RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, III) - PRONÚNCIA. RECURSO DE PAULO CEZAR DA SILVA MARQUES, ELESANDRO DAQUETTI E ADEMIR DA SILVA MARQUES - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - IMPROCEDÊNCIA - - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM O INTENSO SOFRIMENTO VIVENCIADO PELA VÍTIMA, QUE SOFREU SETE FACADAS EM DIVERSAS PARTES DO CORPO (PESCOÇO, TORSO E BRAÇOS) - RECORRENTE PAULO CEZAR DA SILVA MARQUES - PREITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO SIMILAR AOS DEMAIS CORRÉUS JÁ BENEFICIADOS NA ORIGEM - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA E AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR ESTA ANTES DOS FATOS - PRETENSA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - VÍTIMA ENCURRALADA EM CONVENIÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS - SUPERIORIDADE NUMÉRICA DE AGENTES E ARMAS - QUALIFICADORA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050226-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, II, E 14, II). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE CONTESTADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA PERIGO DE VIDA. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA QUE, EM TESE, ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE INDICAM O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - O fato do exame de corpo de delito não apontar que a vítima, em decorrência das agressões, sofreu perigo de vida, não tem o condão de afastar, por si só, o animus necandi do recorrente, que, em princípio, encontra respaldo nos demais elementos de prova. - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017534-1, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. RES FURTIVA QUE COMPREENDE UM APARELHO CELULAR AVALIADO EM R$ 500,00, O QUAL CONTINHA, NO INTERIOR DE SUA CAPA PROTETORA, R$ 60,00 EM ESPÉCIE E UM CARTÃO MAGNÉTICO. MONTANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. APELANTE QUE, ADEMAIS, OSTENTA REGISTRO DA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPERTINÊNCIA. AGENTE QUE APENAS NÃO CONSUMOU O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. EVASÃO IMPOSSIBILITADA POR FALHA NO SISTEMA DE IMPULSIONAMENTO DE SUA BICICLETA E PELA AÇÃO EFICIENTE DE POLICIAL À PAISANA, ALERTADO PELOS GRITOS DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA QUE, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO VERBETE SUMULAR 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072844-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRÁTICA DO ATO CONFESSADA PELO ADOLESCENTE E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E COERENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADOLESCENTE QUE FIGURA EM DIVERSOS OUTROS PROCESSOS DA MESMA ESPÉCIE. FATO ADEMAIS QUE CORRESPONDE A CRIME QUALIFICADO. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ARTIGO 122, INCISOS II E III, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038009-0, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CHEQUE. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO. EXEGESE DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043000-4, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS, FIXOU O REGIME PRISIONAL NO FECHADO E ESTABELECEU NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA PARA ALTERAR A DATA-BASE PARA A DATA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APENADO QUE, ENQUANTO CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, FOI PRESO EM FLAGRANTE. OCASIÃO EM QUE O RESGATE DA PENA PASSOU A SER NO FECHADO. REGIME PRISIONAL MANTIDO NA DECISÃO QUE SOMOU AS CONDENAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. - Verificado que o somatório das penas não ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, viável a fixação do marco para futuros benefícios na data da sua última prisão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049200-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENORES EM LOCAL DE DIVERSÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA (ARTS. 258 DA LEI 8.069/1990 E 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 2.429/2012 DE POUSO REDONDO). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPERTINÊNCIA. PRESENÇA DE ADOLESCENTES COM IDADE INFERIOR A DEZESSEIS ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL EM EVENTO PROMOVIDO PELO REPRESENTADO E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A UM DOS MENORES. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PROMOTOR DO BAILE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PORTARIA 9/2004 EXPEDIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL VIOLADA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.029301-0, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO "CITRA PETITA" - TABELA PRICE - MATÉRIA SUSCITADA NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO NO "DECISUM" VERGASTADO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - EXAME EM APARTADO. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). APELO DA DEMANDANTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - DETERMINAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, cabível a fixação de prazo para demonstração do estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente a determinação, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pela autora, ora apelante, é de se reconhecer a deserção de seu recurso. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A ESTE RESPEITO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTES PONTOS POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - TESE REJEITADA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do art. 6º, V, da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE - PECULIARIDADES DA NATUREZA DO CONTRATO DE "LEASING" - VIABILIDADE DE EXAME DOS ENCARGOS EM SEDE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APENAS SE RESTAREM EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A SUA COBRANÇA - HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO - ADEMAIS, NEGAÇÃO TAXATIVA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA RÉ, ACERCA DA EXIGÊNCIA DOS IMPORTES - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RESPECTIVAS TEMÁTICAS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RECLAMO DESPROVIDO. Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, somente nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada a análise deste encargo, e, por consequência, do anatocismo e utilização da Tabela Price como método de amortização da dívida, o que inocorreu no presente caso. "[...] se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, como no caso concreto, incidindo sobre os valores das contraprestações e do VRG apenas o reajuste monetário contratado, inviável o exame de juros remuneratórios ou sua eventual capitalização." (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.029254-1, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 12/11/2014). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA - PARÂMETROS INALTERADOS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - EXEGESE DO ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do "caput" do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores de forma a refletir o resultado da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045117-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. ELENCO PROBATÓRIO AMPLO PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, ALIADO À CORRÉ E UM ADOLESCENTE, ABORDOU A VÍTIMA E, MEDIANTE O USO DE FACA, ANUNCIOU O ASSALTO E SUBTRAIU A RES FURTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO E POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PAR DE TÊNIS ENCONTRADO EM UM LATÃO PRÓXIMO AO LOCAL ONDE O RECORRENTE TENTOU SE ESCONDER. APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. OBJETO RECONHECIDO POR SUA COMPANHEIRA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015461-5, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - MAGISTRADO "A QUO" QUE DETERMINA "EX OFFICIO" A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE DOMÍCILIO DA PARTE DEVEDORA - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. LOCAL DE PAGAMENTO CONTEMPLADO NA CÁRTULA - REQUISITO DO TÍTULO DE CRÉDITO DISPOSTO NO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA OBSERVADO PELA PARTE EXEQUENTE - COMPETÊNCIA CONFORME O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, "D", DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - EXPROPRIATÓRIA QUE TRAMITA DESDE 1993 NA COMARCA DE GASPAR/SC - INOCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. Consoante disposto na legislação processual civil, a competência é do lugar em que "a obrigação deve ser satisfeita" (art. 100, IV. "d", do Código de Processo Civil). Na hipótese, a escolha do foro da comarca de Gaspar/SC para a propositura da expropriatória deu-se em observância ao local de pagamento constante no título de crédito objeto da demanda. Ademais, em que pese a "actio" tramitar há 22 (vinte e dois) anos e a citação da parte adversa ter sido perfectibilizada, não houve irresignação quanto à incompetência do Juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066834-8, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Atendendo aos critérios citados, afigura-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante precedentes desta Câmara. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053712-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE ATRIBUIU AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE O DUPLO EFEITO - INTENTO DE RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 331 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA - INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. A expressão "embargos à execução" estende-se às modalidades de defesa do devedor no processo executivo, no que se incluem os embargos à arrematação, tal qual pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enuncia a Súmula 331 da Corte Superior: "A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo". Destarte, porque abrangidos os embargos à arrematação pela regra do art. 520, V, do Código de Processo Civil, a apelação aviada contra a sentença de improcedência é de ser recebida apenas no efeito devolutivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084521-8, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, CAPUT). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA ACUSAÇÃO. AVENTADA INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE ACOLHIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E LESIVIDADE EVIDENCIADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. PROVA ORAL PRODUZIDA A PAR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE APREENSÃO. AGENTE QUE, DESAUTORIZADO PELA VÍTIMA, SUBTRAI BICICLETA ALHEIA A TÍTULO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO E A ESCONDE EM MATAGAL ANTES DE SER ABORDADO POR POLICIAL MILITAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033902-4, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDO QUE NÃO ATESTA LESÃO ANAL - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - CORPO DE DELITO INDIRETO - ASPECTO INCRIMINADOR SUPRIDO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS (CPP, ART. 167) - AUTORIA - SUBSUNÇÃO FÁTICA AO TIPO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ART. 59 DO CP - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041243-8, de Lauro Müller, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ACOSTADO AOS AUTOS QUE SATISFAZ A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS DEVIDAMENTE DESTACADOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apresentada de forma inteligível a evolução da dívida, com a indicação dos encargos aplicados às parcelas atrasadas, bem como destacado o valor de cada prestação relativa a esses encargos, mostra-se incabível o indeferimento da inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054067-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PALAVRA DE USUÁRIO. AGENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO 17,1 GRAMAS DE COCAÍNA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO COMÉRCIO ILEGAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO NÃO AFASTA A CONDUTA DELITUOSA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. LOCALIZAÇÃO DE DIVERSOS BENS DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO AGENTE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DO INTERESSADO JAUMECI QUE CONFESSOU TER FURTADO UM NOTEBOOK E ENTREGADO AO APELANTE PARA QUITAR DÍVIDA DECORRENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO RECORRENTE CONTRADITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. AGENTE QUE GUARDAVA DIVERSAS MUNIÇÕES DE CALIBRE .38. PALAVRA UNÍSSONA NOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM CONTRAPONTO À VERSÃO ISOLADA DO RECORRENTE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA AS PENAS IMPOSTAS PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE DE MUNIÇÕES. INVIABILIDADE. AGENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGRA DO § 3º DO ART. 33 DO CP. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que guarda aproximadamente 17g de cocaína em sua residência, com destinação ao comércio espúrio revelada pelo conjunto probatório, pratica o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - A simples condição de usuário, diante de elementos concretos acerca da prática do comércio de entorpecentes, não comporta a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais benéfica contida no art. 28 da Lei 11.343/2006. - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão. - Responde pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, o agente que é surpreendido na posse de bem objeto de furto, de modo que a origem ilícita é revelada pelo próprio autor da subtração, que reconheceu ter furtado o bem para entregá-lo ao recorrente como forma de quitação de dívida decorrente do tráfico de drogas. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado do crime de receptação comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que provém de crime. - O delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo que a apreensão de munição na posse do agente em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura a tipicidade. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011676-0, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NARRAÇÃO DOS FATOS NA PEÇA ACUSATÓRIA APTA A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - REQUISITOS SATISFEITOS (CPP, ART. 41) - PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO ESCORÇO PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060201-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTES COM BONS ANTECEDENTES, ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061416-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA PARTE DO VÍCIO ACOIMADO. PROVA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2° DA LEI 9.296/96. APROFUNDADO EXAME PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER ANALISADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A NULIDADE APONTADA. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SE A NULIDADE FOR APRECIADA PELO JUÍZO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS NESTE PONTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVAS COLHIDAS DURANTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060780-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA AUTORA. PURGA DA MORA - DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - EXEGESE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004 - ADOÇÃO PELA CÂMARA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS - IMPRESCINDIBILIDADE DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA ELIDIR A IMPONTUALIDADE - PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE PRETÓRIO - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO, NA ESPÉCIE, QUE ABARCA TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DO ESTIPÊNDIO PATRONAL - INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. Consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14/5/2014), nos contratos firmados após a vigência da Lei n. 10.931/2004 exige-se para fins de purga da mora o pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como as parcelas vencidas e vincendas, conforme o montante apresentado e comprovado pela parte autora na inicial. Outrossim, não merece prosperar a alegação de que devem ser exigidos também os honorários advocatícios e custas processuais, para adimplemento da obrigação, porquanto só passam a ser devidos após a prolação da sentença, conforme posicionamento dominante deste Tribunal. No caso, não compreendendo o depósito realizado pelo devedor fiduciário as parcelas vincendas, embora tenha sido o devedor devidamente intimado sobre a necessidade de quitação do valor constante da exordial, não há falar em purga da mora e, por conseguinte, a cassação da sentença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016176-5, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).