Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0129/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOR A DEMANDA EXECUTÓRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0132/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-01342012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0367/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1062/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. FURTO QUALIFICADO COMETIDO EM POSTO DO BANCO BRADESCO LOCALIZADO EM PEQUENA URBE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTAÇÃO DE DEMORA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE QUESTÕES INICIAIS RELATIVAS À ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. PRETENSÃO AFASTADA. SUSTENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE. CAUTELAR PREVENTIVA MANTIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE PELA CONDUTA DOS AGENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.1048/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ACUSADA DE GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI DE TÓXICOS. PRELIMINAR NÃO ACATADA. EQUÍVOCO CORRIGIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR EM TEMPO HÁBIL A EVITAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS PARA A RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE SUBSTANCIAIS DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2491/2011. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OMISSÃO QUANTO A EXCEÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Nº 2.0944/ 2011. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE MINOROU A PRESTAÇÃO A APENAS O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DAS FACULDADES. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SOLIDARIEDADE APLICADOS AOS ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHOS QUE ESTÃO REALIZANDO CURSO SUPERIOR. ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0995/2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, § 4º, IV DO CP. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. O CRIME DE FURTO CONSUMA-SE TÃO LOGO A COISA SUBTRAÍDA É RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.1008 /2011. EMENTA:- PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NOVATIO LEGIS IN PEJUS APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA IN ABSTRATO, FACE AO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME .

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0999/2011 CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.. PRISÃO PREVENTIVA EMANADA DO JUÍZO IMPETRADO. INCOMPETÊNCIA. - HABEAS CORPUS CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. UNÂNIME..

ACÓRDÃO N.º 1.2442 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MEDICAMENTO. CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SEQUESTRO DE VALORES PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU O RESULTADO EQUIVALENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º2.1990/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CONS

ACÓRDÃO N.º 2.1989/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CON

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1935 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É INVIOLÁVEL O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 10010 /2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO COMBATIDA. REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU PELA FUNDAMENTAÇÃO E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Com base nos documentos apresentados às fls. 18 e 25, quais sejam, respectivamente, o Alvará de Construção - pago por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, autenticado, em 14 de outubro de 2011, conforme processo nº 2011007224 - e o Alvará de Demolição - pago a partir do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, autenticado, em 11 de outubro de 2011, conforme processo nº 2011007190, por intermédio dos quais se verifica a regularização do procedimento exigido pela municipalidade, cumprindo o que preceitua o artigo 1.200 do Código Civil Pátrio, bem como o artigo 550 do Código de Edificações e Urbanismo de Maceió (Lei Municipal nº 5.593, de 8 de fevereiro de 2007); 2. Em assim sendo, diante dos referidos documentos colacionados aos autos, denota-se o preenchimento, por parte da Agravante, de todas as exigências legais junto ao Município de Maceió, para construção da edificação situada na Rua Santa Fé, nº 246, Levada, nesta capital, não mais se vislumbrando, razão plausível que justifique a manutenção do comando emanado pela Magistrada Singular; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1917 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO

ACÓRDÃO N.º 1.1864 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. PRECEDENTES. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para o reconhecimento do interesse de agir do agravante, que decorre da necessidade de tratamento de sua patologia através dos medicamentos a serem fornecidos pelo Estado de Alagoas. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0606 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.0454 /2012: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNA QUE, EMBORA TENHA ALCANÇADO A 37ª COLOCAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR PARA O QUAL ERAM OFERTADAS 40 VAGAS, TEVE SUA MATRÍCULA INDEFERIDA, EM FACE DA APLICAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS ASSEGURADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.542/04. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEGISLAÇÃO. AFASTADA. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS QUE SE ENCONTRA INSERIDO NAS DENOMINADAS AÇÕES AFIRMATIVAS, CARACTERIZADAS COMO MEDIDAS ESPECIAIS VOLTADAS A GARANTIR O CONVÍVIO E O DESENVOLVIMENTO DE CERTOS GRUPOS SOCIAIS, CARENTES DE UMA MAIOR PROTEÇÃO ESTATAL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS DEMAIS. POLÍTICA PÚBLICA QUE PERMITE UMA REAL EFETIVAÇÃO DOS DIREITO À EDUCAÇÃO, À IGUALDADE E À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.