EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. RENÚNCIA DO ENTE PÚBLICO AO PRAZO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA DO § 2º, DO ART. 475, DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕE À SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO apelação cível. ação de COBRANÇA DE DPVAT. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DE RESPOSTA DO PERITO SOBRE OS QUESITOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ausência de manifestação na sentença sobre o pleito de perícia e de REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO DO FEITO. cerceamento ao direito de defesa configurado. MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. erro in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. PREMILINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ACOLHIDA. DECRETADA REVELIA DO RÉU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONSUBSTANCIANDO-SE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 -. PRETENSÃO À PRÓTESE TRANSFEMURAL PARA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM JOELHO MONOCÊNTRICO COM EIXO DE ROTAÇÃO EM ALUMÍNIO, COM SISTEMA HIDRÁULICO, PÉ EM FIBRA DE CARBONO COM SUSPENSÃO ATRAVÉS DO SISTEMA KISS-. INADEQUAÇÃO À PRÓTESE PADRÃO FORNECIDA PELO SUS DEMONSTRADA ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO FISIOTERAPÊUTICA ORIGINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS - ADEFAL. RISCO DE DEPENDÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 0801219-49.2013.8.02.0900 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso; para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando em todos os seus termos a decisão objurgada = recorrida, até o julgamento do mérito da ação originária, nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE REFUTADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TODAS REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. COMODISMO INACEITÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS PELO DESTINATÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO HOUVE INDICAÇÃO DO RECEPTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO ALEGADO. ART. 333, II, DO CPC. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO E DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. TESE REJEITADA. AINDA QUE IRREGULAR A DESPESA CONTRATADA, O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR GERA DIREITO SUBJETIVO DE CRÉDITO A TERCEIRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494/97. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS NOTAS. PRECEDENTES STF E SEJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EQUIPES MÉDICAS PARA ATENDIMENTO DE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAL REGIONAL. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. REJEITADAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS E SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA SOBRE O PLEITO DE PERÍCIA E DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CINCO VÍTIMAS DA AÇÃO DELITUOSA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DECISUM EXAUSTIVAMENTE LASTREADO NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA NÃO AFASTA A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELANTE, EM MOMENTO ALGUM, ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDENTE AOS MOTIVOS DO CRIME CONSIDERADA NEGATIVA, NO QUE PESE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA UMA VALORAÇÃO NEGATIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA, FIXANDO-A NO MÍNIMO LEGAL. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS TIDAS COMO FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. NÃO SE ADMITE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REJEITAR A PRELIMINAR E DAR-LHE PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO A PENA APLICADA E RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. UNANIMIDADE

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. ELEVADO CUSTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELA ANVISA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBICAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Apesar da alegada afirmação que o medicamento importa elevado custo para o Estado, os dados numéricos apresentados não se revelam suficientes para comprovar a alegada razão, de forma a comprometer os programas básicos de saúde. II – Ausência de registro do fármaco pela ANVISA, por si só, não afasta ao portador da doença o devido recebimento do remédio, pois o mesmo é conhecido pela comunidade médica como eficaz para o tratamento da doença em questão. IV – Agravo Regimental conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO JÁ REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CUSTÓDIA LASTREADA EM OUTRO TÍTULO. 01 – Tendo em vista que o Juízo de 1º grau já homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, antes mesmo da impetração desse remédio constitucional, estão superadas as eventuais ilegalidades ocorridas durante a prisão em flagrante. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INIDONEIDADE DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA O PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE ACUSADO DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FAVORÁVEIS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES COMO FORMA DE GARANTIR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 01 - Para que a prisão preventiva seja decretada deverão restar efetivamente demonstradas a materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, configurado quando existente uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 02 – Decreto acautelatório que se baseia na garantia da ordem pública, sem demonstrar a ocorrência concreta dos requisitos da custódia cautelar, isto é, onde estão os dados que revelam a fundada suspeita de que o paciente, caso seja liberado, venha a cometer novos delitos ou que poderá perturbar a ordem pública, por outro meio, não é idônea, por não se encontrar lastreada em dados concretos e presentes nos autos. 03 – É plenamente possível a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, quando estas se mostrarem razoáveis e suficientes para garantir a conveniência da instrução probatória e o bom andamento da marcha processual. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO PARA DISPENSA DA FIANÇA E EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROLATADA. PACIENTE CONDENADO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que houve mudança na situação fática, tendo em vista a prolação da Sentença condenatória prolatada. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE INSIGNIFICÂNCIA DO OBJETO SUBTRAÍDO. MOMENTO INAPROPRIADO. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL E DO CRIME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01- A aplicação do princípio da insignificância deve ser vista com cautela, observando-se o caso concreto, já que, além de o valor da res furtiva não ser o único elemento considerado para a sua incidência, sua aplicação indiscriminada pode vir a consubstanciar um verdadeiro "cheque em branco" para a criminalidade, encorajando práticas delitivas de bens de pequeno valor, cujos fatos estariam a salvo da subsunção ao tipo penal por serem as ofensas materialmente irrelevantes. 02- O Supremo Tribunal Federal, em releitura do seu precedente e o Superior Tribunal de Justiça, têm exigido, para além dos requisitos objetivos, que o réu não seja criminoso habitual (requisito subjetivo), analisando a insignificância penal não só sob o contexto do dano causado na ação, mas à luz do desvalor da própria culpabilidade do agente . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. 01- Inexistindo o risco proveniente da liberdade do paciente (periculum libertatis) amparado na garantia da ordem pública e na efetiva aplicação da lei penal , revela-se insustentável o decreto de prisão preventiva, uma vez que não há elementos que indiquem que o paciente poderá cometer outros delitos ou evadir-se do distrito da culpa, mormente quando se constata ser o réu primário, não detentor de antecedentes criminais e possuidor de residência fixa. 02- Faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, para fins de manutenção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.