AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDORA QUE POSTULA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE NAS LEIS N. 9.494/97 e N. 12.016/09. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos" (Agravo de Instrumento n. 2015.008001-1, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 23/04/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088303-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU O CÁLCULO DAS AÇÕES "PELO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES OBTIDA NO PREGÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO". MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA APELADA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052439-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SÃO DESPROVIDOS. APELO DO ACIONISTA QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048884-6, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089499-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APOSSAMENTO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC 283 (TRECHO SEARA A CHAPECÓ) - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE 6% OU 12% CONFORME AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODIFICAÇÃO. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, Edcl. no Resp n. 1224397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. "(...) o aresto deve ser adequado ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de sorte a determinar que o cálculo da correção monetária, desde a data do laudo pericial até a inscrição da dívida em precatório, seja feito pela Taxa Referencial - TR e, após, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E" (TJSC, ED. em AC. n. 2014.083912-9/0001.00, de Coronel Freitas, Rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018948-1, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ANEURISMA DE ARTÉRIA ILÍACA E CATARATA. INDICAÇÃO DE ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE ENDOPRÓTESE VASCULAR E IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRA-OCULAR, RESPECTIVAMENTE. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA EVIDENCIADA. PACTO DE ADESÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE, NÃO OBSTANTE A EXCLUSÃO DE PRÓTESES E ÓRTESES, ASSEGURA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ANGIOLOGIA E OFTALMOLOGIA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DETERMINADA. DANO MORAL QUE SE PRESUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE QUE NÃO INDUZ A INEXISTÊNCIA DA DOR MORAL. IMPOSIÇÃO. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048318-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO EM BREVES DIAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. PREJUÍZOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR INDEMONSTRADOS. MERO DESCUMPRIMENTO DE PACTO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090594-4, de Timbó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE 35% DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088766-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE ARROZ IRRIGADO. PERDA PARCIAL DA PRODUTIVIDADE ESPERADA EM RAZÃO DA SECA NA REGIÃO DO PLANTIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ERRO DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS DIVERSOS PARA O MESMO FATO. UTILIZAÇÃO DE MESMO PERCENTUAL PARA A PRODUTIVIDADE GARANTIDA/ESPERADA E AQUELA OBTIDA EM CAMPO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027013-9, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO NO PONTO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057281-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÍTULO EXEQUENDO QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/03 E 13.135/04. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. PRETENSA DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL QUE PREVALECE SOBRE A AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROFESSORES E CRÉDITO DAS EXEQUENTES EXCLUÍDO DESTA. DUPLO PAGAMENTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047244-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE FOSSEM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 285-B DO CPC. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059446-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMÓVEL RURAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009, DE 23.3.1990. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM EXCEÇÃO DA ÁREA SEM CONSTRUÇÕES, BENFEITORIAS E PLANTAÇÕES. IMÓVEL QUE POSSUI ÁREA CORRESPONDENTE À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, CONFORME A CONCEITUAÇÃO QUE É DADA PELA LEI N. 8.629, DE 25.2.1993. MÓDULO FISCAL ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA N. 20 DE 28.5.1980. DESMEMBRAMENTO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, POIS RESULTARIA EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE ABRANGER A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060405-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS EM MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA APRESENTADA DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO MONITÓRIA, ESTA RELATIVA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DO ÓBICE DE INSERÇÃO DO NOME DAS PARTES NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE AFASTADA. DÍVIDA GARANTIDA POR PENHORA. DISPENSABILIDADE DA EVENTUAL INSCRIÇÃO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARTICULARES. - PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO CONHECIDA POR DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS PARTICULARES NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070037-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO QUE NUNCA FOI VEDADA. MORA QUE TAMBÉM NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO PELA CÂMARA. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É VEDADA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060936-1, de Capinzal, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE "TV POR ASSINATURA". INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. CANCELAMENTO DO CONTRATO. FATURAS QUITADAS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. VERBA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A inscrição nas listagens de devedores é fato demasiadamente grave, pois atinge a honra subjetiva e objetiva dos consumidores e, não sendo ela legítima, os prejuízos decorrentes são suficientes para configurar o dano moral, independentemente de comprovação, porque na espécie que se cuida é ele presumido. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041250-7, de Lages, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATIVA À SERVIDÃO DE TRÂNSITO. DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA EM QUE SE REALIZOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS E DECLARANTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO AGRAVANTE PARA CARREAR AOS AUTOS PEÇAS QUE, AINDA QUE FACULTATIVAS, SÃO NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA QUESTÃO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Além das peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento, deverão instruir o recurso aquelas que se mostram indispensáveis para a compreensão da controvérsia. Inteligência dos artigos 525, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Se a parte agravante, mesmo intimada para tanto, deixa de trazer aos autos prova produzida na origem, componente dos autos, que se mostra imprescindível para elucidar a questão possessória debatida, o reclamo não comporta conhecimento em razão da irregularidade formal atinente à deficiência na instrução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031009-0, de Forquilhinha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CORE/SC). NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR FORÇA DE COMPETÊNCA DELEGADA. ART. 108, II, E ART. 109, I, §§ 3º E 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Em que pese a prestação jurisdicional de Primeiro Grau ter ocorrido na Justiça Estadual, em razão da competência delegada, o recurso da decisão proferida pelos juizes estaduais, investidos de jurisdição federal, devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal, conforme expressa disposição da Constituição Federal, art. 108, inc. II" (AC n. 2006.037494-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 21-10-2008) (TJSC, AC n. 2012.018585-5, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016664-8, de Guaramirim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. ÁREA CEDIDA PELO PROPRIETÁRIO PARA UTILIZAÇÃO. PARENTESCO ENTRE OS LITIGANTES. CONFIANÇA PARA MANUTENÇÃO DO BEM. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos em que a utilização de porção de terra é feita com pleno consentimento por parte do proprietário, tendo como base a confiança ínsita às relações familiares, a conduta não implica exercício de posse e animus domini, mas mera detenção do bem. Ausentes os requisitos que ensejam a prescrição aquisitiva (artigo 1.238, do Código Civil), o pedido de usucapião deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022477-5, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE RECEBEU MERCADORIA DIVERSA DAQUELA ADQUIRIDA EM COMPRA REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO NARRADA QUE, TODAVIA, É INCAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066013-9, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).