APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 1º, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. APELADO QUE, AO TENTAR SUBTRAIR UMA MOTOCICLETA, FOI SURPREENDIDO PELO OFENDIDO, OPORTUNIDADE EM QUE SACOU DE UMA FACA PARA ASSEGURAR SUA IMPUNIDADE. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA RUPTURA DA FIAÇÃO ELÉTRICA DA RES FURTIVA POR AÇÃO HUMANA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CORTANTE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO OBJETO UTILIZADO NA AÇÃO DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, FRENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO DERRUI A CONCLUSÃO ACERCA DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077266-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA CONSULTAR BENS DA AGRAVADA - DESCABIMENTO - ESGOTADOS, NO CASO, TODOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "'O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial [...]' (Agravo Regimental no Recurso Especia n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010)". (TJSC - AI n. 2012.004255-5, de Rio do Oeste. Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 02/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030024-3, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXORDIAL EM RELAÇÃO AO PLEITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ANTECIPADA, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO AO PONTO; DEFERIU O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E DETERMINOU, EM FACE DO BANCO, A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO TOCANTE AO PLEITO DE RETIRADA DO NOME DO ROL DE INADIMPLENTES. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM SEDE DE CAUTELAR PARA FUNDAMENTAR O REFERIDO PEDIDO. "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MESMO PROCEDIMENTO. "Nada obsta a cumulação de pedidos de tutela cautelar. É simples: quando os pedidos de tutela necessitem de procedimentos e técnicas processuais que não se excluem, é certo que os pedidos exigem ações processuais que podem ser unificadas em um mesmo processo"(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 4: processo cautelar - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 128)" (Agravo de Instrumento n. 2010.032232-3, de Timbó, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 22-11-2012). PLEITO DE MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS REGISTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DECISÃO A QUO QUE DEVE SE UTILIZAR, ALÉM DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, TAMBÉM DOS REQUISITOS ESTAMPADOS PELO STJ PARA A RETIRADA DE NOMENCLATURA DO ROL DE MAUS PAGADORES. "Da concessão de liminar em cautelar de exibição de documentos [...] Inscrição no cadastro de inadimplentes No tocante à abstenção de inclusão ou exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 527.618/RS, de relatoria do Min. Cesar Asfor Rocha (DJe de 24-11- 003), firmou orientação que, para obstar ou determinar a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplente, atenda-se concomitantemente a três requisitos: (I) existência de ação ajuizada pelo devedor impugnando total ou parcialmente o débito; (II) seja efetivamente demonstrado que a cobrança é indevida, por colidir com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça; (III) tratando-se de impugnação de apenas parte do débito, deve o devedor depositar o valor do montante tido por incontroverso ou prestar caução idônea (STJ, Ag n. 1.362.355, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 6-6-2011)" (Agravo de Instrumento n. 2010.032232-3, de Timbó, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 22-11-2012). CONDIÇÕES CUMULATIVAS ESTIPULADAS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA NÃO VERIFICADAS. ADEMAIS, TOGADO SINGULAR QUE NEM SEQUER DISCORREU ACERCA DAS CLÁUSULAS DAS AVENÇAS JÁ JUNTADAS AO PROCEDIMENTO CAUTELAR PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, SE VALENDO TÃO SOMENTE DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ANÁLISE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EM SEDE RECURSAL, HAJA VISTA QUE NÃO FORAM SEQUER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. "Com relação às alegações [...] de que são exigíveis os juros remuneratórios, a capitalização dos juros, a comissão de permanência [...], tenho que não merecem ser conhecidas. Isso porque, verifico que a decisão agravada não emitiu juízo de valor sobre tais matérias. Portanto, não pode o Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de matéria que não foi objeto da decisão recorrida, devendo ser observado o princípio da dialeticidade. (Agravo de Instrumento n. 2013.087432-6, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 10-4-2014). ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO DA CASA BANCÁRIA, A PRIMA FACIE, ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. OUTROSSIM, DEMANDANTE QUE NÃO ALEGA, NA EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM, A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. "[...] caberia ao Banco, se tinha como objetivo a manutenção da inscrição, fazer prova nesses autos de que, de fato, a dívida existia, tal como foi inscrita nos cadastros negativos" (Apelação Cível n. 2008.019749-3, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13-10-2008). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010024-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. APELO JULGADO POR ESTA CÂMARA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO, DIANTE DA NÍTIDA PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087798-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA, CUJA VALIDADE DISCUTE-SE. JULGAMENTO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DA CAMBIAL. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)." (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050707-8, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL REVISANDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO PARTICULAR. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. PLEITO DE DISPENSA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE TIDO POR INCONTROVERSO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. PEDIDO ESTE QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO ALEGADO PELO DEMANDANTE. REQUERIMENTOS DE PROIBIÇÃO DE DESCONTOS DE VALORES EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE E A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. TAMBÉM CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019163-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO QUE, COM FULCRO NO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIRMADA ENTRE AS PARTES E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE GASPAR/SC PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. DECLINAÇÃO, EX OFFICIO, DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMÍCILIO DOS DEVEDORES. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO ATO NÃO PODERIA SE DAR DE OFÍCIO. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA, NO CASO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDEM SER IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO DA PARTE MAIS VULNERÁVEL DA LIDE. PACTO REALIZADO QUE PREVÊ A NEGOCIAÇÃO DE MAIS DE NOVECENTOS MIL QUILOS LÍQUIDOS DE GRÃOS DE FEIJÃO DE SOJA. OUTROSSIM, DEVEDORES QUE, APÓS CITADOS, JÁ COMPARECERAM AOS AUTOS E REALIZARAM, INCLUSIVE, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. POR FIM, DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE, NA ATUAL CONJUNTURA DOS AUTOS, DE OFÍCIO NÃO PODERIA SE DAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA PRÉVIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, NÃO HAVENDO RECLAMAÇÃO ACERCA DO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. "Não obstante, nos casos em que o contrato for de adesão, poderá o Juiz declinar de sua competência, de ofício, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 112 do CPC [...]. Tal permissão, porém, somente terá cabimento quando verificadas a hipossuficiência da parte ré e a inviabilização de seu acesso à justiça, com prejuízo para sua ampla defesa" (Agravo de Instrumento n. 2014.059508-3, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-7-2015). "Vale salientar, por fim, que o estágio avançado em que se encontra a execução - em fase de constrição de bens - recomenda prudência na declaração da incompetência ex officio. Leciona Fredie Didier Jr.: Assim, deve o magistrado, ao examinar a admissibilidade da petição inicial, verificar a possível incidência do parágrafo único do art. 112; se o juiz determinar a citação do réu, não poderá mais declinar, ex officio, da competência por força do mencionado parágrafo. Caberá ao réu opor a exceção de incompetência, podendo, inclusive, alegar a abusibividade da cláusula de foro de eleição. (Curso de direito processual civil. Vol. 1. 13 ed., Salvador: Juspodivm, 2011, p. 160)" (Agravo de Instrumento n. 2014.066821-4, de Gaspar, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 12-5-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037901-1, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AUTOR QUE INSTADO A PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA QUEDOU-SE INERTE. CARECENDO O FEITO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, NO QUAL SE CONSTITUI A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CORRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE COM NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE EFETIVAR-SE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS, POIS APLICÁVEL, APENAS, NOS CASOS DOS INCISOS II E III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267, IV, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2008.066490-1, de Santa Cecília). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2012.085345-3, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 25-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044039-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, rel. Ministro Barros Monteiro, j. 15-12-2005). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055244-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DESSA SANÇÃO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE. NÃO ARBITRAMENTO NA DECISÃO OBJURGADA. REQUERIMENTO INÓCUO, QUE RESULTA O CONHECIMENTO DO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELO PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038187-2, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE CINCO ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM ARTIGO 71 E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRÁTICA DOS ATOS CONFESSADA PELO ADOLESCENTE E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E COERENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TESE DE EXCEPCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ATOS COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL VERIFICADA. ARTIGO 122, INCISOS I E II, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042296-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE ENSEJAR PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. DESPROVIMENTO. VERIFICAÇÃO DE QUE O TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL SERVIU PARA DAR QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO (CLÁUSULA 3º). POSTERIOR INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTUM INFERIOR À ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042676-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR ESSE ÚLTIMO PRESSUPOSTO. REQUISITOS DO ART. 312 PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - Havendo elementos concretos que denotam a gravidade concreta do delito, haja vista o modus operandi com que foi praticado (alto nível de organização e habilidade para arrombar caixa eletrônico) e a possibilidade de reiteração criminosa (agente que registra antecedentes), é imperiosa a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050286-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA SUA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA INIDÔNEA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SENTENÇA QUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS SOMENTE OS ANTECEDENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO . 1. O interesse recursal configura-se em pressuposto subjetivo do recurso cuja finalidade é aferir qual o benefício ou a vantagem que a revisão do julgado proporcionará ao apelante. 2. Se a sentença vergastada não considerou as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade para estabelecer a pena-base na primeira fase da dosimetria, carece o apelante de interesse recursal quando postula o afastamento de ambas e a redução da reprimenda. MÉRITO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGOS 61, I, E 65, III, D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA. ARTIGO 67 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES. Consoante o disposto no artigo 67 do Código Penal "No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência." PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÁXIMO INERENTE À TENTATIVA (DOIS TERÇOS). DESCABIMENTO. EXPRESSIVIDADE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REPRIMENDA QUE SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IDÊNTICO PARÂMETRO UTILIZADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031270-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA VERBA DE SUCUMBENCIA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.035457-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR. VALOR INTEGRALIZADO, EVENTOS CORPORATIVOS E DO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. RECONHECIDO O DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. DOBRA ACIONÁRIA CONSECTÁRIO LEGAL DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DO AUTOR PREJUDICADO, DIANTE DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030579-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE PRESENTE - LIMITAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato de financiamento, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (2,19% ao mês; 29,83% ao ano) é superior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (1,96% ao mês; 26,21% ao ano), imperativa a limitação do encargo a este parâmetro. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO - PRETENDIDA CUMULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, INCLUSIVE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECONHECECIMENTO, PELA SENTENÇA, DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REPUTANDO-SE PREJUDICADO O PLEITO DE AFASTAMENTO DESTA RUBRICA - DECISÃO QUE, PORTANTO, NÃO IMPLICA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE APELANTE, COM RELAÇÃO A ESTAS "QUAESTIONES" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS TÓPICOS. Inexistindo na sentença qualquer restrição em relação à cobrança dos juros remuneratórios durante o inadimplemento contratual e à cumulação dos encargos moratórios com a comissão de permanência, mormente porque o Magistrado considerou prejudicado o pedido tocante a esta rubrica, porquanto não pactuada, o "decisum" não implica em qualquer prejuízo à instituição financeira em relação a tais "quaestiones" e, portanto, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE O CONSUMIDOR - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM SUPORTADOS NA RAZÃO DE 20% PELO AUTOR E 80% PELO RÉU - PROPORÇÃO QUE REFLETE A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - ÓBICE DE EXIGIBILIDADE QUANTO À CONSUMIDORA, POIS CONTEMPLADA COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Constatando-se a parcial procedência dos pedidos exordiais formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, mantém-se a condenação das partes ao pagamento da sucumbência processual na razão de 80% pelo banco e 20% pelo consumidor, suspensa a exigibilidade em relação a este, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052457-5, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O ATUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO REEDUCANDO PARA A REFERIDA PENITENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO REFERIDO REGIME. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI REQUERIDO PELA DEFESA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. - O artigo 5º da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça é claro ao dispor acerca da obrigatoriedade do cálculo de liquidação de pena. - A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto, devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional para a transferência do reeducando ao regime menos gravoso. - Determinar que o apenado aguarde, em prisão domiciliar, a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, equivale ao deferimento de prisão domiciliar sem o enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal. - Não há falar na concessão de prisão domiciliar, mesmo diante do argumento da falibilidade da Administração Pública, quando o atual estabelecimento prisional garante ao apenado que cumpre sua pena no semiaberto todas as particularidades inerentes ao regime. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052277-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGENTE SEGREGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICÁVEL FRAÇÃO DE 3/5 PELA REINCIDÊNCIA. APÓS A SOMA DAS PENAS E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE, EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 PARA O CRIME HEDIONDO E 1/6 PARA OS CRIMES COMUNS, OBSERVADOS OS DIAS REMIDOS JÁ HOMOLOGADOS. AFASTADA A DETRAÇÃO DA PENA DE TRÁFICO PELO PERÍODO ANTERIOR À PRÓPRIA PRÁTICA DELE (PRISÃO EM FLAGRANTE). ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO E AFASTADA A PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056957-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059926-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).