ACÓRDÃO Nº 5.0367/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM DIVERSOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIOS, SEQUESTROS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NECESSIDADE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que extraem-se, dos autos, fortes indícios de autoria em desfavor de todos os investigados, inclusive o paciente, corroborados pelos objetos apreendidos, entre elas pistolas, revólveres, celulares e documentos falsos. II - De outro lado, a autoridade coatora revela que a possibilidade de ameaça as testemunhas, uma vez que muitos dos possíveis integrantes são policiais militares, inclusive o paciente, o que torna aparente o periculum libertatis. III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO N.º 2.1461 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1470/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0874 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO: CONFISSÃO DO APELANTE, OITIVA DE TESTEMUNHAS E LAUDO DE CONSTATAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA EXTREMA INADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PELO MENOS TRÊS PRÁTICAS REITERADAS DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES - PRECEDENTES DO STJ. INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0875/2011 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003) - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - QUANTUM DEVIDAMENTE APLICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1 - Segundo recentes orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Trata-se de crime de perigo abstrato, prescindindo, portanto, da demonstração de ofensividade real. 2 - No que tange à aplicação da reprimenda, o magistrado considerou como desfavoráveis a culpabilidade e o motivo do crime, valendo-se de referências à própria conduta praticada pelo acusado (porte de arma de fogo - com intuito de praticar assaltos). 3 - In casu, a conduta do recorrente não se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, como quis dar a entender em suas razões. Este tinha consciência da reprovabilidade de sua conduta (porte de arma) e o motivo que o levou a andar armado era a obtenção de vantagem ilícita, uma vez que pretendia assaltar pessoas, com o intuito de adquirir aparelhos celulares alheios,como bem destacado pelo juiz a quo em sua fundamentação de fl.183. 4 - As circunstâncias em questão se revelam como sendo um juízo de reprovação que recai sobre o recorrente que praticou o fato ilícito de forma consciente, cuja conduta podia não praticar ou evitar se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal. 5 - Recurso conhecido e improvido - Unânime. EMENTA Habeas Corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes. 1. A jurisprudência firmada pela Primeira Turma desta Corte é firme no sentid

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0869/2011 PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. ARMA DE FOGO SEMI-AUTOMÁTICA DE CALIBRE 7,65mm. USO PERMITIDO. REGULAMENTO Nº 105, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.665, DE 20/11/2000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0864/2011 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 APLICADAS CORRETAMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA O DO ART. 28 DA MESMA LEI. IMPOSSILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA. PRETENSÃO A QUE O RÉU RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO, INSUSCETÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N° /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. ACUSADOS COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRITIVO CONTADO PELA METADE. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTS. 107, IV, 109, III, 110, §1º e 115 DO CP. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO.

ACÓRDÃO N.º 2.1483 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0950/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA NO JULGADO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL POR PARTE DA DEMANDADA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Havendo provimentos na sentença que não foram objeto de pedido na petição inicial, a sentença é ultra petita, devendo ser decretada a nulidade da decisão neste tópico. 2. Julgamento do recurso no tocante a parte remanescente da decisão. 3. O cerne do julgamento deveria ser acerca do bloqueio imotivado da linha telefônica. No entanto, se deteve no acordo judicial entre as partes relativo a outro processo. 4. A sentença fixou danos morais no valor de R$ 9.300,00, corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da citação ocorrida em 02.06.2009. 5. Valor arbitrado a título de dano moral que deve ser reduzido, para R$ 4.000,00, adequando-se, dessa forma, aos parâmetros adotados por esta Turma. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Recurso Cível Nº 71002252047, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 25/03/2010) Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL POR PARTE DA DEMANDADA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Havendo provimentos na sentença que não foram objeto de pedido na petição inicial, a sentença é ultra petita, devendo ser decretada a nulidade da decisão neste tópico. 2. Julgamento do recurso no tocante a parte remanescente da decisão. 3. O cerne do

ACÓRDÃO N.º 4.0052/2011 AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EFETIVADA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA VIA REMESSA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO SE FUNDOU EM PREMISSA EQUIVOCADA, ENSEJANDO MANIFESTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É IMPRESCINDÍVEL O CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, QUE NÃO SE HARMONIZA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É RECURSO ORDINÁRIO COM PRAZO DILATADO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA COISA JULGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1673/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO PARA DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. ENTE FEDERATIVO. ART. 150/CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409/STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM CONCEDENDO IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 301, DO CPC. MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1264/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º‹, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2

Ementa: Acórdão N.º 2.01208/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1270/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, §3°, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI N° 5.010/66 C/C ART. 109, § 3°, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1427/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTÁDIO. POSSÍVEL FRAUDE NAS ELEIÇÕES. NÃO ALTERAÇÃO DA DIRETORIA DO CLUBE. NÃO NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO DO ESTÁDIO. O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS É SUFICIENTE PARA IMPEDIR POSSÍVEIS FRAUDES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 6-1666/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VENCIMENTOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ADI N.º 3395 - LIMINAR CONCEDIDA - PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de ação ordinária visando o recebimento de verbas trabalhistas em razão de contrato administrativo firmado, por força da liminar concedida na ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3395, é da Justiça comum a competência para processar e julgar o feito. (Relator: Albergaria Costa, data da publicação 09/09/2008).

Ementa: Acórdão N.º 2.01297/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 9.0973 /2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE DE NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES ORIUNDOS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TÍTULO JURÍDICO. ADMITIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME.