APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CÁLCULO APRESENTADO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. AVENÇA ESCORREITA, NO PONTO. DEMAIS QUESTÕES DO RECURSO NÃO CONHECIDAS. MATÉRIA INCOERENTE COM OS TERMOS DA SENTENÇA E COM O NEGÓCIO SUB JUDICE. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038277-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO EMBASADO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS RÉUS, RESULTANDO NA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DA UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO, SEUS ENCARGOS, OU TÍTULOS DE CRÉDITO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL Nº 57/02 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030800-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PENHORA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL NA SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, DIANTE DA GARANTIA DO JUÍZO, RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATOS SUPERVENIENTES QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. PERDA DE OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SERÃO, OPORTUNAMENTE, ANALISADOS NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA RESPOSTA AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038284-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de que se promova a devida instrução processual. As nulidades absolutas, a exemplo do cerceamento de defesa, podem ser decretadas de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo. Em caso de sentença cuja nulidade não comporta ser sanada em 2º Grau (artigo 515, §4º, do CPC), impõe-se a cassação da decisão, com a consequente devolução dos autos à origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028307-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO DO PROCURADOR POR DIÁRIO DE JUSTIÇA E DA PARTE PESSOALMENTE. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026487-5, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO. ART. 475-J DO CPC. INÉRCIA DO DEVEDOR. SÚMULA 517/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSO. VERIFICADO. REDUÇÃO DA VERBA. ART. 20. § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO Súmula 517/STJ: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". Cabe ao Togado fixar ao vencedor da demanda honorários dignos ao trabalho executado, uma vez que são destinados a recompensar o labor do profissional que atuou no feito. A sucumbência deve ser aferida considerando-se a parcela não adimplida da dívida executada e levando-se em consideração o valor da condenação. Sendo irrisória a condenação do vencido, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030864-2, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007678-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTA PREFACIAL DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ALEGADA PREEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO PRETÉRITO DENEGATÓRIO QUE NÃO AFETA A NATUREZA INDIVIDUAL DA CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, DISTINTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual (AgRg no REsp n. 240128/PE, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 4.4.00) (TJSC, AI n. 2014.036247-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046158-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPREV. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. "A contribuição previdenciária, descontada mensalmente do servidor, era e continua sendo recolhida em favor de autarquia que possui autonomia administrativa e financeira. Logo, o Estado de Santa Catarina não pode ser incluído no pólo passivo da demanda que objetiva a restituição de valor descontado a maior àquele título" (TJSC, AC n. 2012.027097-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-04-2013). RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA INSTITUÍDA PELA LCE N. 129/94 EM SEU ART. 16. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PARCELAS ATINGIDAS, NA HIPÓTESE, PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE RESTITUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS SUPERIORES A 8% (OITO POR CENTO) ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE N. 266/2004 E LCE N. 412/2008. PATAMAR FIXADO CONFORME ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. "A ilegalidade da alíquota progressiva somente ocorreu até a LC n. 266/04, já que esta estabeleceu o percentual único de 11%, a qual foi mantida pela LC n. 286/05 e finalmente pela LC n. 412/08. Dessa forma, inviável a restituição das alíquotas superiores a 8% recolhidas entre a vigência da LC n. 266/04 e a LC n. 412/08" (TJSC, AC n. 2012.019096-6, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053162-9, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADOS À CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO. FATURA MENSAL QUE DÁ CONTA DA TAXA ANUAL CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031615-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER NACIONAL, E QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. MEDIDA QUE, PARA SER OBSERVADA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. FATO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023488-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER NACIONAL, E QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. MEDIDA QUE, PARA SER OBSERVADA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. FATO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017695-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. 1) AGRAVO RETIDO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES APELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2) APELO DO RÉU. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE CRÉDITO CEDIDO AO DEMANDADO. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA FALTA DE PROVA DO DANO. LANÇAMENTO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 385, DO STJ, INAPLICÁVEL AO CASO. DEVER DE INDENIZAR. 3) INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTIPULADO EM DOZE MIL REAIS. MONTANTE QUE MERECE REVISÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA VINTE E CINCO MIL REAIS. PRECEDENTES. TESE DO AUTOR ALBERGADA. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). 4) RECURSO ADESIVO DO AUTOR. TENCIONADA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO STJ. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061810-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É QUESTÃO DE DIREITO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.028847-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. SUSCITADO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO ANO DE 2010. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ROBORA AS TESES INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6°, VIII, DO CDC) DESCABIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR (ART. 333, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por isso, provada a existência do contrato de compra e venda e a entrega dos bens pelo vendedor, é do comprador a responsabilidade de provar o pagamento do preço, sob pena de procedência do pedido." (TJSC, AC 2002.013615-3, rel: Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 27.7.2006). (AC n. 2011.000369-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 03.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060005-1, de Meleiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU, DE PLANO, INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AOS ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO QUE ESTARIAM EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA EXECUTADA PARA A DISCUSSÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-L, V, DO CPC), MORMENTE QUE, NA ESPÉCIE, A DEFINIÇÃO ACERCA DO SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória." (STJ, AgRg no AREsp 516209/CE, rela.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 23/09/2014). "A exceção de pré-executividade é mecanismo não normatizado fruto de criação jurisprudencial, amplamente aceito na doutrina, apenas quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória." (Agravo de Instrumento n. 2014.046659-3, da Capital, rel.: Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067955-1, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INFORMANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELA PARTE AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015761-1, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESALIJATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS IMÓVEIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012616-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

Apelação cível. Execução lastreada em cheque. Embargos. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Prejudicial de mérito. Alegação de que a demanda expropriatória esta embasada em título prescrito. Pretensão afastada na origem, mediante despacho saneador, não impugnado. Matéria, no entanto, de ordem pública. Viabilidade da análise neste grau de jurisdição. Premissas estabelecidas no decisum em desconformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Cheque pós-datado. Artigos 32, 33 e 59 da Lei n. 7.357/1985. Termo inicial do prazo de apresentação e da prescrição da cártula que deve ser contado a partir da data de sua emissão, e não a da que foi pactuada entre as partes. Precedentes. Feito executivo instaurado depois de exaurido o lapso aplicável à espécie. Prejudicial acolhida. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081740-2, de Papanduva, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADA PELA AGRAVANTE. DECISUM QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A SEU FAVOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PRELIMINAR. ALEGADO ERRO MATERIAL NO DECISUM RECORRIDO. DEFERIMENTO PARA CONFIRMAR A BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ, APROXIMADAMENTE, 7 (SETE) ANOS. RECORRENTE QUE RESIDE NO EXTERIOR. ADEMAIS, INDICATIVO DE QUE ENCONTRA-SE EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. VERBA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. ALUGUÉIS. IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. "[...] é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. [...]". (AgRg no REsp n. 1.278.071/MG, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/06/2013 - grifei). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025568-7, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).