APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. HIPOTECA E CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ANTERIORMENTE AVERBADAS NO REGISTRO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO. VIABILIDADE CONSEQUENTE DA CONSTRIÇÃO. JULGAMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não incide em cerceamento de defesa a sentença proferida de plano na ação de embargos de terceiro, quando a matéria versada no processo era essencialmente jurídica, mostrando-se desinfluente para a modificação do decisum a produção de provas outras que não as já trazidas aos autos." (Apelação Cível n. 2002.017882-4, de Tubarão, Relator: Des. Trindade dos Santos, 2ª Câm. Dir. Com., j. 17/02/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020776-9, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGITIMIDADE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PARA RESIDIREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DE FIANÇA QUE NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053437-0, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO EM SENTIDO DIVERSO DAQUELE APLICADO NA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC E ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA REEXAME DA MATÉRIA. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055125-0, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLENAMENTE OBSERVADOS. NULIDADE AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAÇA DE PAGAMENTO DIVERSA DA DE EMISSÃO DO TÍTULO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES QUE É CONTADO A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, QUE, NO CASO CONCRETO, É DE 60 (SESSENTA) DIAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052036-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÁTICA ENGANOSA DE VENDA DE ASSINATURA DE REVISTAS. EXEMPLARES GRATUITOS. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E DE DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prática de propaganda enganosa é vedada e considerada crime contra as relações de consumo. Considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito de dados considerados essenciais sobre produtos e serviços. (art. 37,§1º e 67 do CDC). A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052666-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. MORA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU A ASTREINTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORMA NO ITEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042585-1, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE. AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE CUMPRIR NORMA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTO PREFERENCIAL E TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO CLIENTE. DESOBEDIÊNCIA À LEI MUNICIPAL N. 3.975/99 E À LEI ESTADUAL N. 12.698/03. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA AFASTADA. IMPOSIÇÃO, CONTUDO, DE MULTA PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA GRADATIVA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.709/04. ATO CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) As penalidades de que trata o Decreto Estadual n. 1.709/04 são aplicáveis de forma gradativa, ou seja, o estabelecimento infrator só pode sofrer a sanção de multa caso tenha sido anteriormente advertido e, ainda assim, insista em não atender o disposto na lei estadual n. 12.698/03, que trata da obrigatoriedade de disponibilizar assentos para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos nas filas especiais de estabelecimentos bancários (Apelação Cível n. 2012.020329-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16.10.2012) (TJSC, AC n. 2012.045318-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 03-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056771-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PRAZO ÂNUO EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. APÓLICE CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO. ATITUDE ILEGAL E ABUSIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL HÍGIDA. COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO, POR SI SÓ, INSUFICIENTE A EXIMIR A SEGURADORA DO PAGAMENTO DO SEGURO. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS DANOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF). GARANTIA DE REEMBOLSO E DEVER DE INDENIZAR MANTIDOS. RESSALVA QUANTO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO DA INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024832-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027708-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. O marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031824-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, DE QUE O DÉBITO É INFERIOR AO VALOR EXIGIDO PELA CREDORA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, COM A INDICAÇÃO PRECISA DOS EVENTUAIS ERROS CONTIDOS NOS CÁLCULOS DA AGRAVADA E COM A EXIBIÇÃO DE PLANILHA QUE PERMITA COMPREENDER O RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO PELA IMPUGNANTE. EXEGESE DO ARTIGO 475-L, INCISO V E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048341-3, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. REPERTÓRIO DO ART. 39 DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO ORIGINAL, EXEMPLIFICATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSSÍVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049519-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC, ADEMAIS, QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA SOBRE OS AUTOS, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042757-0, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO DEVEDOR. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO A FIM DE PURGAR A MORA. PRELIMINAR RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SALDO DEVEDOR EQUIVALENTE A MENOS DE 12% DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DA NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJAM REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO REQUERIDO PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. A purgação da mora é regida de acordo com disposto no art. 401 do Código Civil, sendo que o devedor, para purgar a mora, deverá cumprir a prestação atrasada, adimplindo ainda os prejuízos causados por força de seu atraso até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A pretensão de rescindir contrato de compra e venda de imóvel por ausência de pagamento integral submete-se aos freios impostos pela teoria do adimplemento substancial, de tal maneira que, havendo prova do resgate, pelo promitente comprador, da maior parte do preço avençado, não há óbice que impeça a negativa da resolução almejada, tudo em homenagem ao solidarismo contratual e a sua função social, resguardado ao credor o direito de pleitear, pelos meios ordinários, a quitação do seu crédito. (Ap. Cív. n. 2013.049404-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 04.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009556-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO SUBSEQUENTE A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA EMPRESA E LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA (LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL). (1) VALIDADE DO PACTO ENTABULADO. TESE NÃO CONHECIDA. TEMA DECIDIDO DO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. (2) DEFEITO NO LAUDO PERICIAL. TESE REJEITADA. PERÍCIA OFICIAL REALIZADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE REVISIONAL OPORTUNIDADE EM QUE FOI DECLARADA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR PELO PARTICULAR DEMANDANTE. DO PARTICULAR DEMANDANTE. (1) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE ACOLHIDA. VERBA MAJORADA EM ATENÇÃO AO ZELO DO PROFISSIONAL, AO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO EM PARTE E NO MÉRITO DESPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023551-1, de Bom Retiro, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049830-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELO AGRAVANTE OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DOS RECORRIDOS, AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS. REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO RESPECTIVO REGULAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039929-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM EXCESSO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.056776-4, INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044666-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028456-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO (SAFRA 2006). DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, DECLINANDO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE TABAPORÃ/MT, LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS NÃO EVIDENCIADA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013247-5, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).