APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido medicamento descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts . 6º e 196. V. Há de ser provida a apelação do Autor, no sentido de majorar os honorários advocatícios, com fulcro no §4º do art. 20 do CPC, razão porque, adotados os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do CPC, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE MOTIVADA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA POR PARTE DO APELANTE CLAUDIOMAR FRANCISCO DA SILVA E DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE MARGARIDA LIRA DA SILVA NO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUM FIXADO. REPRIMENDA IMPOSTA DE MODO RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. IMPERIOSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO ACUSADO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO QUE PERMANECEU FORAGIDO E FOI PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. VERIFICAÇÃO, NOS AUTOS, DE 02 (DUAS) TESES DISTINTAS. ACATAMENTO, PELOS JURADOS, DA VERSÃO ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDUZIDA PARA 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. INCONFORMISMO COM A INDENIZAÇÃO CIVIL ARBITRADA EM FAVOR DOS FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DOS RECORRENTES. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DOS AGENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA EM SENTIDO OPOSTO À VERSÃO DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA FALTA DE INTENÇÃO DE MATAR OU DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E INTERTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDASOFENSAS AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – CF, ART.37, CAPUT - , DA ISONOMIA, CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART.1º INCISO III – VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS N°S 6.544, DE 21.12.2004, ART.19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PETIÇÃO INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 1.048, DO CPC. TERCEIRO QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO DOS EMBARGOS SE DÁ COM A EFETIVA IMISSÃO DA POSSE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67, DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. DESNECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO. NORMA QUE CONFERE DIREITO COM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DELIMITADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA A IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. ART. 461, §4º, CPC. PEDIDOS DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO ATRASADO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, CPC. SENTENÇA MODIFICADA QUANTO AO DESTINATÁRIO DA MULTA, QUE NESSE CASO, DEVE SER APENAS AO ENTE PÚBLICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - índices oficiais da caderneta de poupança, mas somente a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, e, no período anterior, juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme disciplina do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação válida e correção monetária com a utilização do INPC. DESCABIDO O REEXAME NECESSÁRIO, INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 475, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 72 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA NÃO TER CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. ALUNO QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO CUSTEADA PELA MUNICIPALIDADE. ESTUDANTE QUE SE ENCONTRA NO MESMO PATAMAR DAQUELES QUE FREQUENTARAM APENAS ESCOLAS PÚBLICAS. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DECOTE DE SUPOSTA CAUSA DE AUMENTO. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ SERVIU PARA QUALIFICAR O DELITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONSTATADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Em havendo excesso de punição na fundamentação relativa às circunstâncias judiciais fixadas no art. 59 do CP, a reformulação da pena-base é medida impositiva. Na hipótese, o argumento de o réu "agiu de modo consciente" não serve como justificativa para valoração negativa da culpabilidade. Do mesmo modo têm-se que ações penais ainda em curso na data da sentença não podem constituir maus antecedentes. Por fim, o prejuízo financeiro suportado pela vítima de crimes patrimoniais não desfavorecerá o sentenciado quando da análise da consequências do delito. II- Uma vez reconhecido o rompimento de obstáculo para consumação do crime de furto, é defeso ao magistrado de primeiro grau utilizar o disposto no art. 155, §4º, I do CP como causa de aumento na terceira fase da dosimetria haja vista que tal circunstância já alterou o patamar da pena mínima a ser aplicada. Pena redimensionada. III – Sendo favoráveis a maioria das condições judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV- Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL DE TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. NÃO CONHECIDOS. APRESENTAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CONHECIDA. CAUTELAR COM O FIM DE SUSPENDER A DECISÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO. GARANTIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DA DEMORA. CAUTELAR CONHECIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. AFASTADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, COM BASE NO ART. 149, §1º, DA LEP. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Acórdão N.º 2.0791/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 8.880/94 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUPORTADOS POR CADA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA JÁ REALIZADA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO, DA EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB) E SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DEVIDAMENTE DESCRITO NA INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI QUANTO AO DELITO DO ART. 306 DO CTB. SENTENÇA OMISSA NESSE TOCANTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA QUE O MAGISTRADO SE MANIFESTE A RESPEITO DESSE CRIME, COMPLEMENTANDO SUA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA EXORDIAL, A RESPEITO DE O RÉU NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 384 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.