PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO HABILITADO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRER. INOBSERVÂNCIA DO ART. 598, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUMULADO COM O VERBETE 448 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O prazo recursal de 15 (quinze) dias para o assistente de acusação não habilitado recorrer da sentença penal condenatória inicia automaticamente após o decurso do prazo para o Ministério Público recorrer. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042836-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CAPUT DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUNDENTE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE EVIDENCIOU QUE O ACUSADO, QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, FEZ USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. CRIME FORMAL QUE DISPENSA UM RESULTADO NATURALÍSTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092369-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DA SEGURADA JULGADO IMPROCEDENTE. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS ENQUANTO VIGENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU À ACIONANTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGESE DO ART. 115, I, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. VERBA DE EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR, QUE, BEM POR ISSO, REVELA-SE IRREPETÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CASA DE JUSTIÇA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. A Corte Suprema entende que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar" (ARE 734199 AgR, rela. Mina. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 9-9-2014), de forma que não se afigura possível a restituição dos valores percebidos pela segurada enquanto perduraram os efeitos da decisão concessiva da antecipação da tutela. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. EXPRESSA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA QUE TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR O OBREIRO DE SEU PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076057-0, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS COMUNS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBOS OS EX-COMPANHEIROS. RECLAMO DO AUTOR QUANTO AO RESSARCIMENTO DE METADE DO VALOR DA ENTRADA NA COMPRA DO AUTOMÓVEL DO CASAL. BEM CUJA DÍVIDA TORNOU-SE IMPAGÁVEL, DE MODO A OBRIGAR A SUA DEVOLUÇÃO, COM VOLTA DE MONTANTE PEQUENO, PARTILHADO IGUALMENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ VOLTADO À LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONJUNTO DA DÍVIDA RESULTANTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETUADO PELO AUTOR NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA NÃO DERRUÍDA. COMUNICAÇÃO DO DÉBITO DEVIDA. RESSARCIMENTO DE METADE DO VALOR EMPREGADO NA COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NA RESIDÊNCIA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO A CUSTA DE OUTREM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060273-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. ANTENA CONSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM A ANATEL. INSTALAÇÃO QUE OCORREU NO ANO DE 2001. LEI MUNICIPAL N. 2.489/2002, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. LEI FEDERAL N. 11.934/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049829-2, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. PAGAMENTO DAS VERBAS ESTATUTÁRIAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO HONRADAS PELA MUNICIPALIDADE. DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). (AC n. 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041720-8, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA EFETIVADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DO SISTEMA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. "'São irrelevantes, para efeito de contagem de prazos processuais, eventuais incorreções nos dados insertos no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, dotado de natureza meramente acessória. Em face de sua subsidiariedade, não é sucedâneo dos meios oficiais de cientificação nem se sobrepõe às regras processuais específicas.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1999.021673-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-09-2000)" (AI n. 2013.057950-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020856-8, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, rel. Ministro Barros Monteiro, j. 15-12-2005). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059993-6, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E OMISSÃO DE SOCORRO. APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EQUÍVOCO NA TRANSCRIÇÃO DO NOME DO ACUSADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Não se conhece no habeas corpus de matérias não decididas na origem, sob pena de supressão de instância" (STJ, HC 106.740/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 31-5-2011). PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SOBRE A AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. FATOS QUE TEORICAMENTE CONSTITUEM ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054967-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade e na proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como dimensionado sentencialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008955-2, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE DEMONSTREM O AUXÍLIO DO PACIENTE NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM SEU FAVOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058956-4, de Jaguaruna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIMES CONEXOS DE DESOBEDIÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA EM RELAÇÃO AO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. AINDA, REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AOS CRIMES CONEXOS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 78, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046494-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO DESCUMPRIDA UMA ÚNICA VEZ DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INADIMPLEMENTO ISOLADO DE CONDIÇÃO FACULTATIVA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048698-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TUMOR DE RETROPERITÔNIO. SUCESSIVAS INTERNAÇÕES EM NOSOCÔMIO E SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRREVERSIBILIDADE DA DOENÇA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO PALIATIVO. MORFINA DOSADA DE 4/4H. NEGATIVA DE MÉDICO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM EFETIVAR UMA DAS APLICAÇÕES DIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA UM "VICIADO" NAQUELE ALCALÓIDE DO ÓPIO. POSTULANTE QUE, DIANTE DA RECUSA, DIRIGIU-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA LAVRATURA DE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGENTE DO ESTADO QUE, EM CONTATO TELEFÔNICO COM O PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA, CONSEGUIU CONVENCÊ-LO A FORNECER O SEDATIVO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. MUNICÍPIO CONDENADO À REPARAÇÃO DO ABALO ANÍMICO CAUSADO POR UM DE SEUS PREPOSTOS. INSURGÊNCIA DO OFENDIDO. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE ARBITRADO EM R$ 3 MIL. OBJETIVADA MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. ESPERA PELO MEDICAMENTO QUE PERDUROU POR POUCO MAIS DE 1 HORA. AUSÊNCIA DE RELATO DE DORES AGUDAS NESSE PERÍODO. QUALIFICAÇÃO COMO DEPENDENTE DE MORFINA QUE, ADEMAIS, RESTOU REGISTRADA APENAS NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055448-6, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. PROCESSO JULGADO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A LESÃO OCORRIDA EM INFORTÚNIO LABORAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "'O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional. Destarte, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova técnica (REsp 879.046/DF) (AgRg no REsp 1175494/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 22-3-2011, DJe 7-4-2011)' (AC n. 2011.092103-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 7-2-2012). [...]" (AC n. 2013.002105-9, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 18-3-2014). "01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador. [...] 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado)." (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082965-4, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR, PRATICOU NOVO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO. PACÍFICA ORIENTAÇÃO DE QUE BASTA O COMETIMENTO DO CRIME DOLOSO PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PERTINENTES. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO RECURSAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044147-7, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REVOGATÓRIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. 1. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. NÃO ATENDIMENTO A POLICIAIS MILITARES. E-MAIL NÃO ELUCIDATIVO. JUSTIFICATIVA. DÚVIDA FAVORÁVEL AO APENADO 3. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR AO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA CONDICIONADA À SOMA (CP, ARTS. 86, INC. II, C/C ART. 84). REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO. 4. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONTRAVENÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. SENTENÇA NÃO IRRECORRÍVEL (CP, ART. 87). 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido de alteração da data-base se tal tema não foi objeto da decisão atacada, por configurar supressão de instância. 2. Aportada nos autos da execução da pena comunicação, via e-mail, da Polícia Militar, sem maiores detalhes acerca da diligência, informando que o apenado, que deveria recolher-se em domicílio das 22h às 6h, não atendeu os agentes estatais quando procurado por volta das 23h, mas justificando em juízo o reeducando, o qual não foi encontrado na rua, que estava dormindo e não ouviu o chamado, à míngua de qualquer outro elemento de prova não se pode considerar descumprida a condição imposta para gozo do livramento condicional. 3. A condenação definitiva por crime anterior à concessão de livramento condicional é causa obrigatória de revogação do benefício, desde que a soma da nova pena com a que vinha sendo executada afaste o preechimento do requisito objetivo. Para o reeducando que cumpre pena corporal de 14 anos, 1 mês e 15 dias, dos quais 9 anos e 4 meses são por crimes de tráfico e associação para o tráfico, é necessário o resgate de 7 anos, 9 meses e 25 dias para a obtenção do livramento condicional e, se já resgatado esse montante, o benefício deve ser mantido. 4. A condenação por contravenção penal praticada durante o livramento condicional não é causa de revogação do benefício se ainda não operado o trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO; PREJUDICADA UMA DAS TESES. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029292-2, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO DETRAN/SC DE RECEBER LAUDOS DE VISTORIAS VEICULARES REALIZADOS PELA IMPETRANTE. RESOLUÇÃO QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE EMPRESAS CREDENCIADAS EFETIVAREM TAL TAREFA. EMPRESA IMPETRANTE DEVIDAMENTE CREDENCIADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Desvela-se írrita, na senda de precedentes da Corte, a recusa do Detran/SC - Departamento Estadual de Trânsito às vistorias veiculares promovidas pela empresa impetrante, dado que devidamente credenciada por Portaria do Denatran - Departamento Nacional de Trânsito, na senda do permissivo estabelecido pela Resolução n. 282/08 do Contran - Conselho Nacional de Trânsito. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050535-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL. DIREITO DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente' (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.028751-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO LABORAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES QUE REQUEIRAM ESFORÇOS E MOVIMENTOS REPETITIVOS DAS REGIÕES AFETADAS. SEGURADA QUE JÁ FOI SUBMETIDA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS QUE DIFICULTAM O DESEMPENHO DE FUNÇÃO DIVERSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPLEMENTADA EM PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.093314-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).