APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ADUZIDA NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL EM QUE FORAM ENCONTRADOS OS BENS FURTADOS. MERA IRREGULARIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE POSSUI CARÁTER INFORMATIVO. DEMAIS ELEMENTOS DO CADERNO INDICIÁRIO QUE VIABILIZAM O CONHECIMENTO DOS FATOS PELA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO, SUBTRAIU VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO OUTROS BENS QUE ESTAVAM NO SEU INTERIOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL E DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO VIÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6. REDUÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044726-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. POSSE INJUSTIFICADA DA RES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. O acusado não arrolou testemunhas para sustentar a versão invocada, tampouco soube informar o paradeiro da pessoa de quem teria adquirido a motocicleta. Afora isso, a alegação de que desconhecia a origem espúria do veículo mostra-se inverossímel, especialmente pelo estado em que se encontrava o referido automóvel no momento da abordagem policial - com a placa adulterada por fita isolante. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047341-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º DA CARTA MAGNA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL - FROHAB DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. IMÓVEL SOCIAL CONSTRUÍDO EM REGIÃO QUE SE ENCONTRAVA, DENTRE OUTROS, COM PROBLEMAS NO ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA DESDE O ANO DE 2008. AUTORA QUE, POR ESSA RAZÃO, TEVE O SEU DOMICÍLIO INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL APÓS FORTES CHUVAS QUE OCORRERAM EM 2011. FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048302-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO NOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084993-1, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DA SEGURADA JULGADO IMPROCEDENTE. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS ENQUANTO VIGENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU À ACIONANTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGESE DO ART. 115, I, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. VERBA DE EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR, QUE, BEM POR ISSO, REVELA-SE IRREPETÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CASA DE JUSTIÇA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. A Corte Suprema entende que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar" (ARE 734199 AgR, rela. Mina. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 9-9-2014), de forma que não se afigura possível a restituição dos valores percebidos pela segurada enquanto perduraram os efeitos da decisão concessiva da antecipação da tutela. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA QUE TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR O OBREIRO DE SEU PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075048-3, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO APRESENTA RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS AUTORES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS CONSTITUÍDA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL MANTIDA DE FORMA VERBAL COM OUTRAS DUAS EMPRESAS, QUE SEQUER FORAM MENCIONADAS NA INICIAL. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. "Para que o provimento jurisdicional de mérito seja atingido, se faz necessário que as partes processuais, ou seja, autor e réu, sejam legítimas. Nesse contexto, Arruda Alvim leciona que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença". (Apelação Cível n. 2010.076920-8, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-9-2012). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA, NA HIPÓTESE, DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E/OU FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO CONHECIDAS. PREJUDICADO O RECURSO NO TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025480-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. ANTENA CONSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM A ANATEL. INSTALAÇÃO QUE OCORREU NO ANO DE 2001. LEI MUNICIPAL N. 2.489/2002, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. LEI FEDERAL N. 11.934/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072449-6, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇão CÍVEl. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A EXPROPRIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "A jurisprudência catarinense firmou posição no sentido de que ao adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se, automaticamente, na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui a pretensão indenizatória acoimada [...]" (Apelação Cível 2014.027192-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Maravilha, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2014). VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS (SÚMULA 131 DO STJ). "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. POSSIBILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009355-1, de São Carlos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PREEXISTENTE. EXAMES NÃO EXIGIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não obstante a demandada tenha sido apontada no instrumento contratual como mera estipulante, é parte legítima a integrar o pólo passivo em razão da aplicação da teoria da aparência, uma vez que, no caso, perante o consumidor, as figuras de contratante e estipulante se confundem" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.027997-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 29-5-2014). As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação se não exigiu prévios exame clínicos do segurado" (STJ, AgRg no AREsp n. 389.782/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 6-5-2014). O seguro prestamista tem por escopo garantir o pagamento de uma indenização destinada a amortizar ou liquidar a dívida que foi contraída pelo segurado caso sofra ele algum dos eventos previstos na apólice durante a contratação. Assim, a seguradora pagará a indenização à estipulante a qual deverá ser utilizada para a quitação integral do saldo devedor do segurado, de modo que, eventual diferença entre a indenização estipulada na apólice e o débito segurado reverterá em favor do beneficiário ou de seus herdeiros. A correção monetária, nas ações de cobrança de indenização securitária, por via de regra, incide a partir da recusa da seguradora em indenizar o sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043989-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA QUE VISA UNICAMENTE AFASTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057350-9, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época' (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012)." (AC. 2012.046727-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081336-9, de Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Prova pericial que atesta a inexistência de incapacidade, revelando apenas a redução da performance laboral. Auxílio-acidente devido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. DESPROVIMENTO DO RECUSRO DO AUTOR. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082920-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÁRMACO NÃO-FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. RECEITAS E ATESTADOS MÉDICOS FIRMADOS POR PROFISSIONAL VINCULADA AO SUS, INDICATIVOS DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO VINDICADA. POSSIBILIDADE DE NÃO-ADSTRIÇÃO À PROVA PERICIAL (ART. 436 DO CPC). RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050756-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. Lesão ocular. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOIS LAUDOS PERICIAIS QUE AFASTAM DE FORMA CATEGÓRICA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045970-1, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES SUPERIORES À FRANQUIA PACTUADA. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM O AJUSTADO. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022806-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NA PERNA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045244-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DELITO CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM LOCAL DO CRIME. IRRELEVÂNCIA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A INDICAR A MATERIALIDADE. A justa causa relaciona-se com a necessidade de um substrato mínimo probatório demonstrativo da verossimilhança das imputações contidas na denúncia. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER CONCORRIDO DOLOSAMENTE PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. Havendo nos autos duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. AGENTE QUE SUPOSTAMENTE PARTICIPAVA DE DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA EM LOCAL DE INTENSO MOVIMENTO, COM ULTRAPASSAGENS, INCLUSIVE, PELO ACOSTAMENTO. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052523-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDORAS QUE OBJETIVAM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PELO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. INVIABILIDADE. CONDUTA DE TERCEIRO TIDA COMO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTO VIAÇÃO RECORRIDA. IMPREVISIBILIDADE. BAGAGEM DE MÃO QUE, ADEMAIS, ESTAVA SOB A CUSTÓDIA DAS PRÓPRIAS VÍTIMAS. DESÍDIA DESTAS, QUE DEIXARAM SEUS PERTENCES NO BANCO DE TRÁS DOS RESPECTIVOS ASSENTOS, SEM QUALQUER FISCALIZAÇÃO OU CONTROLE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO § 6º DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 1.432/2006, DA ANTT. "[...] É de incumbência do próprio passageiro a conservação dos pertences que guardam consigo, tratando-se de caso de excludente de responsabilidade no contrato de transporte, posto que a transportadora não pode se responsabilizar por fatos estranhos ao mesmo, como é caso de furto praticado por outros passageiros [...]" (Apelação Cível nº 2012.083111-0, de Maravilha. Rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior. J. em 19/02/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000270-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE QUIRODÁCTILO. PROVA DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO E DA GÊNESE LABORAL DO EVENTO DANOSO. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO A QUO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO. TERMO AD QUEM NO DIA ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DADA A INACUMULABILIDADE DESTA COM O AUXÍLIO-ACIDENTE. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089577-7, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REQUERIMENTO INDEFERIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAR O DEVEDOR. QUALIFICAÇÃO INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DA PARTE ADVERSA. DADOS INCOMPLETOS MESMO ACERCA DO ENDEREÇO DO BEM A QUE SE REFERE O IMPOSTO. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL E DE PROVA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAR O EXECUTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não se pode considerar adequadamente tentada a citação pessoal do devedor sem que se disponha de sua qualificação ou sequer de seu endereço completo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025205-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).