SEU ART. 14, CONSAGRA O DIREITO DO SERVIDOR QUE SE APOSENTAR AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS OU PROPORCIONAIS, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. E O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTO-APLICÁVEL, ASSEGURA AOS INATIVOS A EXTENSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS E VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 201.611-DF - REL. MIN. MOREIRA ALVES E AGRG NO RE N. 210.105-2-DF - REL. MIN. CARLOS VELLOSO).

AÇÃO COMINATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO MEDIANTE PROCURAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO DE PODERES A TERCEIRO, ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AÇÃO INTENTADA CONTRA O PRIMITIVO CONTRATANTE - ILE-GITIMIDADE AD CAUSAM - RECURSO DESPROVIDO. I - NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADO ENTRE AS PAR-TES NÃO RESTOU FIXADO QUALQUER PRAZO OU OBRIGATORIEDADE DE O APELADO TRANSFERIR, PARA O SEU NOME PESSOAL, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO IMPLEMENTADO PELA APELANTE JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. II - OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO, DENTRO DOS LIMITES E DA MEDIDA DE SEUS PODERES, SÃO HAVIDOS COMO EMANADOS PES-SOALMENTE DO PRÓPRIO OUTORGANTE. OS DIREITOS QUE DELES SURGEM SÃO ADQUIRIDOS PELO MANDANTE E AS OBRIGAÇÕES QUE RESULTAM DAÍ FICAM A SEU CARGO, COMO SE PESSOAL-MENTE AS TIVESSE CONTRATADO; QUER DIZER, O MANDANTE TORNA-SE, DESSE MODO, DEVEDOR DIRETO DE TERCEIROS COM QUEM O MAN-DATÁRIO HAJA CONTRATADO EM SEU NOME E VICE-VERSA. III - TENDO SIDO TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS TODOS OS DIREITOS INSERTOS NA CESSÃO DE DIREITOS CE-LEBRADA ENTRE AS PARTES, E REFERENTES AO IMÓVEL EM QUESTÃO, PASSA AQUELE A SER LEGITIMADO, COMO ATUAL DETENTOR DO DOMÍNIO, A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO APTA A EXIGIR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE SALDO DEVEDOR INCIDENTE SOBRE O BEM DE SUA PROPRIEDADE. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. Tem direito o servidor público às férias anuais remuneradas, com o acréscimo de 1/3 (arts. 39, parágrafo 2º, e 7º, inc. XVII, da Constituição Federal). Se o servidor não gozou férias, em razão de aposentadoria, regular exercício de um direito, tem direito à respectiva conversão em pecúnia, que se estende às proporcionais, pena de enriquecimento sem causa da Administração. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Se a indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. No âmbito local, a Lei n. 159/91, por seu art. 14, consagra o direito do servidor que se aposentar ao pagamento das férias vencidas ou proporcionais, com base na última remuneração. E o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, auto-aplicável, assegura aos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal (RE n. 201.611-DF - Rel. Min. Moreira Alves e AgRg no RE n.210.105-2-DF - Rel. Min. Carlos Velloso). Embargos infringentes providos.

ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DIREITO À CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE ART. 78, §1º, DA LEI N. 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. Não importa que,já gozadas as férias, não tenham, eventualmente, os servidores trabalhado nos dez dias relativos à conversão em abono pecuniário. Se tinham direito ao abono, regularmente requerido, não podem ser prejudicadospelo comportamento ilícito da Administração, que negou o que tinha de deferir. Se, afinal, confirmado o deferimento do pedido, terão reconhecido o direito à conversão, vale dizer, remuneração adicional,com o trabalho em dez dias. Se já prestado este, resolvida estará a questão. Se não prestado, fica assegurado à Administração exigi-lo, na primeira oportunidade. Permanece, assim, o interesse de agir quantoà percepção da remuneração relativa à conversão. Pedido de conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, com base no então vigente §1º do art. 78, da Lei n. 8.112/90, não podia ser negadopela Administração, por conveniência ou mesmo necessidade. O texto legal era expresso, conferindo ao servidor faculdade exclusiva, subordinada, apenas, ao tempestivo requerimento. Formulados os requerimentosna plena vigência do §1º do art. 78, da Lei n. 8.112/90, sem margem para que pudesse haver indeferimento, configurado restou direito adquirido, que não pode, em face do art. 5º, XXXVI, da ConstituiçãoFederal, ser extirpado pela Medida Provisória n. 1.195, de 24/11/95, e pela Lei Distrital n. 988, de 18/12/95, posteriores. Sentença mantida.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOIRA VOLUNTÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. Tem direito o servidor público às férias anuais remuneradas, com o acréscimo de1/3 (arts. 39, § 2º, e 7º, inc. XVII, da Constituição Federal). Se o servidor não gozou férias, em razão de aposentadoria, regular exercício de um direito, tem direito à respectiva conversão em pecúnia,que se estende às proporcionais, pena de enriquecimento sem causa da Administração. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Se a indenização é porque as férias, completasou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. No âmbito local, a Lei n. 159/91, por seu art. 14, consagra o direito do servidor aposentadoao pagamento das férias vencidas ou proporcionais, com base na última Constituição Federal, auto aplicável, assegura aos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidosaos servidores em atividade. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal (RE n. 201.611-DF, Rel. Min. Moreira Alves e AgRg no RE n. 210.105-2-DF, Rel. Min. Carlos Velloso).

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA COMPANHEIRA. DIREITO À AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DE DIREITO À PARTILHA. É precisonão confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta. Fundamentação suficiente, ainda que sucinta, atende à exigência do art. 458, II, do CPC. Desde que havida a constrição judicial em processode que não é parte, a companheira, alegando posse e co-propriedade dos bens atingidos na execução movida contra seu companheiro, tem direito em tese, fundado no art. 1.046, do CPC, à ação de embargos deterceiro, sem exigência de prévia ação de reconhecimento de sociedade de fato e de direito à partilha. Constituem os embargos de terceiro processo de conhecimento, onde há campo próprio para que aembargante prove sua qualidade de sócia, companheira, com direito à meação, fundado nos arts. 5º, da Lei n. 9.278/96, e 226, § 3º, da Constituição Federal. O exame dessa matéria, inserido como pressupostopara os embargos de terceiro, compete ao juízo cível, sem que, como fundamento da sentença, faça coisa julgada, porque não integrará o dispositivo, que se limitará a desconstituir ou não a penhora. Apeloprovido. Sentença de indeferimento da inicial cassada para regular prosseguimento do processo.

ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. FEDF. CLT. RJU. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO SUBJETIVO ADQUIRIDO, REQUERIDO E NÃO USUFRUÍDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. I - INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É CERTO. CONTUDO, TAL ASSERTIVA NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR O DIREITO SUBJETIVO JÁ PLENAMENTE ADQUIRIDO PELO SERVIDOR NA VIGÊNCIA DA NORMA PRETÉRITA. II- O SERVIDOR, ANTERIORMENTE SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, PASSANDO A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO, NÃO SOFRE PREJUÍZOS NO QUE TANGE OS DIREITOS INTEGRALMENTE ADQUIRIDOS À LUZ DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO. III - SE ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DIREITO, CONSOLIDANDO-SE ESTE, IN TOTUM, SOB OS AUSPÍCIOS DE REGIME JURÍDICO QUE O PREVÊ E, AINDA, HAVENDO, O TITULAR DESSE DIREITOSUBJETIVO, EXERCIDO A FACULDADE DE USUFRUÍ-LO, REQUERENDO-O PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, HÁ QUE SE CONSTATAR QUE O MESMO SE INTEGROU, IRREMEDIAVELMENTE, AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. IV - EMBORA REGULE-SE,A APOSENTAÇÃO, PELA LEI VIGENTE NO MOMENTO EM QUE ESTA SE DÁ, IN CASU, O DIREITO SUBJETIVO À LICENÇA-PRÊMIO, SE INTEGRADO DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, MAS NÃO USUFRUÍDO ATÉ A SUA PASSAGEMÀ INATIVIDADE, HÁ QUE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, JÁ QUE ASSIM O ESTABELECIA A LEI QUE REGULAVA A MATÉRIA QUANDO DE SEU PERFAZIMENTO, AINDA QUE NÃO O PREVEJA A NOVA NORMA, MORMENTE QUANDO A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIOVINDICADO NÃO SE TORNOU POSSÍVEL EM VIRTUDE DA MOROSIDADE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. V - RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM O ACRÉSCIMO DE 1/3 (ARTS. 39, PARÁGRAFO 2º, E 7º, INC. XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SE O SERVIDOR NÃO GOZOU FÉRIAS, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA, REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO, TEM DIREITO À RESPECTIVA CONVERSÃO EM PECÚNIA, QUE SE ESTENDE ÀS PROPORCIONAIS, PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. A REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, HOJE, É INTEGRADA PELO TERÇO CONSTITUCIONAL. SE A INDENIZAÇÃO É PORQUE AS FÉRIAS, COMPLETAS OU PROPORCIONAIS, NÃO FORAM GOZADAS, É CERTO QUE DEVE SER INTEGRAL, OU SEJA, ABRANGENDO TAMBÉM O ADICIONAL DE 1/3. NO ÂMBITO LOCAL, A LEI N. 159/91, POR SEU ART. 14, CONSAGRA O DIREITO DO SERVIDOR APOSENTADO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS OU PROPORCIONAIS, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. E O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTO-APLICÁVEL, ASSEGURA AOS INATIVOS A EXTENSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS E VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 201.611-DF - REL. MIN. MOREIRA ALVES E AGRG NO RE N. 210.105-2-DF - REL. MIN. CARLOS VELLOSO).