APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PACTO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. CLÁUSULAS GERAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA NOS ITENS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077756-8, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017199-6, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL PARA AVERIGUAÇÃO. ARBITRARIEDADE COMPROVADA NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS EM DECISÃO CONDENATÓRIA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. ABALO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. ENCARGOS LEGAIS. AJUSTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil é independente da criminal. Não se poderá, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime, conforme regramento do art. 935 do Código Civil. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044474-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 31.7.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 13.5.2015. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045588-5, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ADOTOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VERBA NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O CÁLCULO DA CONTADORIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TERMOS INICIAL E FINAL DOS DIVIDENDOS E AMORTIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046170-9, de Ascurra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PARCELA INDENIZATÓRIA QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM VIOLADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, A CÂMARA AFASTA A CONDENAÇÃO DE PARCELA QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL (JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058054-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057763-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057198-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998).DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. Sentença que não causou prejuízo. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057156-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 359 E 475-B, § § 1° e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NAS AÇÕES PROMOVIDAS PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO AFASTAMENTO DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE É INÓCUA, INEXISTINDO A REFERIDA CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047358-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ASTREINTES ARBITRADAS COMO PENALIDADE PARA O DESCUMPRIMENTO DE COMANDO EXIBITÓRIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EXEQUENDA, DA ORDEM DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO DA LIDE EXECUTIVA, AFORADA NO ANO DE 2010, PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E CONDENOU O BANCO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. PREFACIAL ADUZIDA NO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE QUE A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO FOI FIRMADA POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INOCORRENTE. PEÇAS PROCESSUAIS INSTRUMENTALIZADAS QUE NÃO DENOTAM A EIVA. CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE, ADEMAIS, QUE CONSTITUIU NOVOS DEFENSORES NOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE TEM O CONDÃO DE RATIFICAR OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE OBJETIVAM A PROCEDÊNCIA DA VIA IMPUGNATIVA COM O RECURSO DE AGRAVO QUE INTERPUSERAM. PRECEDENTES. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. FINANCEIRA EXECUTADA QUE DEFENDE A IMPOSSILIDADE DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EXEQUENDA, ENQUANTO A PARTE EXEQUENTE ADUZ QUE A DECISÃO GUERREADA NÃO PODERIA TER MITIGADO O DÉBITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA QUE SE IMPÕE, NEGANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A PRETENSÃO DA PARTE ACIONANTE. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, NA FASE DE EXECUÇÃO, A TEOR DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES, ADEMAIS, QUE NÃO PRECLUI, NEM FAZ TAMPOUCO COISA JULGADA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACOLHIMENTO DA PEÇA IMPUGNATIVA QUE SE OPERA PARA DECRETAR A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM QUE SE FUNDA A LIDE EXECUTIVA INSTAURADA, COM A CONSECTÁRIA INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO DA FINANCEIRA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013788-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA ASTREINTE. EXISTÊNCIA DE MEIOS MAIS EFICAZES À OBTENÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046325-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS. DEMANDA NÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. INSUBSISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DÉBITO ADIMPLIDO ESPONTANEAMENTE PELO ENTE ANCILAR DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. EXEQÜENTE QUE NÃO REALIZOU QUALQUER ATO DE NATUREZA EXECUTIVA PARA AUFERIR O MONTANTE RECONHECIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006936-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM EM SITE PROMOCIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR APÓS A COMPRA. DIFICULDADE PARA EFETUAR AS RESERVAS, O QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RÉS RECONHECIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE INSUBSITENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. CDC, ART. 7º. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC impõem a todos os integrantes da cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária pelos danos causados por fato ou vício do produto ou serviço (REsp 1370139/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3.12.2013, DJe 12.12.2013). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093098-2, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO "A QUO" QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO E DECLARA NULA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DADA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. (1) PLEITO DE VALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM CONSTRITO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. (2) PRETENDIDA ISENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TESE RECHAÇADA. BANCO QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. BEM QUE SOFREU CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021099-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053368-4, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVAS NOTAS DE EMPENHO. DETERMINAÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO NÃO CUMPRIDA. LASTRO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE ADIMPLIR COM O DÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado o fornecimento das mercadorias ao Município, que originaram a nota de empenho cujo valor exige-se, tem o ente público a obrigação de responder pelo débito, acrescido dos consectários legais (AC n. 2004.008250-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-04-2006) (TJSC, AC n. 2010.039456-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 05-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092247-3, de São João Batista, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A PARTE AUTORA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060489-7, de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINER. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO CONSTOU COMO SENDO CONSIGNATÁRIA. TERMO DE RETIRADA DE CONTÊINER E TABELA DE VALORES SUBSCRITA PELA REQUERIDA. CLÁUSULA PREVENDO O PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA, A TÍTULO DE ALUGUEL, PARA O CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER NO PRAZO E NA FORMA AVENÇADA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXCLUDENTE CARACTERIZADA PARA ALGUMAS NOTAS DE DÉBITO. DECRETOS NS. 8.759 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 E 8.760 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE DECLARARAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, EM RAZÃO DA ENCHENTE OCORRIDA NOS DIAS 21, 22, 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 2008. RESOLUÇÃO N. 36 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ QUE SUSPENDEU A PRÁTICA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E PRORROGOU SEUS PRAZOS. APELANTE QUE RESPEITOU O PRAZO DE PERMISSÃO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RETIRADA DE ALGUMAS DE SUAS MERCADORIAS DO PORTO DE ITAJAÍ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CREDORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A consignatária é responsável pela obrigação de pagar os valores expressamente pactuados em decorrência de sobre-estadia de contêiner. 2. O reconhecimento do caso fortuito ou da força maior como causa de excludente de ilicitude prescinde de prova da sua ocorrência. 3. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072667-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE MAU ATENDIMENTO EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL E DA DIVULGAÇÃO ERRÔNEA DE EXAME SUGESTIVO DE DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL REALIZADO POR LABORATÓRIO CREDENCIADO. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO ÀS HUMILHAÇÕES SUPOSTAMENTE SOFRIDAS NA UNIDADE DE SAÚDE E NA COMUNIDADE. DIAGNÓSTICO NÃO CONCLUSIVO. VÍRUS LATENTE. POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO EM SEGUNDO EXAME LABORATORIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TANTO DO MUNICÍPIO QUANTO DO LABORATÓRIO. EXEGESE DA REGRA GERAL DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a Administração Pública ter de responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6°, CF), é certo que parte autora deve demonstrar aos menos indicativos do liame de causalidade entre a conduta e o prejuízo que alega ter sofrido, de acordo com a regra geral estatuída no art. 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061125-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).