ACORDÃO Nº 3.0736/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PAUTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1235 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. [...]. 3. Inexiste, no ordename

ACÓRDÃO N.º 2.1286 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1801/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCONSISTENTE ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.1616/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE OS BENS INDISPONÍVEIS TÊM VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR POSSÍVEL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO MERECE REPAROS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em suas razões, sustenta o embargante omissão no julgado, uma vez que, sob sua ótica, esta Corte não demonstrou devidamente a inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que configuraria omissão e, mais, violação aos artigos 458, inciso II, e 798, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, requer o provimento dos presentes embargos, alterando-se o acórdão objurgado. É o relatório, no seu essencial.

ACÓRDÃO N.º 2.1278/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2.

ACÓRDÃO N.º 2.1514 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1856/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO LIMINAR PARA RESTAURAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA SUPRIMIDA DE SEUS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMEM OS FATOS ALEGADOS. ÔNUS QUE INCUMBE A AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AFIRMADO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1880/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1906/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO. LIVRE APRECIAÇÃO DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PATOLOGIA DO INTERDITANDO CARACTERIZADA. INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS NA SUA INTEGRALIDADE. INTERDIÇÃO DECRETADA. NOMEAÇÃO DA APELADA COMO CURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1314 /2011 RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. ART. 267, INC. III, DO CPC. SÚMULA Nº 270 DO STJ. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ/APELADA. AFASTADO O TEOR SUMULAR. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ANÁLISE POR DESNECESSIDADE. EQUIVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1379 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO PELA FUNDAÇÃO ORGANIZADORA DO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A SER TUTELADO NO CASO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AOS CANDIDATOS INSCRITOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao contrário do que afirma a Agravante, o Ministério Público possui legitimidade para atuar na ação em deslinde, pois seu objeto, o contrato firmado com a Câmara Municipal de Maceió para realização de Concurso Público para preenchimento de seus cargos, foi impugnado pelo Parquet por meio da Ação Cautelar de nº 001.08.051030-3, o que ocasionou a anulação do processo seletivo pela Agravada, conforme se denota à fl. 102, restando evidente a existência de interesse público neste caso; 2. Levando-se em consideração que o valor bloqueado das contas da Agravante foi arrecadado com a finalidade da realização do concurso que, frise-se, nunca ocorreu, faz-se imperiosa sua devolução àqueles que o custearam, devendo a questão do cumprimento do contrato ser apreciada ao longo do processo principal, o que não obsta um eventual pedido de indenização, pela Recorrente, caso seja reconhecida procedente sua pretensão. O que não se pode admitir é que os candidatos que se inscreveram no concurso continuem a ser penalizados, enquanto pendente a discussão; 3. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1499/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N.º 1-0602/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO IMPETRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO PRECONIZADA NO ART. 8º, §1º, DA LEI 7.990/89. DIREITO DO MUNICÍPIO AO RECEBIMENTO DOS ROYALTIES. ART. 20, §1º DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0629 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS QUE NÃO SE VISLUMBRAM NO CORPO DO JULGADO CONTRA O QUAL ORA SE INSURGE. CONHECE-SE DO RECURSO PARA REJEITÁ-LO. UNANIMIDADE. 1. Não se pode acolher a omissão apontada, mormente quando os documentos aos quais o Embargante faz menção com o fito de embasar sua tese foram, justamente, os que deram causa ao posicionamento adotado; 2. A contradição capaz de sustentar a oposição de Embargos de Declaração é aquela que se verifica no corpo do julgado recorrido, entre os seus próprios fundamentos e exposições e não entre eles e quaisquer outros posicionamentos ou intelecções externos; 3. Embargos conhecidos e rejeitados à unanimidade.

Ementa: Acórdão N.º 2.01303/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1402 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. À UNANIMIDADE. 1. Inconsistente se valer, como faz o Apelante, da simples remissão aos argumentos tratados na contestação, não satisfazendo a exigência legal, demonstrando um comodismo inadmissível. As razões apelatórias são trazidas à tona, pela nova decisão e não por atos processuais anteriores a esta; 2. Recurso não conhecido à unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CHAMAMENTO À LIDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA NESSAS HIPÓTESES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU À UNANIMIDADE. 1. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação, podendo ser acionados em conjunto ou isoladamente para efetivação do direito à saúde; 2. Os Tribunais pátrios têm relativizado a vedação da concessão de tutela antecipada em detrimento da Fazenda Pública imposta pela lei, como forma de efetivação da regra constitucional que consagra o direito à saúde e à vida; 3. No caso em deslinde, revela-se despicienda a realização de prova pericial, considerando que está perfeitamente demonstrada a necessidade do autor em fazer uso das fraldas descartáveis e do suplemento alimentar pleiteado, os quais foram devidamente prescritos pelos médicos que o acompanham (fls. 9 e 10). Além disso, por meio do documento acostado à fl. 7, observa-se ser, o autor, portador de deficiência. 4. Remessa conhecida. Sentença de primeiro grau mantida à unanimidade. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FO

ACÓRDÃO N º 1.0111/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. O Estado de Alagoas foi excluído da demanda no decisum de 1º grau e, em face de não ter sido esta matéria objeto da Apelação, inexiste omissão a ser sanada, como o próprio Embargante afirmou nos Aclaratórios 3. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1482/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EX OFFICIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PRECEDENTES DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. EFICÁCIA DA DILIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0641/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA SENTENCIADA. COMPROVAÇÃO. EVIDENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. 1. Examinando-se a movimentação atinente ao feito originário, mediante a sua consulta pelo Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, é possível observar que a Sentença neste proferida foi disponibilizada na internet em 31 de maio do corrente ano e no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) no dia seguinte, ou seja, em 1º de junho; 2. Conclui-se, então, que não mais tem pertinência a discussão acerca do mérito do recurso em epígrafe, tendo em vista que a prolatação da Sentença nos autos originários, após a interposição de Agravo de Instrumento, conduz à perda do objeto deste, apenas restando às partes que discordarem do resultado proferido em sede de primeiro grau, impugná-lo mediante a modalidade recursal adequada, qual seja, a apelação; 3. Recurso a que se nega seguimento em razão da flagrante perda do objeto.