PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO PELA MENORIDADE DA VÍTIMA. ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES, VEROSSÍMEIS E CONSENTÂNEAS COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E COM O LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ACERTADA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE IMPORTUNOU A VÍTIMA APÓS O CRIME E PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Crime de estupro praticado por indivíduo que, pilotando motocicleta vermelha, teria abordado a vítima no meio da rua e, mediante ardil, levado-a a um canavial, onde a violentou repetidas vezes, abandonando-a no local. II -A materialidade delitiva foi estabelecida pelo laudo de exame de conjunção carnal, que atestou recente desvirginamento e lesão próprio do coito em posição ortostática, conforme descrito pela vítima. III - A autoria delitiva foi suficientemente provada pelo relato congruente e verossimilhante da vítima e das testemunhas que viram a abordagem do autor ou o estado da vítima logo após o crime, além da admissão do réu, desconhecido da vítima antes do crime, de que possuía uma motocicleta vermelha, e de que quando surgiram boatos de que a vítima fora estuprada por um mototaxista, foi com um grupo de mototaxistas à casa dela, muito embora sua profissão seja de marchante. IV - O arcabouço probatório é bastante para ensejar a condenação pelo crime de estupro qualificado pela idade da vítima, insculpido no art. 213, §1º, CP, tendo se realizado, ainda, reconhecimento judicial. V - Dosimetria que não merece reforma, mantendo-se a pena fixada na sentença. VI - Impõe o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, na medida em que a prisão preventiva se arrima na garantia da ordem pública e o agente, que permaneceu preso durante o processo, responde a outro feito pelo mesmo crime, e, conforme reportado nos autos, procurou a vítima em duas ocasiões após o crime, chegando a ir até a sua casa, com o intuito de intimidá-la, permanecendo os motivos ensejadores da custódia cautelar. VII - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRÉUS. TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ISENTA O PRIMEIRO APELANTE DE PARTICIPAÇÃO COMISSIVA OU OMISSIVA NO EVENTO CRIMINOSO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. I - Inexiste nulidade na sentença condenatória que se baseia em testemunhos colhidos no inquérito policial quando corroborados em juízo, sendo vedada ao magistrado apenas a apreciação exclusiva de elementos provenientes da investigação policial, o que não se deu na hipótese, em que a produção de prova testemunhal foi prolífica na instrução judicial. II - Impõe-se a absolvição do primeiro apelante, porquanto não demonstrada a autoria delitiva: não se provou que, em comunhão de desígnios com os demais réus, tenha atraído a vítima ao local do crime, agredido, ameaçado ou se omitido perante as agressões sofridas pela vítima, com o dolo de torturá-la, para extrair dela qualquer informação. Na verdade, a prova testemunhal é uníssona ao retratar que o apelante buscou impedir as agressões perpetradas de súbito pelo dono da casa, e, tão logo foi tomada a arma da posse deste, requisitou a presença da polícia. III - A pretensão do segundo apelante de desclassificação do delito de tortura para lesão corporal mostra-se de todo descabida, na medida em que evidente que a violência foi empregada com o especial fim de obter da vítima uma confissão, havendo, assim, total subsunção da ação ao tipo inserto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei 9.455/97. IV - Reformulação da dosimetria da pena privativa de liberdade em sintonia com os ditames do Código Penal, reduzindo-se a pena para o patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. V - Apelação de Marcos Antônio Francisco da Silva conhecida e provida. Apelação de Nilson de Azevedo conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRONÚNCIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria dos fatos supostamente criminosos, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A tese defensiva de que o recorrente agiu amparado por sua Legítima Defesa – albergada por seu interrogatório - não se encontra amparada por prova inequívoca, o que impossibilita a sua absolvição sumária. Não se está, aqui, a negar, com certeza, a ocorrência de Legítima Defesa. Todavia, não se pode, por outro lado, afirmá-la com precisão. A instrução não provou, de forma inequívoca, a sua ocorrência: não há prova cabal de que o recorrente dispôs, moderadamente, do meio necessário para repelir injusta agressão; tampouco se a arma utilizada era o único meio idôneo para a sua defesa, já que a vítima havia entregue sua arma sem qualquer resistência, antes da investida supostamente criminosa do recorrente. Igualmente, o processo não prova que havia uma iminente agressão, a ponto de justificar a ação do recorrente. Imperatividade da sentença de pronúncia, em respeito ao princípio in dubio pro societate. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Consuma-se o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica, sendo inclusive prescindível que o objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF. II - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório. Os depoimentos carreados aos autos amparam, inclusive, a qualificadora inserida no inciso II, § 2º do artigo 121, do Código Penal, uma vez que indicam que o apelante, policial militar inconformado com a afirmação da vítima de que "não temia a policia" teria, por essa razão, executado a vítima com os tiros descritos no Auto de Exame Cadavérico. Decisão do Júri mantida. 2. A pena aplicada igualmente não merece reforma. Com efeito, a culpabilidade há de ser mantida em desfavor do apelante na medida que descortinado o maior grau de reprovabilidade consistente no fato de o recorrente ocupar o cargo de Policial Militar Estadual, ofício que tem por finalidade precípua garantir a segurança de todos os cidadãos, indistintamente, inclusive contra a ação de supostos criminosos, tendo o magistrado apresentado motivação idônea para tanto. Dosimetria da pena proporcional. Patamar de pena reclusiva mantido. 3. Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Constitucional. Mandado de Segurança contra ato judicial = jurisdicional oriundo do Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal. Decisão que cassou a liminar concedida pelo Juízo Plantonista e, pari passu, fixou em 21 (vinte e um) o número de vereadores componentes da Câmara Municipal de Maceió, antecipando-se ao próprio julgamento do mérito da Ação Mandamental. Não cabimento da concessão de liminar em Mandado de Injunção, consoante jurisprudência consolidada no Pretório Excelso. Precedentes do STF: MI 2458, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 8.3.2010; MI 2398, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 9.2.2010; MI 871, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 22.9.2008; MI 783-MC/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 17.12.2007; MI 781/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13.12.2007; AC 124-AgR/DF Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.09.2004. Denegar a Segurança, ante a comprovada ausência = falta de direito líquido e certo; e, determinar, incontinenti, a cassação das liminares deferidas, quer seja no âmbito desta Corte, senão pelos Juízos Plantonistas e da Fazenda Pública Municipal, além da sequenciação válida e regular do Mandado de Injunção sob n.º 0005992-88.2012.8.02.0001 perante o Primeiro Grau de Jurisdição. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança sob nº 0006922-12.2012.8.02.0000 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível, na conformidade da certidão da ata de julgamento, por maioria de votos, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a concessão de liminar em Mandado de Injunção, DENEGAR A SEGURANÇA, ante a comprovada ausência = falta de direito líquido e certo; e, determinar, incontinenti, a cassação das liminares deferidas, quer seja no âmbito desta Corte, senão pelos Juízos Plantonistas e da Fazenda Pública Municipal, além da sequenciação válida e regular do Mandado de Injunção sob n.º 0005992-88.2012.8.02.0001 perante o Primeiro Grau de Jurisdição.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SORTEIO DOS JURADOS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – A arguição de nulidade posterior à pronúncia deve ser feita no momento da abertura da sessão plenária, demonstrando-se o prejuízo dela advindo, sob pena de preclusão. Observa-se, no caso concreto, que a defesa exercitou uma das recusas legais sem se insurgir contra suposta não realização do sorteio dos jurados na forma do art. 432 do Código de Processo Penal. Não comprovação de qualquer nulidade, tampouco prejuízo. II - A anulação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível em face de decisão totalmente divorciada do contexto probatório, sendo incabível quando os jurados optam por uma das versões plausíveis contidas nos autos. III – Juízo condenatório respaldado pelos elementos de prova devidamente apontados na sentença vergastada, devendo ser mantida a condenação. IV - Discussão anterior não elide a qualificadora de motivo fútil se não foi a desavença que provocou o crime, mas a negativa da vítima de servir uma cerveja, um fato banal que desencadeou a ira do réu, que primeiro se manifestou em agressões físicas e escalou para o atentado contra a vida do ofendido. Reconhecimento da qualificadora pelo Conselho de Sentença com base em tese plausível apresentada pela acusação e esteio na prova produzida nos autos. V - Pena estabelecida fundamentadamente em patamar aquém do mínimo legal, não admitindo reforma em proveito do réu. VI - Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE PRATICOU OS CRIMES MOTIVADO EM DESENTENDIMENTO BANAL ANTERIOR COM UMA DAS VÍTIMAS. MOTIVO FÚTIL CONFIGURADO E RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO PARA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366, CPP. CASO CONCRETO INDICA A RELEVÂNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PREVIAMENTE SEM REPRESENTAR AFRONTA À SÚMULA 455 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO PRAZO DAS PRISÕES DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL NOS AUTOS. LIMINAR NEGADA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONDIÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTADA A TESE DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. REQUERIMENTO DE SOLTURA DO PACIENTE E PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. JUÍZO A QUO SUBSTITUIU A PRISÃO DO ACUSADO POR MEDIDAS CAUTELARES. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA OCORRIDO EM 2003, SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEGISLAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO DE QUE SEJA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APESAR DE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO APENADO, RESTOU CARACTERIZADO BIS IN IDEM NA ANÁLISE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ACATADA A TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. SÚMULA 719 DO STF. POSSIBILIDADE DO SENTENCIADO CUMPRIR PENA NO REGIME SEMIABERTO. REVISÃO PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SOLTO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. JUIZ A QUO DEMONSTROU A VIABILIDADE DA REFERIDA QUALIFICADORA, DEIXANDO PARA OS JURADOS DECIDIREM ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. O PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA SÓ DEVE SER ACATADO QUANDO A SUA INEXISTÊNCIA RESTAR EXTREME DE DÚVIDA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA QUALIFICADORA EM TELA. DEFLAGRADO EQUÍVOCO NA TIPIFICAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FEITO TRATA DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, E NÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, DE OFÍCIO, PARA CORRIGIR O ERRO INDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGOU-SE QUE A DROGA APREENDIDA SERIA PARA O USO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÁFICO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, EM ATITUDE SUSPEITA, COM "MACONHA" E DINHEIRO EM NOTAS PEQUENAS. LOCAL DA PRISÃO CONHECIDO COMO ÁREA DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.