Acórdão n.º 6-0144/2013 TRIBUTÁRIO. ICMS. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a entrega de guia, pelo contribuinte, sobre a informação e a apuração do ICMS é suficiente para constituir o crédito do Estado (Precedentes: REsp 671.219/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 30.06.2008; REsp 802.063/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 27.09.2007; REsp 782770/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 07.11.2005). II - Já havia a previsão, no Decreto n.º 35.245/91, em seu art. 888, I, de que caso não fosse realizado o pagamento do imposto lançado pelo contribuinte em livro próprio, deveria ser emitida a notificação de débito pela autoridade fazendária, de modo que a legislação de 2009 não inovou a ordem jurídica. No caso em tela, diante do inadimplemento, o Estado de Alagoas emitiu uma Notificação de Débito em 30 de setembro de 2002, concedendo um prazo de 30 dias para pagamento. Deste modo, considerando que o contribuinte já havia prestado as informações sobre o débito tributário para o Estado, é daquele instante que tem início o curso do prazo prescricional. III - A execução fiscal foi proposta em 26 de janeiro de 2007 (fl. 162), ao passo em que o despacho determinando a citação do executado ocorreu em 07 de outubro de 2007. Porém, conforme estabelece o Código de Processo Civil, no § 1º do art. 219, deve-se considerar, como marco interruptivo da prescrição, a data do ajuizamento do feito. IV - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA COM DÉBITOS DO CREDOR JUNTO AO FISCO, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO, NO BOJO DAS ADI'S DE N.ºs 4.357 E 4.425. DECISÃO QUE DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE, AINDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ANTE A CONCORDÂNCIA DOS CREDORES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 368 E 369, DO CPC, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. REUNIÃO/APENSAMENTO DOS PROCESSOS. 1. Adoção do conceito mais abrangente do instituto da conexão, em decorrência da restrita conceituação do art. 103, do CPC. 2. Reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes e promover a celeridade do trâmite processual. 3. A simples interposição da ação de revisão de contrato não gera a suspensão automática da ação da busca e apreensão, somente sendo possível quando descaracterizada a mora. Súmula n. 380/STJ. 4. Provimento parcial do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE ACERCA DA INCORRETA APLICAÇÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC. ACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA DETERMINAR A  EXTINÇÃO  DO PROCESSO POR  ABANDONO  DA  CAUSA  PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. Impossibilidade, in casu, de decretação da extinção do processo de ofício pelo juiz. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0541 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE ANTES DA DATA AVENÇADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE N.º 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ DE PISO. ACOLHIDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CHEQUE PRÉ-DATADO - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - DANOS MORAIS - SÚMULA 370/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 2.0298/2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE ATO PÚBLICO PRATICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO WRIT COM BASE NA RENÚNCIA DO PREFEITO. OBJETO DA DEMANDA QUE ESTÁ DIRECIONADO À SINDICABILIDADE DA PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU E O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO E PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE SE ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DADO O CORPO DOCUMENTAL CARREADO E A VIGÊNCIA DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, Nº 12.016/2009, EM 10 DE AGOSTO DE 2009. PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM VISTA A QUE SE DÊ A REGULAR TRAMITAÇÃO AO MANDAMUS, COM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO E ANÁLISE MERITÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RELATÓRIO DA COMISSÃO NO SENTIDO DE INEXISTIREM PROVAS QUANTO À CULPABILIDADE DOS INDICIADOS. RECOMENDAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PAD. DECISÃO DA AUTORIDADE DETERMINANDO O RETORNO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS PELOS SERVIDORES INDICIADOS. SEGURANÇA DEFERIDA NO JUÍZO DE 1° GRAU. APELAÇÃO. TESE. LEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DIVERGENTE DO PARECER DA COMISSÃO QUANDO O RELATÓRIO FOR CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DESDE QUE HAJA DEVIDA MOTIVAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE, O QUE NÃO OCORREU. INEXISTINDO PROVA DA CULPABILIDADE DOS INDICIADOS, SÓ RESTA CONCLUIR PELA INOCÊNCIA DOS MESMOS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM OUTRAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não obstante o ato da administração goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e não exime o Fisco de provar a existência dos fatos e fundamentos de seu ato. O ônus é do Fisco. 2. O Regime de Estimativa é medida excepcional que autoriza o Fisco a estimar valor de mercadoria quando há extrema dificuldade de se apurar tal valor pelas condições e natureza do negócio, mas não autoriza a presunção de fraude, sonegação ou simulação. 3. Fato notório, na forma do art. 334, I, do CPC, é aquele de conhecimento genérico de um grupo social em determinada época. In casu, era notório o fato de o STF ter prolatado decisão que isentou de ICMS a produção de cana própria e o cenário conturbado que se formou logo após, mas isso não enseja que se considere notório, e por isso, independente de prova, a ocorrência da simulação e da sonegação fiscal imputadas ao contribuinte. Aliás, o Fisco não conseguiu provar a ocorrência de tais fatos. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A Parte Agravada requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que a Parte Agravante seja proibida de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a Parte Agravada não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES COMERCIAIS. DESLEALDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVADO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Pelo princípio da boa-fé objetiva, a conduta das partes, durante toda a relação contratual, deve ser pautada na lealdade, honestidade, honradez, sendo tal princípio incompatível com qualquer comportamento abusivo. 2. Não conseguindo o contratante demonstrar o descumprimento à cláusula contratual, tampouco inobservância ao princípio da boa-fé, descabida a responsabilização civil da parte contratante adversa. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.