ACÓRDÃO N.º 2.1399 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1908 /2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1954/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0422/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0753/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE MANTER INALTERADO O DOMÍNIO DO BEM PENHORADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM JUDICIAL DE PENHORA ON LINE QUE NÃO OFENDE O INTUITO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL PENHORADO HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. POSSÍVEL VALORIZAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA NÃO INVIABILIZAR O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES NORMAIS DE UMA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.01654/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO E DE INCORPORAÇÃO AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPROPRIEDADE. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). ACÓRDÃO. OMISSÕES OU OBSCURIDADES RELATIVAS AOS SEGUINTES PONTOS: QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL EM RAZÃO DA MATÉRIA (CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA); QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL EM RAZÃO DA MATÉRIA (AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 do CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. PREJUDICADA ANÁLISE PELA VIA ELEITA. DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS. Neste sentido, já decidiu o STJ, conforme fragmento, no que interessa à questão: Ementa

ACÓRDÃO N.º 2.1881 / 2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0453/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS REJEITADA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, VII, CPC. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO. ART. 558 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DE LESÃO GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão N.º 2.1838/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA EM FACE DO AGENTE CAUSADOR DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE REPARAÇÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º2.1871 /2011 : EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.

ACÓRDÃO N.º 2.1846/ 2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0096/2012 EMENTA

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0197/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1423/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE JÁ VINHA SENDO PAGA. POSSIBILIDADE. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0063/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSUBSISTENTE - PACIENTE QUE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE A PRISÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE - CRIME QUE OCORREU EM 2001 - RÉU QUE NÃO FAZ AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA NEM APLICAÇÃO DA LEI PENAL - BEM ASSIM, NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA AFETADA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0110 /2012. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO . INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO REVELAM DÚVIDAS SOBRE A CAPACIDADE MENTAL DO INFRATOR.- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA A PESSOA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA DECISÃO: RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0955 /2012: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO REFERENTE À FORMA PELA QUAL O FORNECIMENTO DOS INSUMOS DEFERIDOS ÀS ORA RECORRENTES DEVE SER PRESTADO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO SANADA PARA DETERMINAR QUE O TRATAMENTO SEJA DISPONIBILIZADO ÀS EMBARGADAS EM UMA DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0227/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0096 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AÇÃO NÃO RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Para que não ocorra o recebimento da ação de improbidade administrativa, pela simples exegese do § 8º do artigo 17 da Lei 8.429/92, basta que o juiz se convença da inexistência de ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita, devendo, para tanto, fundamentar sua decisão; 2. Para o Apelante, o ato de improbidade praticado, configura-se pela falsificação de um Termo de Compromisso de Estágio Supervisionado (fls. 31/33 e 82/84v), firmado em 15/12/2008, e uma Ficha de Avaliação de Trabalho (fls. 38 e 95/96), datada de 01/04/2009. Entretanto, conforme bem ressaltado na sentença objurgada, os referidos documentos são consectários do convênio (fls. 71/74v) firmado entre o Município de Olho DÀgua das Flores e o Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos -ITPAC, em 10/09/2008. Portanto, a preparação e a subscrição dos documentos elencados na inicial é uma consequência regular do convênio ajustado. Deve ser frisado, ainda, que, como Secretário de Saúde do município, o Apelado possuia o dever de participar dos procedimentos inerentes à sua Pasta. Portanto não se vislumbra qualquer mácula na preparação e na subscrição dos documentos impugnados, capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do Recorrido. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.