Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO À LUZ DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA APELADA, APÓS A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ DO PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL RECLAMADA. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DIREITO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de Denunciação da Lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio à autonomia municipal e a reserva do possível, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E MORTE DE TRANSEUNTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Os elementos constantes nos autos comprovam o atropelamento do pedestre, que, posteriormente, veio a falecer. Por sua vez, não há demonstração de eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 2) Em consequência, é de se manter a condenação por danos morais imposta no juízo de piso. 3) A reparação de danos morais deve proporcionar justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém, de modo que não signifique enriquecimento sem causa dos ofendidos. Na hipótese tratada, a verba indenizatória fixada na instância singela restou aplicada dentro dos parâmetros utilizados nas Cortes Superiores, em situações análogas, não merecendo qualquer reparo. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA, CONTÍNUA E COMO ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. UNIÕES CONCOMITANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO. PARTILHA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1 - Da prescrição – tratando-se de união estável, possível prazo prescricional a ser aplicável, conta-se a partir da ruptura da vida em comum. (Precedentes do STJ). 2 -No processo em julgamento, a ruptura da união da apelada com o Sr. José Otávio da Rocha se deu em 2007, sendo a ação declaratória de união estável ajuizada em 2011, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de dez anos, previsto na legislação vigente (art. 205 do CC), não havendo, pois que se falar em prescrição da pretensão deduzida. 3 - O fato de a apelada haver, posteriormente, modificado seu estado civil, por força do casamento realizado em 30/09/2010 - com o Sr. Valdemir Antero Ribeiro, não obsta o reconhecimento da declaração de união estável buscada (com início em 1972 e dissolução em outubro de 2007), por se tratar de período distinto e anterior à nova situação da recorrida. 4 - Os documentos colacionados aos autos demonstram que houve convivência entre o casal, de forma pública, contínua, duradoura e como entidade familiar, como exige o artigo 1.723, do Código Civil. 5 – Não obstante a alegação do recorrente, de outras uniões estáveis existentes, sequer demonstrou que estas outras supostas relações foram concomitantes com a da apelada, tampouco, que eram públicas, contínuas e duradouras, conforme os requisitos do art. 1.723 do Código Civil. 6 - Nas uniões estáveis, há a incidência das regras da comunhão parcial, comunicando-se, assim, os bens adquiridos a título oneroso ou eventual na constância da relação (art. 1.725 do CC), não há, pois, a necessidade de prova do esforço comum para a aquisição dos bens, estando presumida a colaboração 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO PELO COMETIMENTO DE IRREGULARIDADE NO TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, II, DO CTB. FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.