ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO e INSUMOS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA OU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO, SOMENTE DEVENDO SER PAGA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I E II. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO À REGRA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DA MATÉRIA. TEMA CONTROVERTIDO E SOBRE O QUAL HAVIA PRECEDENTES FAVORÁVEIS. VIOLAÇÃO À REGRA DA "RESERVA DE PLENÁRIO". NÃO CONFIGURADA. REGRA QUE SE APLICA APENAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS, E NÃO DO JUÍZO SINGULAR. ART. 97, CF. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO INCORREU EM INOVAÇÃO JURÍDICA, NA MEDIDA EM QUE APENAS APLICOU A LEI QUE HAVIA SIDO REVOGADA PELA NORMA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO À LUZ DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTS. 6º e 196, CF –. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL – ART. 1º, INCISO III, CF. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DE LITERAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. 1. Sustentam os autores que houve contradição e omissão no acórdão que julgou desfavoravelmente a promoção à patente de 3º Sargento, e literal ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988. 2. A ação rescisória pressupõe que o julgado rescindendo tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, demonstrada de plano pelo autor. Não basta que cite o texto da norma legal violado, é preciso demonstrar que o acórdão ou a sentença feriu o preceito elencado, o que não foi feito in casu. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, ONEROSO, SOLENE. DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I - Restando demonstrado, quantum satis, estreme de dúvida, a ausência de interesse processual para pleitear prestação de contas, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS LEONINAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE SE COMPROVADA A MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESATENDENDO AOS PADRÕES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO ART.20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO DO AUTOR. DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO. DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTS. 6º, 196 E 198, DA CF/88 E 4º, 6º E 18, LEI Nº 8.080/90. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FAVORECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE. PROVAS CONCRETAS DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO EVENTO DELITIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ACOLHIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. I – A materialidade dos crimes apurados é facilmente extraída dos autos a partir dos depoimentos, das declarações das vítimas e dos autos de apreensão e apresentação constantes nos autos. II - A participação dos apelantes nos crimes a si imputados se mostra suficientemente comprovada nos autos, seja pela confissão em sede policial, seja pelo reconhecimento feito pela vítima, ou mesmo diante dos depoimentos havidos no processo. Destaque-se, ainda, que foi apreendido na residência de um dos apelantes farto arsenal bélico utilizado na empreitada criminosa. III - As provas que guarnecem os autos são suficientes a amparar o édito condenatório que pende contra os apelantes, havendo provas suficientes de suas participações nos crimes pelos quais foram condenados. Pleito absolutório dos apelantes Jimmy Carter e Fernando Delfino afastado. IV – Refazimento da dosimetria das penas imputadas aos apelantes, redimensionando-se as penas privativas de liberdade impostas aos apelantes Fernando Delfino (ao patamar de quatorze anos e sete meses de reclusão) e Eliton José (ao patamar de quinze anos e sete meses de reclusão), mantidas as suas penas de multa. Quantum de pena imposto ao apelante Jimmy Carter reduzido para o patamar de três anos de reclusão em face do cometimento do crime de associação criminosa armada e quatro meses de detenção em razão da prática dos crimes de favorecimento pessoal (em continuidade delitiva), mantida a sua pena de multa. Pena da apelante Willani Inalda reduzida para dois anos, sete meses e quinze dias de reclusão pelo crime de associação criminosa armada e para dois meses e dez dias de detenção pelos crimes de favorecimento pessoal (em ocntinuidade delitiva), com a necessária readequação da substituição procedida na sentença recorrida. V – Pleito de revogação da prisão preventiva do apelante Fernando Delfino inacolhido, uma vez que subsistentes os requisitos autorizadores para o decreto da sua custódia cautelar. VI - Todas as apelações conhecidas e parcialmente providas. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REQUERIMENTO DO JUIZ DA COMARCA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - No caso em tela, há fundadas dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados, uma vez que, conforme informações dos autos, as testemunhas sofreram ameaça de morte e se encontram foragidas. II – O requerimento do Juiz da Comarca foi corroborado pelo Procurador Geral de Justiça. III – Configurando-se uma das hipóteses previstas no art. 427 do Código de Processo Penal, impõe-se o desaforamento do júri para garantia da imparcialidade dos jurados. IV – Desaforamento conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4414/AL. REJEITADA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO PELO STF. PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MORA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. PENA DE MULTA MODIFICADA PARA 1.350 (MIL, TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. EXORDIAL ACUSATÓRIA NARROU OS FATOS REFERENTES AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 384 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PLEITO REJEITADO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME TÉCNICO POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 C/C 167 DO CPP. PRECEDENTES STJ. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COERENTES COM O CORPO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PELO ACUSADO. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 93, IX DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. CRIMES ANALISADOS INDIVIDUALMENTE E DEVIDAMENTE EMBASADOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPARO NAS PENALIDADES APLICADAS. OBSERVAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE EQUÍVOCO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS. PENALIDADE CORRIGIDA PARA 12 (DOZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA/ADULTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Para subsunção ao tipo previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, basta que o agente tenha a porte de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida, pouco importando se, pelo calibre da arma, em outras circunstâncias seria considerada de uso restrito ou permitido. II - Incontroverso nos autos que a numeração do instrumento foi suprimida/adulterada, prática que prejudica sobremaneira o seu rastreamento, acertado o juízo condenatório, pois, por opção expressa do legislador – e não do julgador – essa condição enseja aplicação de pena mais rigorosa. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA APENAS DE UM DOS PACIENTES. DECISUM INDICANDO A EXISTÊNCIA DE "DIVERSOS ANTECEDENTES". INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE RESPONDEM UNICAMENTE AO PROCESSO ORIGINÁRIO DO WRIT. ABORDAGEM DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EXCLUSIVAMENTE POR PARTE DE UM DOS PACIENTES. PERICULOSIDADE DE UM DELES NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO PACIENTE ALISSON JOSÉ DA SILVA. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDADA NO CASO DO PACIENTE ALISSON CASSIANO OLIVEIRA DE MENDONÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DECISUM INDICANDO A EXISTÊNCIA DE "DIVERSOS ANTECEDENTES". INOCORRÊNCIA. RÉU QUE RESPONDE UNICAMENTE AO PROCESSO ORIGINÁRIO DO WRIT. ABORDAGEM DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EXCLUSIVAMENTE PELO CORRÉU. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL AGUARDANDO O LAUDO PARA SER CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PELO JUÍZO A QUO. DECURSO DE 05 (CINCO) MESES E O LAUDO NÃO FOI APRESENTADO. FEITO PARALISADO. EXCESSO PRAZAL VERIFICADO. DEFESA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. LIBERDADE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PRIORIZE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES SEM QUE SEJA DADO INÍCIO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 04 (QUATRO) AUDIÊNCIAS REMARCADAS POR DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.