ACÓRDÃO N.º 6-1608/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1509 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 899, §§1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Do recibo do depósito acostado à fl. 18, verifica-se que o Apelado adimpliu a integralidade do valor apontado na carta de cobrança, no entanto, o depósito apenas se deu em 2 de dezembro de 1992. Assim, da data do vencimento até a data do efetivo depósito é devido o pagamento de correção monetária por ser esta, conforme afirmado pelo Município, a recomposição do valor aquisitivo da moeda; 2. Incidência de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, posto que os fatos ocorreram na vigência do Código Civil de 1916; 3. Extinção parcial da dívida. Possibilidade de execução do complemento nos próprios autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Em virtude de o Recorrido ter decaído da parte mínima do pedido, mantém-se a condenação dos honorários sucumbenciais em desfavor do Apelante, com base no art. 21, parágrafo único, do CPC; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO.COMPROVAÇÃO DO DANO E DA CULPA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios devem ser empregados à taxa de 0,5% ao mês (art.1.062, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no percentual de 1% ao mês (en

ACÓRDÃO N º 6-1790/2011 ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE DA CORPORAÇÃO. ANULAÇÃO JUDICIAL DA VAGA QUE PERMITIRIA A PROMOÇÃO DO RECORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-1786/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA SALARIAL. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO DE 0,5% AO MÊS, DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCEDOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI ESPECIAL. 1 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, cabe à Administração a prova do fato positivo atinente ao pagamento, por se tratar de ato propriamente formal. 4 - Aos créditos oriundos da relação de trabalho, tendo a Fazenda Pública como devedora, devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% aos mês (Inteligência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001). 5 - Honorários advocatícios em consonância com o art. 11, § 1º da Lei 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-1995/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO DA APROVAÇÃO NA DISCIPLINA ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO E A COLAÇÃO DE GRAU DOS AGRAVADOS. PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ODONTOLOGIA. MATRÍCULA EM PERÍODO SUBSEQUENTE, HAVENDO MATÉRIA PENDENTE EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE NOTA MÍNIMA PARA A APROVAÇÃO. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. RESOLUÇÃO INTERNA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A resolução nº 01/05/C.E.P.E/CCBS/CESMAC, instituída pela agravante, fixando critérios de avaliação e aprovação em estágio supervisionado, não foi aprovada pela diretoria geral, conforme exige o regimento interno. 2. Inaplicabilidade da resolução e observância às regras fixadas no regimento geral da instituição, o qual estabeleceu a nota mínima 5,00 (cinco) para a aprovação no estágio.

ACÓRDÃO N.º 1.1593/2011. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. OMISSÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MERCADORIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECISÃO MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO COM VÍCIOS E QUE POR DIVERSAS VEZES FOI LEVADO PARA CONSERTO. SOLUÇÃO QUE VEIO A SER ALCANÇADA NO CONSERTO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. Restou evidenciado nos autos que o autor comprou veículo zero quilômetro, o qual, logo após a aquisição - pouco mais de dois meses - começou a apresentar problemas, ensejando diversas entradas na oficina da corré para conserto, sem que houve uma solução definitiva dos problemas, bem como que o veículo somente veio a ser consertado por terceiro. Destarte, no caso, demonstrada a falha na prestação dos serviços das demandas, configurando o dever de indenizar. Tal situação, notadamente, é capaz de gerar danos morais. Não é possível entender que alguém que adquire um veículo novo, sem qualquer uso, e não sofra nenhum abalo emocional ao ver que o bem não oferecia a qualidade e confiança que nele foram depositadas. Trata-se de hipótese típica de dano in re ipsa. Provado o fato básico, isto é, o ponto de apoio, provado está o dano, suporte fático do dever de reparar. O valor indenizatório fixado na sentença é adequado ao caso concreto. Não se mostra nem tão baixo - assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais - nem tão elevado - a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelaçã

ACÓRDÃO Nº 2.1180 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1178 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1194 /2011: DIREITO COMERCIAL. FACTORING. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. TÍTULO PROTESTADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE FACTORING QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA NOTIFICAR O EMITENTE DO TÍTULO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. TÍTULO INEXIGÍVEL NO MOMENTO DA CESSÃO. PROTESTO INDEVIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REJEITADA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N º 1.1524 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. Da análise da admissibilidade do recurso denota-se o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao seu conhecimento, qual seja a tempestividade. Isso porque, por meio de consulta aos autos (fl. 70), denota-se que a intimação da sentença se deu em 29/11/10 com início do prazo em 30/11/2010, enquanto o recurso foi interposto apenas em 10/1/2011, ultrapassando o prazo recursal de 30 (trinta) dias; 2. Recurso não conhecido à unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DA ALEGAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO SUS E AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU À UNANIMIDADE. 1. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação, podendo ser acionados em conjunto ou isoladamente para efetivação do direito à saúde; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, em fornecer os medicamentos, sob o argumento de que a concessão do fármaco requerido caberia ao Município, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei n° 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende a

ACÓRDÃO N º 1.0078/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2.O fato de se reconhecer a inocorrência de anatocismo - pelos próprios fundamentos da decisão recorrida - , sem sobra de dúvidas, não gera, necessariamente, a manutenção de montante que, consoante a análise de provas e segundo a convicção do julgador, configura-se elevado e não condizente com a dívida discutida na demanda 3. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0976 /2011. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 210 DIAS SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0977 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO - FURTO - QUADRILHA ARMADA - SENTENÇA PROFERIDA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - AMEAÇA A TESTEMUNHA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. 1.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. 2.Mostra-se também devida a custódia cautelar quando há notícias nos autos de que o paciente oferece risco à integridade física da testemunha. 3. Ordem conhecida e denegada. Unânime.

ACORDÃO Nº 1.1847/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESA QUE JÁ DEVERIA ESTAR PREVISTA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. ASTREINTES IMPOSTA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0762/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE ESTÁ SENDO ACUSADO PELO CRIME DE ESTUPRO SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO - DEMONSTRADA A GRAVIDADE DO CRIME, DIANTE DO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DELITUOSA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0766/2011 HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA - CRIME QUE RESULTOU EM GRANDE CLAMOR SOCIAL - CRIME QUE DEMONSTRA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, DIANTE DO MODUS OPERANDI PRATICADO PARA OBTENÇÃO DA CONSUMAÇÃO DO RESULTADO NA PRÁTICA DELITUOSA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0829/2011. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO ATACADA. MERA ALUSÃO AOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. LIMINAR CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1258 /2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATENDE ÀS FUNÇÕES DE COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA E INIBIÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE AJUSTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0956 /20011. APELAÇÃO. ROUBO. DEVIDAMENTE COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO, PELA ACURADA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP NÃO PODE LEVAR AO DESPREZO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS COMO MEIO DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1198/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, ˜1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.