APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA (ECA, ART. 112, I) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ECA, ART. 198, VII) - MERA IRREGULARIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ART. 112, IV) - VIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044091-8, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. No entanto, em qualquer hipótese, o termo ad quem nunca poderá ser posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS ORIUNDOS DA DERROTA PARA QUE REFLITAM O NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM LASTRO NO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO §3º DO MESMO PRECEITO LEGAL - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - ESTABELECIMENTO DA VERBA PATRONAL EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. Modificada integralmente a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para que reflitam o novo desfecho fornecido à celeuma. Em se tratando de decisão desprovida de cunho condenatório, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados com lastro no §4º do art. 20 da Lei Adjetiva Civil, atentando-se para os critérios elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do mesmo dispositivo. No caso, não possuindo a causa maior complexidade, fixa-se o estipêndio patronal em R$ 500,00 (quinhentos reais), parâmetro este já adotado por este Colegiado em hipóteses análogas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058582-7, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABALO SUSCETÍVEL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Assim, não tendo sido evidenciado o alegado dano de cunho moral que [...] alude ter sofrido, inexistindo qualquer elemento capaz de comprovar que sua boa índole ou reputação tenham sido maculadas, a manutenção da decisão combatida mostra-se medida impositiva. [?]. Como se vê, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos que gera o dever de indenizar por abalo moral, sendo imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples decepção ou frustração" (Apelação Cível n. 2013.022211-8, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051451-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE RECUSOU O PEDIDO DE EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMISSÃO DOS REFERIDOS BOLETOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE SE LIMITA AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL PURO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015533-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA TITULAR DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA, POR TER AGIDO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA - DUPLICATA SEM LASTRO - FALTA DE DILIGÊNCIA DO BANCO AO DEIXAR DE AFERIR A HIGIDEZ DA CÁRTULA - ATO CULPOSO PRÓPRIO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE - POSICIONAMENTO ASSENTE NA CORTE DA CIDADANIA - PRELIMINAR RECHAÇADA. "1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. em 28/09/2011) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, responde por danos materiais e morais o endossatário que encaminha título a protesto extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Configura ato culposo do endossatário-mandatário levar a protesto duplicata desprovida de aceite e desacompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço prestado. Inquestionável, portanto, diante da atuação de forma negligente, a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de duplicata emitida sem lastro comercial. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO PROTESTADOS - ILEGALIDADE DO ATO NOTARIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO - DANO MORAL EVIDENCIADO. Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça este Egrégio Tribunal, inclusive no âmbito deste Órgão Julgador, passou a entender que se admite o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, sendo prescindível a comprovação da recusa do aceite ou a indevida retenção do título original pelo sacado (devedor). Verificado, no caso concreto, que as duplicatas emitidas não possuem relação comercial subjacente, há que se concluir pela irregularidade dos protestos dos títulos. De outra banda, a jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), exigindo-se apenas a demonstração de que aquele deu-se de forma irregular. MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA INDIVIDUAL ATUANTE NO COMÉRCIO DE BEBIDAS ENERGÉTICAS E ALCOÓLICAS - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TEOR DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - DESPROVIMENTO DO APELO DA CASA BANCÁRIA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira/econômica das partes e o lapso temporal de permanência do ilícito. Na hipótese, considerando que a parte lesada é pessoa jurídica e os responsáveis pela reparação são instituição financeira, empresa de factoring e pessoa jurídica atuante no ramo têxtil, majora-se a indenização para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - DEMANDA, DE RELATIVA COMPLEXIDADE, EM TRÂMITE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE ACOLHIDA NESTE ASPECTO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, a fim de remunerar adequadamente o profissional de acordo com a particularidade do feito em questão, o trabalho desenvolvido pelos procuradores, o zelo profissional, o tempo por eles dispensado e, ainda, o grau de complexidade da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046415-9, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PRISIONAL E DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS SEM ALTERAR A DATA-BASE PARA O EXAME DO PRESSUPOSTO OBJETIVO DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. "A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo." (REsp 1364192/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057048-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, RESPONSABILIZANDO O CREDOR FIDUCIÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS COM ESTADIA DO VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO PRIVADO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS SE ALEGA CONSUBSTANCIAR ÔNUS DO DEVEDOR O CUSTEAMENTO DAS DESPESAS PARA TAL DESIDERATO - ENCARGO, TODAVIA, QUE DEVE SER INICIALMENTE SUPORTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, A QUEM É PERMITIDO, POSTERIORMENTE, DEDUZIR O MONTANTE DISPENDIDO DO VALOR DA VENDA DO BEM - RECLAMO DESPROVIDO. Para promover a retirada do veículo recolhido em pátio privado, cumpre à instituição financeira arcar, em um primeiro momento, com o pagamento de multas e despesas com remoção e estadia do bem (art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro), porquanto, executada a liminar de busca e apreensão, a credora fiduciária passa a ser proprietária e possuidora plena e exclusiva do mesmo, nada obstante, posteriormente, possa descontar o montante dispendido do valor da venda extrajudicial, conforme prevê a legislação de regência (arts. 2º, "caput", e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). LIMITAÇÃO TEMPORAL EM 30 (TRINTA) DIAS DOS ESTIPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS - EXEGESE DO ART. 262, "CAPUT" E §2º - PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO - ENTE ESTATAL E PROPRIETÁRIO DO PÁTIO QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES NA LIDE - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM SEARA PRÓPRIA E CONTRA AS PARTES ADEQUADAS - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO TÓPICO. Ainda, quanto ao limite temporal de 30 (trinta) dias para incidência dos dispêndios sob comento, com fulcro no art. 262, "caput" e §2º, do Regramento de Trânsito Nacional e no posicionamento jurisprudencial deste Pretório, entende-se a "quaestio" não pode ser analisada em sede de ação de busca e apreensão, porquanto não figuram na lide o ente estatal e o proprietário do pátio em que o bem encontra-se apreendido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022913-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO ESPÓLIO DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. PATERNIDADE DO DE CUJUS RECONHECIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JÁ TRANSITADA EM JULGADO. VÍNCULO DE PARENTESCO APURADO POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA (EXAME DE DNA). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PATERNIDADE DO DE CUJUS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042674-3, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381/GO. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO, AINDA QUE EM SITUAÇÃO ANTERIOR À NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. REJULGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A teor da intelecção firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 609.381/GO), o teto remuneratório fixado pela Emenda Constitucional n. 41/03 produz efeito imediato, submetendo às referências de valor máximo nele elencadas todas as verbas de natureza estipendiária percebidas pelos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que decorrentes do regime anterior. Assim sendo, impende a retratação do decidido, para rejulgar o feito e, em consequência, desprover o recurso apelatório. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.069653-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, IN LIMINE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU O ATO COATOR A ENSEJAR A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE SE PROSSEGUIR NA APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 515, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE FLAGRANTE NULIDADE PROCESSUAL. CAUSA "NÃO MADURA" PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inépcia da petição inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide" (STJ, REsp 328.208/BA, rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, j. em 28/08/2001), vícios estes que não restaram caracterizados na hipótese vertente. Por conseguinte, desconstituída a decisão indeferitória da inicial, mas não estando a causa madura para julgamento, nos termos do art. 515, §§ 2 e 3º, do Código de Processo Civil, no caso de ainda haver providência a ser tomada no juízo singular - a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar suas informações -, os autos devem ser remetidos à origem para o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.038641-8, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). RÉU E ADOLESCENTE QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EMPREGO DE VIOLÊNCIA, SUBTRAÍRAM UM NOTEBOOK E R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTANEA DO RÉU E RELATO DO ADOLESCENTE COAUTOR QUE CORROBORAM O ACERTO NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042269-7, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. SUSCITADO O EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE FAZ UMA ANÁLISE SUSCINTA DOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA E DAS TESES DEFENSIVAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INDICIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031547-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 16, 17 E 19, TODOS DA LEI N. 10.826/03 E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, NA FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS, ALÉM DA NECESSIDADE DE OITIVA DE DIVERSAS TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM 5 (CINCO) HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060784-8, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.179/09. LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM ESCOLAS SITUADAS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DEVIDA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS CONFINS DO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE DE PERCEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA LEGAL NESSE SENTIDO. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.291/10 QUE TERIA EXCLUÍDO O DIREITO À GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. "O decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 171), sob pena de afronta ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CRFB/88)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2014.061904-6, de Itaiópolis, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 04/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071768-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos. (Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público)" (AC n. 2012.075986-3, de Chapecó, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024528-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MODALIDADE SUBJETIVA. "O servidor público que se diz vítima de assédio moral por superior hierárquico não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes" (AC n. 2008.025359-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1°-7-2008). REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO COMPROVADOS. SUPERIOR HIERÁRQUICO QUE SUBMETEU A PROFESSORA A EPISÓDIOS VEXATÓRIOS. DESENCADEAMENTO DE DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO QUANTO AOS PROBLEMAS HAVIDOS NO CENTRO DE ENSINO, MESMO APÓS CIENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066802-5, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR ABANDONO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO FINAL, CONTUDO, DESVIADA DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. SERVIDORA ACOMETIDA POR PROBLEMAS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL PARA CORRIGIR MANIFESTO EXCESSO E EVITAR ARBITRARIEDADES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Esta c. Corte pacificou entendimento segundo o qual, mesmo quando se tratar de imposição da penalidade de demissão, devem ser observados pela Administração Pública os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e individualização da pena (Precedentes: MS 13.716/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe de 13/02/2009 MS nº 8.693 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/5/2008; MS nº 7.260/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 26/8/2002 e MS nº 7.077 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 11/6/2001)" (RMS 28.487/GO, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 10/03/2009, DJe de 30/03/2009). "A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que "em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. (cf. MS nº 6.952/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 2/10/2000). Ordem concedida." (MS 11.955/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 229). REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ESCORREITAMENTE RECHAÇADA. PRESENÇA INARREDÁVEL DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO ACERTADA DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DESDE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO LEGAL DO ENTE MUNICIPAL ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, COM ESTEIO NO ART. 35, "H", DA LC N. 156/97, E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR EXEGESE DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027069-6, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. RECURSO ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035586-0, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADES HABITUAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CONSOLIDADA. ANQUILOSE DO 3º QUIRODÁCTILO E DIMINUIÇÃO DOS MOVIMENTOS DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFERE A PERMANÊNCIA DA LESÃO E A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO À PROVA PERICIAL. LIMITAÇÃO AO TRABALHO EXERCIDO DEVIDO À LESÃO SOFRIDA. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ 30/06/2009, SENDO QUE, A CONTAR DE 1º/07/2009, APLICAM-SE OS DITAMES PREVISTOS PARA A CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97) E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE AGOSTO DE 2006 (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006). DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) "1. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Porém, igualmente é certo que o juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a sua absoluta submissão ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador. (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros) A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não pode prevalecer conclusão de perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas similares. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (1ª Câm. de Dir. Púb., AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª Câm. Dir. Púb., AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 3ª Câm. Dir. Púb., AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª Câm. Dir. Púb., AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado) (Apelação Cível n. 2014.036078-9, de Ipumirim, Relator: Des. Newton Trisotto). 2) "A perda parcial da falange distal do 2º, 3º e 4º quirodáctilos direitos, como resultado de acidente do trabalho, porque redutora da capacidade laborativa do obreiro, justifica a percepção do auxílio-acidente" (Apelação Cível n. 2008.040596-7, de Campos Novos, Relator: Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074177-6, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA DE OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.022943-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).