Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA EM R$ 3.110,00, DESDE MAIO DE 2012. PACIENTE MANIFESTAMENTE HIPOSSUFICIENTE, PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DE FIANÇA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO ACUSADO DE DIRIGIR PERIGOSAMENTE, SEM HABILITAÇÃO, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ALÉM DE TER CAUSADO DANO, DE FORMA DOLOSA, NUMA VIATURA POLICIAL. MEDIDA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO QUE NÃO RESULTOU EM NENHUMA LESÃO CONCRETA A PESSOA OU COISA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUBSTANCIAL DA CONDUTA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBAR UMA MOTO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO COM TRÊS ADOLESCENTES. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE JÁ DURA HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A AUTORIDADE COATORA TEM SIDO DILIGENTE COM O PROCESSO, MARCANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR TRÊS VEZES, SEM CONSEGUIR REALIZÁ-LA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA FIXAR PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE A AUTORIDADE COATORA INICIE E CONCLUA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DURANTE OPERAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JUNTO COM OUTRAS CINCO PESSOAS, ACUSADOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NADA FOI ENCONTRADO NA POSSE DO PACIENTE. PEÇAS DO INQUÉRITO NÃO JUNTADAS AO HABEAS CORPUS. DECISÃO E DENÚNCIA QUE IMPUTAM AO PACIENTE COAUTORIA NA PRÁTICA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO, POR ORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 20 (VINTE) MESES, ACUSADO DE TER SIDO INTERCEPTADO PELA POLÍCIA, NUM VEÍCULO, ANTES DE PRATICAR UM ASSALTO, TENDO TROCADO TIROS E SIDO ENCONTRADO COM ARMAS E EXPLOSIVOS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JÁ ENFRENTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM OUTRO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA, A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLURALIDADE DE RÉUS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DIVERSOS PEDIDOS DE APRECIAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA FIXAR PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, PARA QUE A AUTORIDADE COATORA CONCLUA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 22 MESES, ACUSADO DE, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, TER ASSASSINADO A VÍTIMA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, DEPOIS DE VÊ-LA AGREDIR SEU AMIGO. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO A SER REALIZADO DENTRO DE 2 MESES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA EM DECISÃO QUE, TORNANDO SEM EFEITO DECISÃO QUE HAVIA AUTORIZADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FEZ COM QUE O PACIENTE VOLTASSE AO REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE AFRONTA À COISA JULGADA, BEM COMO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO, RETRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, PARA NEGAR A PROGRESSÃO DE REGIME, QUANDO O CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO, EMBORA ANTERIOR À DECISÃO QUE AUTORIZOU A PROGRESSÃO, NÃO ERA DE CONHECIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO AFERIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I O juízo a quo, que relaxou a prisão da recorrida, o fez em atendimento ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF. Irrazoabilidade do excesso de prazo flagrantemente evidenciado nos autos diante de três adiamentos da audiência de instrução, não havendo a recorrida contribuído para tal. II - A demora desarrazoada na prestação jurisdicional configura constrangimento ilegal. Deve prevalecer a decisão que relaxou a prisão da ré. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PENA COMPATÍVEL COM TEMPO DURANTE O QUAL A PACIENTE FICOU PRESA PREVENTIVAMENTE. WRIT PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Restringindo-se as razões recursais ao pedido afastamento da pena pecuniária fixada de forma cumulativa à privativa de liberdade, não se mostra viável seu acolhimento sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 1º do CP e art. 5º,  inciso XXXIX, da CF). II - Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESA ACUSADA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE QUE INDICOU O IRMÃO COMO RESPONSÁVEL PELA DROGA, SENDO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DELE DEPOIS DISSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO PROFUNDO DA PACIENTE COM O TRÁFICO. PRISÃO QUE DURA HÁ QUASE 09 (NOVE) MESES, SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL EQUIVALENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DA AUTORIDADE COATORA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, BEM COMO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O PROCESSO CONTINUE SUSPENSO, ATÉ O COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, OU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER MATADO SEU PADRASTO COM AGRESSÕES FÍSICAS, DEPOIS DE TER INTERFERIDO NUMA BRIGA DESTE ÚLTIMO COM SUA MÃE. PRISÃO QUE JÁ DURA QUASE 15 (QUINZE) MESES. PACIENTE PRIMÁRIO, QUE NÃO TEM CRIADO ÓBICES ÀS INVESTIGAÇÕES E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DE GRAVIDADE INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARECER PSICOLÓGICO. INVIABILIDADE HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. HISTÓRICO PRISIONAL FAVORÁVEL. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES STF E STJ.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO.SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA APLICADA. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO A QUO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE CULPABILIDADE ENQUANTO ELEMENTO ESTRUTURAL DO DELITO. PENA REDUZIDA A PATAMAR INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O fato de a ré "possuir plena consciência da ilicitude de seus atos" não autoriza avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade já que o conceito técnico da referida moduladora não se confunde com aquele relativo à culpabilidade em sentido estrito, elemento estrutrante do delito em sua concepção tripartida. II – Constatada a devolução da coisa subtraída ao patrimônio da Administração Pública municipal antes do recebimento da inicial acusatória, imperioso o reconhecimento da causa de diminuição descrita no art. 16 do Estatuto Penal (arrependimento posterior), fixa-se a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (meses) e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 salário mínimo vigente à época dos fatos Condenação à pena privativa de liberdade inferior a dois anos, cujo prazo prescricional é de 4 anos. III - Assim, considerando ser a pena privativa de liberdade inferior a 2 anos, bem como que a denúncia foi recebida em 05.06.2008 e a sentença condenatória publicada em 07.03.2013, verifica-se transcorrido, nesse intervalo, o prazo superior a quatro anos, decorrendo o lapso necessário à declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VEM TENDO SEU ANDAMENTO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESIDIA DO JUIZ A QUO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FEITO ORIGINÁRIO COM 06 (SEIS) RÉUS. IMPERIOSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO DA ACUSADA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE TRAZ NOTÍCIAS DE QUE PESSOAS LIGADAS À RÉ ESTARIAM INTIMIDANDO TESTEMUNHAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL INDICA A INVEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. 1. A anulação, pelo Tribunal de Justiça, da decisão absolutória do Conselho de Sentença, é possível se a absolvição não encontra respaldo nos elementos reunidos nos autos, evidenciando-se manifestamente contrária ao conjunto fático-probatório apurado na instrução. 2. Insustentável a tese de legítima defesa quando a conclusão havida no laudo pericial é no sentido de que a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo na posição na qual o corpo foi encontrado (deitado no chão), não portando nenhum tipo de arma, a contrariar a versão do réu, que não é corroborada por outras provas. 3. Apelação conhecida e provida. Julgamento anulado.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE (A) NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE MEMBROS DO GECOC SEM ASSENTIMENTO EXPRESSO DO PROMOTOR NATURAL; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, PEÇA QUE SERIA OBRIGATÓRIA, E (C) NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE FOI BASEADA COM RELAÇÃO AO PACIENTE EM SUPOSTAS "ESCUTAS TELEFÔNICAS" QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE ENCONTRARIAM NOS AUTOS, DE MODO QUE "A CONDENAÇÃO DO PACIENTE FOI BASEADA EM ESCUTAS NÃO DEGRAVADAS NA FORMA DA LEI". PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, E APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. QUESTÕES QUE PODERIAM TER SIDO ARGUIDAS PELA VIA PRÓPRIA, OU SEJA, O RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDOS QUE REVELAM QUE O WRIT É SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE JÁ FARIA JUS À PROGRESSÃO DE REGIME. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA (RES. CNJ N. 113, ART. 8º). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODO O PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE DO AGENTE SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PENA REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, assim como as qualificadoras atribuídas ao crime imputado ao recorrente, razão pela qual de todo improcedente o pleito de absolvição, e, mesmo de desclassificação para o crime de furto simples. II - A teor do que dispõe o art. 67 do Código Penal quanto à preponderância no concurso de atenuantes e agravantes, e do entendimento jurisprudencial pacífico no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, é certo que a atenuantes relativas à pessoa do agente – menoridade e confissão espontânea – preponderam sobre a agravante prevista no artigo 62, inciso I do Códido Penal, razão pela qual a pena há de ser reduzida. Pena redimensionada para o patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. III- Não havendo elementos concretos que extrapolem aqueles inerentes ao próprio tipo penal no qual o apelante foi dado como incurso, o regime há de ser alterado para o semiaberto, em consonância com o comando inserido no artigo 33, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CUMPRIMENTO DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ANÁLISE NO JUÍZO A QUO SUBORDINADA À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PROVA DESTINADA AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICÁVEL PARA A FEITURA DO EXAME. DETERMINAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM OU SEM A PRESENÇA DO LAUDO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.