CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. - A documentação trazida pelas partes demonstra que o serviço prestado pelos apelados foi desempenhado com a necessária diligência, uma vez que exitosa a pretensão deduzida em juízo nas demandas por eles ajuizadas e patrocinadas. no acordo celebrado entre as partes, e citado pelo próprio recorrente (fl. 652), ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais seria incluído um outro valor, o que demonstra que houve onerosidade na avença celebrada. - No que concerne ao argumento de que não foi obtido êxito nas demandas, ante a existência de valores ainda a serem recebidos, nota-se que tal fato não compromete a qualidade do serviço prestado pelos patronos, especialmente porque os próprios apelantes reconheceram que houve um incremento financeiro de aproximadamente R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) em razão das demandas judiciais patrocinadas pelos autores. - Recurso conhecido e provido, em parte. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E 13º SALÁRIO DE 2008 NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TÉCNICO DE SANEAMENTO BÁSICO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º – B DA LEI Nº 9.494/97 E DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples correção na base de cálculo do adicional de insalubridade não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, vez que este já vem sendo recebido pelo servidor. 2. Inexiste violação ao disposto na Súmula Vinculante n.º 04 do Supremo Tribunal Federal, vez que o Juízo a quo determinou que o adicional de insalubridade fosse calculado sobre o subsídio do servidor, portanto, com cômputo vinculado a sua remuneração atual, e não com vinculação ao salário mínimo, o que é defeso pela dita Súmula. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AO PERÍODO SUBSEQUENTE À JORNADA DE TRABALHO NOTURNA ANTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AS REGRAS DO EDITAL. CAPACIDADE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES. ART. 41 DA LEI Nº 8.666/90. 1. O edital é a lei interna da licitação, sendo defeso à Administração e aos licitantes descumprir as regras nele estipuladas. 2. Em relação a exigência de capacidade técnica dos profissionais nos termos específicos do Edital, difícil crer que um engenheiro mecânico possa atuar como técnico em eletrônica, haja vista que são áreas distintas do conhecimento. 3. Se o edital do certame dispõe sobre a necessidade de dois técnicos em eletrônica para realização dos serviços que entende necessários, não fica ao livre alvedrio do licitante, ora Parte Apelante, substituir aqueles profissionais por outro que acredita ser formação superior, o que representa franco atentado as regras da licitação, sendo lícita a sua desclassificação. 4. A assertiva de ter oferecido o menor preço global para o serviço não autoriza o mitigamento das aludidas regras do certame, como quer crer o recorrente, em face do principio da vinculação ao edital, conforme previsto no art. 41 da Lei Nº 8.666/90, cuja mens legis é vedar à administração o descumprimento das normas contidas no edital RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E DIREITO À POSSE ASSEGURADOS. À candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital é garantida a nomeação e posse no cargo em que foi aprovada. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO, BRAQUITERAPIA LDR PRÓSTATA. ALEGAÇÃO DE DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. CARÁTER COERCITIVO. PRESERVAÇÃO DE BEM MAIOR QUE ESTÁ EM IMINENTE RISCO: A SAÚDE DO PACIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.