AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão em Contrato de Alienação Fiduciária. Extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 267, III, §1º. Intimação pessoal de Pessoa Jurídica. Aplicação da Teoria da Aparência. Alegação de inobservância dos princípios da economia e celeridade processuais e aproveitamento dos atos processuais não acolhida. Exame objetivo dos requisitos. Relação processual não angularizada ante a ausência de citação da parte ré. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ. Recurso conhecido e provimento negado. Doutrina e jurisprudência.

ACÓRDÃO Nº /2014. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA AFASTADA POR ATO ILEGAL DO MUNICÍPIO DE BATALHA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EX VI DO ART. 475, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE ORIGINÁRIA PARA QUE O RÉU FOSSE SUBSTITUÍDO PELO TERCEIRO INTERESSADO, ORA AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSEQUENTE INCLUSÃO DO RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DOENÇA CELÍACA. OBRIGAÇÃO DE QUE TODOS OS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS CONTENHAM EM SEU RÓTULO A EXPRESSÃO "CONTÉM GLÚTEN" OU "NÃO CONTÉM GLÚTEN". COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS E NÃO INDUSTRIALIZADOS. DESNECESSIDADE DE INSERÇÃO DA ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A Lei n. 10.674/03 obriga que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, prevê em seu artigo 1º que todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições "contém Glúten" ou "não contém Glúten", conforme o caso. 2. No caso em apreço, os gêneros alimentícios comercializados pela agravante não se tratam de produtos industrializados, uma vez que a industrialização implica operações que modifiquem a natureza, a apresentação ou a finalidade do produto, o que não se vislumbra nos autos, porquanto os produtos postos ao comércio pela apelada são manufaturados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. CRIME PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO E EM PLENA MANHÃ, SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO APARENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 10 (DEZ) MESES SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO para que seja expedido o alvará de soltura em favor do paciente. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DECRETADO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME EM 2006 E NO MESMO ANO MUDOU-SE PARA OUTRO ESTADO, ONDE INCLUSIVE TEORICAMENTE VOLTOU A DELINQUIR. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, ACUSADO DE PRATICAR OS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE HOMOLOGADO, COM POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E "MANTIDA". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONVERSÃO MOTIVADA DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DO DECRETO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, DO CP. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I – Nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal é cabível a decretação de prisão preventiva, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. II – Diante da notícia de que não é a primeira vez que o paciente agride a vítima, já tendo sido, inclusive, condenado por idêntico delito, imprescindível a manutenção da prisão preventiva do acusado como garantia da ordem pública e a fim de preservar a incolumidade física da vítima. III – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DE DECISUM PELO JUÍZO AQUO, O QUAL FIXOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE RELAXOU O DECRETO PRISIONAL E IMPÕE MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO E TORTURA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CUSTÓDIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE PENEDO. SUPERVENIENTE SUSPEITA DE QUE O PACIENTE TERIA SIDO CO-AUTOR DO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM JUNQUEIRO. AUTOS REMETIDOS À COMARCA DE CORURIPE. PRISÃO FUNDAMENTADA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. DELITO, CUJA PENA MÁXIMA É 4 (QUATRO) ANOS, COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA IMEDIATA. AUSÊNCIA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NO TOCANTE AO CRIME DE ROUBO. INVESTIGADO PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES. AUTOS ENVIADOS À COMARCA DE CORURIPE E RECEBIDOS EM 22/08/2014, SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO FORMAL QUANTO À COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIBERDADE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO REVELARIA UMA PERICULOSIDADE ACENTUADA DO ORA PACIENTE. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DENEGANDO A RÉ O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIMINAR DEFERIDA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1- Conforme reiterada jurisprudência, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2- No caso, o juiz de origem ordenou a prisão sem declinar fundamentação que evidenciasse a necessidade da medida extrema antes do trânsito em julgado da condenação, o que configura o alegado constrangimento ilegal, ainda mais se considerado que a paciente respondeu ao processo solta, privando-lhe do direito de recorrer em liberdade. 3- Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar, garantir a paciente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente presa.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E MOTIM DE PRESOS. COMUNICAÇÃO A DESTEMPO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A DEFESA DOS DENUNCIADOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O atraso de dois dias na comunicação da prisão à Defensoria Pública e ao Ministério Público, se ocorreu, configura mera irregularidade, já superada na fase em que o processo se encontra. II - Não há falar em inépcia da denúncia que qualifica os denunciados e descreve satisfatoriamente os fatos, possibilitando a ampla defesa dos réus, aos quais imputa condutas idênticas e típicas. III - Há indícios suficientes de autoria consubstanciados nos interrogatórios dos réus e narrativas das vítimas e testemunhas, tendo o paciente admitido, perante a autoridade policial, ter tentado impedir que os policiais entrassem nas celas amotinadas. IV - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da extrema gravidade e ousadia da conduta, considerando, ainda, que o paciente e os demais denunciados se encontravam recolhidos por ordens de prisão expedidas em processos diversos quando, supostamente, cometeram os delitos em tela. V - Não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista que a marcha processual mais lenta deve ser tolerada ante a complexidade do feito, com dez denunciados, expedição de cartas precatórias e sucessivos pedidos de liberdade provisória. VI - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.