PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 2) Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. 3) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 4) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE MATAR O CUNHADO E TENTAR MATAR A CUNHADA E A EX-COMPANHEIRA, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 04 (QUATRO) ANOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. DEMORA NA REMESSA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HABEAS CORPUS DENEGADO, COM FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE DECISÃO SOBRE O CASO.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

ACÓRDÃO /2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR FALTA GRAVE, HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PRESO PROVISÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES, PARA HOMOLOGAR SANÇÃO POR FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFEITOS QUE AGRAVAM A SITUAÇÃO DO PRESO, COMO A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, EM CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de Sobrestamento- Enquanto não for proferida manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no RE 566.471/RN, que se encontra pendente de julgamento, a jurisprudência pátria do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte trilha o entendimento de que há responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas que tem como objeto a promoção ao direito à saúde. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado de Alagoas – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Chamamento ao Processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 4) De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, seja em razão da regra supra-aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; 5) Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Dessa forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional (Precedentes das Cortes Superiores). 6) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 6.772/06. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de Incompetência Absoluta das Varas de Fazenda Pública - A Lei n.º 6.564, de 5 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), em seu Anexo I, que trata da classificação das varas judiciárias e respectivas competências, determinou que à 17ª Vara Cível cabem "os feitos em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatário dos serviços públicos que conceder ou permitir". Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Indeferimento da Petição Inicial – Apesar de a Autora não ter apresentado laudo médico que comprovasse a necessidade do internamento, de acordo com a exigência disciplinada na Lei n.º 10.216/01, o posicionamento jurisprudencial recente, é no sentido de que mesmo que não haja a juntada de prévia avaliação médica, esta torna-se desnecessária, quando restar evidente a delicada situação do dependente químico, bem como a urgência do tratamento pleiteado, uma vez que o exame poderá ser realizado no decorrrer da instrução processual, mediante determinação judicial. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado de Alagoas – O Estado de Alagoas tem legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação, pois, a demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento em comento contra um ou todos os entes federativos, visto que subsiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal, e promovendo a imposição da isonomia material. 5) O direito à saúde não deve se limitar ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 6) O pedido analisado limita-se apenas à realização da internação em apreço, não havendo exigência quanto a escolha de clínica para internação involuntária ser particular. 7) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 791, INCISO III, DO CPC. REFORMA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. DESVIO DE FUNÇÃO. DOCUMENTO NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR O PLEITO DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VISLUMBRADO NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MATRÍCULA EFETIVADA. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME PELO ÓRGÃO AD QUEM. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CONSTATADA A NATUREZA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO QUE FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO. ART. 475, CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REJEITADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE E O EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS. LEI ESTADUAL Nº 6.474/04. NÃO APLICABILIDADE. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIA UTILIZADA NA ATIVIDADE DA IMPETRANTE. Resp nº 1.135.489. INADMISSIBILIDADE DO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO. SÚMULA Nº 323, STF. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO. RECURSO INTEMPESTIVO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 508, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO _____/2014 AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA A COBRANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DIANTE DO AFASTAMENTO DA MULTA. LEGALIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO DO IOF NA FORMA DILUÍDA. ENTENDIMENTO EXPOSTO NO RESP 1.251.331-RS PROCESSADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO ÍNFIMO. ACOLHIDA. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. ARTIGO 406, DO CC/2002. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 405, DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.