EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA MEDIANTE BACEN JUD. BUSCA ANTERIOR FEITA 2 ANOS ANTES DO PEDIDO DE REPETIÇÃO. RAZOABILIDADE DO NOVO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "'"[...] Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição 'on line', na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.02.2012)' (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014. 012100-8, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, j. em 20.5.2014)" (AI n. 2015.012675-7, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012674-0, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024533-9, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DETERMINAÇÃO PARA O ESTADO RESSARCIR DISPÊNDIO FEITO PELO INSS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DEFINITIVA, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMPELINDO O ESTADO A TANTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ELE (ESTADO) POR SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO NÃO-INTEGRANTE DA LIDE. DESOBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO ENCARGO. DEMANDANTE, OUTROSSIM, ISENTO DE QUAISQUER DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91). DECISÃO DESCONTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. "Coisa julgada que não atinge terceiros não integrantes da lide. Recurso provido. A sentença faz coisa julgada entre as partes [em relação às quais] é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Logo, o terceiro [não] pode sujeitar-se aos efeitos da [...] coisa julgada (STJ - Agravo Regimental n. 1.199/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 28.2.2007)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014. 021904-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 15.7.2014) II. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal [...] e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014. 016660-0, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28.8.2014). Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União, motivo pelo qual exsurge de todo descabida a intenção desta de ver-se ressarcida por aquele das despesas que despendeu a título de honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027988-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, MEDIANTE ARROMBAMENTO, ENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E SUBTRAIU UMA ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DESTRUIÇÃO DA JANELA DE ACRÍLICO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVÓLVER OBJETO DO FURTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA SUBTRAÇÃO DO BEM. FATO POSTERIOR IMPUNÍVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. AVENTADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FATOS QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "H", DO CÓDIGO PENAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU E O ESTADO DE FRAGILIDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042696-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATOR INDIVIDUAL DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível" (TJSC, AC n. 2013.078663-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035154-9, de Turvo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (LIS PORTFOLIO PESSOA JURÍDICA). EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELO DOS EMBARGANTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). [...]" (AgRg no REsp 1.026.279/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 4-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006639-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ASTIGMATISMO. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE AFASTA A INCAPACIDADE DA SEGURADA PARA O LABOR, BEM COMO O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO. Diagnosticado pelo experto do juízo que a patologia apresentada pela obreira - astigmatismo - não implica na sua incapacidade laborativa, tampouco possui relação de causalidade com a profissão por ela desempenhada à época do infortúnio, qual seja, copeira, não há direito a percepção de qualquer benefício acidentário. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. EXPRESSA ISENÇÃO DA OBREIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina'" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida de rigor. RECURSOS DA AUTORA E DO INSS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062940-1, de Forquilhinha, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE SE IMPÕE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o autor tem rejeitado o seu pedido de condenar a autarquia previdenciária de restabelecer em seu favor o auxílio-doença, com lastro na perícia judicial, que negou a sua incapacidade. Conclusão, todavia, que se impõe afastada; a uma, porque o juiz não está adstrito à prova técnica para formar a sua convicção, desde que os demais elementos probatórios assim o permitam (art. 436 do CPC); e, a duas, porque há prova documental, não impugnada a contento, de que ele se encontrava incapacitado à época da alta médica, e, ao que tudo indica, ainda permanece nesse condição, o que torna de rigor a concessão do auxílio-doença, observado o disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PRECEDENTES. CUSTAS. AUTARQUIA. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO (APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.009083-4, rel. Des. Stanley da Silva Braga). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073622-5, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE SE EQUIPARA À FUTILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.051491-4, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA ENTIDADE SECURITÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE UM DELES NÃO APORTADO AOS AUTOS, INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. QUANTO AO OUTRO, ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO NO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS POSTULANTES. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS NOS IMÓVEIS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO AGENTE FINANCIADOR NA EDIFICAÇÃO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA MANTIDA NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DOS DEMANDANTES. PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO RETIDO DA RÉ E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ. A ausência de impugnação específica ao laudo pericial, arcabouço probatório contundente, torna incontroversa a existência de vícios indenizáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076633-5, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DA BENESSE. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa." (Apelação Cível n. 2012.012384-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.5.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001555-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042022-2, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade, arquitrave do direito, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade por ato ilícito os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033641-3, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS À PORTADORA DE DIABETES. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO FORNECIMENTO DE LISPRO (HUMALOG) E DE ÁCIDO TIÓTICO (THIOCTACID). DECLARAÇÃO MÉDICA COLACIONADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM APENSO, QUE ATESTA A DISPENSA DAQUELES, DESDE QUE MANTIDO O USO DA BOMBA DE INSULINA. PERQUIRIÇÃO QUE, PRIMA FACIE, PARECE DESVELAR A PROFICIÊNCIA DO ARGUMENTO LEVANTADO PELO ESTADO, NÃO FOSSE O ÓBICE QUE A INTERESSADA ENCONTROU PARA MATERIALIZAR O ACESSO DAQUELES, ENQUANTO IMPRESCINDÍVEIS. PROPOSITURA DA ACTIO QUE, ASSIM, REVELOU-SE INDISPENSÁVEL, ESVAZIANDO A PRELIMINAR SUSCITADA. ART. 461 DO CPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045361-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062758-6, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DA AUTORA. APELANTE SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045454-3, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE DISCUTE A ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041667-0, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045298-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBALGIA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR, QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO COM EFEITOS PRETÉRITOS, COM OS SALÁRIOS AUFERIDOS NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094112-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PACÍFICO ENTENDIMENTO NESTA CORTE DE QUE DEVE SER APLICADA A LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (Apelação Cível nº 2014.086532-0, de Concórdia. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 23/06/2015). INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO DEINFRA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DATA DA EXPROPRIAÇÃO APONTADA PELO EXPERT. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE, CONQUANTO DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM TEMPO OPORTUNO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, PARA A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OS SEUS VALORES À ÉPOCA DO APOSSAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO QUE DEVE SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS PELO EXPERT. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, INC. XXIV, DA CF. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. REFORMA DO VEREDICTO NESTE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVEM INCIDIR JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE TAL DELIMITAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057972-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).