ACÓRDÃO Nº 6-0723/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0836/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0716 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0714/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0835/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0559/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES CONTRA CRÉDITOS DIVERSOS. AUTUAÇÕES EM SEPARADO. IMPUGNAÇÕES RETARDATÁRIAS. ATENDIMENTO DOS ARTIGOS 10, 13 E 15 DA LEI 11.101/2005. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS QUE ASSINAM AS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0524/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DE ESTADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0508/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOR A DEMANDA EXECUTÓRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0386/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE.

Acórdão N.º 2.0227/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. CONSIDERAÇÃO ACERCA DAS PECULIARIDADES DO CASO. BEM DESTINADO AO ABRIGO DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM A ADAPTAÇÃO DE SEUS COMPARTIMENTOS, INCLUSIVE. EVIDÊNCIAS DE QUE A RETIRADA, ABRUPTA, DO DESCENDENTE DO AGRAVADO IMPLICARIA SÉRIOS PREJUÍZOS AO TRATAMENTO DE SUA PATOLOGIA. CONSTATAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0246/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0571/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO PM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS 8.437/1992 E 9.494/1997. PRECEDENTES DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO PRETENDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.0179/2012 APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245/91 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECUSA À RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II O ART. 52 DA LEI DE LOCAÇÕES. FATO NÃO CONTESTADO PELA LOCATÁRIA. SÚMULA Nº 485 DO STF. RECUSA LEGÍTIMA. DIREITO À RENOVAÇÃO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. PRAZO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º ________________ /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal

ACÓRDÃO N.º 2.0614 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. REQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DAS DOENÇAS QUE POSSIBILITAM A REQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0741/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA EXPRESSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DO DÉBITO. REQUISITO EXIGIDO, APENAS, QUANDO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, HOUVER PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE DEPÓSITO BANCÁRIO DA QUANTIA RESPECTIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 890, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. À UNANIMIDADE. Sustenta a embargante, em suas razões, que o Acórdão vergastado resta omisso, uma vez que, sob sua ótica, não houve pronunciamento desta Corte acerca do depósito ter sido efetuado fora do prazo determinando pelo artigo 893, do Código de Processo Civil, ou seja, de cinco dias. Aduz, ainda, que há contradição no julgado, pois no relatório do Acórdão objurgado consta que a comprovação da recusa é obrigatória quando houve o depósito extrajudicial e, na ementa foi considerado que o requisito da necessidade de comprovação da recusa expressa do credor em receber o pagamento do débito pode ser exigido, apenas, quando antes da consignatória houver procedimento extrajudicial de depósito bancário. Por fim, pugna pelo provimento dos presentes aclaratórios. É o relatório, no seu essencial. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA EXPRESSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DO DÉBITO. REQUISITO EXIGIDO, APENAS, QUANDO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, HOUVER PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE DEPÓSITO BANCÁRIO DA QU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPISA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO REALIZADO PELA CONSUMIDORA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL SEM REGULAR AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. FATURAS INADIMPLIDAS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. REPERCUSSÃO MORAL. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ABERTURA DE REGISTRO DE DADO PESSOAL NÃO COMUNICADA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO SUPORTADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DA CONVIVÊNCIA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA.[...]

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0763/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI N. 4.870/65. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA POR COOPERATIVA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO IAA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO QUE SUCEDEU O IAA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1177 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO APURADA ENTRE O QUE FOI JULGADO EM MESA E O TEOR DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE. 1. Uma vez constatada a presença de erro material no julgado, na medida em que deveria ter sido esclarecida a divergência dos Desembargadores quanto ao mérito da ação, constando que a decisão foi tomada por maioria dos votos, incontestável a possibilidade de oposição de embargos de declaração apenas para sanar o vício material. 2. Contradição e erro material sanados; 3. Embargos conhecidos e acolhidos. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0643 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I- Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, inocorrentes na hipótese. II- A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, como pretende a parte embargante. III- Por meio dos aclaratórios opostos, é nítida a pretensão da recorrente em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso interposto. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar em omissões a serem sanadas. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, como pretende a parte embargante. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1079778 / RJ 2008/0181473-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL M