APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA A PEDIDO DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE MAIS DE 7 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (ARTIGO 612, CAPUT, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058126-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SC SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM DISPOSIÇÃO GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. (ART. 47, DO CDC). TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA PACIENTE ATESTADO POR JUNTA MÉDICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. QUANTUM ARBITRADO QUE ULTRAPASSA OS CRITÉRIOS INSERIDOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. APELO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002822-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TEC (TARIFA DE EMISSÃO CARNÊ). PRETENSÃO NUNCA EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.022267-1, TORNANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO SE A CÓPIA DO NEGÓCIO REVISADO FOI EXIBIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037790-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CREDOR QUE, ANTES DA ELABORAÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS, REQUEREU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (EXTRATOS DA CONTA CORRENTE E DA CÉDULA DE CRÉDITO). DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA EXIBIÇÃO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). COMINAÇÃO INVIÁVEL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJAS SANÇÕES SÃO ALI ESPECIFICADAS: "REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR". RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045025-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES INDICADOS PELOS AUTORES PARA A DÍVIDA. EQUÍVOCO VERIFICADO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DELIMITADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO NO ITEM. DIVIDENDOS. VERBA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. PLEITO PARA A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (RESP N. 1.301.989/RS). RECURSO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. CONCESSIONÁRIA QUE POSTULA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS RADIOGRAFIAS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO VALOR ATRIBUÍDO AO CONTRATO E QUE DEVE SER UTILIZADO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO QUE NÃO PROSPERA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS E NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO. EXEGESE DO § 2° DO ART. 475-J DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008810-3, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO OU, AINDA, DE OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS QUE POSSIBILITEM AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO, COM SINGELO QUESTIONAMENTO DO VALOR APURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS OU, AINDA, DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE O AGRAVANTE EXPOR O FATO E O DIREITO, BEM AINDA INDICAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034988-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES ATRELADAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. DECISÃO NO MESMO SENTIDO PARA O CONTRATO N. 0137-0172025. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO ITEM. CONTRATO N. 0137-018350-0. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA COBRANÇA, NA FORMA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA, NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056090-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANALISTA TÉCNICA DE GESTÃO DE INFRAESTRUTURA DO DEINFRA. ALMEJADA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA (PERICULOSIDADE). LOCAL DE TRABALHO PRÓXIMO A BOMBA E DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EXERCIDA NA PARTE INTERNA DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM AGENTES INFLAMÁVEIS. ESGOTAMENTO E REMOÇÃO DO TANQUE NO ANO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2012. ADICIONAL INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento (TJSC, AC n. 2013.070088-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055287-7, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE ACESSO EM FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC 434. OCUPAÇÃO SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO OU PROJETO DE EXECUÇÃO NAS NORMAS ESTIPULADAS PELO DEINFRA (LEI N. 13.516/05). OBRA CLANDESTINA. PERIGO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO NA VIA. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] a existência, nas vizinhanças, de outras edificações com as mesmas características daquela embargada não tem relevância jurídica; não afasta a ilicitude do ato e não confere direitos. 'Não se deve julgar de acordo com os exemplos e sim, de acordo com as leis. Os abusos e as violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados (non exemplis sed legibus est judicandum) (Adroaldo Mesquita, RDA 78/304) (TJSC, AC n. 2009.024739-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-09-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037129-8, de Garopaba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065670-4, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTALAÇÃO DE LINHA DE RADIODIFUSÃO PARA TRANSMISSÃO DE EVENTO ESPORTIVO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (EMAIL). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONTRATANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA FRENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO IDENTIFICADOS E NÃO APRESENTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA ELUCIDAÇÃO DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A CAUSA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035781-4, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022949-4, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO CORRESPONDENTE TERÇO ADICIONAL. EXEGESE DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077044-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER NACIONAL, E QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. MEDIDA QUE, PARA SER OBSERVADA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. FATO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017249-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. DÉBITO ESTAMPADO NOS TÍTULOS EXEQUENDOS DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE REVELA DE NATUREZA COMERCIAL. UNIVALI. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058114-2, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058123-8, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER NACIONAL, E QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. MEDIDA QUE, PARA SER OBSERVADA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. FATO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021016-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035133-6, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA QUE OBJETIVA A ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE, PORQUE AUSENTE MOVIMENTAÇÃO QUE GERASSE DÉBITOS. TODAVIA, EXTRATO BANCÁRIO CIRCUNSCRITO A CURTO PERÍODO (3 MESES), NÃO DEMONSTRANDO SATISFATORIAMENTE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO AUTOR, QUE POSSUI A CONTA DESDE O ANO DE 2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ILEGITIMIDADE DOS ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE DEVE SER INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090137-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). PENSÃO GRACIOSA. PEDIDO DE REVISÃO. MANUTENÇÃO, EM JUÍZO MONOCRÁTICO, DA SENTENÇA, QUE MAJOROU A BENESSE PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO, E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO). INCONFORMISMO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MINORAÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067505-1, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE ERA ADOTADA POR ESTE RELATOR. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE É ADOTADO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'." (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047968-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).