PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS AOS QUESITOS FORMULADOS. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA ALTERNATIVA PARA AMPARAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. JULGAMENTO ANULADO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Para a possibilidade de realização de novo julgamento com base no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, é necessário que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri se mostre totalmente contrária às provas constantes no acervo probatório, posto que o Conselho de Sentença julga pelo sistema da convicção íntima, bastando que a tese acolhida tenha respaldo no contexto probatório e não esteja completamente dissociada das provas coligidas nos autos. II - Considerando-se que as respostas afirmativas dos jurados aos quesitos da materialidade e da autoria, e que o crime não se consumou por motivos alheios a vontade do agente (vide termo de votação de fls. 285), tem-se que não prospera a absolvição do acusado por motivo de piedade, clemência ou indulgência, pois caso contrário, haveria manifesto desrespeito à prova contida nos autos, além de uma violação ao princípio da igualdade entre os cidadãos, tornando a soberania do Júri absoluta, em detrimento da proteção constitucional do direito à vida. III - Estando a decisão dos jurados desvinculada de todo e qualquer apoio nos elementos de convicção trazidos ao processo, como é o caso dos presentes autos, deve esta ser anulada, submetendo o réu a novo Júri. IV - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, EM SUA GRANDE MAIORIA, FAVORÁVEIS - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA EXACERBADA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I Da análise da dosimetria da pena realizada na sentença condenatória, vê-se que o magistrado sentenciante, quando da aplicação da pena-base, agiu com desproporção no quantum aplicado a cada circunstância judicial desfavorável. Merece, pois, guarida, a pretensão defensiva de redimensionamento da pena aplicada, a fim de ser reduzida. II - Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A comprovação da qualificadora do art. 155, §4º, II pode ser feita por qualquer meio de prova admitido no processo penal, sendo, portanto, dispensável a perícia. II - Na hipótese, há prova testemunhal e confissão do réu no sentido de que o furto foi praticado mediante escalada de um muro, com o uso de escada, devendo-se manter a condenação por furto na forma qualificada. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. COMPROMISSO DE COMPARECEREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA IRREPARÁVEL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não se vislumbra qualquer causa de nulidade decorrente da não oitiva das duas testemunhas arroladas pelo réu, por uma série de razões: seja porque a defesa desde o começo dispensou a sua intimação e não a requereu posteriormente; seja por deficiência no endereço de uma delas; seja porque as partes e seus patronos compareceram a audiência anterior na qual as testemunhas faltaram e o juiz mandou intimar novamente o corréu, não tendo protestado pela intimação daquelas; seja porque a defesa se deu por satisfeita com a produção de provas quando a audiência de instrução afinal de concluiu. II - Registre-se que a defesa não explicou a importância de tais depoimentos, anotando apenas que ratificariam a tese de negativa de autoria. Todavia, considerando que o apelante fora preso em flagrante sem testemunhas oculares senão as de acusação, tudo indica se tratarem de testemunhas de beatificação, isto é, cujas declarações não dizem respeito ao fato delituoso, mas abonam a vida pregressa do réu. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. III - É incontroverso que agentes policiais que efetuaram investigações ou prisão não estão impedidos ou suspeitos para testemunhas na ação penal relativa ao mesmo crime, nem dispensados do compromisso de dizer a verdade, gozando as suas declarações de validade. Precedentes. IV - Estão amplamente comprovadas a autoria, a materialidade delitiva e a tipicidade da conduta, porquanto o apelante transportava em uma motocicleta significativa quantidade de droga, tendo tentado escapar da fiscalização policial, sendo preso em flagrante, ao passo em que a droga foi apreendida e testada, confirmando-se a sua natureza. V - Considerando que a reincidência só se configura quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado de condenação anterior, a teor do art. 63 do Código Penal, andou bem o magistrado a quo ao contar as condenações definitivas, colecionadas pelo réu, posteriores à prática do crime em tela como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. VI - O regime inicial de cumprimento da pena deve se conservar fechado, pois se sabe que o réu é afeito ao crime e não guarda respeito pelas leis e pela ordem, tendo sido preso em flagrante por tráfico após se negar a obedecer um comando da autoridade policial, ao passo em que declarou no seu interrogatório que "já foi preso e processado por duas vezes ante a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo". VII - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RESTRITA AO PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A TESE ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário, inclusive a incidência da qualificadora. II. A existência de dúvida acerca da caracterização de qualificadora deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, pois apenas se exclui tal gravame quando manifestamente improcedente, não sendo esta a situação dos autos. IV. Recurso em Sentido estrito conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. PENA RECLUSIVA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Enquadra-se no tipo de estupro o ato libidinoso praticado com vítima de 13 anos de idade, que tem por objetivo o prazer sexual, descrito minuciosamente pelo próprio réu, que o denomina "chamego". O decreto condenatório se baseia nas provas concatenadas dos autos, sobretudo nos interrogatórios do réu. 2. Não havendo elementos concretos que extrapolem aqueles inerentes ao próprio tipo penal no qual o apelante foi dado como incurso, a pena de 8 (oito) ano há de ser cumprida no regime semiaberto, em consonância com o comando inserido no artigo 33, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E A CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE MANTEVE RELAÇÕES SEXUAIS COM A VÍTIMA E QUE SABIA A SUA IDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA PARA A PRÁTICA DO ESTUPRO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR ESTE DELITO. CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO DUAS VEZES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório. Os depoimentos carreados aos autos amparam, inclusive, as qualificadoras inseridas nos incisos II e IV, § 2º do artigo 121, do Código Penal, uma vez que indicam que o apelante, motivado por futilidade, teria cometido uma verdadeira execução da vítima, sem que a mesma dispusesse de qualquer chance de se defender. Decisão do Júri mantida. 2. Descabe a alegação defensiva segundo a qual o réu teria agido acobertado pela excludente da legítima defesa, uma vez que tal versão revela-se completamente dissociada do conjunto fático-probatório produzido nos autos, tendo o Conselho de Sentença acolhido versão amparada nos elementos de provas do presente caderno processual. 3. Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA OU DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. RÉ QUE JÁ TERIA SE ENVOLVIDO EM OUTRO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. ATRASO IMPUTADO À DEFESA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO IMPUTADO À DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RÉU PRESO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, PELA FALTA DE COERÊNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS DA PRISÃO E A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO E PELA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS: O PERICULUM IN LIBERTATIS PELA NATUREZA DO DELITO E O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, APÓS ESFAQUEAR A VÍTIMA, LEVANDO-A A ÓBITO. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOs DEPOIMENTOs DAS TESTEMUNHAS E NA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO. DECISÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. INADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉU FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DOS REQUISITOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO A LEI PENAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. MANDADO DE PRISÃO QUE AINDA NÃO FOI CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO RECONHECEU A PREVISÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, MAS COMPREENDEU QUE O CASO EXIGIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. NEGÓCIO QUE SE REALIZOU ANTES DA RENOVAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. FATO QUE ACARRETOU MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO AO APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDENCIA DESDE A CITAÇÃO E APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADO NA CONTUMÁCIA DA PARTE AUTORA, QUE INTIMADA PESSOALMENTE NÃO ATENDEU AO CHAMADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INC. III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO POR AR QUE SE CARCATERIZA COMO PESSOAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA SE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I O envio de Carta com Aviso de Recebimento ao réu cumpre o papel de intimação pessoal, sendo observando o que dispõe o art. 267, §1º, do CPC. II- De acordo com a Súmula nº 240, do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". III- Tal exigência tem sido afastada nos casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada. É que, nessas hipóteses, não se pode presumir interesse do requerido ou do executado no prosseguimento do processo, de modo que não se deve permitir que a autora ou a exequente abandone o processo pelo tempo que desejar, podendo-se, então, extinguir o feito, de ofício, independentemente de prévio requerimento da parte demandada. IV- Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM O ATRASO IDENTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEMONSTROU CONCRETAMENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INDICAÇÕES DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, REPRESENTA RISCOS À SOCIEDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. NEGADO CONHECIMENTO AO PLEITO DE EXTENSÃO DE DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DURANTE O PROCESSO PELO ENTE POLÍTICO O QUE POSSIBILITOU A PERCEPÇÃO PELA APELANTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.