AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA DATA DO CANCELAMENTO DO PLANO, BEM COMO DA PONTUALIDADE DA QUITAÇÃO. ÔNUS QUE CABE AO CLIENTE, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. FALTA DE INDICATIVOS DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000646-2, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SEQUELA DE FRATURA DA COLUNA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE EM QUE SE DEU APENAS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EM CARÁTER DEFINITIVO. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044319-3, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTOR QUE, AOS DOZE ANOS DE IDADE, SOFREU ACIDENTE E TEVE OS DEDOS DA MÃO ESQUERDA AMPUTADOS, EXCETO O POLEGAR. DETENTOR DA CNH CATEGORIA "E". RENOVAÇÃO NEGADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REBAIXAMENTO DE CATEGORIA OU RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO USO DE VEÍCULO ADAPTADO. CONDUTOR HABILITADO HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS E QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA ANTERIOR À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. PERÍCIA QUE CONSIDEROU O DEMANDANTE APTO À PERMANÊNCIA EM SUA CATEGORIA DE DIREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036566-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE INCOMPLETUDE DA PEÇA RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL DE ÔNIBUS, QUE REALIZAVA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PERMITIDO, COM TRATOR, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE, DE INOPINO, SAIU DE VIA SECUNDÁRIA E INGRESSOU NA PRINCIPAL. CULPA DO PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE RÉU. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "Adaptado ao sistema de processo eletrônico previsto na Lei n. 11.419/06, o Poder Judiciário Catarinense expediu a Resolução Conjunta n. 04/08-GP/CGJ que regulamenta o peticionamento eletrônico com assinatura digital, facilitando o trabalho dos Advogados, dos servidores judiciais e dos Juízes, com excepcional avanço no cumprimento do princípio constitucional da celeridade do processo. Enquanto não forem totalmente digitalizadas as peças do processo, a petição eletrônica constará dos autos com indicação do código para sua confirmação no sítio www.tjsc.jus.br/portal. [...]" (TJSC - ACMS n. 2009.049110-5, de Laguna, rel. Des. Des. Jaime Ramos, j. 4.11.2009). Logo, a despeito de a cópia impressa do pleito recursal estar inadequadamente encartada nos autos, infere-se que a Procuradora do Município apelante utilizou-se de forma adequada do meio virtual, nos termos da normatização vigente, acima referida, motivo pelo qual é de ser conhecido o recurso por ele interposto. II. No caso sob moldura tem-se que o acidente de trânsito ocorreu porque o motorista do Município-réu ingressou, repentinamente, em via principal, onde o condutor do ônibus da empresa autora já estava realizando regular manobra de ultrapassagem, surgindo, assim, a colisão. Irreprochável, por isso, desvela-se a sentença apostrofada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026590-1, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, §1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO(ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE. PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO FIRMES E COERENTES. DESMANCHE DE VEÍCULOS. ACUSADO QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, RECEPTOU VEÍCULOS FURTADOS COM A FINALIDADE DE DESMACHA-LOS E VENDER AS PEÇAS EM PROVEITO PRÓPRIO. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE. PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO FIRMES E COERENTES. ACUSADO QUE, PRATICANDO DESMANCHE DE VEÍCULOS, PROCEDEU A REMOÇÃO/SUPRESSÃO DOS SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO PARA INVIABILIZAR A CONSTATAÇÃO DA ORIGEM DOS VEÍCULOS. CRIME CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067434-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. LIMINAR CONCEDIDA. MEDIDA SATISFATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACADÊMICO REPROVADO EM UMA DISCIPLINA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.044045-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EDITAL QUE PREVIA NÚMERO DETERMINADO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. CANDIDATOS DESISTENTES. VAGAS REMANESCENTES QUE DEVERIAM SER REVERTIDAS À LISTAGEM GERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.016116-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. É presumível o abalo moral decorrente da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida devidamente quitada. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015) Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056012-4, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. APELO DO EXEQUENTE E RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DESAPARECIDOS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, E NÃO A EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. ARTS. 265, V, 266, 1.063 E 1.067 DO CPC. RESTAURAÇÃO DE AUTOS QUE NEM SEQUER FOI INSTAURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. "Sem os autos, nenhum efeito do processo pode ser obtido pela parte, pois são eles a prova e o instrumento da relação processual. Daí a necessidade de proteger os autos e de recompô-los quando se extraviam ou são destruídos. Na verdade, o seu desaparecimento acarreta uma interrupção do processo, diante da impossibilidade material de prosseguir na causa. Como motivo de força maior, o extravio, enquanto não superado, acarretará a suspensão do processo, nos termos do art. 265, V (Hamilton de Moraes e Barros. Comentários ao Código de Processo Civil, n. 209, p. 423)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 1.231). RECURSO ADESIVO MANEJADO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CÂMARA, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A COMPETENTE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. ADEMAIS, O RECURSO ADESIVO NÃO PODE SER CONHECIDO, ANTE A ACESSORIEDADE AO RECURSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500, III, DO CPC. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência deste, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto: art. 500, III, do CPC. Assim, não conhecida a apelação cível, ao mesmo destino segue o recurso adesivo" (Apelação Cível n. 2007.018626-0, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 31-8-2011). EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM EXTINTOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PRESENTE JULGAMENTO. ADEMAIS, DEVE SER OBSERVADO IGUALMENTE O RITO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE OS AUTOS TAMBÉM FORAM EXTRAVIADOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS DESAPARECIDOS QUE DEVEM PERMANECER SUSPENSOS, ATÉ QUE AS PARTES PROMOVAM A RESPECTIVA RESTAURAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042395-8, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REMESSA E RECURSO DO ESTADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032311-7, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO EM DEMANDA PROPOSTA PELAS FILHAS DO FALECIDO, POLICIAL MILITAR. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES ATINENTES AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE E AO SEGURO DE VIDA EM CONTA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO POR PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. REQUISITOS, POR ORA, NÃO CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO DEVIDO NO IMPORTE DE UM TERÇO À RECORRENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A DEMANDAR MELHOR APURAÇÃO. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DOS BENEFICIÁRIOS IMPEDINDO O LEVANTAMENTO DAS VERBAS ATÉ QUE SE PROMOVA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074356-7, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONFESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. O órgão ad quem, em razão do efeito translativo dos recursos, ínsito dos agravos por instrumento, tem poderes para analisar se os pressupostos processuais e as condições da ação de cognição encontram-se satisfeitos, pois tais questões constituem matéria de ordem pública. "As servidões se estabelecem em juízo por ação confessória; negam-se por ação negatória e defendem-se por ação possessória. A confessória equivale à reivindicatória relativamente à propriedade, explicando-a Washington de Barros Monteiro como 'de natureza real, exercitável adversus omnes, tendo por finalidade a retomada da coisa do poder de quem quer que injustamente a detenha'. Existe ela para proteger a servidão. Vem definida como a ação real, que assiste ao titular de uma servidão, para obter, com o reconhecimento desta, a cessação da lesão, que lhe suprime totalmente, ou pelo menos lhe perturba o respectivo exercício". (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 6.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 929, sem grifos no original). Assim, resta evidente não se verificarem, no caso dos autos, dois imóveis distintos, submetidos a proprietários diferentes, inviabilizando o reconhecimento da servidão, independentemente de titulação. Trata-se de um único imóvel de que tanto autores como réus são co-proprietários, indicando tratar-se a passagem em questão de mera serventia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002613-4, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27-2-13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria [...]". (Ap. Cív. n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-2-2014). PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. SENTENÇA MANTIDA. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI 4197, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058847-3, de Tangará, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE ARTROSE NO OMBRO DIREITO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR, QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO. PEDIDO PARA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU TAL POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO NESTE TOCANTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES PRECONIZADOS NA SOBREDITA LEGIS, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. TESE PROFÍCUA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO COM EFEITOS PRETÉRITOS, COM OS SALÁRIOS AUFERIDOS NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REFORMA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. ARBITRAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038317-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TENDINITE E EPICONDILITE DE OMBRO. LESÃO RELACIONADA COM ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE O AUTOR AUFERIU SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ART. 555, § 1º, DO CPC). ACOLHIMENTO DO RECURSO DA SEGURADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DAS PARTES PROVIDOS. - "É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2012.031497-5, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19.11.2013) - "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088629-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000549-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE A CARÊNCIA ECÔNOMICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se os documentos juntados são insuficientes para demonstrar o real estado de hipossuficiência da parte, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido, diante da presunção relativa que envolve este tipo de prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049111-1, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO DIRETA. FATO RECONHECIDO PELO PERITO, QUE, TODAVIA, NÃO O CONSIDERA COMO REDUTOR DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014682-8, de São Domingos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081321-1, de Araquari, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIRMADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080655-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NOS MOLDES DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. PARCELAS ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 202, VI, DO CC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER PELA METADE, NOS MOLDES DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932 E DA SÚMULA N. 383 DO STF. "'O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32'. (AgRg no AgRg no REsp 1309843/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 18.11.2014)" (AC n. 2015.005552-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-6-2015). AÇÃO AFORADA APÓS O TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REEMBOLSADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091583-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).