Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0184 /2012: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. DECISUM HOSTILIZADO EXARADO POR ESTA RELATORIA MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0368/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. DESCRIÇÃO PERFEITA DOS FATOS NA DENÚNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU IDÔNEA A MANTER A SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1688/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1657/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0584 /2012 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Rediscussão de matéria. Aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC; 4. Precedentes do STJ; 5. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0051 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO GRAVE . ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, INCISO I DA LEI 8.069/90 - ECA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0410/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PELO CARIMBO DE CIÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0103/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO PROLATADA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE APENAS DESCREVEU A LETRA DA LEI - DECISÃO QUE FERIU O ART. 282 ˜3º DA LEI 12.403/11 - JUIZ A QUO QUE NÃO DEMONSTRA QUAL O PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA, NEM QUAL O MOTIVO DA URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A PRISÃO DO PACIENTE, SEM A SUA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SUA DEFESA - DECISÃO QUE FERE O ART. 93 INCISO IX DA CF/88, PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO REFERIDO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RÉU -CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - MEIO IMPRÓPRIO PARA TAL DESIDERATO. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME. Ocorre que na denúncia há a exposição dos fatos, bem com de suas circunstâncias e individualização das condutas {fls. 02/41}. Ainda, neste toar, verifico haver a necessária classificação do crime, bem como a qualificação dos acusados junto com seus esclarecimentos , que permitiam a identificação dos autores do fato delitivo. Ao final da denúncia consta também o rol de testemunhas satisfazendo assim todas as condições de procedibilidade elencadas no art. 41 do CPP

ACÓRDÃO N.º 1.2102/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO JUIZ DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR ELEVADO À CAUSA. VALOR DA CAUSA COMO BASE PARA CUSTAS, HONORÁRIOS E MULTA. DIFICULDADE DO ACESSO AO JUDICIÁRIO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante de pedido para que o juiz fixe, segundo o seu abalizado arbítrio, o valor da indenização pelos danos morais postulados, como é o caso dos autos, admite-se que a parte atribua à causa, inicialmente, um valor simbólico, para ao final complementá-lo, se procedente o seu pedido, de modo a estabelecer uma equivalência entre esse valor e o proveito econômico obtido, em conformidade com a praxe forense. 2. Os princípios da ampla defesa e do acesso ao Judiciário podem ser comprometidos quando o valor da causa se mostra exagerado, uma vez que ele serve de base para o valor do preparo de um possível recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais, de multa por litigância de má-fé e da multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime. Ementa Oficial: Cumpre ao juiz exercer um controle efetivo sobre a questão do valor da ação de indenização por dano moral (artigo 258 do CPC), sob pena de violentar a par condicio, base do princípio da igualdade processual, pelo elevado custo do preparo de recursos em demandas ajuizadas com estimativas de altíssima expressão monetária. - AI 136.389.4/6 -3ª Câm - 30.11.1999 - Rel. Des. Ênio Santarelli Zualini (publicado na RT 775/243) (g.n.).

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2393 /2011. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DERIVADOS DE RECURSOS HÍDRICOS E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. ART. 20, § 1º, DA CF. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0091/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0108/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0502/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.1029/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2214 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecim

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2206 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.1815/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA GERAL EDITADA PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 24 DA CF/88. REPARTIÇÃO VERTICAL DE COMPETÊNCIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 227, §3º, II DA CF/88. FORÇA NORMATIVA E MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1652/2011 APELAÇÃO CIVEL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA DE TRÂNSITO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.Compete ao infrator a comprovação de que a infração foi cometida sob alguma excludente. ACÓRDÃO N º 6-0772/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 127 DO STJ. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação cível n.° 2010.005989-1, Rel. Des. Eduardo José de Andrade)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0128/2012 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DEFERIMENTO EM LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.