APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIA. PARALISIA PARCIAL DE MEMBROS INFERIORES. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impetrante/apelada requer a isenção do imposto Estadual (ICMS) na compra de novo veículo automotor, tendo em vista a patologia diagnosticada (steoartrite degenerativa" no joelho esquerdo). 2- Ao analisar o Decreto nº 3.611, de 4 de junho de 2007 que implementou as disposições do convênio ICMS nº 03/07, verificou-se no artigo 74, III, letra "e", que o benefício contempla "paralisias parciais de membros superiores e inferiores". 3- Demonstrada a incapacidade para dirigir automóveis comuns e a habilitação para fazê-lo com veículos adaptados, preenchidos os demais requisitos legais, atesta-se, portanto, direito líquido e certo ao benefício fiscal. 4- Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR. 1. Ao Servidor Público reintegrado deverão ser garantidos todos os direitos de que foram subtraídos em face da demissão indevida. 2. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, restaura a situação funcional anterior assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CPC. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A Parte Agravante requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que a Parte Agravada seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a Parte Agravante não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO PARA COMPOR A LIDE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O AUTOR DA DEMANDA PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO AUSENTE. SEGUINDO-SE AOS DEMAIS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS. UNÂNIME.

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLíCIA CIVIL. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. CLASSIFICAÇÃO ALTERADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS A OUTROS CONCORRENTES, QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA LISTA DOS HABILITADOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 167 DA CF/1988. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. PROVA PRECÁRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA EM DEFINITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE – POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. CUSTEIO DO ALIMENTADO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. ISONOMIA ENTRE A PROLE. 1. O valor fixado a título de alimentos pelo Juízo a quo, no caso em concreto, não atende ao trinômio necessidade – possibilidade – razoabilidade. 2. O custeio do alimentando é dever de ambos os genitores, conforme impõe os arts. 1.566, inciso IV e 1634, inciso I do Código Civil e art. 229 da Constituição Federal, portanto, devem eles contribuir de acordo com as suas possibilidades, sendo inadmissível que o encargo alimentar seja imposto em maior parte a apenas um deles, justamente aquele responsável pelos seus cuidados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMUNICAÇÕES. PRAZO PARA AUTORIZAR A INVESTIGAÇÃO SOCIAL. Embora seja inequívoco o dever do candidato de acompanhar as publicações referentes ao concurso público para o qual se inscreveu e teve ciência prévia das regras editalícias, não é razoável que a Administração Pública estabeleça prazo exíguo para prática de determinado ato pelo candidato, por comunicação apenas no Diário Oficial, ainda mais quando tal ato tem o condão de proporcionar sua exclusão do certame. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESA DE PESSOAL. 1. Havendo tempo razoável para adequação da despesa de pessoal ao limite expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como para empreender as necessárias medidas de contingenciamento para por fim ao desequilíbrio na contas municipais, não há que se falar em reforma da decisão agravada sob pena de se perpetuar situação danosa ao erário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO. PENA-BASE. INDEVIDA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE À GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. 01 - Conforme já decidiu a jurisprudência, "no caso de crime penal militar, deve o sentenciante guiar-se pelos dez fatores indicativos relacionados no caput do art. 69 do Código Penal Militar, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais ali dispostas, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado". 02 – Em sendo empregada fundamentação genérica à circunstância judicial atinente a gravidade do crime, que foi considerada como "elevada", impõe o afastamento da sua valoração negativa. 03 - Considerando o transcurso de pouco mais de 07 (sete) anos entre a data do recebimento da denúncia (ocorrido em 14/04/2004) – primeiro marco interruptivo da prescrição, na forma do artigo 125, §5º, inciso I do Código Penal Militar –, e a data da veiculação da sentença de primeiro grau (09/06/2011, vide fl. 590/591), sem a ocorrência de quaisquer outros marcos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional, forçoso concluir que não se operou no caso em questão a denominada prescrição retroativa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau ao converter tal medida cautelar em outras diversas.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO DO CRIME. DESNECESSIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. 01 – O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma, independentemente de comprovação da sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DO DECRETO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. CRIME PRATICADO CONTRA TRANSEUNTE, EM VIA PÚBLICA E À LUZ DO DIA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.